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materia nº 2/2020

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaINSTITUI O PRÊMIO “MÉRITO ESPORTIVO” NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5661

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-27 PROMULGADO — Resolução 5/2020
2020-09-24 Proposição aprovada em 2º turno — APROVADO EM SEGUNDO TURNO
2020-08-27 Proposição aprovada em 1º turno — APROVADO EM PRIMEIRO TURNO
2020-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-03-18 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-16 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-03-13 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-24T20:33:49.532019-03:00 Aprovado 7 0 0
2020-08-27T21:24:06.852733-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 38

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICIPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 12020
INSTITUI O PRÊMIO “MÉRITO ESPORTIVO” NO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores Municipal de Tijucas, Estado de Santa
Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei
Orgânica, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo o Prêmio denominado
"MÉRITO ESPORTIVO", que será outorgado pela Câmara Municipal,
anualmente, ao reconhecimento de pessoas físicas e jurídicas, que se
destacam na área do esporte.
Art. 2º- O Prêmio instituído pela presente Resolução será destinado a
reconhecer instituições e personalidades que, no passado ou no presente, em
exercício público colaboraram ou colaboram com o esporte na cidade de
Tijucas.
8 1º - A homenagem de que trata a presente Resolução será em forma de
diploma a ser entregue em Sessão Ordinária, preferencialmente no mês de
fevereiro, no Plenário da Câmara Municipal de Tijucas.
8 2º - Poderá ainda ser concedida a homenagem àqueles que por outras
formas fizeram ou fazem com que o esporte do município de Tijucas seja
reconhecido no Estado ou no Brasil, tendo se destacado pela sua atuação
exemplar.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 3º - Cada Vereador deverá indicar um nome, através de Requerimento,
devendo estar acompanhados de biografia e justificativa, que transpareça e
evidencie o mérito do homenageado.
Art. 4º - A Câmara de Vereadores de Tijucas regulamentará o procedimento
para escolha dos homenageados e entrega do prêmio instituído nesta
Resolução.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 02 de março de 2020.
Vereador
APROVADO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICIPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto para a apreciação dos nobres
colegas Vereadores, cuja matéria trata da instituição no Município de Tijucas
do prêmio “MÉRITO ESPORTIVO”.
A proposição da instituição do prêmio visa o reconhecimento dos
profissionais de destaque no esporte municipal do passado ou do presente e
no exercício público das funções na área no Município.
Da mesma forma poderá ser concedida a homenagem a àqueles
que por outras formas fizeram ou fazem com que o esporte do município de
Tijucas seja reconhecido no Estado de Santa Catarina ou no Brasil, que se
destacaram pela sua atuação ou como apoiadores de projetos desportivos.
O mês escolhido para a homenagem justifica-se pela razão de que é
comemorado o Dia do Esportista em 19 de fevereiro.
Esperamos assim, que os Nobres Pares desta Casa Legislativa,
aprovem o presente projeto de Lei para que venha possibilitar a valorização de
instituições ou personalidades que se destacaram ou que se destacam
com relevante contribuição para o desenvolvimento no esporte.
Tijucas, 02 de março de 2020.
Ru Amorim
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
03/03/2020 Locamail :: Projeto de Resolução para registro
assunto: Projeto de Resolução para registro CÂMARA MUNICIPAL
De Gabinete - Vereador Rudnei de Amorim <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS S
Data 03/03/2020 11:12 Q
* PROJETO DE RESOLUÇÃO 000.2020 - Mérito Esportivo - Rudnei.docx (»41 KB)
Bom dia!
Segue Projeto de Resolução para registrar no SAPL.
Att
Daiane Voltolini
Assessora Parlamentar
Vereador Rudnei de Amorim
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=9598& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 011/2020/SELEG Tijucas/SC, 03 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 011/2020 e o Projeto de Resolução
nº 002/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
(um
GUSTAVO LEMQ9S SOUZA ZENI NEI ATANAZIO
Matrícula +68 ícula 169
RECEBIDO EM: 03, / JodOa
NOME:
ASSINATURA: m ye
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
RO
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PR 002/2020 que “institui o prêmio “mérito esportivo” no poder
Legislativo e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2020 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento gobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente. 1
E A
VILSON NATALIO SILVINO MA
Presidente Vice-Presidente
MAGE. I RUDN AMORIM y
1º Secretário 2º Secretário h
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
08
a wa"
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha O! ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Resolução nº. 07 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 97 a /( );
b) Publicou-se (folha 09 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha /0 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
oe!)
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /3 deo3 de 2020.
RIC ANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: h pÊ EM HORA:
NOME: g
ASSINATURA: dm No
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
09
Câmara Municipal de Tijucas - SC
my” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PRE 2/2020 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
INSTITUI O PRÊMIO “MÉRITO ESPORTIVO” NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Março de 2020
Autor: Rudnei
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
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159 40 Site | Fale Congsco
aberto, Re
(VISI AF
En
12/03/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS to
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> * DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 12/03/2020 21:20
PLOLE 011 - FERNANDA - DEPRESSÃO INFANTIL. pdf (»346 KB)
PLOLE 012 - 1.pdf (»429 KB)
PLOLE 013 - 1.pdf (»1.7 MB)
PLOLE 014 - 1.pdf (»2.5 MB)
PRE 002 - 1.pdf (»681 KB)
PRE 003 - L.pdf (=929 KB)
PRE 004 - 1.pdf (1.0 MB)
PRE 005 - 1.pdf (»661 KB)
PRE 006 - 1.pdf (w479 KB)
PLCLE 001 - 1.pdf (»1.8 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 11/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 12/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 13/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 14/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 02/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 03/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 04/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 05/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 06/2020 - LEGISLATIVO
PLC Nº 01/2020 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=102& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 11
42/03/2020 Leis de Tijucas / SC CER
Minha Conta
LeisM unicipais (1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI O PRÊMIO “MÉRITO ESPORTIVO” NO PODER
LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI O PRÊMIO “MÉRITO ESPORTIVO" NO POE em Q Tiucas-SC Pesquisar » Mais opções
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Fagra o a Eucad tem INSUMOS IO WE2%B0AICM% RETO O %80%SD+NO+PODER+
INSTITUISOsPR 03» RANA E2 B0%SCM CINBORITO+ESPORTIVONEZHGO% 0+NO+PODER-
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Institucional (institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (contato)
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
VILSON LIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM; 1303 “dodo
sis Am OD)
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução N. 02/2020
Autor: Rudnei do Amorim
Ementa: INSTITUI O PRÊMIO “MÉRITO ESPORTIVO” NO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 29/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa as fls. 04, que visa implementar o premio mérito
desportivo na Câmara de Vereadores de Tijucas.
Destaca-se que foi lido no expediente as fls. 02 em 12/03/2020.
Consta a distribuição em avulso aos Vereadores as fls. 10, bem como
as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 13/03/20.
Foi juntado ao projeto as fls. 09 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, e as fls. 11 a busca de lei que trata da matéria.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso
XX da Lei Orgânica, veja-se:
Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XXXV — dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação, ou extinção dos cargos, empregos e funções...
Sobre a elaboração de Projetos de Resolução, a Lei Orgânica
Municipal assim dispõe:
Art. 67 Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse
interno da Câmara e os Projetos de Decretos Legislativos sobre os demais
casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de
Decreto Legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação
final à elaboração da norma jurídica, que será promulgada pela Mesa
Diretora.
Ro
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
E o Regimento Interno:
Art. 87. Os projetos compreendem:
(::)
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os de
caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando a
Câmara deva se pronunciar em casos concretos, tais como:(...)
A proposição de projeto de Resolução é de iniciativa do Poder
Legislativo. Feitas estas considerações, manifesta-se que não há vícios de iniciativa no
presente projeto.
Salienta-se que o Projeto de Resolução em enfoque está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto
no Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
No que tange ao MÉRITO, a Assessoria não se pronunciará, visto
que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar se a Casa já possui
honraria, se há recursos financeiros e sobre a viabilidade da aprovação, com a
consequente criação da honraria, recomendando que se solicite parecer contábil.
Orienta-se que, como se trata de ano eleitoral o referido projeto
seja aprovado com base nos prazos previstos na Resolução do TSE e na Lei n.
9.504/97, bem como de acordo com a LRF 101/00;
Resolução n. 23.606/2019 - a partir de 04/04/2020 - PROIBIDO
AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL.
Lei n. 9504/97
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I- ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou
coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção
partidária;
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas
Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos
regimentos e normas dos órgãos que integram;
III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou
indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar
de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato,
partido político ou coligação, durante o horário de expediente
normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido
político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de
caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
V- nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem
justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios
dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio,
remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do
pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob
pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação
ou dispensa de funções de confiança;
b)a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério
Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da
Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados
até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e
expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e
de agentes penitenciários;
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados
e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de
pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação
formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento
e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de
emergência e de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade
pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do
horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça
Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das
Junções de governo;
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou
das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a
média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que
antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração
dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do
prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
$ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos
órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou
fundacional.
$ 2º4 vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em
campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República,
obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos
candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República,
Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal,
Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização
de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha,
desde que não tenham caráter de ato público.
$ 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se
apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos
estejam em disputa na eleição.
$ 4ºO descumprimento do disposto neste artigo acarretará a
suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará
os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.
$ 50 Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e
no $ 10, sem prejuízo do disposto no $ 4o, o candidato beneficiado,
agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do
diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
$ 6º4s multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada
reincidência.
$ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de
improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso 1, da Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele
diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso II.
$ 8º Aplicam-se as sanções do $ 4º aos agentes públicos responsáveis
pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que
delas se beneficiarem.
$ 9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096,
de 19 de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no $
4º, deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que
originaram as multas.
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de
2006)
$ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o $ 10
não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a
candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
$ 12.4 representação contra a não observância do disposto neste
artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18
de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
$ 13.0 prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste
artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do
julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
LRF 101/00:
21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17
desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XII do art
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio e Comissão de
Agricultura e Meio Ambiente.
Diante de todo o exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO
PROJETO, com a observância das regras e prazos da lei eleitoral.
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
em
CÂMARA DE VEREADORES A BA 7
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 13 de OS de 2020.
fo GUN O ay
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Jo, / do do
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de
Resolução 02/2020 às Comissões CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 16 de março 2020.
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: |b03/ MOO
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ls"
República Federativa do Brasil f ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 002/2020 de origem do Legislativo
para a Relatoria do Vereador Écio Hélio de Melo para a análise da proposição
e emissão de parecer.
Sala das Comissões, d de 2020.
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: / !
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
sao
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Ecio Hélio de Melo — Relator
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 012/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2020
EMENTA: “INSTITUI O PRÊMIO “MÉRITO ESPORTIVO” NO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de Março de 2020 às 10h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria o Vereador Écio Hélio de Melo o Projeto de Resolução nº 002/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º, O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
16 de Março de 2020.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
PE e
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Diante da verificação de ausência de lei ou projeto que trate do assunto, resta a
emissão de parecer do presente Projeto de Resolução nº 002/2020 pela CCJ.
Destaca-se que a matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria do Vereador Rudnei de Amorim e institui o prêmio “mérito
esportivo” no poder legislativo e dá outras providências.
Com o objetivo de reconhecer pessoas físicas e jurídicas que se destacam na área
do esporte que já colaboraram ou ainda vem colaborando com o esporte de nossa cidade.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. 4 Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto de resolução está protegido no art. 40, Inciso XX da Lei Orgânica:
É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XXXV - dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos,
empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias;
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme
segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
1- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
1 - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
JII - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
A Constituição do Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra,
veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
IH - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
A Lei orgânica do Município, em seu artigo 67, os Projetos de Resolução
disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os Projetos de Decretos
Legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto
de Decreto Legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a
votação final à elaboração da norma jurídica, que será promulgada pela Mesa
Diretora.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº
29/2020.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões. A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, como
forma de valorizar as pessoas físicas e jurídicas que contribuem com o desenvolvimento
do esporte em nossa cidade.
É o parecer.
II - DO VOTO DO RELATOR:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Em face do supra exposto, o Projeto de Resolução nº 002/2020 está de acordo
com as normas constitucionais, o parecer deste Relator é pela admissibilidade ao projeto.
Sala das comissões, 18 de Março de 2020.
PPA Melo
Relator
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
(x) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Pane
Membro
(RW De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
(7) De acordo (| ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 015/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do décimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Écio hélio de
Melo (membro), com o objetivo de discussão e aprovação dos Projetos de Resolução
Legislativo 006/2020, com a ementa ““INSTITUI O PRÊMIO “MÉRITO ESPORTIVO”
NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do
Vereador Rudnei de Amorim. O Projeto obteve aprovação das Vereadoras Elizabete
Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva e do Vereador Écio Hélio de Melo.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os-presentes.
ORIGINAL ASSINADO
[|
Écio aro de Melo
Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 002/2020 de origem do Legislativo
para a Comissão de Finanças e Orçamento para a análise da proposição e
emissão de parecer.
de 2020.
Sala das Comissões,
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: /81 YIQRO
NOME: do)
ASSINATURA: Yo
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA (CFOFF)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução 002/2020 de origem do Legislativo à
Contadora Joice Peres com o objetivo de ser elaborado o parecer contábil.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2020.
ELIZABETE MIANEÊS DA SILVA
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 10/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2020
Dispõe sobre a instituição do prêmio “Mérito Esportivo” no poder
legislativo e dá outras providências.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de parecer,
o Projeto sobre a instituição do prêmio “Mérito Esportivo” no poder legislativo e
dá outras providências.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
| - PARECER
O Presente projeto visa instituição do prêmio “Mérito Esportivo” no
poder legislativo e dá outras providências.
Neste sentido o poder legislativo deverá contar em seu planejamento
orçamentário anual com dotação suficiente para cobrir potenciais gastos, estas
despesas devem ocorrer por conta da função 2001, manutenção da Câmara de
vereadores de Tijucas, dotação 3.3.90, despesas correntes, obedecer as
normas da Lei nº 8.666/93; devendo ser observados os princípios da
Administração Pública (moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade,
razoabilidade, economicidade, dentre outros), as normas dos arts. 29-A e 167,
|, da Constituição da República, bem como da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), implicando na
existência de dotação orçamentária para as despesas e disponibilidade
financeira.
São despesas correntes segundo o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP) — 8º Edição, “Classificam-se nessa categoria todas
as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição
de um bem de capital.
É o parecer.
Tijucas, 12 de maio de 2020.
JO! ERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Faia
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 009/2020/CFOFF Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal de Vereadores, convoca seus membros para participar de uma reunião no dia
29 de julho de 2020 às 9h, para deliberação dos projetos pendentes. A reunião será
realizada de forma remota.
Respeitosamente,
ELIZABET ANES DA SILVA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gosto
Pa
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
(CFOFF)
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas — Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 006/2020
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução Nº 002/2020 de
autoria do Poder Legislativo com a Ementa: “INSTITUI O PRÊMIO MÉRITO
ESPORTIVO NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Presidente da CFOFF Elizabete Mianes da Silva designou-se como relatora do
Projeto de Resolução em comento.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu Parecer
favorável da Assessoria Jurídica, conforme Parecer Jurídico N. 29/2020 em fls. 13-17,
opinando pela admissibilidade do Projeto, com observância das regras e prazo eleitoral.
Posteriormente a propositura fora encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), e não encontrando qualquer afronta aos princípios constitucionais
opinaram pela apreciação e aprovação do Projeto de Resolução Nº 002/2020.
Dando continuidade a Comissão de Constituição e Justiça encaminhou o Projeto
à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), como prevê o
Art. 116, $ 1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, que diz:
$ 1º 4 remessa de processo distribuído a mais de uma comissão será
diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se com os
necessários registros feitos pela coordenadoria.
De acordo com o Art. 57 do Regimento Interno desta Casa, a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir parecer sobre
proposições referentes aos assuntos financeiros.
Anteriormente à emissão do Parecer o Projeto foi encaminhado ao Setor
Contábil desta Casa de Leis solicitando informações.
IL. DO MÉRITO
De acordo com o Parecer Contábil Nº 10/2020 em fls. 28, pode-se perceber que
o Poder Legislativo deverá contar em seu orçamento anual com dotação suficiente para
cobrir potenciais gastos, e que tais despesas deverão ocorrer por conta da função 2001,
Manutenção da Câmara de Vereadores de Tijucas, dotação 3.3.90, despesas correntes,
obedecendo a Lei Nº 8.666/93, observando os Princípios da Administração Pública,
1
é
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
bem como as normas dos Art. 29-A e 167, I, da Constituição da República e ainda a Lei
Federal Nº 4.320/64 e Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e financeiras o
parecer desta Relatora ao Projeto de Resolução Nº 002/2020 é pela apreciação e
aprovação da proposição.
Sala das comissões, 29 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente
( ) de acordo|(. ) em desacordo (8) de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( ) de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 005/2020 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 9hs do vigésimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (Presidente) e a Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Membra), e a ausência do Vereador Fernando Fagundes (membro), com o objetivo de
discussão e aprovação do Projeto de Resolução 002/2020, com a ementa INSTITUI O
PRÊMIO “MÉRITO ESPORTIVO” NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. De iniciativa do vereador Rudnei de Amorim. O Projeto obteve
aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente) e Maria Edésia da Silva
Vargas. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou
a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Fernando Fagundes
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução 002/2020 à Comissão: CEDH para
emissão de Parecer.
ES DA SILVA
Presidente da CFOFF
quoRIO
RECEBIDO: loa|
NOME: RP
ASSINATURA: (O
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 006/2020/CEDH Tijucas/SC, 06 de agosto de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 11 de agosto
de 2020, às 10 horas, nas dependências da Câmara Municipal ou de forma remota, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente, f EA
PRESIDENTE DA COMISSÃO E EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDUSTRIA E
COMERCIO.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EN
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DATA: 11 de agosto de 2020
MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2020
AUTOR DA MATÉRIA: RUDNEI DE AMORIM
EMENTA DA MATÉRIA: INSTITUI O PRÊMIO MÉRITO ESPORTIVO NO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATORA: ELIZABETE MIANES DA SILVA
PARECER Nº 011/2020
RELATÓRIO:
De autoria do Vereador Rudnei de Amorim, o projeto em epigrafe
pretende instituir o plano Câmara Sustentável no Poder Legislativo na Câmara de
Vereadores.
A presente proposição foi lida no expediente, nos termos regimentais,
no dia 12 de março de 2020, (folhas 03). A Assessoria Jurídica emitiu parecer
favorável, conforme observado nas folhas 13 a 18. Na sequência do processo
legislativo, a proposição foi encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça
(folhas 21 a 24) a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucionais e
legais.
| Na presente oportunidade, o projeto vem a esta Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, cabendo-nos, na qualidade de Relatora, deliberar
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.govbr
Lá
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
PERO
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
conclusivamente sobre a matéria nos termos do artigo 58 do Regimento Interno,
conforme segue:
Art 58, do Regimento Interno: À Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio, compete opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a: (alterado pela Emenda de Revisão n.
001/2011).
| - educação;
H - saúde;
HI - comunicações;
IV - obras públicas;
V - pessoal;
VI - contrato em geral;
VII - patrimônio histórico;
VIII - esporte;
IX - defesa do consumidor;
X- fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços
públicos, em especial de transporte coletivo;
XI - indústria;
XII - comércio.
XI — juventude.
Parágrafo único. Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a
concessão de auxílios, fiscalizando a correta aplicação dos mesmos.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DA RELATORA:
O projeto sugere a instituição do Prêmio Mérito Esportivo na Câmara
de Vereadores, ao reconhecimento de pessoas físicas e jurídicas, que se
destacam na área do esporte.
Cita-se que os Projetos de Resolução dispõe sobre as matérias de
interesse intemo da Câmara de Vereadores, pois trata-se sobre sua
organização.
fim de valorizá-los.
No que tange ao mérito, salienta a importância da matéria, como
forma de reconhecimento dos profissionais de destaque no esporte municipal, a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 /
Email: camaratijucas Qcamaratijucas.sc.govbr
gario
República Federativa do Brasil f 5
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Reconhecendo a relevância do Projeto, a Vereadora Relatora emite
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 002/2020.
É o voto.
já ELIZAB DA SILVA
elatora
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão, em reunião realizada hoje, dia 11 de agosto de 2020,
aprovou o projeto de Resolução nº 002/2020, nos termos do parecer da Relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
Pas
RUDNEI ORIM MORFELLE
Presidente Membr
EO pda ( ) Em desacordo (6) De acordo ( ) Em desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 020/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 10 horas do décimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de
Resolução Lei nº 002/2020. Colocado em discussão o parecer da relatora Vereadora
Elisabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “INSTITUI O PRÊMIO
MÉRITO ESPORTIVO NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de
iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação Do Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-se o
Projeto para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 002/2020 para o Gabinete
da Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
RUD AMORIM
Presidente da Comissão
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ASSINATURA:
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