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materia nº 11/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL QUE SERÁ REALIZADA NA SEMANA QUE SE COMEMORA O DIA DAS CRIANÇAS EM OUTUBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5657

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-04 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-04-27 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-03-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-03-16 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-03-13 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-03-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 25

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 011 12020
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-
JUVENIL QUE SERÁ REALIZADA NA SEMANA QUE SE
COMEMORA O DIA DAS CRIANÇAS EM OUTUBRO DE
CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou é ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a Semana de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil que
será realizada na semana que se comemora o dia das crianças no mês de Outubro de
cada ano no Município de Tijucas e inclui no calendário oficial.
Art. 2º - A semana de Conscientização sobre Depressão Infanto-Juvenil tem como
objetivos:
I. Levar ao conhecimento da população acerca da doença:
II. Orientação a respeito do diagnóstico e do adequado tratamento;
JL. Auxiliar na detecção de possíveis casos da doença no município;
IV. Diagnosticado casos, realizar encaminhamentos — para
acompanhamento especializado.
Art. 3º - Na semana de Conscientização sobre Depressão infanto-juvenil serão
promovidas atividades que visem ampliar O conhecimento e a sensibilização sobre esta
doença:
I. Palestras;
II. Seminário;
III. Atividades Lúdicas.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 4º - As Escolas de ensino público e privado poderão celebrar parcerias com UBS
(Unidades Básicas de Saúde), Hospitais, Organizações não Governamentais, e outras
entidades, para implementação dos objetivos pretendidos pela Semana de
Conscientização sobre Depressão infanto-juvenil.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LIDO NO EXPEDIENTE
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) algumas situações
devem ser consideradas prioridades, tais como depressão, suicídio e psicoses. A
depressão é uma doença de grave incidência no cenário mundial, ela interfere no dia a
dia das pessoas comprometendo a qualidade de vida de quem a possui.
As causas pelas quais a depressão infanto-juvenil ocorre são: o baixo
suporte familiar; as alterações neuropsicológicas; as transformações psíquicas internas
próprias da fase; a finalidade dos eventos negativos da vida. Além disso, alguns fatores
são predispostos à depressão infanto-juvenil como: os cognitivos, os modos de vida de
cada pessoa e de sua respectiva família, genéticos, maus tratos domésticos, vítima de
algum tipo de bullying, violência psicológica ou física, fazer parte de minorias sexuais
ou ainda luto por perda de entes queridos.
Desse modo, entendo necessário o desenvolvimento de ações de
sensibilização focalizadas nesta temática baseadas na compreensão, na intervenção
sobre as situações identificadas e também na elaboração de diretrizes.
Logo, o objetivo da data seria levar informações sobre a doença,
orientar quanto ao diagnóstico adequado, auxiliar a detecção de possíveis casos na
cidade e oferecer encaminhamento rápido dos pacientes para acompanhamento
especializado. Por conseguinte, durante O período da Semana Municipal de
Conscientização sobre a Depressão Infanto-Juvenil serão realizadas atividades que
busquem ampliar o conhecimento e a sensibilização sobre a doença, como: Palestras,
Seminários e Atividades Lúdicas.
Enfim, solicito apoio dos nobres vereadores para aprovação deste
projeto na Casa Legislativa, uma vez que vai ao encontro dos interesses d; lação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
QA
Os
assunto: Projetos de Lei |. CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TUUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 03/03/2020 07:10
e PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL.doc (»52 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projeto de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora e)
Fernanda Melo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 010/2020/SELEG Tijucas/SC, 03 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 011/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço €
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS AOUZA ZENI
Matrícula 16
Matrídula 169
RECEBIDO EM: 03/03 / dohora: A
NOME: à E
ASSINATURA: numa é
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Pe" ot
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 11/2020 "institui a semana municipal de conscientização sobre a
depressão infanto-juvenil que será realizada na semana que se comemora O dia das
crianças em outubro de cada ano € dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 011 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RE-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações munigípais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada n projeto (art. 89 do RJ);
e) Encaminha-se ao Presidente.
VILSON N SILVINO MARI
Presidente
RBÉSINI E AMORIM
1º Secretário 2º Secretário
RECEBIDO EM: 2!
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
sen
República Federativa do Brasil & +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha O + ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. (DESA /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 44 a 4/);
b) Publicou-se (folha 92 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 42 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
MORE APDO E
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. s
Tijucas, /) de /)3 de 2020.
RECEBIDO EM; 1310210040 HORA:
NOME:
ASSINATURA: ária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
Câmara Municipal de Tijucas - SC
A 4” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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o 020 - = ví
Ementa:
Pesquisa Textual | Fazer nova pesq
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL QUE SERÁ REALIZADA NA
Apresentação: 3 de Março de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Desenvolvido pelo interle
aberto. Release: 3.1.159 40
Atribuir Fonte - Compartilbarigual
gia em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
SEMANA QUE SE COMEMORA O DIA DAS CRIANÇAS EM OUTUBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Eale Conosco
VBA APS E DE APDANO
bed head bos dt E O a Dies at did dd ana
Em 42 103 idoso
12/03/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS PúZA
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
Para:
Data
gue
- CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
& DE TIJUCAS
<pautaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
12/03/2020 21:20
PLOLE 011 - FERNANDA - DEPRESSÃO INFANTIL.pdf (»346 KB)
PLOLE 012 - 1.pdf (»429 KB)
PLOLE 013 - 1.pdf (»1.7 MB)
PLOLE 014 - 1.pdf (2.5 MB)
PRE 002 - 1.pdf (»681 KB)
PRE 003 - 1.pdf (»929 KB)
PRE 004 - 1.pdf (»1.0 MB)
PRE 005 - 1.pdf (661 KB)
PRE 006 - 1.pdf (»479 KB)
PLCLE 001 - 1.pdf (»1.8 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 11/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 12/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 13/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 14/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 02/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 03/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 04/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 05/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 06/2020 - LEGISLATIVO
PLC Nº 01/2020 - LEGISLATIVO
Att,
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
far AAA ER ,
PU DL noso o ES À Nie toritod dd turn O
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. briv2/?. task=mail& safe=0& uid=1 028 mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 1
12/03/2020 Leis de Tijucas / SC
pia
LeisMunicipais (/)
Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/4456neis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) /
Tijucas (legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL QUE SERA
REALIZADA NA SEMANA QUE SE COMEMORA O DIA DAS
CRIANÇAS EM OUTUBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZ! em Q Tijucas - SC
Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.| bripesquisanacional?utm, source=Tijucas-SC&utm, medium=banner-horizonta-resultado-da-buscaSutm. campaign=pesquisa-
nacional-LM)
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- (legislacao- municipal/44581eis-de-tjucas?q=INSTITUIA+SEMANA+MUNICIPAL+DE+CONSCIENTIZA%03%87%C3%830+SOBRE+A+DEPRESS%CI%BIO INF
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nicipal/44564eis-de-tijucas?
=INSTITUHA+SEMANA+MUNICIPAL+DE+CONSCIENT 1ZAWCI%B7HCIWBIO+SOBRE+A+DEPRESS%C
nunicipal/4456/leis-de-tijucas =INSTITUHA+SEMANA+MUNICIPAL+DE+CONSCIENTIZAWC3%87%CINBIO+SOBRE:
q
+ (Aegislacao-municipal4456heis-de-tjucas?q=INSTITUI+A+SEMANA+MUNICIPAL+DE+CONSCIENTIZA%C3AB7%CI%B3O+SOBRE+A+DEPRESSHO
Institucional (institucional) Política de Privacidade (fprivacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (Hag/lindex.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
nttps:/Meismunicipais.com.brfegislacao-municipal/4456eis-de-tjucas?9=INSTITUI+A+SEMANA+MUNICIPAL+DE+CONSCIENTIZAÇÃO+SOBR. Ez
11
República Federativa do Brasil Ê &
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
vI O SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM: O a
NOME:
ASSINATURA: po
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES f)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
|
ur,
Referência: Projeto de Lei N. 11/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL QUE SERÁ REALIZADA NA
SEMANA QUE SE COMEMORA O DIA DAS CRIANÇAS EM OUTUBRO DE
CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 31/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM R QUAÇÃO AQ INTER PÚBLICO
POSSUINDO APENAS CARÁ NATIVO O É, NÃO
(..)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Proces
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
sso Legislativo,
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa instituir no calendário de comemorações oficiais do Município de Tijucas a semana
de conscientização sobre depressão infanto-juvenil. A proposição apresenta justificativa
as fls. 04.
Foi lido no expediente em 12/03/2020 as fls. 03.
Destaca-se que as fls. 10 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 12/03/20.
Foi juntado ao projeto as fls. 09 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, e as fls. 11 a busca de lei já promulgada.
HW - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
$2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
sé
É a
CÂMARA DE VEREADORES f 3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
E ESTADO DE SANTA CATARINA
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
Art 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
I- incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
II - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º À instituição de datas comemorativas que vigorem no território
nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes
segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que
compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em cada
caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas,
devidamente documentadas, com organizações e associações
legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 3º À abertura e os resultados das consultas e audiências públicas
para a definição do critério de alta significação serão objeto de
ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação
dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de
lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou
audiências públicas a amplos setores da população, conforme
estabelecido no art. 2º desta Lei.
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
y nÊ
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
pi f ESTADO DE SANTA CATARINA
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos Il e XIV e 176 inciso I da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTIT! UCIONALIDADE. LEI Nº
4216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, 4
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO — ADMINISTRATIVA, ESTRUT URAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DA
CONSTIT UIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º, INCISO HI,
ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
j
á “a
CÂMARA DE VEREADORES f) E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
E» ESTADO DE SANTA CATARINA
|
Destarte, na proposição em analise a ementa e o artigo 1º prevê que a
data constará no Calendário Oficial, bem como, no artigo 2º atribui ao Executivo a
obrigação de providenciar orientação, diagnostico, entre outras atividades.
Salienta-se, ainda que o registro da data comemorativa no calendário
oficial de eventos municipais, viola à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para
deflagrar o processo legislativo. Isso porque o calendário oficial de eventos municipais
é instituído por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do Executivo, por se tratar
de matéria atinente à organização administrativa, nos exatos termos do artigo 61, 8 1º,
IL, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos Estados e Municípios, em
virtude de sua natureza de norma constitucional de reprodução obrigatória.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
ANALMNiDOlDiS
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
TZ
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tiicas, 4 do 03 do2020.
QN ONT O
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em dh 3 / do do Es
Nome:
Assinatura: Um ye dá
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
011/2020 às Comissões CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 16 de março 2020.
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: hofd, 1909)
NOME: fo e do Aos Cy
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E gra
República Federativa do Brasil Ê a IZA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 011/2020 de origem do Legislativo para a
Relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a análise da proposição
e emissão de parecer.
Sala das Comissões, 4?/de de 2020.
- “A
MARI A DA SÍLVA VARGAS
residente da Comissão
RECEBIDO EM: /Ã 42/ 02020
NOME: lvane O
ASSINATURA: Es.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
EEN
República Federativa do Brasil f) É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Écio Hélio de Melo — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 011/2020
PROJETO DE LEI Nº 011/2020
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL QUE SERÁ REALIZADA NA SEMANA QUE SE
COMEMORA O DIA DAS CRIANÇAS EM OUTUBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de Março de 2020 às 10h, a Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou
para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº 011/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
1 — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
Il — parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 16 de Março de 2020.
Diante da verificação de ausência de lei ou projeto que trate do assunto, resta a
emissão de parecer do presente Projeto de Lei nº 011/2020 pela CCJ.
Destaca-se que a matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre instituir a
semana municipal de conscientização sobre a depressão infanto-juvenil que será
realizada na semana que se comemora o dia das crianças em outubro de cada ano e dá
outras providências. Com o objetivo de levar ao conhecimento da população acerca da
doença; orientação a respeito do diagnóstico e do adequado tratamento; auxiliar na
detecção de possíveis casos da doença no município e diagnosticar casos, realizar
encaminhamentos para acompanhamento especializado.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 169, 1, Il e 81º.
O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos termos da
Constituição Estadual, especialmente mediante:
I- incentivo e valorização de todas as formas de expressão
cultural;
II - integração com as políticas de comunicação ecológica educacional e de
lazer;
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o M unicípio. (GRIFO NOSSO)
prevê:
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il- Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação
de competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em
tramitação e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
A matéria reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, sendo
assim, a iniciativa não está correta do projeto. Deste modo, o Projeto de Lei não atende
os elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
padrões.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
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JUSTIÇA
É o parecer.
WI - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, por verificar interferência dos poderes e da
natureza constitucional encontrando afronta aos princípios constitucionais, o parecer
dessa relatora é pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 011/2020, devendo o mesmo
ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo 56 8 3º do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas.
Sala das comissões, 18 de Março de 2020.
Elizabetg Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:
(X) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
LS
(+) De acordo ( m desacordo ( ) Abstenção
Mari:
(x) De acordo
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) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 014/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do décimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Écio Hélio de
Melo (membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei Legislativo 011/2020,
com a ementa “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO- JUVENIL QUE SERÁ REALIZADA NA
SEMANA QUE SE COMEMORA O DIA DAS CRIANÇAS EM OUTUBRO DE
CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa da Vereadora Fernanda
Melo Bayer. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva
(Presidente), Maria Edésia da Silva e do Vereador Écio Hélio de Melo. Nada mais
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes:
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
7
Elisabe es da Silva Écio Hélio de Melo
Segretária Membro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 011/2020 de origem do Legislativo
para o Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 43 de Amanco de 2020.
NOME:
ASSINATURA:
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
4-— Arquivar,
VILSON LIO SILVINO MA!
Presidente
ODIRLEI INE
1º Secretário
RECEBIDO EM: QHOS do RO
NOME:
ASSINATURA: *
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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