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materia nº 2381/2020

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2381 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaAbre credito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id5652

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 SANCIONADO — Lei Ordinária 2773/2020
2020-03-20 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2020-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2020-03-17 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DO PARECER EM CONJUNTOS DAS COMISSÕES CCJ; CFOFF e CEDH
2020-03-10 Aguardando emissão de parecer — Enviar para setor contábil
2020-03-10 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DO PARECER
2020-03-03 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-03-03 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-02-28 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-20T15:49:33.328220-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 35

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MUNICÍPIO DE TIJUCAS qu
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2381/2020
Abre credito Especial no Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente, a fim de repassar o valor de R$ 30.000,00
(Trinta mil reais), em parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
a Associação Anjinhos Peludos de Tijucas/SC, inscrita no CNPJ/MF sob nº
22 768.661/0001-22, destinados. para atender despesas de esterilização e
pagamento de profissionais terceirizados, clínicas veterinárias e veterinários
autônomos, objetivando a execução de suas finalidades sociais e estatutárias, com a
seguinte classificação orçamentária (planilha em anexo):
11 — FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
91 — Fundo Municipal da Saúde
106040026.2079 — Manutenção e funcionamento do programa Zoonose
3.3.50.00 — Aplicação Direta.................. c reeeseneseeeererearerereneeenenemreneno R$ 30.000,00
Art. 2º A suplementação referida no artigo anterior correrá por conta da
anulação da seguinte dotação:
02 — GABINETE DO PREFEITO
01 — Gabinete do Prefeito
41220004.2002 — Manutenção da estrutura do Gabinete do Prefeito
4.4.90.00 — (4) Aplicação Direta....................cesseereeereserereeecereeeeenenereeeos R$ 30.000,00
Art. 3º Ficam alterados os anexos da Lei nº 2698, de 19 de dezembro de 2017
(Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tijucas para O Quadriênio 2018 a
2021 e dá outras Providências) e da Lei nº 2752, de 08 de Outubro de 2019 (Dispõe
sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2020 e dá outras
Providências.), conforme planilhas em anexo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento do Município em cada exercício.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS A)
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de Janeiro de 2020, ficando expressamente revogadas as disposições em
contrário.
Tijucas (SC), 26 de fevereiro de 2020.
Elói A Rocha
Prefeito do Município
LIDO NO EXPEDIENTE
sessão DO OZ 10), 2040
1º Secretário
APROVADO
4 é
EM l Votação
03 2020
Secretário
idente
MUNICÍPIO DE TIJUCAS y
Q
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2381/2020.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder
Legislativo com nossos cordiais e amistosos cumprimentos aos Senhores
Vereadores, que honram sobremodo a nossa comuna com sua atividade
democrática, nessa vereda segue anexo o Projeto de Lei nº 2381/2020, que abre
credito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde e dá outras
providências.
Em 22 de novembro de 2019, após aprovação pela Câmara de Vereadores foi
sancionada e publicada a lei nº 2761, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção social mensal por meio de fomento com fulcro na Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), a contar do mês de agosto de 2019,
à Associação Anjinhos Peludos de Tijucas/SC, pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 2701, de 19
de dezembro de 2017, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.768.661/0001-22, localizada
na Rua Manoel Luis dos Santos, nº 755, Bairro Universitário, na Cidade de Tijucas,
Estado de Santa Catarina.
A concessão da subvenção social objetiva a parceria mútua entre o Município
de Tijucas e a Associação Anjinhos Peludos de Tijucas, entidade sem fins jucrativos,
que atua no Município, sendo a única que esta devidamente registrada e
organizada, e que demonstrou interesse de contribuir com as esterilizações dos
animais de ruas resgatados, através de mutirões e à medida que seja necessário já
nos resgates, de modo a promover e articular ações de defesa e garantias de
direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, atendimento e apoio quanto
aos animais domésticos e silvestres, priorizando os animais de rua, e, fazendo
assim, com que diminua a população dos animais e suas respectivas zoonoses no
município, principalmente nos bairros mais carentes, que são foco de abandonos.
Ph
MUNICÍPIO DE TIJUCAS í
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Acontece que a lei autorizativa prevê em seu 8 2º do art. 1º que o prazo para
concessão da subvenção social poderá ser prorrogado mediante ajustes, até o limite
de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso Il do art. 57 da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, porém, em função da data de aprovação e sanção da lei
(22/11/2019) ser posterior a remessa da LOA - Lei Orçamentária Anual (31/08/2019)
a dotação de repasse não foi incluída no orçamento de 2020.
Feitas estas considerações, acreditamos que Vossas Excelências tenham
condições de apreciar a matéria de suma importância para a sociedade com a maior
rapidez, para que no exercício de 2020 possamos atender a Entidade.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os protestos de
minha alta consideração.
Tijucas (SC), 26 de fevereiro de 2019.
Elói Mariarfo Rocha
Prefeito do Município
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS a
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício GP-047/2020
Tijucas (SC), 26 de fevereiro de 2020.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
Projeto de Lei nº 2381/2020, que abre credito Especial no Orçamento do Fundo
Municipal de Saúde e dá outras providências, acompanhado da respectiva
mensagem, para a devida análise e aprovação em regime de urgência na forma do
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Marianô Rocha
Prefeito do Município
tios
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC A
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000014
Número / Ano 000014/2020
Data / Horário 28/02/2020 - 07:04:55
Assunto OFICIO GP-047.2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI 2381-2020
Interessado PRESIDENTE DA CAMARA
Natureza Administrativo
E) Tipo Documento OFÍCIO DO EXECUTIVO
e Número Páginas 8
Comprovante emitido por Gustavo
Autenticação: 02020/02/28000014
a “4
República Federativa do Brasil +
Estado de Santa Catarina AN
Câmara Municipal de Tijucas Q
Setor Legislativo
Memorando nº. 009/2020/SELEG Tijucas/SC, 28 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2381/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
O LEMOS BOUZA
Matrícula 16
RECEBIDO EM: RW DA 04 a! E
NOME: -
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2381/2020 que “abre credito especial no orçamento do fundo
municipal de saúde e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2381/2020 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) | Encaminha-se ao Presidente.
VILS LIO pe LE RESINI
Vice-P ente
AA
MARIA E A Ni VARG:
| 1º Secretaria
RECEBIDO EM: dooRA: |
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EEN o ! 3
República Federativa do Brasil f É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 0/4. ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 236/2020, de origem do Poder
Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas /3 a fp );
b) Publicou-se (folha 44 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha /5S );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Myelb 5.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
essi
EXANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
Tijucas, O) de 02 de 2020.
RECEBIDO EM: ()3/ 03/ do noRA: Es do
NOME: ne Fá ii
ASSINATURA: SAM Ve ne
TR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
o
i Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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P| ê a
Ementa:
Abre credito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Fevereiro de 2020
Ultima Ação: aguardando
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
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aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Eae Conosco
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02/03/2020
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: distribuição em avulso do Projeto de Lei 2381.2020 O ( E
À. CÂMARA MUNICIPAL
INP/, DE VEREADORES
E DE TIJUCAS
distribuição em avulso do Projeto de Lei 2381.2020
<pautaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
02/03/2020 20:07
* PLOEX 2381 - 1.pdf (n1.5 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso do seguinte Projeto que Tramita nesta Casa de Leis:
PL Nº 2381/2019 - Executivo
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. br/v2/? task=mail& safe=0& uid=1 00& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1
11
02/03/2020 Leis de Tijucas / SC O / b
| Minha Conta
LeisM unicipais (1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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Saúde e dá outras providências.
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estaduais
(http:/leisestaduais.com.br/sc?
q=Abre+credito+Especial+no+0Or%CI%ATamento+do+Fundo+Municipal +de+Sa%CIABAde+e+dWCINAl+outras+provid%CI%AAncias.)
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/tftijucas/lei-complementar/2010/1/1/ei-complementar-n-1-2010-
Pi pn cd renda ipa een
q=Abre%20credito%20Especial%20n0%200r%E7amento%20do%20Fundo%20Municipal%20de%20SaY
Norma em vigor
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/a/sc/ttijucasfei-
complementar/2010/1/11ei-complementar-n-1-201 O-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=Abre%20credito%20Especial%20n0%200r%E7amento%20do%20Fundo%20Municipal%20de%20Sa%FAde%20e%20d%E 1 %200utras%20providWwEAncias.)
NACIONAL
(http://www2. -leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm, source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
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— (Hegislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=;
https:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=Abre+credito+Especial+no+Orçamento+do+Fundo+Municipal+de+Saúd... 1/2
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 03 de março de 2020.
VILSON SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM0)03 do do
NOME:
ia a ane DI
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2381/2020
Autor: Executivo
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 20/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (..).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, em caráter de
urgência, para emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal,
que abre crédito especial para manutenção e funcionamento do programa de zoonose.
Apresenta mensagem as fls; 04/05.
A proposição foi lida no expediente em 02/03/2020.
Há publicação as fls. 014 e distribuição em avulso as fls. 015. E as fls. 16
consta existência de lei sobre assunto semelhante, bem como as fls. 14 a existência de
apensa 1 projeto que trata da matéria.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL-
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Salienta-se que o orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que
define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a
implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que
não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária e que exigem a atuação
do Poder Público.
Assim, para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado
na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”,
conforme:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
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Assessoria Jurídica
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
HI — extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.”
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República
e no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
A Lei Orgânica ainda prevê:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre: (...)
HI - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais;
Art. 129 O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição:
T- autorização para abertura de créditos suplementares;
II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
Art. 130 São vedados: (...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Postas tais considerações, se informa que, com efeito, verificaram-se novas
ações não previstas no Orçamento Municipal, quais sejam o programa de zoonose e para
cumprimento do disposto nos artigos mencionados deve ser precedida de lei.
Citam-se julgados do Tribunal de Contas de Santa Catarina:
Prejulgado:1312
1. Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização
legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
devendo a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante
prévia exposição justificativa e indicação da origem dos recursos
correspondentes. Pode haver autorização na Lei Orçamentária Anual,
conforme arts. 165, 88º, da Constituição Federal e 7º, 1, da Lei nº
4.320/64, somente para as hipóteses de superávit financeiro do
exercício anterior, excesso de arrecadação e operações de crédito,
sendo irregulares as autorizações na Lei Orçamentária Anual para
as suplementações cujos recursos sejam resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, de que trata o art. 43, III,
da Lei nº 4.320/64.
2. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, de que trata o art. 167, VI, da Constituição Federal, devem
ocorrer mediante prévia autorização legislativa específica, sendo
incabível previsão neste sentido na Lei Orçamentária Anual.
Prejulgado:0670
1. É legítima a abertura de créditos suplementares através de decreto
do executivo, desde que a lei orçamentária contenha autorização para
tal.
2. 4 anulação de doações orçamentárias com o objetivo de
suplementar outras insuficientemente dotadas, deve ser sempre
precedida de autorização legislativa específica.
Prejulgado:0692
(..)
3. Existindo dotação própria para atender a despesas, sendo esta
insuficiente, pode ser providenciado o seu reforço, mediante crédito
adicional suplementar.
4. Os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por
decreto executivo, podendo a autorização legislativa constar da lei
orçamentária, nos casos cabíveis.
5. Os recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais são os decorrentes do superávit financeiro, os provenientes
do excesso de arrecadação, os resultantes da anulação parcial ou
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Assessoria Jurídica
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e o produto
de operações de créditos autorizados.
6. Os recursos do excesso de arrecadação são os decorrentes do saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
7. No caso específico, para atender as despesas decorrentes da
aplicação da lei, os procedimentos iniciais podem correr a conta do
Fundo de Reaparelhamento da Justiça, devendo a administração
adotar as providências acima até o final do corrente exercício, para
fins de regularização.
Prejulgado:1187
Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização
legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
devendo a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante
prévia exposição justificativa e indicação da origem dos recursos
correspondentes.
Prejulgado:1320
O Poder Executivo pode suplementar créditos orçamentários através
de Decreto, desde que haja prévia autorização legislativa, cuja lei é
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, com exposição
justificativa e indicação dos recursos correspondentes.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa, legislação federal
aplicável e Prejulgados do TCE/SC, verifica-se que o presente projeto segue os ditames
legais uma vez que, além de cumprir determinações legais quanto competência e
iniciativa, está estabelecendo por projeto de lei específico.
Essa Assessoria Jurídica recomenda aos Vereadores, em especial aos
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou orientação
técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil,
financeiro e orçamentário do projeto de lei em comento.
Diante do exposto, respeitado as formalidades legais e regimentais, essa
Assessoria Jurídica OPINA pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
Tijucas/SC, 05 de março de 2020.
O NOS E
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Eoh)
ÇA
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, (OS de OS de 2020.
ONO ST
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : [04] (6) 3 /
Nome:
Assinatura: Ga a Ee
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
2381/2020 às Comissões CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 05 de março 2020.
EIRE
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 40/03/20J%
NOME: Elinão hrcuero vercel
ASSINATURA: Lip by a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA (CFOFF)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2381/2020 de origem do Executivo para a
Setor Contábil para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das Comissões, JOde am Es deies de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 40 /03 / 2o20
NOME: :
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil EAN ya
Estado de Santa Catarina É É
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 02/2020
PROJETO DE LEI Nº 2381/2020 s
Abertura de crédito especial no orçamento do Fundo municipal de saúde
e dá outras providências.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de lei que autoriza abertura de crédito especial no orçamento
do Fundo municipal de saúde.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il - PARECER
O Presente projeto visa abertura de crédito adicional no âmbito do poder
executivo municipal de Tijucas.
No que tange ao projeto supracitado o crédito orçamentário será remanejado
por meio de crédito especial, visto que está se criando nova ação dentro do
orçamento municipal, a dotação 106040026.2079 — Manutenção e
funcionamento do programa de zoonose, esta para atingir subvenções sociais
já aprovadas por meio de outro projeto de lei.
Conforme Lei 4320/64, art. 41, parágrafo Il, “especiais, os destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica”.
Ainda observa-se que está sendo anulada a dotação 4122004.2002 —
Manutenção da estrutura do gabinete do Prefeito para acrescentar na dotação
criada através de crédito especial, neste sentido a Lei 4320/64 menciona,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil EA o
Estado de Santa Catarina É :
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Atendida estas legislações não se obsta a aprovação do presente
projeto de lei.
É o parecer.
Tijucas, 11 de março de 2020.
PERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê :
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 003/2020/CEDH Tijucas/SC, 12 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 16 de março de
2020, às 19 horas, para deliberação dos Projetos de Leis de números 55, 101 ,102/2019,
o Projeto de Lei nº 004/2020 do Legislativo e o Projeto de Lei nº 2381/2020, do
Executivo.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COMISSÃO Di EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, INDUSTRIA E
COMÉRCIO.
ge”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. Q
Fone/Fax: (48) 3263-0921 :
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 003/2020/CFOFF Tijucas/SC, 12 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal de Vereadores, convoca seus membros para participar da reunião no dia 16
de março de 2020 às 19h nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação do Projeto de Lei
2381/2020 do Executivo e Projeto de Lei 097/2019 do Legislativo.
Respeitosamente,
ELIZABEFEM 7
PRESIDENTE DA CFOFF
1
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
RO
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 006/2020/CCJ Tijucas/SC, 12 de Março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores, convoca seus membros para participar da reunião, no dia 16 de Março de
2020, no horário das 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para discussão e votação dos projetos 2381/2020, 008/2020, 007/2020,
010/2020, 009/2020, 006/2020, 005/2020.
Respeitosamente,
SIDVA
Presidente
Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Búcheile, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil f :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº2381/2020
AUTOR: Poder Executivo — Prefeito Elói Mariano Rocha
EMENTA: Abre crédito especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde e
da outras providências.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira.
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
RELATORA GERAL DESIGNADA: Elizabete Mianes da Silva
PARECER EM CONJUNTO Nº 001/2020
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 12 de março de 2020 a
Presidente da Comissão de Constituição Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para relatoria do Projeto de Lei nº2381
de 2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
1 — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
1 — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
HI — parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 2381/2020 para relatoria, devidamente
designado pela Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas, passando o parecer.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
em
República Federativa do Brasil FA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
A proposição de autoria do Executivo trata sobre “Abre crédito especial no
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde e da outras providências.” De acordo com
despacho do Gabinete da Presidência, foi solicitado o Parecer das Comissões em
conjunto, em razão do regime de urgência solicitado ás folhas 09.
É o relatório.
Il- ANÁLISE:
1. DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob
os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A competência do
Projeto está assegurada pelo Art. 39, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(5)
XV- dar e alterar denominação a nomes próprios municipais,
vias, logradouros públicos.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical.
Sendo assim, opina-se pela procedência da adição de suplementação de crédito,
conformei artigo 41 da lei 4.320/64.
2. DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
“a
República Federativa do Brasil Êi t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
De acordo com o art. 57, do regimento Interno, a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos financeiros.
Haja visto que para adição de suplementação de crédito especial orçamentário,
necessita da autorização prévia do Legislativo.
Conforme parecer do setor contábil.
3. DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Considero o projeto de relevante interesse para o município. Isto
posto vota-se pela aprovação do Projeto dentro do campo de análise da
presente Comissão Permanente.
O presente projeto traz a concessão de subvenção social em
parceria mútua entre o Município de Tijucas e a Associação Anjinhos Peludos
de Tijucas.
Em conformidade com as folhas 04 da Mensagem ao Projeto, a
implementação do Programa Zoonose dar-se-á para Associação Anjinhos
Peludos por ser a única que está devidamente registrada e organizada.
Vale salientar, que objetiva a esterilização dos animais de rua
resgatados, através de mutirões. Assim, promoverá as defesas e garantias dos
direitos dos animais.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, pois o projeto
mostra-se apropriado o método empregado.
É o Parecer.
HI - DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer desta relatora é pela
apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº2381/2020.
Sala das comissões, 12 de março de 2020.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQDcamaratijucas.sc.gov.br
»
EAN
República Federativa do Brasil É) E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
Presidente
(7) De acordo (| ) Em desacordo ( ) Abstenção
Ee is de Melo
Membro
69) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabete Mignes da Silva
6) De acordo ( ) Em d sacordo ( ) Abstenção
V - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA:
(2 De acordo ( ) m desacordo ( ) Abstenção
y
Fernando Fagundes
De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
RuaCoronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
qo AT IR
+ 39
República Federativa do Brasil fi h
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
VI - PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Rudin morim
Présidente
106) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabete Miaúes da Silva
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
go tttero 34
República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 01/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio
Ás 19 horas do décimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Écio hélio de
melo (membro), a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira,
Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas (membro), Vereador Fernandes Fagundes (membro), a Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio, Vereador Rudinei de Amorim (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (membro), Vereador Fabiano Morfelle (membro), com o objetivo de discussão e
aprovação dos Projetos de Lei 2381/2020, com a ementa “ABRE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do executivo. O Projeto obteve aprovação das
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva, do Vereador
Écio Hélio de Melo, Vereador Fernandes Fagundes, Vereador Rudinei de Amorim,
Vereador Fabiano Morfelle. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia
da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em
que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria E é g
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Fernando dedo ;
Membro
Rudi Amorim
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
2
“a
República Federativa do Brasil EA t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2381/2020 de origem do Executivo, com o
parecer em conjunto das comissões para o Gabinete da Presidência para os
procedimentos cabíveis.
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: [bh /0%) spa
NOME: JNNS h
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

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