br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 13/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaALTERA A LEI N. 2639/16.
native_id5664

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 SANCIONADO — Lei Ordinária 2777/2020
2020-03-20 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2020-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
2020-03-16 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-03-13 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-04 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-20T15:53:08.797529-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 46

Trem
sa
f
À
República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEINº 04 3 2020.
ALTERA A LEIN. 2639/16.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
redação:
redação:
Art. 1º A ementa da Lei n. 2.639/2016, passa a ter a seguinte redação:
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação, do Pregoeiro e
Equipe de Apoio; institui gratificações na Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas e dá outras providências.
Art. 2º O artigo 1º, da Lei n. 2.639/2016, passa a ter a seguinte
Art 1º Fica instituída gratificação a ser concedida pela Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas aos servidores de provimento
efetivo designados para desenvolver as seguintes atividades:
I - Comissão Permanente de Licitação: R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais) mensal para cada membro, limitada a 03
membros;
II - Pregoeiro: R$ 800,00 (oitocentos reais) mensal;
III - Equipe de Apoio: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensal,
a cada membro, limitada a 02 membros.
$1º-vetado
Ode É vedada a percepção cumulativa com outra gratificação,
devendo optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a
gratificação, podendo optar pela de maior valor.
$3º- O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o
mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas.
$4º- A gratificação estipulada é devida em razão da efetiva
participação nas reuniões e nas sessões públicas.
Art. 3º O artigo 3º, da Lei n. 2.639/2016, passa a ter a seguinte
Art. 3º A designação dos membros da Comissão Permanente de
Licitação; do Pregoeiro e da Equipe de Apoio se dará por ato do
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, através
de Portaria.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
OL
redação:
redação:
redação:
seguinte redação:
Rua
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 4º O artigo 4º, da Lei n. 2.639/2016, que passa a ter a seguinte
Art. 4º Poderá ser designado um servidor como suplente, para
substituir o membro titular, que fará jus a gratificação
proporcionalmente aos dias em que for designado.
$ 1º Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu
afastamento, O membro titular que estiver ausente por qualquer
motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-
prêmio, licença para tratamento da saúde e outros, uma vez que o
recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação.
Art. 5º Acrescenta o artigo 5º a Lei n. 2.639/2016, com a seguinte
Art. 5º São atribuições do Pregoeiro:
1 - Analisar previamente o Edital do certame;
II - Receber impugnações e pedidos de esclarecimentos dos licitantes;
III - Elaborar a Ata da Sessão;
IV - Conduzir o processo decisório;
V- Coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
VI - Credenciar os licitantes;
VII - Analisar a conformidade das propostas;
VIII - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha do
lance de menor preço;
1X - Analisar os documentos de habilitação;
X - Encaminhar o processo devidamente instruído, após a
adjudicação, à autoridade superior visando a homologação e a
contratação; e
XI - Decidir, motivadamente, sobre recursos e impugnações.
Parágrafo único: São atribuições da equipe de apoio: o recebimento
das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua
classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do
certame ao licitante vencedor, dentre outras.
Art. 6º Acrescenta o artigo 6º a Lei n. 2.639/2016, com a seguinte
Art. 6º Qualquer servidor da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas poderá ser Pregoeiro, desde que comprove a realização de
curso de capacitação e treinamento na área, de no mínimo 20
horas/aula.
Art. 7º Acrescenta o artigo 7º a Lei n. 2.639/2016, que passa a ter a
Coronel Buchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Ti
gu
À
03
Re”
República Federativa do Brasil +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 8º Acrescenta o artigo 8º a Lei n. 2.639/2016, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
vI SILVINO 1
ente ice-Presidente
Ia RESINI RU AMORIM
1º Secretário 2º Secretário
APROVADO
em Lugmtireo — votação
! 3 deio
EIDO NO EaRitaR o Présidente Secretário
APROVADO
Presidente Secretário
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Pelo presente projeto de lei visa adequar à lei municipal a lei federal e
seus princípios. Deste modo, diante da previsão legal equivocada quanto a nomeação
para a Comissão de Licitação em cargos diferenciados: Presidente, Secretário e
Membro, justifica a alteração da lei mencionada. Seguindo o mesmo raciocínio se os 3
membros tem a mesma atribuição não tem fundamento legal para a diferenciação no
valor da gratificação percebida.
De acordo com o doutrinador Marçal Justen, na obra Comentários a
Lei de Licitação e Contratos Administrativos, no que diz respeito a competência todos
os membros possuem a mesma responsabilidade jurídica e funcional de tudo o que vier
a acontecer no curso da licitação.
Salienta-se que o projeto de lei ainda prevê o reajuste da gratificação,
para o valor não fique defasado, bem como, justifica a gratificação e veda a percepção
cumulativa de gratificações.
O valor se justifica em razão de que os membros da Comissão
respondem de forma solidária, inclusive com seus bens pessoais, o que gera uma maior
responsabilidade na função. Destaca-se, ainda, que o valor é igualado ao da gratificação
do Controle Interno; O Projeto também aproveita e regula a possibilidade de nomeação
de suplente em caso de impossibilidade do titular, regularizando tal situação.
O projeto de lei prevê, também, à normatização da função de
pregoeiro na Câmara Municipal e equipe de apoio, esclarecendo as atribuições do
pregoeiro, curso de capacitação, forma de designação, gratificação, O reajuste, bem
como, veda a percepção cumulativa;
Cita que há a necessidade que os pregoeiros tenham qualificação e
habilitação específicas para analisar documentos, formalizar processos, apreciar as
propostas, negociar lances e responder aos recursos administrativos interpostos. O
Pregoeiro não desempenha mera função passiva (abertura de proposta e exame de
documentos), mas lhe cabe inclusive fomentar a competição, o que significa uma
economia considerável para a Administração Pública.
Estes conhecimentos são imprescindíveis e exigem um perfil técnico
das pessoas que irão desempenhar estas funções, pois os conhecimentos técnico-
jurídicos permitirão adequar os atos praticados aos dispositivos norteadores da licitação.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Além do que, a função de Pregoeiro exige uma dedicação
suplementar, além das funções que o cargo em que o servidor foi investido. Sendo
assim, é necessário que o integrante dedique tempo além do horário do expediente
normal de trabalho, o que justifica a gratificação.
ice-Presidente
Presidente
|
Ls RUD E AMORIM
1º Secretário 2º Secrétário
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
es
= as
SP"
- paes.
PUBLICIDADE
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2639/2016
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica instituída gratificação mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) e a 40% (quarenta por
cento) dos Vencimentos Básicos dos Servidores, Efetivos ou em Comissão, que integrantes da Comissão
Permanente de Licitação, sejam o Presidente e o Secretario, respectivamente.
& 1º Vetado.
5 2º A gratificação estipulada é devida em razão da efetiva participação nas reuniões das respectivas
comissões, bem como das sessões públicas relativas à modalidade pregão, quando houver.
5 3º A referida Gratificação Mensal não será devida se os ocupantes da presidência e da secretaria
perceberem outra gratificação legal, assim como não se incorporará, para qualquer efeito, aos
vencimentos dos servidores.
5 4º Quando no exercício das atribuições da modalidade de Pregão na Câmara de Vereadores de Tijucas,
os servidores que fizerem jus a Gratificação Mensal ora instituída devem atuar, respectivamente, como
primeiro Pregoeiro e segundo Pregoeiro.
A gratificação de que trata essa lei não se incorporará, para qualquer efeito, aos vencimentos dos
servidores e não será devida nos casos de vantagens ou licenças, tais como:
| - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratamento de
saúde;
Il - afastado em virtude de férias, licença maternidade e licença prêmio;
IV - cedido para outro órgão público;
let
o =
o+
VI- licença sem vencimentos para tratamento de interesse particular;
VII - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar;
VIII - licença por motivo de doença em pessoa de família;
IX- licença para acompanhamento de cônjuge.
As despesas com a presente lei correrão por conta do orçamento vigente.
(areas) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas 18 de Março de 2016
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/03/2016
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
PUBLICIDADE
04/03/2020 Locamail :: Matérias para registro
assunto: Matérias para registro CÂMARA MUNICIPAL
De <gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: <registroQOcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS AN
Data 04/03/2020 10:15 N)
PROJETO DE lei 2020 pregoeiro e cpl (1).doc (»71 KB)
projeto de lei OUVIDORIA (1).docx (»5.6 MB) ss
PROJETO DE lei 2020 - parecer juridco e frente alteraÃSÃy regimento (1).doc (=72 KB)
PROJETO DE lei uniformes (1).doc (»71 KB)
Bom dia Zenir e/ou Gustavo!
Segue em anexo, projetos para registro em formato Word.
Atenciosamente
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
SÓ IMPRIMA SE NECESSÁRIO.
PENSE NA NATUREZA!
Só imprima esse e-mail se for necessário, pense na natureza!
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=963& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 012/2020/SELEG Tijucas/SC, 04 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 013 e 014/2020 e os Projetos de
Resolução nº 003 e 004/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUST EMOS SOUZA ZENIRDIONEI ATANAZIO
Matrícula 16 atrícula 169
RECEBIDO EM: Ed
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
am Jo
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 13/2020 "altera a Lei nº 2639/16”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 013 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações m ê
icipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria trátadajno projeto (art. 89 do RT);
e) Encaminha-se ao Presidente.
VILSON NA ILVINO MA
Presidente Vice-Presiden!
oDI I RESANI
1º Secretário
RECEBIDO EM: [403 oO
NOME:
ASSINATU)
2º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1!
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha // ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 4/3 | /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas // a do );
b) Publicou-se (folha /] );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 43 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
18/15 Mo
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Tijucas, 4) de //3 de 2020.
ARDO ALEXANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
/ / HORA; :
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro —- 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
Câmara Municipal de Tijucas - SC
ma,” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
Ementa:
ALTERA A LEIN. 2639/16.
Apresentação: 4 de Março de 2020
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Desenvolvido pelo
3.1,159 40
Atriboyir Fonte - Coropartilhar Igual
aberto.
Et TAF A
Fio but in ad doa À tm ta 4
is em software livre e Conteudo e dados sob licença Creative Commons
Pesquisa Textual
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Fazer nova pe
Rua Coronel Bichelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
tmn querem
E Laebiadoo E ando
Rd
fd
12/03/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS á 3
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS ; CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> * DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Data 12/03/2020 21:20
PLOLE 011 - FERNANDA - DEPRESSÃO INFANTIL. pdf (346 KB)
PLOLE 012 - 1.pdf (»429 KB)
PLOLE 013 - 1.pdf (1.7 MB)
PLOLE 014 - 1.pdf (2.5 MB)
PRE 002 - 1.pdf (»681 KB)
PRE 003 - 1.pdf (-929 KB)
PRE 004 - 1.pdf (1.0 MB)
PRE 005 - 1.pdf (»661 KB)
PRE 006 - 1.pdf (»479 KB)
PLCLE 001 - 1.pdf (»1.8 MB)
bo 0co so 6: 4/6008
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 11/2020 - LEGISLATIVO
à PL Nº 12/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 13/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 14/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 02/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 03/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 04/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 05/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 06/2020 - LEGISLATIVO
PLC Nº 01/2020 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=102& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1
11
12/03/2020 Leis de Tijucas / SC / “f
LeisMunicipais (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (Icidades-por-estado)
(Aegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) !
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-
tijucas)
Resultados de pesquisa para
ALTERA A LEIN. 2639/16.'
4235 atos encontrados na cidade de Tijucas
ALTERA A LEIN. 2639/16. em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a
opção Mais Opções.
Fan
TEGRADA NA BUSCA
cooradso gaspiairádas 22140 normas
(http:/leisestaduais.com.br/sc?g=ALTERA+A+LEI+N.+2639%2F16.%27)
Decreto 1506/2020 (/a/scittijucas/decreto/2020/151/1506/decreto-n-
1506-2020-considera-ponto-facultativo-as-datas-que-menciona?
q=ALTERAYW%20A%20LEI%20N.%202639%2F 16.%27) Norma em vigor
Considera Ponto Facultativo as datas que menciona. (/a/sc/t!tijucas/decreto/2020/151/1506/decreto-n-1506-
2020-considera-ponto-facultativo-as-datas-que-menciona?
q=ALTERA%20A%20LEI%20N.%202639%2F 18.%27)
htto:/leismunicipa.is Awohjx ((a/sc/ttjucas/decreto/2020/151/1506/decreto-n-1508-2020-considera-ponto-facultativo-as-datas-que-mencion...
https:/Aeismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?9=ALTERA+A+LEI+N.+2639%2F 18.%27
12/03/2020 Leis de Tijucas / SC (5
Decreto 1505/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/151/1505/decreto-n-
1505-2020-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-
do-fundo-municipal-de-agricultura-pesca-e-meio-ambiente-de-tijucas?
q=ALTERAYW%20A%20LEI%20N.%202639%2F 16.%27) Norma em vigor
Dispõe sobre a Suplementação de Dotação Orçamentária do Fundo Municipal de Agricultura Pesca e Meio
Ambiente de Tijucas. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/151/1505/decreto-n-1505-2020-dispoe-sobre-a-
suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-do-fundo-municipal-de-agricultura-pesca-e-meio-ambiente-de-tijucas?
q=ALTERAW%20A%20LEI%20N.%202639%2F 16.%27)
http:/leismunicipa.is /cwxgm (/a/se/tftij / 151/1505/decreto-n-: =20: ispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orca...
NACIONAL ME
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-
horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-nacional-LM)
EXCLUSIVO!
Decreto 1504/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/151/1504/decreto-n-
1504-2020-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-
do-fundo-municipal-do-idoso-de-tijucas?
g=ALTERA%20A%20LEI%20N.%202639%2F 16.%27) Norma em vigor
Dispõe sobre a Suplementação de Dotação Orçamentária do Fundo Municipal do Idoso de Tijucas.
(/alscittijucas/decreto/2020/151/1504/decreto-n-1504-2020-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-
orcamentaria-do-fundo-municipal-do-idoso-de-tijucas?q=ALTERA%20A%20LEI%20N.%202639%2F 18.%27)
http:/Meismunicipa is /cxwgm (/a/scititijucas/decreto/2020/151/1504/decreto-n-1504-2020-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orca....
Decreto 1503/2020 (/a/sc/ttijucas/decreto/2020/151/1503/decreto-n-
1503-2020-homologa-o-resultado-definitivo-do-concurso-publico- E
regido-pelo-edital-n-001-2019-cargos-com-etapas-pratica-e-fisica?
q=ALTERAYW%20A%20LEI%20N.%202639%2F 16.%27) Norma em vigor
Homologa o resultado definitivo do concurso público regido pelo Edital nº 001/2019 - cargos com etapas prática
e física. (/a/sc/tttijucas/decreto/2020/151/1503/decreto-n-1503-2020-homologa-o-resultado-definitivo-do-
concurso-publico-regido-pelo-edital-n-001-2019-cargos-com-etapas-pratica-e-fisica?
q=ALTERA%20A%20LEI%20N.%202639%2F 18.%27)
http:/Meismunicipa.is /pwhxm (/a/se/titijucas/decreto/2020/151/1503/decreto-n-1503-2020-homologa-o-resultado-definitivo-do-concurso-pu...
Decreto 1501/2020 (/a/scittijucas/decreto/2020/151/1501/decreto-n-
1501-2020-homologa-o-resultado-definitivo-do-concurso-publico-
regido-pelo-edital-n-002-201997
q=ALTERAYW%20A%20LEI%20N.%202639%2F 16.%27) Norma em vigor
Homologa o resultado definitivo do concurso público regido pelo Edital nº 002/2019.
(/alscittijucas/decreto/2020/151/1501/decreto-n-1501-2020-homologa-o-resultado-definitivo-do-concurso-
publico-regido-pelo-edital-n-002-2019?q=ALTERA%20A%20LE!%20N.%202639%2F 16.%27)
https:/Aeismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?7q=ALTERA+A+LEI+N.+2639%2F 16.%27 2/4
12/03/2020 Leis de Tijucas / SC P, b
hitp:/eismunicipa.is [cwoxm (/alse/ttijucas/decreto/2020/151/1501/decreto-n-1501-2020-nomologa-o-resultado-definitivo-do-concurso-pu -
Decreto 1500/2020 (/a/scititijucas/decreto/2020/150/1500/decreto-n-
1500-2020-nomologa-o-resultado-definitivo-do-concurso-publico-
regido-pelo-edital-n-001-201 9-cargos-de-etapa-unica?
q=ALTERAW%20A%20LEI%20N.%202639%2F 16.%27) Norma em vigor
Homojoga o resultado definitivo do concurso público regido pelo Edital nº 001/2019 - cargos de etapa única.
(/alscittijucas/decreto/2020/150/1500/decreto-n-1 500-2020-homologa-o-resultado-definitivo-do-concurso-
publico-regido-pelo-edital-n-001-2019-cargos-de-etapa-unica?
G=ALTERA%W20A%20LEI%20N.%202639%2F 16.%27)
hitp:lleismunicipa.is [owomx ((alsc/tftjucas/decreto/2020/150/1590/decreto-n-1500-2020-homologa-o-resuitado-definitivo-do-concurso-pu
Decreto 1499/2020 (/a/scittijucas/decreto/2020/150/1499/decreto-n-
1499-2020-homologa-o-resultado-final-da-classificacao-do-processo-
-- seletivo-simplificado-n-006-20199?
— g=ALTERAY%20A%20LEI%20N.%202639%2F 16.%27) Norma em vigor
Homologa o resultado final da classificação do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2019.
(/alscititijucas/decreto/2020/150/1499/decreto-n-1 499-2020-homologa-o-resultado-final-da-classificacao-do-
processo-seletivo-simplificado-n-006-20197q=ALTERA%20A%20LEI%20N.%202639%2F16.%27)
http://leismunicipa.is xuavo ((a/softftijucas/decreto/2020/150/1499/decreto-n-1499-2020-homologa-o-res! sitado-final-da-classificacao-do-pr...
Decreto 1498/2020 (/a/scititijucas/decreto/2020/150/1498/decreto-n-
1498-2020-edita-o-manual-de-comportamento-dos-agentes-publicos-
da-administracao-publica-municipal-para-o-ano-eleitoral-de-2020?
q=ALTERAY%20A%20LEI%20N.%202639%2F 1 6.%27) Norma em vigor
Edita o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Pública Municipal, parao Ano .
Eleitoral de 2020. (/a/sc/titijucas/decreto/2020/150/1498/decreto-n-1498-2020-edita-o-manual-de-
comportamento-dos-agentes-publicos-da-administracao-publica-municipal-para-o-ano-eleitoral-de-20207?
— — q=ALTERA%20A%20LEI%20N.%202639%2F 16.%27)
http:/leismunicipa.is (uaxvo ((a/scitftijucas/decreto/2020/150/1498/decreto-n-1498-2020-edita-o-manual-de-comportamento-dos-agentes-p...
Decreto 1497/2020 (/a/scit'tiucas/decreto/2020/150/1497/decreto-n-
1497-2020-nomeia-os-representantes-do-conselho-municipal-de-
saude-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=ALTERAY%20A%20LEI%20N.%202639%2F 16.%27) Norma em vigor
Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Saúde de Tijucas e dá outras providências.
(/alscittijucas/decreto/2020/150/1497/decreto-n-1497-2020-nomeia-os-representantes-do-conselho-municipal-
de-saude-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=ALTERA%20A%20LEI%20N.%202639%2F 16.%27)
http:/eismunicipa is /xuvao ((a/scitftijucas/decreto/2020/150/1497/decreto-n-1497-2020-nomeia-os-representantes-do-conselho-municipal...
" Decreto 1496/2020 (/a/sc/ttijucas/decreto/2020/150/1496/decreto-n-
1496-2020-altera-o-decreto-n-1452-de-05-de-setembro-de-2019-que-
nomeia-os-membros-do-conselho-municipal-da-mulher-e-da-outras-
https:/Aeismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/eis-de-Tijucas/?q=ALTERA+A+LEI+N.+2639%2F 16.%27
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
VIL ATALIO SILVINO
residente
RECEBIDO em/503 do 9,0)
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 13/2020
Autor: Mesa Diretora
Ementa: altera a Lei n. 2.639/16.
PARECER JURÍDICO N. 25/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar'Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa as fls. 04/05, que visa alterar a lei que trata da
concessão de gratificação da CPL. Anexada a Lei que está sendo alterada.
Destaca-se que foi lido no expediente as fls. 03 em 12/03/2020.
Consta a distribuição em avulso aos Vereadores as fls. 13, bem como
as fls. 12 consta que foi publicado no mural em 13/03/20.
Foi juntado ao projeto as fls. 12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, e as fls. 14/16 a busca de lei que trata da matéria.
II- ANÁLISE JURÍDICA
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A Lei Orgânica dispõe:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
1 - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
No
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
JT - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e
autorização para
abertura de créditos suplementares e especiais; (Redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica nº
1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem
encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e extenção
de cargos, empregos e
Junções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da
administração pública, bem
como a definição das respetivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações e, em
especial, o planejamento e controle do parcelamento. edificação, uso e ocupação
do solo; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)(...).
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir no momento próprio das reuniões, assuntos de
interesse do Município da Câmara e políticos em geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
JT - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões
dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria
de iniciativa exclusiva do prefeito;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ““b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
9
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Destaca-se, ainda que o Regimento Interno prevê:
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das
Comissões e do Plenário, devendo ser redigida com clareza em
termos explícitos e sintéticos, podendo constituir-se em:
1 - projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
II - indicações, moções e requerimentos;
KI — substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
Art. 86. À iniciativa dos projetos de lei na Câmara será nos termos da
Lei Orgânica e deste Regimento:
I- de Vereadores, individual ou coletivamente;
II - de Comissão ou da Mesa;
III - do Prefeito;
IV - do Tribunal de Justiça;
V- do Procurador-Geral de Justiça;
VI - dos Cidadãos.
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
As leis não possuem, de forma genérica, o mesmo valor, trazendo
consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada de um método
de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das demais.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem
diferenças entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob
o formal.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo
que “além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição Federal de 1988
distingue claramente a iniciativa de Lei Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”,
(YAMASHITA, p.230, 1999).
Destaca-se que a lei ordinária não pode ser modificada por uma norma
hierarquicamente inferior, admitir tal possibilidade caracterizar-se-ia uma enorme
violação ao texto constitucional. Deste modo, a espécie normativa escolhida se encontra
adequada.
Atualmente, a Lei n. 2.639/2016 disciplina o percebimento da
gratificação. Diante da previsão legal equivocada quanto a nomeação para a Comissão
em cargos diferenciados: Presidente, Secretário e Membro, justifica a apresentação do
projeto, bem como, a isonomia no valor da gratificação percebida, uma vez que todos os
membros respondem de forma solidária, inclusive com seu patrimônio pessoal.
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros pontos
a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração.
Orienta-se que, como se trata de ano eleitoral o referido projeto
seia aprovado com base nos prazos previstos na Resolução do TSE e na Lei n.
9.504/97, bem como de acordo com a LRF 101/00;
Resolução n. 23.606/2019 - a partir de 04/04/2020 - PROIBIDO
AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL.
Lei n. 9504/97
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I- ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou
coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção
partidária;
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas
Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos
regimentos e normas dos órgãos que integram;
HI - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou
indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar
de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato,
partido político ou coligação, durante o horário de expediente
normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
e
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido
político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de
caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
V- nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem
justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios
dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio,
remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do
pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob
pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação
ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério
Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da
Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados
até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e
expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e
de agentes penitenciários;
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados
e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de
pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação
formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento
e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de
emergência e de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade
pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do
horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça
Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das
Junções de governo;
4 2 a ”
(Revogado)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou
das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a
média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que
antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração
dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu
poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do
prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
$ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos
órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou
fundacional.
$ 2º4 vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em
campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República,
obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos
candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República,
Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal,
Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização
de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha,
desde que não tenham caráter de ato público.
$ 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se
apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos
estejam em disputa na eleição.
$ 4º0 descumprimento do disposto neste artigo acarretará a
suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará
os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.
$ 50 Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e
no $ 10, sem prejuízo do disposto no $ 40, o candidato beneficiado,
agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do
diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
$ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada
reincidência.
$ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de
improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso 1, da Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele
diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.
$ 8º Aplicam-se as sanções do $ 4º aos agentes públicos responsáveis
pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que
delas se beneficiarem.
$ 9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096,
de 19 de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no $
4º deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que
originaram as multas.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de
2006)
$ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o $ 10
não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a
candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
$ 12.4 representação contra a não observância do disposto neste
artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18
de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
$ 13.0 prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste
artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do
julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
LRF 101/00:
21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda: 1 - as exigências dos arts. 16 e 17
desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art
Recomendação - Comissões: Comissão de Constituição e Justiça —
CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira — CFOF e
Comissão de Educação, em conjunto em razão do prazo;
Destarte, OPINA PELA ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei ora
examinado, devendo seguir as determinações da Lei Eleitoral.
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
pl
+
CÂMARA DE VEREADORES É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 42 de 02 de 2020.
O
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : “ho / ododo
Nome:
Assinatura:
prt VR :
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
013/2020 às Comissões CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer em conjunto.
Tijucas, 16 de março 2020.
SINI
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: |b/03,0020
NOME: Puno. ca jim, Ghos
ASSINATURA: plain
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
”
Memorando Circular nº. 007/2020/CCJ Tijucas/SC, 16 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 18 de março de 2020, no horário das 10h, nas
dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para discussão e votação
dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
MARIA
PRESIDENTE DA C
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gera
República Federativa do Brasil A a EA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2020/CEDH Tijucas/SC, 16 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de março de
2020, às 10 horas, para deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUDN (AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DÊ EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
ye
20
D
Re
9”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
"Ota,
q
Ss
Rd
Memorando Circular nº. 004/2020/CFOFF Tijucas/SC, 16 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira E
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal de Vereadores, convoca seus membros para participar da reunião no dia 18
de março de 2020 às 10h nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação dos Projetos de Lei
pendentes.
Respeitosamente,
ELIZABETE TANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CFOFF
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 013/2020 de origem do Legislativo para a
Relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a análise da proposição
e emissão de parecer.
Sala das Comissões, 46 de de 2020.
MARIA
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 17/03/2020 |
NOME: Bquont
ASSINATURA: Qolh ls
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
sam
República Federativa do Brasil A a 8
a
EEN 2
República Federativa do Brasil É é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA (CFOFF)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 013/2020 de origem do Legislativo à Contadora
Joice Peres com o objetivo de ser elaborado o parecer contábil e o Projeto precisa ser
feito Parecer em conjunto.
Sala das Comissões, 17 de março de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente da Comissão de Finanças! Orçamento e Fiscalização Financeira
RECEBIDO EM: 1H03/2026
NOME:
ASSINATURA: Go,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil gi
Estado de Santa Catarina Ê s
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 05/2020
PROJETO DE LEI Nº 013/2020
Altera dispositivos da Lei 2639/2016.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de lei que altera dispositivos da Lei 2639/2016
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il - PARECER
O presente parecer visa a apresentar o impacto financeiro que será
causado pelas alterações na Lei 2639/2016.
A modificação altera o artigo 2º da referida lei, onde passa-se a
remunerar os integrantes da comissão de licitação por valor real, não mais
incidente em percentuais sobre os vencimentos, esta alteração suplementará a
dotação de pessoal, 3.1.90 em 2.014,65 (dois mil, quatorze reais e sessenta e
cinco centavos) mensais e anualmente em R$ 26.190,45 (vinte e seis mil, cento
e noventa reais e quarenta e cinco centavos) para os três membros da
comissão de licitação, inclui-se ainda nas alterações da supracitada lei uma
gratificação mensal a função de pregoeiro no montante de 800,00 ( oitocentos
reais) e anualmente R$ 10.400( dez mil e quatrocentos reais), nota-se também
que se designará servidores para “equipe de apoio”, gratificando estes
membros em R$ 250,00( duzentos e cinquenta reais) mensais cada integrante,
sendo limitado a dois, este montante anualmente contribuirá com aumento na
dotação de despesas com pessoal de R$ 6.500 (seis mil e quinhentos reais).
Quanto ás incidências de verbas previdenciárias o impacto financeiro
na dotação 3.1.91, “encargos patronais”, incluindo-se todos os ocupantes das
atividades em licitação anualmente influenciará numa estimativa de R$
12.061,02 (doze mil sessenta e um real e dois centavos).
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil EAN 54
Estado de Santa Catarina Ê É
Câmara Municipal de Tijucas
As dotações supracitadas dispõem de recursos orçamentários para a
cobertura da repercussão orçamentária estimada, bem como atenderá o
disposto na lei 101/2000, onde se lê:
Art. 19. Para os fins do disposto no caputdo art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida..., art. 20, inciso III,
alínea a “6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o
Tribunal de Contas do Município, quando houver”;
Neste sentido quanto às questões orçamentárias e enfatizando que
deverá haver disponibilidade financeira na promulgação do ato, é o impacto
financeiro apresentado pelo setor de contabilidade e finanças.
É o parecer.
Tijucas, 18 de março de 2020.
qu PERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
WB 3
ra
República Federativa do Brasil Ê, *
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 013/2020 de origem do Legislativo para a
Relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a análise da proposição
e emissão de parecer.
Sala das Comissões, 4 de de 2020.
hnda
MARIA s
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: /6 / 43) ADO
NOME: [4 - els
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
eum 3
;
14
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº013/2020
AUTOR: Poder Legislativo
EMENTA:ALTERA A LEI M. 2639/16.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
RELATORA GERAL DESIGNADA:Elizabete Mianes da Silva
PARECER EM CONJUNTO Nº 003/2020
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 18 de março de 2020a
Presidente da Comissão de Constituição Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas,
designoucomo relatora do Projeto de Lei nº013 de 2020, a Vereadora Elizabete Mianes
da Silva.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
1 — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
1 — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
HI — parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Mesa
Diretora e dispõe sobre a alteração da lei n. 2639/16.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S,
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
E
República Federativa do Brasil Ê ny
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
1|- ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
1. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 39, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(E)
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e
autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem
encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção
de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos
vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da
administração pública, bem como a definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e suas alterações e, em
especial, o planejamento e controle do parcelamento, edificação, uso e
ocupação do solo; (...)
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o parecer jurídico
25/2020.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br ;
Pa
República Federativa do Brasil A no
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Sendo assim, opina-se pela procedência sendo de grande importância a
alteração da Lei 2639/2016, para que esteja sendo ainda mais fiscalizado e de forma
remunerada.
1. DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA.
De acordo com o art. 57, do regimento Interno, a Comissão de
Finanças.Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir parecer sobre
proposições referentes aos assuntos financeiros.
Anteriormente foi encaminhado ao setor contábil desta Casa de Leis para
apresentar o impacto financeiro que o projeto de Lei Complementar Nº 013/2020 vindo
alterar a Lei Nº 2639/2016.
As dotações supracitadas dispõe de recursos orçamentários para a cobertura da
repercussão orçamentária estimada vindo a atender o disposto na Lei Nº 101/2000.
2. DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
O Projeto em comento altera a Lei nº 2639/2016, que dispõe sobre a
gratificação aos membros da comissão permanente de licitação da Câmara de
Vereadores do município de Tijucas, com o objetivo de adequar à lei municipal a lei
federal e seus princípios. A proposição também normatiza a função de pregoeiro na
Câmara Municipal, esclarecendo sua função e regula a possibilidade de nomeação de
suplente em caso de impossibilidade do titular.
Percebe-se a necessidade que os pregoeiros tenham qualificação e habitação
específicas para analisar documentos, formalizar processos e responder aos recursos
administrativos interpostos.
No tocante ao mérito, a Comissão analisa e emite PARECER
FAVORÁVEL, citando a necessidade de adequação da Lei, entendendo que todos
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
pre
República Federativa do Brasil f a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
os membros tem a mesma atribuição, podendo os mesmos perderem seus
patrimônios pessoais se houver alguma irregularidade na licitação, bem como são
responsáveis por tudo o que vier a acontecer no curso da licitação.
Il — DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer desta relatora é pela
apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº 013/2020.
Sala das comis:
G
AAA
Mianes da Silva
8 de marçode 2020.
IV - PARECER DA
Presidente
( ) De acordo! ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
fas de Melo
Membro
(x) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabete Mianes da Silva
(7) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
“a
República Federativa do Brasil & E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
V -PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA:
Elizabete Mianes da Silva
Presidente
ro
( ) Deacordo ( ) Em desacordo ) Abstenção
nando Fa;
( )Deacordo ( ) Em desacofdo ( ) Abstenção
VI — PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO.
Rudn morim
Présidente
(á De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
sn
República Federativa do Brasil Ê, +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 006/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio
Ás 10 horas do décimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Écio hélio de
melo (membro), a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira,
Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas (membro), Vereador Fernandes Fagundes (membro), a Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio, Vereador Rudnei de Amorim (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (membro), Vereador Fabiano Morfelle (membro), com o objetivo de discussão e
aprovação dos Projetos de Lei 013/2020, com a ementa “ALTERAÇÃO A LEI N.
2639/16.” de iniciativa do legislativo. O Projeto obteve aprovação das Vereadoras
Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva, do Vereador Écio Hélio
de Melo, Vereador Fernandes Fagundes, Vereador Rudnei de Amorim, Vereador Fabiano
Morfelle. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ando Faguntes
Membro
Rud Amorim
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
»
39
República Federativa do Brasil É E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 013/2020 de origem do Legislativo para a
Gabinete da Presidência para medidas cabíveis.
Sala das Comissões,
MA
residente da Comissão
RECEBIDO endfices
NOME:
ASSINATURA: de
Rua Coronel Biúchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 13/2020.
ALTERA A LEIN. 2639/16.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
redação:
redação:
Art. 1º A ementa da Lei n. 2.639/2016, passa a ter a seguinte redação:
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação, do Pregoeiro e
Equipe de Apoio; institui gratificações na Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas e dá outras providências.
Art. 2º O artigo 1º, da Lei n. 2.639/2016, passa a ter a seguinte
Art. 1º Fica instituída gratificação a ser concedida pela Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas aos servidores de provimento
efetivo designados para desenvolver as seguintes atividades:
I - Comissão Permanente de Licitação: R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais) mensal para cada membro, limitada a 03
membros;
II - Pregoeiro: R$ 800,00 (oitocentos reais) mensal;
III - Equipe de Apoio: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensal,
a cada membro, limitada a 02 membros.
$1º- vetado
$2º- É vedada a percepção cumulativa com outra gratificação,
devendo optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a
gratificação, podendo optar pela de maior valor.
$3º- O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o
mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas.
S4º- A gratificação estipulada é devida em razão da efetiva
participação nas reuniões e nas sessões públicas.
Art. 3º O artigo 3º, da Lei n. 2.639/2016, passa a ter a seguinte
Art. 3º A designação dos membros da Comissão Permanente de
Licitação; do Pregoeiro e da Equipe de Apoio se dará por ato do
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, através
de Portaria.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
redação:
redação:
redação:
seguinte redação:
Rua
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 4º O artigo 4º, da Lei n. 2.639/2016, que passa a ter a seguinte
Art. 4º Poderá ser designado um servidor como suplente, para
substituir o membro titular, que fará jus a gratificação
proporcionalmente aos dias em que for designado.
$ 1º Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu
afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer
motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-
prêmio, licença para tratamento da saúde e outros, uma vez que o
recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação.
Art. 5º Acrescenta o artigo 5º a Lei n. 2.639/2016, com a seguinte
Art. 5º São atribuições do Pregoeiro:
1- Analisar previamente o Edital do certame;
II - Receber impugnações e pedidos de esclarecimentos dos licitantes;
III - Elaborar a Ata da Sessão;
IV - Conduzir o processo decisório;
V- Coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
VI - Credenciar os licitantes;
VII - Analisar a conformidade das propostas;
VIII - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha do
lance de menor preço;
IX - Analisar os documentos de habilitação;
X - Encaminhar o processo devidamente instruído, após a
adjudicação, à autoridade superior visando a homologação e a
contratação; e
XI - Decidir, motivadamente, sobre recursos e impugnações.
Parágrafo único: São atribuições da equipe de apoio: o recebimento
das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua
classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do
certame ao licitante vencedor, dentre outras.
Art. 6º Acrescenta o artigo 6º a Lei n. 2.639/2016, com a seguinte
Art. 6º Qualquer servidor da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas poderá ser Pregoeiro, desde que comprove a realização de
curso de capacitação e treinamento na área, de no mínimo 20
horas/aula.
Art. 7º Acrescenta o artigo 7º a Lei n. 2.639/2016, que passa a ter a
Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
a
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 8º Acrescenta o artigo 8º a Lei n. 2.639/2016, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 17 de fevereiro
RATALIO SILVINO MA ARGAS
ç Vice-Presidente
Le RESINI RUDINEI DE AMORIM
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
Ar
República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Pelo presente projeto de lei visa adequar à lei municipal a lei federal e
seus princípios. Deste modo, diante da previsão legal equivocada quanto a nomeação
para a Comissão de Licitação em cargos diferenciados: Presidente, Secretário e
Membro, justifica a alteração da lei mencionada. Seguindo o mesmo raciocínio se os 3
membros tem a mesma atribuição não tem fundamento legal para a diferenciação no
valor da gratificação percebida.
De acordo com o doutrinador Marçal Justen, na obra Comentários a
Lei de Licitação e Contratos Administrativos, no que diz respeito a competência todos
os membros possuem a mesma responsabilidade jurídica e funcional de tudo o que vier
a acontecer no curso da licitação.
Salienta-se que o projeto de lei ainda prevê o reajuste da gratificação,
para o valor não fique defasado, bem como, justifica a gratificação e veda a percepção
cumulativa de gratificações.
O valor se justifica em razão de que os membros da Comissão
respondem de forma solidária, inclusive com seus bens pessoais, o que gera uma maior
responsabilidade na função. Destaca-se, ainda, que o valor é igualado ao da gratificação
do Controle Interno; O Projeto também aproveita e regula a possibilidade de nomeação
de suplente em caso de impossibilidade do titular, regularizando tal situação.
O projeto de lei prevê, também, à normatização da função de
pregoeiro na Câmara Municipal e equipe de apoio, esclarecendo as atribuições do
pregoeiro, curso de capacitação, forma de designação, gratificação, o reajuste, bem
como, veda a percepção cumulativa;
Cita que há a necessidade que os pregoeiros tenham qualificação e
habilitação específicas para analisar documentos, formalizar processos, apreciar as
propostas, negociar lances e responder aos recursos administrativos interpostos. O
Pregoeiro não desempenha mera função passiva (abertura de proposta e exame de
documentos), mas lhe cabe inclusive fomentar a competição, o que significa uma
economia considerável para a Administração Pública.
Estes conhecimentos são imprescindíveis e exigem um perfil técnico
das pessoas que irão desempenhar estas funções, pois os conhecimentos técnico-
jurídicos permitirão adequar os atos praticados aos dispositivos norteadores da licitação.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
13
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Além do que, a função de Pregoeiro exige uma dedicação
suplementar, além das funções que o cargo em que o servidor foi investido. Sendo
assim, é necessário que o integrante dedique tempo além do horário do expediente
normal de trabalho, o que justifica a gratificação.
Tijucas, 17 de fevere
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente Vice-Presidente
LE SINI RUDINEI DE AMORIM
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

open original →