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materia nº 12/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaINSTITUI A “SEMANA INTERDISCIPLINAR DE ÉTICA E CIDADANIA” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
native_id5660

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 SANCIONADO — Lei Ordinária 2796/2020
2020-09-02 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2020-08-27 Proposição aprovada em 2º turno — APROVADO EM SEGUNDO TURNO
2020-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-03-18 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-03-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-03-13 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-27T21:04:44.660010-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-08-19T10:50:09.126210-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 25

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 044/2020
INSTITUI A “SEMANA INTERDISCIPLINAR DE ÉTICA E
CIDADANIA” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, a “Semana Interdisciplinar de Ética e Cidadania”,
voltadas à conscientização dos estudantes sobre a importância da ética e.
cidadania nas escolas.
Art. 2º- A Semana Interdisciplinar de Ética e Cidadania será comemorada
preferencialmente, na segunda semana de Outubro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
Tijucas, 02 de março de 2020.
LIDO NO EXPEDIENTE
SESSÃO DO
123 1dogo
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tiju 6: -
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 1º Secrktário
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto para a apreciação dos nobres
colegas Vereadores, cuja matéria trata da instituição no Município de Tijucas
da “Semana Interdisciplinar de Ética e Cidadania” do nosso município.
A segunda semana de outubro foi escolhida pois dia 09 de outubro é
celebrado o Dia Mundial da Ética.
Por ser a escola um espaço público democrático que se deve
garantir aos cidadãos o direito de igualdade e o respeito à diversidade, é
necessário que as escolas trate das questões que interferem na vida dos
alunos e com as quais se veem confrontados no dia a dia.
Pelas razões aqui expostas, peço o apoio dos Nobres Parlamentares
para a aprovação da presente proposição.
Tijucas, 02 de março de 2020.
RU AMORIM
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
03/03/2020 Locamail :: Projeto de Lei para registro
assunto: Projeto de Lei para registro CÂMARA MUNICIPAL
De Gabinete - Vereador Rudnei de Amorim <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS Ú
Data 03/03/2020 10:53 Q
* PROJETO DE LEI 000.2020 - Semana Ética e cidadania - Rudnei.docx (»40 KB)
Bom dia!
Segue Projeto de Lei para registrar no SAPL.
Att
Daiane Voltolini
Assessora Parlamentar
vereador Rudnei de Amorim
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Avebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08 uid=958& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 011/2020/SELEG Tijucas/SC, 03 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 011/2020 e o Projeto de Resolução
nº 002/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
abs oi ZENI NEI ATANAZIO
Matrícul: ícula 169
RECEBIDO EM: 03/ de
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
E g un
República Federativa do Brasil É É 06
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 12/2020 "institui a “semana interdisciplinar de ética e cidadania” no
município de Tijucas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 012 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento re o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações murlicipais informando sobre a existênçia
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI
e) Encaminha-se ao Presidente. |
LEI I
1º Secretário
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINAT
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha / ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 4:77 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas Ot a /0 );
b) Publicou-se (folha 02 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha DG):
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
DE. e 10º):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /2 de /)) de 2020.
RICARDO ALEXANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: Jéoi, a HORA;
NOME:
ASSINATURA: an
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — - Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
Câmara Municipal de Tijuc
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 12/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI A “SEMANA INTERDISCIPLINAR DE ÉTICA E CIDADANIA” NO MUNICÍPIO DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 3 de Março de 2020
Autor: Rudnei
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
Desenvolvido pelo Interlecjis em software livre e Conteudo e dados sob licença € CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Ele Conosco
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|
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12/03/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS ; CÂMARA MUNICIPAL
De <pauta(QQcamaratijucas.sc.gov.br> | DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> =” DETIJUCAS
Data 12/03/2020 21:20
PLOLE 011 - FERNANDA - DEPRESSÃO INFANTIL.pdf (»346 KB)
PLOLE 012 - 1.pdf (»429 KB)
PLOLE 013 - 1.pdf (1.7 MB)
PLOLE 014 - 1.pdf (»2.5 MB)
PRE 002 - 1.pdf (»681 KB)
PRE 003 - 1.pdf (»929 KB)
PRE 004 - 1.pdf (»1.0 MB)
PRE 005 - 1.pdf (»661 KB)
PRE 006 - 1.pdf (»479 KB)
PLCLE 001 - 1.pdf (=1.8 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 11/2020 - LEGISLATIVO
Ê PL Nº 12/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 13/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 14/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 02/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 03/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 04/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 05/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 06/2020 - LEGISLATIVO
PLC Nº 01/2020 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=1 028 mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1
Y
12/03/2020 Leis de Tijucas / SC h (9)
Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
LeisMunicipais (/)
(Negistacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI A “SEMANA INTERDISCIPLINAR DE ÉTICA E
CIDADANIA” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI À “SEMANA INTERDISCIPLINAR DE ÉTICA em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: À pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
NACIONAL
(http://www? Jeismunicipais.com.| br/pesquisanacional'?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm, campaign=pesquisa-
nacional-LM)
EXCLUSIVO!
PESQUISE EM MAIS 4 MILHÕES
*- (egislacao-municipal/4456/eis-de-Tijucas?q=INSTITUI+A+%E2%80%9CSEMANA+INTERDISCIPLINAR+DE+%CI%B9TICA+E+CIDADANIA SE 2%80%9D+NO+MU
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= NSTITUISA-6E2H600NOCSEMANA-INTERDISCIPLINAR+DE+S403 ROTICANENCIDADANIASO
Institucional (institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/ag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
https:/leismunicipais.com.brilegislacao-municipal/4456/eis-de-Tijucas/?q=INSTITUIHA+'SEMANA+INTERDISCIPLINAR+DE+ÉTICA+E+CIDAD.... 11
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
RECEBIDO EM:[3/3/ 922
NOME: :
ASSINATURA: /) QUA “O
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
A a
CAMARA DE VEREADORES A +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
E ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 12/2020
Autor: Rudnei do Amorim
Ementa: INSTITUI A SEMANA INTERDISCIPLINAR DE ÉTICA E
CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 33/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, M MAIOR Et INTE) E PÚBLI
APENAS CARÁTI IVO, IST NÃO VINCULA]
(...)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa criar a semana de ética e cidadania, na segunda semana de outubro. A proposição
apresenta justificativa as fls. 03.
Foi lido no expediente em 12/03/2020 as fls. 02.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 08 consta que foi publicado no mural em 13/03/20.
Foi juntado ao projeto as fls. 08 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, e as fls. 10 busca de lei já promulgada sobre o assunto.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A matéria tratada no projeto de lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida.
Nos termos de toda a legislação aplicável à espécie — Constituição
Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa — o projeto é legal e
constitucional, não criando data no Calendário Oficial, muito menos atribuindo
competências ao Poder Executivo.
Cita a proposição que na segunda semana de outubro se celebra o dia
mundial da ética.
Assim, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do
projeto. De outro lado todos cumprem os requisitos exigidos na legislação em vigor,
estando garantida a juridicidade deles.
1 P?
À a a
CAMARA DE VEREADORES A E!
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
E ESTADO DE SANTA CATARINA
Ressalta-se que a Assessoria não se pronunciará em razão ao mérito,
visto que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando aptos à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Conforme projeto não consta medidas de demandem despesas a Casa
Legislativa.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, não há óbices de natureza constitucional para a sua
normal tramitação, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
Quo
JANAINA ROSA BROSTOL
OAB/SC 18.160
n?
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Truco ÃO de DOC qua:
[o EP ROO (ee D,
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : 03 4
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
012/2020 às Comissões CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 16 de março 2020.
Da
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: Joo3, d Jo
NOME: Pura da Slim Cla
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 012/2020 de origem do Legislativo para a
Relatoria do Vereador Écio Hélio de Melo para a análise da proposição e
emissão de parecer.
Sala das Comissões, 4 d de 2020.
MARIA
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: / |
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
À pet
República Federativa do Brasil ht
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Ecio Hélio de Melo — Relator
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 013/2020
PROJETO DE LEI Nº 012/2020
EMENTA: “INSTITUI A “SEMANA INT, ERDISCIPLINAR DE ÉTICA E CIDADANIA
NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de Março de 2020 às 10h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria o Vereador Écio Hélio de Melo o Projeto de Lei nº 012/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
16 de Março de 2020, para análise e emissão de parecer.
Diante da verificação de ausência de lei ou projeto que trate do assunto, resta a
emissão de parecer do presente Projeto de Lei nº 012/2020 pela CCJ.
Destaca-se que a matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria do Vereador Rudnei de Amorim e institui a semana interdisciplinar
de ética e cidadania no município de tijucas e dá outras providências.
Com o objetivo de criara semana da ética e da cidadania, preferencialmente na
segunda semana do mês de outubro.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. 4 Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto de resolução está protegido no art. 40, Inciso XX da Lei Orgânica:
É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XXXV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para (...);
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme
segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
HW - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
A Constituição do Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra,
veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº
33/2020.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões. A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
SP
República Federativa do Brasil Ê ho Q
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, como
forma de informar, conscientizar e promover ações sobre cidadania e ética no nosso
Município.
É o parecer.
HI - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, o Projeto de Resolução nº 012/2020 está de acordo
com as normas constitucionais, o parecer deste Relator é pela admissibilidade ao projeto.
ad das comissões, 18 de Março de 2020.
Écio fÍélio de Melo
Relator
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:
(x) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Écio era de Melo
Membro
(7) De acordo Em desacordo ( ) Abstenção
(4) De acordo ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Biúchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
gota Tóyo
República Federativa do Brasil É a
Estado de Santa Catarina À)?
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 016/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do décimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Écio hélio de
Melo (membro), com o objetivo de discussão e aprovação dos Projetos de Resolução
Legislativo 012/2020, com a ementa “INSTITUI A “SEMANA INTERDISCIPLINAR DE
ÉTICA E CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do Vereador Rudnei de Amorim. O Projeto obteve
aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva
e do Vereador Écio Hélio de Melo. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria
Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das
datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada
a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
RIGINAL ASSINADO
Presidente
Elisabete Mianes da Silva RSA de Melo
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil A É
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 012/2020 de origem do Legislativo
para a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio para a análise da proposição e
emissão de parecer.
Sala das Comissões,
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Memorando Circular nº. 006/2020/CEDH Tijucas/SC, 06 de agosto de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 11 de agosto
de 2020, às 10 horas, nas dependências da Câmara Municipal ou de forma remota, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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PARECER Nº 003/2020
PROJETO DE LEI Nº 12/2019
EMENTA: Institui a Semana Interdisciplinar de Ética e Cidadania no município
de Tijucas e dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 11 de
agosto de 2020 às 10h, o Presidente da Comissão da CEDH Vereador Rudnei
de Amorim, designou o Vereador Fabiano Morfelle para a relatoria do Projeto
de Lei nº 12 de 2020.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei, ora em exame, propõe institui no município a
semana da Ética e Cidadania.
Em sua justificativa o autor diz que [e necessário que as escolas
trate das questões que interferem na vida doa alunos e com as quais se veem
confrontados no dia a dia, garantindo o direito de igualdade e respeito
"diversidade.
A matéria é de competência conclusiva desta comissão, cabendo
sua manifestação quanto ao mérito, nos limites das competências regimentais.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DO RELATOR:
Analisando o Projeto de Lei, percebe-se que a matéria é assunto de
interesse local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida.
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No que tange ao mérito, cabe a concordância, voltadas à
conscientização dos estudantes sobre a importância da ética e da cidadania
nas escolas. O Vereador Relator emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 12/2020.
É o voto.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
FABIANO MORFELLE
PARECER DA COMISSÃO
RUDNEI ORIM ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente Membro
(X) De acordo ( ) Em desacordo (o) De acordo ( )Em desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção
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Ata nº 008/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 10 horas do décimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei
nº 012/2020. Colocado em discussão o parecer do relator Vereador Fabiano Morfelle
referente ao Projeto, com a ementa: “INSTITUI A SEMANA INTERDISCIPLINAR DE ÉTICA
E CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do
Poder Legislativo,
obtendo aprovação Do Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-se o
Projeto para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
Presidente
su
ELIZABET ES DA SILVA ABTAN ORFELLE
Membro embro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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A
ua
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7
“7 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 012/2020 para o Gabinete da
Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: / |
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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