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materia nº 14/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS).
native_id5665

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 SANCIONADO — Lei Ordinária 2776/2020
2020-03-20 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2020-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2020-03-16 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER EM CONJUNTO
2020-03-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-03-13 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-04 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-20T15:54:01.036088-03:00 Aprovado 10 0 0

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEIN. ( E /2020.
INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA
MUNICIPAL DE TIJUCAS, EM CONSONÂNCIA COM 4
LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS
USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS).
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída Ouvidoria na Câmara Municipal de Tijucas como
meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto
para o recebimento de solicitações, denúncias, reclamações, sugestões,
elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas
atribuições e competências.
$1º A Ouvidoria passa a integrar o organograma da Câmara Municipal
de Tijucas, cabendo a esta última a criação de atos complementares
necessários ao desempenho das atividades.
$2º A Ouvidoria está subordinada à Mesa da Câmara Municipal de
Tijucas.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - reclamação - demonstração de insatisfação relativa à prestação de
serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização
desse serviço;
II - denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito
cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
III - elogio - demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o
serviço público oferecido ou o atendimento recebido;
IV - sugestão - apresentação de ideia ou formulação de proposta de
aprimoramento de serviços públicos prestados;
V - solicitação de providências - pedido para adoção de providências
por parte da Câmara Municipal de Tijucas.
Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei nº 13.460 de
junho de 2017.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA
Art. 3º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas:
I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da
sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;
II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal,
simplificando procedimentos;
WI - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de
manifestações dirigidas à Ouvidoria;
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos
quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara
Municipal;
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas
em face de suas manifestações;
VI - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento dos mecanismos de participação social.
VII - elaborar, anualmente, relatório de gestão, conforme artigos 14 e
15 da Lei Federal nº 13.460/2017.
CAPÍTULO NI
CANAIS DE ACESSO À OUVIDORIA
Art. 4º A Câmara Municipal de Tijucas garantirá o acesso do cidadão
à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da
Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário
específico para o registro de manifestações;
II - serviço de atendimento pessoal;
III - recebimento de manifestações por meio de correio ou outro meio
identificado para esse fim.
CAPÍTULO IV -
DOS DIREITOS BÁSICOS DO USUÁRIO
Art. 5º São direitos básicos do usuário:
I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos
serviços;
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre
os meios oferecidos e sem discriminação;
HI - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes
de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput
do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011;
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões
e documentos comprobatórios de regularidade; e
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de
prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet.
CAPÍTULO V
RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DE
MANIFESTAÇÕES
Art. 6º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de
manifestações formuladas nos termos desta LEI, sob pena de
responsabilidade do agente público.
Art. 7º Os procedimentos de que trata esta LEI são gratuitos, vedada
a cobrança de importâncias ao usuário de serviços públicos.
Art. 8º São vedadas as exigências relativas aos motivos que
determinaram a apresentação de manifestações perante a Ouvidoria da
Câmara Municipal de Tijucas.
Art. 9º As manifestações poderão ser feitas por meio eletrônico, ou
correspondência convencional, ou verbalmente, sendo que, nas duas últimas
hipóteses, serão digitalizadas ou reduzidas a termo e introduzidas em sistema
eletrônico.
$1º Para cada manifestação será gerado um protocolo exclusivo da
Ouvidoria, sendo este informado ao usuário para o acompanhamento de sua
demanda.
$2º Na hipótese de manifestação sobre matéria alheia de sua
competência, quando possível, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas
encaminhará a manifestação ao órgão ou entidade responsável.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 10 A Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas responderá às
manifestações em linguagem clara, objetiva, simples e compreensível.
Art. 11 A Ouvidoria elaborará e apresentará resposta conclusiva às
manifestações recebidas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu
recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.
$1º Recebida a manifestação, a Ouvidoria procederá à análise prévia
e, se necessário, a encaminhará às áreas responsáveis para adoção das
providências necessárias.
$ 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário de serviços
públicos forem insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria
solicitará ao usuário a complementação das informações, que deverá ser
atendida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu recebimento.
$3º Não serão admitidos pedidos de complementação sucessivos,
exceto se referentes à situação surgida com a nova documentação ou com as
informações apresentadas.
84º A solicitação de complementação de informações suspenderá o
prazo previsto no caput, que será retomado a partir da data de resposta do
usuário.
85º A falta de complementação da informação pelo usuário de serviços
públicos no prazo estabelecido no $ 2º acarretará o arquivamento da
manifestação, sem a produção de resposta conclusiva.
$6º A Ouvidoria poderá solicitar informações às unidades da Câmara
Municipal de Tijucas responsáveis pela tomada de providências, as quais
deverão responder no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de recebimento
do pedido na área competente, prorrogável uma vez por igual período
mediante justificativa expressa.
87º Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo
o dia do vencimento.
$8º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para
o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia não útil (sábado,
domingo e feriado) ou quando o expediente da Câmara Municipal de Tijucas
for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal.
Art. 12 O elogio recebido pela Ouvidoria será encaminhado ao agente
público que prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do
serviço público e à sua chefia imediata.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 13 A reclamação recebida pela Ouvidoria será encaminhada à
autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público.
Parágrafo único. A resposta conclusiva da reclamação conterá
informação objetiva acerca do fato apontado.
Art. 14 A sugestão recebida pela Ouvidoria será encaminhada à
autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público,
à qual caberá manifestar-se acerca da possiblidade de adoção da providência
sugerida.
Art. 15 A denúncia recebida pela Ouvidoria será conhecida na
hipótese de conter elementos mínimos descritivos de irregularidade ou
indícios que permitam à Câmara Municipal de Tijucas chegar a tais
elementos.
Parágrafo único. A resposta conclusiva da denúncia conterá
informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios
competentes e sobre os procedimentos a serem adotados, ou sobre o seu
arquivamento, na hipótese de a denúncia não ser conhecida.
Art. 16 A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas
que pela descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de
sua verossimilhança.
$ 1º Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança da denúncia
anônima, o Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão.
$ 2º O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e nem
resposta da Ouvidoria.
CAPÍTULO VI R
O OUVIDOR E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 17 A Ouvidoria será composta por um servidor efetivo do quadro
de funcionários da Câmara Municipal de Tijucas, designado pela Presidência
por meio de Portaria.
$1º Pelo exercício de suas atribuições, o Ouvidor receberá gratificação
mensal no valor de R$ 600,00, a título indenizatório, e terá o valor corrigido
nos mesmos índices aplicados à correção dos salários do funcionalismo
municipal.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
$2º Em caso de férias ou afastamento do Ouvidor, um substituto será
designado para atuar durante o período respectivo, fazendo jus à gratificação
de que trata o $1º deste artigo.
$3º A referida gratificação não será devida se o ocupante da função
perceber outra gratificação legal, assim como não se incorporará, para
qualquer efeito, aos vencimentos do servidor.
Art. 18 O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes
prerrogativas:
I - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara
Municipal;
I - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas
atribuições.
$ 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 10
(dez) dias para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo
este que poderá ser prorrogado por igual período mediante justificativa
expressa.
$ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser
comunicado à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 19 São atribuições do Ouvidor:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando
garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
II - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
HI - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de
atos considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o arquivamento de
manifestações;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos
serviços da Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da
prestação de serviços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de
procedimentos às autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos
iniciados por ação da Ouvidoria;
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria
para encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos
cidadãos;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
X - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de
convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria.
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições da Resolução n. 23/19.
Tijucas, 11 de feveréira de 2020.
VIL ARGAS
Presidente
ESINI
à Secretário
APROVADO
EM
Votação
f
LIDO NO EXPEDIENTE (0) ,Ao2o
Ra
SESSÃO D 123 1240/00 idente Secretário
APROVADO
1º Secfetário
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública. Ao criar a
norma, o legislador atendeu fundamentalmente ao comando constitucional
do artigo 37, parágrafo 3º, da C.F. que determina à Administração Pública o
dever de instituir e manter mecanismos de atendimento às reclamações e
sugestões dos cidadãos, garantindo espaços e instrumentos de participação e
controle social.
Portanto, com a promulgação da referida Lei, se tornou obrigatória a
instituição de Ouvidorias no âmbito Municipal, deixando a cargo de cada
Poder e esfera de Governo a disposição sobre a organização e o
funcionamento de suas ouvidorias.
Deste modo, o conteúdo deste projeto de lei é de regulamentar a
organização e o funcionamento da Ouvidoria na Câmara Municipal de
Tijucas; define suas atribuições; estabelece os canais de acesso à Ouvidoria
disponíveis ao usuário; dissemina os direitos básicos do usuário; estabelece
a forma de recebimento, análise e resposta de manifestações, com prazos
específicos; bem como as atribuições do Ouvidor e gratificação.
É importante esclarecer qual a natureza da Ouvidoria. Em sua
essência, serve como intermediária entre as demandas dos cidadãos e os
órgãos ou entidades aos quais pertencem, promovendo a qualidade da
comunicação entre eles e a formação de laços de confiança e colaboração
mútua.
Esclarece, ainda que este projeto sé baseia também no Deçreto nº
9.492/2018, que regulamenta a participação, photeção e defesa dó usuário
13 Secretário
04/03/2020 Locamail :: Matérias para registro
assunto: Matérias para registro
De
Para:
Data
<gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQOcamaratijucas.sc.gov.br>
04/03/2020 10:15
PROJETO DE lei 2020 pregoeiro e cpl (1).doc (»71 KB)
projeto de lei OUVIDORIA (1).docx (5.6 MB)
PROJETO DE lei 2020 - parecer juridco e frente alteraÃSÃg regimento (1).doc (»72 KB)
PROJETO DE lei uniformes (1).doc (»71 KB)
Bom dia Zenir e/ou Gustavo!
Segue em anexo, projetos para registro em formato Word.
Atenciosamente
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
Só imprima esse e-mail se for necessário, pense na natureza!
a,
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=963& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
EAN
República Federativa do Brasil ê É A)
Estado de Santa Catarina À
Câmara Municipal de Tijucas Õ
Setor Legislativo
Memorando nº. 012/2020/SELEG Tijucas/SC, 04 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 013 e 014/2020 e os Projetos de
Resolução nº 003 e 004/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUS$T EMOS SOUZA ZENI
Matrícula 16:
RECEBIDO EM: (5/03 MDUBIORA:
NOME: a ay
ASSINATURA: a vo ú
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
O ist!
República Federativa do Brasil Ê * 1 +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 14/2020 "institui e regulamenta a organização e funcionamento da
ouvidoria na câmara municipal de Tijucas, em consonância com a Lei 13.460/2017 (lei
de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos) ”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 014 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações míuniçipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RJ);
e) Encaminha-se ao Presidente.
|
PR
VILSON N SILVINO M
Vice-Presidente
SINI RUD
1º Secretário
RECEBIDO embiO3 E,
NOME:
ASSINA TEÉÃ
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
2º Secretário
República Federativa do Brasil É E)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha / 4 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. /4 | /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 4) a/5 )
b) Publicou-se (folha /2 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 4);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
LO et),
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /3 de O3 de 2020.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
E
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementa:
INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TUUCAS, EM
CONSONÂNCIA COM A LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS).
Apresentação: 4 de Março de 2020
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1
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priest gama r E em
É to tas ester saio NS la E Nim SOS É UNS nas À
12/03/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
De
Para:
Data
- CÂMARA MUNICIPAL
* DE VEREADORES
DE TIJUCAS
<pautaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
12/03/2020 21:20
PLOLE 011 - FERNANDA - DEPRESSÃO INFANTIL.pdf (346 KB)
PLOLE 012 - 1.pdf (»429 KB)
PLOLE 013 - 1.pdf (»1.7 MB)
PLOLE 014 - 1.pdf (2.5 MB)
PRE 002 - 1.pdf (-681 KB)
PRE 003 - 1.pdf (»929 KB)
PRE 004 - 1.pdf (»1.0 MB)
PRE 005 - 1.pdf (»661 KB)
PRE 006 - 1.pdf (»479 KB)
PLCLE 001 - 1.pdf (»1.8 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 11/2020 - LEGISLATIVO
MN
PL Nº 12/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 13/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 14/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 02/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 03/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 04/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 05/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 06/2020 - LEGISLATIVO
PLC Nº 01/2020 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=102& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1
11
12/03/2020 Leis de Tijucas / SC ts:
i ICI I Minha Conta
LeisMunicipais (1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL
DE TIJUCAS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 13.460/2017 (LEI
DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS).
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO EO F em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/codigo-tributario-tijucas-
sc)
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
gi * PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
fttn:/Agismunicipa isfauamd ((estatuto-do-sarvidor-funcionario-publico-tijuças-so)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (fregime-juridico-tijucas-sc)
pipdia o EXCLUSIVO!
(http://www2 leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm. source=Tijucas-SC&utm, medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
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1 (fegislacao-municipat/4458/eis-de-Tijucas?q=INSTITUI+E+REGULAMENTA+A+ ORGANIZA %C3%B7 %CI%BIO+E+0+FUNCIONAMENTO+DA+OUVIDORIA+NA+C.
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- (Aegislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=INSTITUI+E+REGULAMENTA+A+ORGANIZAWC3%87 %C3%WB30+E+0+FUNCIONAMENTO+DA+OUVIDORIA+NA+C
https:/feismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/eis-de-Tijucas/?g=INSTITUI+E+REGULAMENTA+A+ORGANIZAÇÃO+E+O+FUNCIONA... 1/2
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
Presidente
RECEBIDO EM:/2 02 do do
NOME: ganga
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 14/2020
Autor: Mesa Diretora
Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIJUCAS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO
E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS).
PARECER JURÍDICO N. 26/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (..).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa as fls. 08, que visa visa instituir a Ouvidoria na
Câmara de Tijucas, com base na Lei n. 13460/2017.
Destaca-se que foi lido no expediente as fls. 07 em 12/03/2020.
Consta a distribuição em avulso aos Vereadores as fls. 14, bem como
as fls. 13 consta que foi publicado no mural em 13/03/20.
Foi juntado ao projeto as fls. 13 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, e as fls. 15 a busca de lei que trata da matéria.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A Lei Orgânica dispõe:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
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Assessoria Jurídica
1 - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
JT - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e
autorização para
abertura de créditos suplementares e especiais; (Redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica nº
1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VIT - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem
encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e extenção
de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da
administração pública, bem
como a definição das respetivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações e, em
especial, o plançiamento e controle do parcelamento, edificação, uso e ocupação
do solo; (Redação dada pela Emenda â Lei
Orgânica nº 1/201)(...).
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir no momento próprio das reuniões, assuntos de
interesse do Município da Câmara e políticos em geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões
dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria
de iniciativa exclusiva do prefeito;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “*b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
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Assessoria Jurídica
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Destaca-se, ainda que o Regimento Interno prevê:
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das
Comissões e do Plenário, devendo ser redigida com clareza em
termos explícitos e sintéticos, podendo constituir-se em:
I- projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
1 - indicações, moções e requerimentos;
HI — substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
Art. 86. A iniciativa dos projetos de lei na Câmara será nos termos da
Lei Orgânica e deste Regimento:
I- de Vereadores, individual ou coletivamente;
II - de Comissão ou da Mesa;
HI - do Prefeito;
IV- do Tribunal de Justiça;
V- do Procurador-Geral de Justiça;
VI - dos Cidadãos.
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
A respeito do aspecto material da proposição, busca-se a instituição e
a organização do funcionamento da Ouvidoria Legislativa, tendo como parâmetro a Lei
Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual dispõe sobre a participação e defesa
dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, regulamentando
o inciso I do $ 3º do art. 37 da Constituição Federal de 1988. O referido diploma
estabelece inúmeros direitos aos usuários dos serviços públicos e prevê mecanismos de
garantia, como estabelece o art. 6º:
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Art. 6º São direitos básicos do usuário:
I- participação no acompanhamento da prestação e na avaliação
dos serviços;
II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre
os meios oferecidos e sem discriminação;
HI - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa
constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no
inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados,
certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de
prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet,
especialmente sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e
a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber
manifestações;
d) situação da tramitação dos processos administrativos em que
figure como interessado; e
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços,
contendo informações para a compreensão exata da extensão do
serviço prestado.
A criação, as atribuições gerais e os deveres das ouvidorias estão
previstos nos arts. 13, 14, 15 e 16 da Lei Federal nº 13.460/17, de observância
obrigatória independentemente da regulamentação que se pretende instituir, eis que
aplicáveis a todo o território nacional, conforme bem define o $ 1º do art. 1º.
Destaca-se que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor
em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de
acesso dos cidadãos às informações públicas no país.
A Lei Federal traz vários conceitos e princípios norteadores do direito
fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto
aos procedimentos de acesso.
Tais conceitos e princípios devem ser corretamente compreendidos
pelos ocupantes de cargos e funções públicas, de forma a garantir a qualquer interessado
o pleno exercício do direito constitucional de acesso à informação de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral.
'p
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O artigo 45 da LAI atribui a competência a cada estado e município,
através de legislação própria, definir regras específicas quanto à criação e
funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão.
No que tange a instituição da ouvidoria, trata-se de uma iniciativa
louvável, visto que este órgão terá como finalidade ampliar os canais de participação do
cidadão, em defesa de seus direitos e interesses, melhorar a qualidade dos serviços
prestados pelo Legislativo, colaborando para o aperfeiçoamento das atividades e
serviços prestados, visando proporcionar uma gestão cada vez mais transparente e eficaz
na assistência, defesa e prestação de serviços à população.
Analisando, em termos gerais, as disposições estabelecidas no Projeto
de Resolução tem-se que não afrontam diretamente a Lei Federal nº 13.460/17,
refletindo adequadamente as exigências de organização e funcionamento previstas no
diploma federal.
É preciso lembrar que, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei Federal
nº 13.460/17, a criação e o pleno funcionamento das ouvidorias são obrigatórios a partir
de junho de 2019 para os Municípios com menos de cem mil habitantes.
E é necessário que um servidor execute os serviços, deste modo, está
se implantando uma gratificação de R$600,00, conforme artigo 17, do referido projeto.
Orienta-se que, como se trata de ano eleitoral o referido projeto
seja aprovado com base nos prazos previstos na Resolução do TSE e na Lei n.
9.504/97, bem como de acordo com a LRF 101/00;
Resolução n. 23.606/2019 - a partir de 04/04/2020 - PROIBIDO
AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL.
Lei n. 9504/97
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I- ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou
coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção
partidária;
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas
Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos
regimentos e normas dos órgãos que integram;
III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou
indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar
de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato,
Pp
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partido político ou coligação, durante o horário de expediente
normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido
político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de
caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
V- nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem
justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios
dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio,
remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do
pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob
pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação
ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério
Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da
Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados
até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e
expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e
de agentes penitenciários;
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados
e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de
pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação
formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento
e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de
emergência e de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade
pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do
horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça
Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das
funções de governo;
A Ea 22
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Assessoria Jurídica
(Revogado)
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou
das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a
média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que
antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração
dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu
poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do
prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
$ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos
órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou
fundacional.
$ 2ºA4 vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em
campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República,
obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos
candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República,
Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal,
Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização
de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha,
desde que não tenham caráter de ato público.
$ 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se
apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos
estejam em disputa na eleição.
$ 4ºO descumprimento do disposto neste artigo acarretará a
suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará
os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.
$ 50 Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e
no $ 10, sem prejuízo do disposto no $ 40, o candidato beneficiado,
agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do
diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
$ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada
reincidência.
$ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de
improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso 1, da Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele
diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso II.
$ 8º Aplicam-se as sanções do $ 4º aos agentes públicos responsáveis
pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que
delas se beneficiarem.
$ 9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096,
de 19 de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no $
2»
e
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4º, deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que
originaram as multas.
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de
2006)
$ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o $ 10
não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a
candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
$ 12.4 representação contra a não observância do disposto neste
artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18
de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
$ 13. O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste
artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do
julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
LRF 101/00:
21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda:
I-as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, ...
Recomendação - Comissões: Comissão de Constituição e Justiça —
CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira —- CFOF e
Comissão de Educação, em conjunto em razão do prazo;
Destarte, OPINA PELA ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei ora
examinado, devendo seguir as determinações da Lei Eleitoral.
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
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RA e
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
A “a 29
CÂMARA DE VEREADORES Ê +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, AS de 0> de 2020.
ig e es
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Jos. hi
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
014/2020 às Comissões CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer em conjunto.
Tijucas, 16 de março 2020.
po E
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: |G0YMO%0
NOME: Bruma do flva Glnu
ASSINATURA: Pytrdfisos
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
n
Memorando Circular nº. 007/2020/CCJ Tijucas/SC, 16 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 18 de março de 2020, no horário das 10h, nas
dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para discussão e votação
dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA co ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gu AT ir
Pa a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 014/2020 de origem do Legislativo para a
Relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a análise da proposição
e emissão de parecer.
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 14/05/2020
NOME: boxon+
ASSINATURA: go ht !
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2020/CEDH Tijucas/SC, 16 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de março de
2020, às 10 horas, para deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD) AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO. as vo
(EM
Are
ANE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. qu”
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil EA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA (CFOFF)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 014/2020 de origem do Legislativo à Contadora
Joice Peres com o objetivo de ser elaborado o parecer contábil e o Projeto precisa ser
feito Parecer em conjunto.
Sala das Comissões, 17 de março de 2020.
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
RECEBIDO EM: 4%/03 2020
NOME: Jour
ASSINATURA: -
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil EAN
Estado de Santa Catarina Ê
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 06/2020
PROJETO DE LEI Nº 014/2020
Institui e regulamenta a organização e funcionamento da Ouvidoria na
Câmara de vereadores de Tijucas em consonância com a lei 13460/2017
( Lei de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos).
ea
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de parecer,
o Projeto de lei que Institui e regulamenta a organização e funcionamento da
Ouvidoria na Câmara de vereadores de Tijucas em consonância com a lei
13.460/2017 (Lei de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos).
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
ll - PARECER
O presente parecer visa a apresentar o impacto financeiro que será
causado pela criação da Lei 014/2020.
A referida lei cria a função de ouvidor no quadro de atividades
operacionais da Câmara de vereadores de Tijucas, este servidor designado
será remunerado com uma gratificação mensal de R$ 600 (seiscentos reais) e
anualmente no montante de R$ 7.800(sete mil e oitocentos reais), este impacto
orçamentário ocorrerá por conta da dotação 3.1.90, despesas com pessoal
ativo, na função 2001, Manutenção da Câmara de vereadores de Tijucas.
Cabe observar que há incidência de encargos previdenciários patronais
na dotação 3.1.91, “encargos patronais” será no montante de R$ 2.183,22 (dois
mil, cento e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) anualmente.
As dotações supracitadas dispõem de recursos orçamentários para a
cobertura da repercussão orçamentária estimada, bem como atenderá o
disposto na lei 101/2000, onde se lê:
Art. 19. Para os fins do disposto no caputdo art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
»
República Federativa do Brasil AN
Estado de Santa Catarina Ê
Câmara Municipal de Tijucas
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida..., art. 20, inciso III,
alínea a “6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o
Tribunal de Contas do Município, quando houver”;
Neste sentido quanto as questões orçamentárias e enfatizando que
deverá haver disponibilidade financeira na promulgação do ato, é o impacto
financeiro apresentado pelo setor de contabilidade e finanças.
É o parecer.
Tijucas, 13 de março de 2020.
JOICE Ra
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
gs 8Aro »
República Federativa do Brasil Ê N
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 014/2020 de origem do Legislativo para a
Relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a análise da proposição
e emissão de parecer.
Sala das Comissões, 4Q d de 2020.
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA: vos.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 014/2020
AUTOR: Poder Legislativo
EMENTA:INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS,
EM CONSONÂNCIA COM A LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA
DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS).
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
RELATORA GERAL DESIGNADA: Elizabete Mianes da Silva
PARECER EM CONJUNTO Nº 004/2020
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 18 de março de 2020a
Presidente da Comissão de Constituição Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas,
designou como relatora do Projeto de Lei nº014 de 2020, a Vereadora Elizabete Mianes
da Silva.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
1 — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
1 — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
HI — parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob
os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno.
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ge
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Pd
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Mesa Diretora e
institui e regulamenta a organização e o funcionamento da ouvidoria da Câmara
Municipal de Tijucas, em consonância com a Lei 13.460/2017 (Lei de Proteção e defesa
dos usuários de serviços públicos).
II- ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A competência do
Projeto está assegurada pelo Art. 39, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(-.)
XV- dar e alterar denominação a nomes próprios municipais,
vias, logradouros públicos.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o parecer jurídico
26/2020.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical.
Sendo assim, opina-se pela procedência sendo de grande valia um órgão com
finalidade de ampliar os canais de participação do cidadão em defesa de seus direitos e
interesses.
NI- DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
De acordo com o Art. 57 do regimento Interno, a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir parecer sobre
proposições referentes aos assuntos financeiros.
Anteriormente o Projeto em comento foi encaminhado ao Setor Contábil para
emissão de parecer visando apresentar o impacto financeiro que o mesmo poderá
causar.
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A referida Lei cria a função de ouvidor no quadro de atividades operacionais
da Câmara de Vereadores de Tijucas, onde este servidor designado será remunerado
com um gratificação mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) e anualmente no montante
de R$ 7.800,00 (sete mil oitocentos reais), este impacto orçamentário ocorrerá por conta
da dotação 3.1.90, despesas com pessoal ativo, na função 2001 — Manutenção da
Câmara de Vereadores de Tijucas, devendo ser observado ainda a incidência dos
encargos previdenciários patronais.
As dotações supracitadas dispõe de recursos orçamentários para a repercussão
orçamentária estimada, bem como atenderá o disposto na Lei 101/2000.
IV- DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
O Projeto em comento institui e regulamenta a organização e o
funcionamento da ouvidoria na Câmara Municipal de Tijucas, bem como estabelece
atribuições ao Ouvidor. Importante mencionar que a proposição está em
concomitância com as atribuições gerais e os deveres das ouvidorias previstas na Lei
Federal nº 13.460/2017 (Lei de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos),
trazendo conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à
informação.
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 14/2020, como forma de instituir e manter
mecanismos de atendimento às reclamações e sugestões dos cidadãos, garantindo
espaços e instrumentos de participação e controle social.
V-DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer desta relatora é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 014/2020.
Sala das comissões, 18 de marçode 2020.
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ELIZABET NES DA SILVA
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO
DE LEINº 014/2020
Presidente
( ) De acordo |( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Ea de Melo
Membro
(-A De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabete Mianes da Silva
(x) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
V -PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PROJETO DE LEI Nº 014/2020:
( ) Deacordo ( )JIEm desacordo ( ) Abstenção
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Fernando Fagâúndes
0) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
VI- PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROJETO DE LEI Nº 014/2020
Rud “Amorim
dente
(A) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
AX ) De acordo ( ) Em desagordo ( ) Abstenção
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SE Fa
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Ata nº 003/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio
Ás 10 horas do décimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Écio hélio de
melo (membro), a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira,
Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas (membro), Vereador Fernandes Fagundes (membro), a Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio, Vereador Rudnei de Amorim (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (membro), Vereador Fabiano Morfelle (membro), com o objetivo de discussão e
aprovação dos Projetos de Lei 014/2020, com a ementa “INSTITUI A REGULAMENTA
A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA
MUNICIPA DE TIJUCAS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 13.460/2017 (LEI DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS).” de
iniciativa do legislativo. O Projeto obteve aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da
Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva, do Vereador Écio Hélio de Melo, Vereador
Fernandes Fagundes, Vereador Rudnei de Amorim, Vereador Fabiano Morfelle. Nada
mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependgnte das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiç a e, lida achada conforme
RIGINAL ASSINADO
e
Secretária
FA!
pas o Fagunde,
Membro
Rui orim
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
)
14
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Estado de Santa Catarina
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 014/2020 de origem do Legislativo
para a Gabinete da Presidência para medidas cabíveis.
Sala das Comissões, 4). de 2020.
MARIA DA SILVANARGAS
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: go
NOME:
ASSINATURA:
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEIN. 14/2020.
INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA
MUNICIPAL DE TIJUCAS, EM CONSONÂNCIA COM 4
LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS
USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS).
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica instituída Ouvidoria na Câmara Municipal de Tijucas
como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal
aberto para o recebimento de solicitações, denúncias, reclamações,
sugestões, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às
suas atribuições e competências.
$1º A Ouvidoria passa a integrar o organograma da Câmara Municipal
de Tijucas, cabendo a esta última a criação de atos complementares
necessários ao desempenho das atividades.
$2º A Ouvidoria está subordinada à Mesa da Câmara Municipal de
Tijucas.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - reclamação - demonstração de insatisfação relativa à prestação de
serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na
fiscalização desse serviço;
II - denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito
cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
III - elogio - demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre
o serviço público oferecido ou o atendimento recebido;
IV - sugestão - apresentação de ideia ou formulação de proposta de
aprimoramento de serviços públicos prestados;
V - solicitação de providências - pedido para adoção de providências
por parte da Câmara Municipal de Tijucas.
Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei nº 13.460 de
junho de 2017.
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CAPÍTULO KI
ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA
Art. 3º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas:
I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da
sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;
II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal,
simplificando procedimentos;
WI - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de
manifestações dirigidas à Ouvidoria;
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos
quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da
Câmara Municipal;
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências
adotadas em face de suas manifestações;
VI - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento dos mecanismos de participação social.
VII - elaborar, anualmente, relatório de gestão, conforme artigos 14 e
15 da Lei Federal nº 13.460/2017.
CAPÍTULO III
CANAIS DE ACESSO À OUVIDORIA
Art. 4º A Câmara Municipal de Tijucas garantirá o acesso do cidadão
à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da
Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário
específico para o registro de manifestações;
II - serviço de atendimento pessoal;
III - recebimento de manifestações por meio de correio ou outro meio
identificado para esse fim.
CAPÍTULO IV ;
DOS DIREITOS BÁSICOS DO USUÁRIO
Art. 5º São direitos básicos do usuário:
I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos
serviços;
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II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre
os meios oferecidos e sem discriminação;
WI - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa
constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso
X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões
e documentos comprobatórios de regularidade; e
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de
prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet.
CAPÍTULO V
RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DE
MANIFESTAÇÕES
Art. 6ºEm nenhuma hipótese será recusado o recebimento de
manifestações formuladas nos termos desta LEI, sob pena de
responsabilidade do agente público.
Art. 7º Os procedimentos de que trata esta LEIsão gratuitos, vedada
a cobrança de importâncias ao usuário de serviços públicos.
Art. 8º São vedadas as exigências relativas aos motivos que
determinaram a apresentação de manifestações perante a Ouvidoria da
Câmara Municipal de Tijucas.
Art.9ºAs manifestações poderão ser feitas por meio eletrônico, ou
correspondência convencional, ou verbalmente, sendo que, nas duas
últimas hipóteses, serão digitalizadas ou reduzidas a termo e introduzidas
em sistema eletrônico.
$1ºPara cada manifestação será gerado um protocolo exclusivo da
Ouvidoria, sendo este informado ao usuário para o acompanhamento de sua
demanda.
$2º Na hipótese de manifestação sobre matéria alheia de sua
competência, quando possível, a Ouvidoria da Câmara Municipal de
Tijucas encaminhará a manifestação ao órgão ou entidade responsável.
ro) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
A MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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SA
ea
Art. 104 Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas responderá às
manifestações em linguagem clara, objetiva, simples e compreensível.
Art. 11A Ouvidoria elaborará e apresentará resposta conclusiva às
manifestações recebidas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu
recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.
$1º Recebida a manifestação, a Ouvidoria procederá à análise prévia
e, se necessário, a encaminhará às áreas responsáveis para adoção das
providências necessárias.
$ 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário de
serviços públicos forem insuficientes para a análise da manifestação, a
Ouvidoria solicitará ao usuário a complementação das informações, que
deverá ser atendida no prazo de 30(trinta) dias, contado da data de seu
recebimento.
$3º Não serão admitidos pedidos de complementação sucessivos,
exceto se referentes à situação surgida com a nova documentação ou com
as informações apresentadas.
$4º A solicitação de complementação de informações suspenderá o
prazo previsto no caput, que será retomado a partir da data de resposta do
usuário.
85º A falta de complementação da informação pelo usuário de
serviços públicos no prazo estabelecido no $ 2º acarretará o arquivamento
da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva.
$6º A Ouvidoria poderá solicitar informações às unidades da Câmara
Municipal de Tijucas responsáveis pela tomada de providências, as quais
deverão responder no prazo de 10 (dez)dias, contado da data de
recebimento do pedido na área competente, prorrogável uma vez por igual
período mediante justificativa expressa.
87º Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo
o dia do vencimento.
$8º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos
para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia não útil (sábado,
domingo e feriado) ou quando o expediente da Câmara Municipal de
Tijucas for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal.
Art. 12 O elogio recebido pela Ouvidoria será encaminhado ao
agente público que prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação
do serviço público e à sua chefia imediata.
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Art. 13 A reclamação recebida pela Ouvidoria será encaminhada à
autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço
público.
Parágrafo único. A resposta conclusiva da reclamação conterá
informação objetiva acerca do fato apontado.
Art. 14 A sugestão recebida pela Ouvidoria será encaminhada à
autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço
público, à qual caberá manifestar-se acerca da possiblidade de adoção da
providência sugerida.
Art. 15A denúncia recebida pela Ouvidoria será conhecida na
hipótese de conter elementos mínimos descritivos de irregularidade ou
indícios que permitam à Câmara Municipal de Tijucas chegar a tais
elementos.
Parágrafo único. A resposta conclusiva da denúncia conterá
informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios
competentes e sobre os procedimentos a serem adotados, ou sobre o seu
arquivamento, na hipótese de a denúncia não ser conhecida.
Art. 16 A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas
que pela descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de
sua verossimilhança.
$ 1º Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança da
denúncia anônima, o Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua
decisão.
$ 2º O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e
nem resposta da Ouvidoria.
CAPÍTULO VI E
O OUVIDOR E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 17 A Ouvidoria será composta por um servidor efetivo do quadro
de funcionários da Câmara Municipal de Tijucas, designado pela
Presidência por meio de Portaria.
$1º Pelo exercício de suas atribuições, o Ouvidor receberá gratificação
mensal no valor de R$ 600,00, a título indenizatório, e terá o valor
corrigido nos mesmos índices aplicados à correção dos salários do
funcionalismo municipal.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
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$2º Em caso de férias ou afastamento do Ouvidor, um substituto será
designado para atuar durante o período respectivo, fazendo jus à
gratificação de que trata o $1º deste artigo.
83º A referida gratificação não será devida se o ocupante da função
perceber outra gratificação legal, assim como não se incorporará, para
qualquer efeito, aos vencimentos do servidor.
Art. 18 O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes
prerrogativas:
I - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara
Municipal;
II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas
atribuições.
$ 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 10
(dez) diaspara responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria,
prazo este quepoderá ser prorrogado por igual períodomediante justificativa
expressa.
$ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser
comunicadoâMesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 19 São atribuições do Ouvidor:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando
garantir o direitode manifestação dos cidadãos;
II - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de
atosconsiderados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o arquivamento de
manifestações;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos
serviços daOuvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da
prestação deserviços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de
procedimentos àsautoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos
iniciados poração da Ouvidoria;
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria
paraencaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos
cidadãos;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
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X - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de
convênios ouparcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria.
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta dasdotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento
vigente.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições da Resolução n. 23/19.
Tijucas, 11 de fevereiro de 2020.
VILS ALIO SILVINO MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
E INI RUDINEI DE AMORIM
13 Secretário 22 Secretário
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
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JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública. Ao
criar a norma, o legislador atendeu fundamentalmente ao comando
constitucional do artigo 37, parágrafo 3º, da C.F. que determina à
Administração Pública o dever de instituir e manter mecanismos de
atendimento às reclamações e sugestões dos cidadãos, garantindo espaços e
instrumentos de participação e controle social.
Portanto, com a promulgação da referida Lei, se tornou obrigatória a
instituição de Ouvidorias no âmbito Municipal, deixando a cargo de cada
Poder e esfera de Governo a disposição sobre a organização e o
funcionamento de suas ouvidorias.
Deste modo, o conteúdo deste projeto de lei éde regulamentar a
organização e o funcionamento da Ouvidoria na Câmara Municipal de
Tijucas; define suas atribuições; estabelece os canais de acesso à Ouvidoria
disponíveis ao usuário; dissemina os direitos básicos do usuário; estabelece
a forma de recebimento, análise e resposta de manifestações, com prazos
específicos; bem como as atribuições do Ouvidor e gratificação.
Éimportante esclarecer qual a natureza da Ouvidoria. Em sua
essência, serve como intermediária entre as demandas dos cidadãos e os
órgãos ou entidades aos quais pertencem, promovendo a qualidade da
comunicação entre eles e a formação de laços de confiança e colaboração
mútua.
RUDINEI DE AMORIM
13 Secretário 22 Secretário

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