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materia nº 3/2020

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaAltera a Resolução n. 05/1993, que trata do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas.
native_id5666

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-27 PROMULGADO — Resolução 4/2020
2020-09-10 Proposição aprovada em 2º turno — APROVADO EM SEGUNDO TURNO
2020-08-20 Proposição aprovada em 1º turno — APROVADO EM PRIMEIRO TURNO
2020-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-03-18 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DO PARECER
2020-03-16 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-03-13 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-04 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-11T08:46:43.356256-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-08-20T21:10:36.791633-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 28

a o Pan O!
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003 /2020.
Altera a Resolução n. 05/1993, que trata do Regimento Interno
da Câmara de Vereadores de Tijucas.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa
ad Ea saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei
Subseção II - DA FRENTE PARLAMENTAR
2 Art. 684. As Frentes Parlamentares serão constituídas mediante
$ requerimento fundamentado contendo a sua composição, subscrito
por, no mínimo 1/3 da totalidade dos Parlamentares e aprovado em
Plenário pela maioria.
$ 1º As Frentes Parlamentares terão por objetivo apoiar, incentivar e
assistir estudos de temas de interesse social, econômico e político;
$ 2º A composição das Frentes Parlamentares constituir-se-á de 3
g Io (três) membros e se dará após aprovação, por ato do Presidente da
7 E 5 Câmara de Vereadores e publicado no Diário Oficial do Município;
“4 o
4 2Q $ 3º Coordenará a Frente Parlamentar o Vereador primeiro
e | ubscritor do requerimento;
] «q | $4º O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar é de 60
Es (sessenta) dias, contados de sua constituição, podendo o prazo ser
Q prorrogado, uma vez, por igual período, a requerimento dos
ia Parlamentares que a integram ficando está prorrogação
a NS condicionada à aprovação da maioria em Plenário;
= Fe $ 5º 4o final dos trabalhos a Frente Parlamentar deverá apresentar
relatório de suas atividades ao Plenário;
$ 6º As Frentes Parlamentares ficam extintas automaticamente com o
encerramento da Legislatura.
Art. 2º Altera-se o artigo 114, da Resolução n. 05/1993, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 114. Toda proposição recebida pela Mesa Diretora será
numerada, datada, realizadas as buscas e demais procedimentos para
a instrução da mesma.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
Da
EEN
República Federativa do Brasil f ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parágrafo primeiro. Além do que estabelece este Regimento, a Mesa
Diretora devolverá ao autor qualquer proposição que:
I- não estiver devidamente formalizada em termos;
II - versar sobre matéria:
a) alheia a competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
c) anti-regimental:
Parágrafo segundo. O projeto instruído será despachado pela
Primeira Secretaria à Procuradoria para esgotar a análise jurídica
quanto à admissibilidade, à constitucionalidade e à legalidade da
matéria e, posteriormente, despachada pela Primeira Secretaria as
Comissões.
Art. 3º Altera-se o artigo 115, da Resolução n. 05/1993, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 115. Distribuição de matéria às Comissões deve observar as
seguintes normas:
I- obrigatoriamente, à Comissão de Constituição e Justiça para
exame da admissibilidade jurídica e legislativa;
II - quando envolver aspectos financeiros ou orçamentário público, à
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para
exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;
IHI- às Comissões referidas nos incisos anteriores e as demais
Comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada
com o mérito proposição.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 02 de fevereiro de/2020
MARIA
Vice-Presidente
RUD ORIM
cretária
E ata
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
e
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de tem por finalidade encaminhar para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Altera a Resolução n. 5/93,
que trata do Regimento Interno”. Primeiramente, se menciona que o Regimento Interno
pode ser modificado por iniciativa da Mesa Diretora, nos termos do artigo 181 do
Regimento Interno.
O objetivo do Projeto de Resolução é aprimorar a legislação referente
a um tema específico de interesse da sociedade. Além disso, as Frentes Parlamentares
são importantes para reunir os parlamentares que tem em comum interesse pela mesma
causa. As Frentes Parlamentares tratarão de matérias de grande e notório interesse a
população de Tijucas e que por sua natureza e complexidade não possam ser
acompanhadas pelas Comissões Permanentes Técnicas.
Visa, também, adequar a tramitação das proposições desta Casa
Legislativa, com o objetivo de adequar o Regimento incluindo a apreciação da matéria
pela Procuradoria, bem como, ajustar o tramite do projeto, com recebimento e
distribuição pela Primeira Secretaria.
Salienta-se que o procedimento a ser adotado pelo administrador no
trato da coisa pública, deve seguir os princípios consagrados constitucionalmente,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput). Da
mesma forma, Celso Bandeira de Mello diz o seguinte: "Ao contrário dos particulares,
os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que
a lei antecipadamente autoriza. Donde, administrar é prover aos interesses públicos,
assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela
estabelecidos ou particularizados, segundo suas disposições. Segue-se que a atividade
administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação
escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém
abstratamente nas leis" (Elementos do Direito Administrativo, Malheiros Ed., 3a. ed.,
1992, p. 53).
Pelos fatos acima expostos e em face da releyância da matéria a ser
regulada apresentamos o projeto.
Presidente
ice-Presidente
E SINI RUD AMORIM
1º Secretária ecretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
04/03/2020 Locamail :: Matérias para registro
Assunto: Matérias para registro CÂMARA MUNICIPAL
De <gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS A
Data 04/03/2020 10:15
....
PROJETO DE lei 2020 pregoeiro e cpl (1).doc (»71 KB)
projeto de lei OUVIDORIA (1).docx (5.6 MB)
PROJETO DE lei 2020 - parecer juridco e frente alteraÃSÃy regimento (1).doc (»72 KB)
PROJETO DE lei uniformes (1).doc (»71 KB)
Bom dia Zenir e/ou Gustavo!
Segue em anexo, projetos para registro em formato Word.
Atenciosamente
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
IMPRIMA SE NECESSÁRIO.
NSE NA NATUREZA!
e
Só imprima esse e-mail se for necessário, pense na natureza!
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=963& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
EAN
República Federativa do Brasil Ê É os
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 012/2020/SELEG Tijucas/SC, 04 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 013 e 014/2020 e os Projetos de
Resolução nº 003 e 004/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUS$T EMOS SOUZA ZENIRDIONEI ATANAZIO
Matrícula 16: atrícula 169
RECEBIDO EM: 02 TEA
NOME: RR
ASSINATURA: Dgmio
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ú Mb
a“
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
aeoty
que
Parecer conjunto
Trata-se do PR 003/2020 que “altera a resolução nº 05/1993, que trata do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2020 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andaméo sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Eq |
VILSON N JO SILVINO MA A ÁRGAS
Presidente | Vice-Presidente
(0) EI RESINI RUDN ORIM
1º Secretário 2º Secretário
RECEBIDO EM: /,/ HORA:
NOME:
ASSINATU!
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
09
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha pb ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Resolução nº. O 3 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 04 a 3
b) Publicou-se (folha 9£ );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 09 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
DES p OSS)
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /) de 03 de 2020.
RECEBIDO EM: o), HO
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
[74
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Resultados
PRE 3/2020 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
Altera a Resolução n. 05/1993, que trata do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas.
Apresentação: 4 de Março de 2020
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteudo e dados sob licença Creaiive Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1 40 Site | Fale Conosco
Atribuir Fonte - Cormpastilhar Igual
MIMAR E Bo MARAR
RR A o a eme
Em /3 103 idodo:
12/03/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS os
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> | DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data
cce... .. ..
12/03/2020 21:20
PLOLE 011 - FERNANDA - DEPRESSÃO INFANTIL.pdf (»346 KB)
PLOLE 012 - 1.pdf (»429 KB)
PLOLE 013 - 1.pdf (»1.7 MB)
PLOLE 014 - 1.pdf (»2.5 MB)
PRE 002 - 1.pdf (»681 KB)
PRE 003 - 1.pdf (»929 KB)
PRE 004 - 1.pdf (1.0 MB)
PRE 005 - 1.pdf (»661 KB)
PRE 006 - 1.pdf (479 KB)
PLCLE 001 - 1.pdf (»1.8 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 11/2020 - LEGISLATIVO
* PL Nº 12/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 13/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 14/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 02/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 03/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 04/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 05/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 06/2020 - LEGISLATIVO
PLC Nº 01/2020 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=102& mbox=INBOX. enviadas& action=print& extwin=
11
12/03/2020 Leis de Tijucas / SC /O
Minha Conta
Leis M u n I ci pal s (/ ) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Aegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
Altera a Resolução n. 05/1993, que trata do Regimento Interno
da Câmara de Vereadores de Tijucas.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
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Altera a Resolução n. 05/1993, que trata do Regimento em Q Tijui
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Institucional (finstitucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais € | Liz Serviços Online Ltda.
https:/Neismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Altera+a+Resolução+n.+05%2F 1993%2C+que+trata+do+Regimento+... 1/1
J4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
Presidente
RECEBIDO EM3/5/ MO
NOME: y
ASSINATURA: /) 04 NO-
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução N. 03/2020
Autor: Mesa Diretora
Ementa: ALTERA RESOLUÇÃO N. 05/93, QUE TRATA DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 27/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
Jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa as fls. 03, que visa alterar o Regimento Interno,
incluindo o artigo 68A e alterando os artigos 114 e 115.
Destaca-se que foi lido no expediente as fls. 02 em 12/03/2020.
Consta a distribuição em avulso aos Vereadores as fls. 09, bem como
as fls. 08 consta que foi publicado no mural em 13/03/20.
Foi juntado ao projeto as fls. 08 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, e as fls. 09 a busca de lei que trata da matéria.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O atual Regimento Interno desta Casa Legislativa está disciplinado
pela Resolução n. 05/93, revisado em 20/11/2012.
Cita-se que o Regimento Interno é o documento legal que disciplina o
funcionamento da Câmara Municipal, sendo a sua elaboração e aprovação competência
do conjunto de Vereadores em exercício. Sendo assim, o Regimento Interno da Câmara
de Vereadores dispõe sobre a função de regulação de assuntos internos da Casa.
A respeito, a Lei Orgânica do Município de Tijucas no artigo 58
estabelece que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de resolução
(inciso V) e no parágrafo único prevê que o regimento interno disporá sobre o decreto e
a resolução, que não dependem de sanção ou veto do Prefeito.
Assim, a proposição de projeto de Resolução é de iniciativa do Poder
Legislativo. Feitas estas considerações, manifesta-se que não há vícios de iniciativa no
presente projeto.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Em relação a análise da espécie de normativa, esclarece que as leis
não possuem, de forma genérica, o mesmo valor, trazendo consigo diferenças em
essência e efetividade, já que cada uma é dotada de um método de elaboração peculiar e
podem estar em posição hierárquica diversa das demais.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem
diferenças entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob
o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição Federal de 1988
distingue claramente a iniciativa de Lei Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”,
(YAMASHITA, p.230, 1999).
Destaca-se que a resolução não pode ser modificada por uma norma
hierarquicamente diversa, admitir tal possibilidade caracterizar-se-ia uma enorme
violação ao texto constitucional. Deste modo, a espécie normativa escolhida se encontra
adequada.
Especificamente sobre a proposição de Projeto de Resolução, o artigo
87 do Regimento Interno estabelece:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II- Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de
lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo, ou quando a Câmara deva se pronunciar em casos
concretos, tais como:
a) perda de mandato de Vereadores;
b) conclusões de Comissão Temporária;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) concessões de títulos;
e) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de
fiscalização e controle;
) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da
sociedade civil;
g) matéria de natureza regimental;
é f
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
h) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos;
i) proposta de emenda à Constituição Federal.
Acerca da modificação do Regimento Interno, deve ser observado o
artigo 181 que disciplina:
Art. 181. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado
por meio de projeto de resolução de iniciativa de Vereadores da
Mesa, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial para esse
fim criado, em virtude de deliberação da Câmara da qual deverá
fazer parte um membro da Mesa.
$ 1.0 projeto, depois de publicado e distribuído em avulsos,
permanecerá em pauta durante o prazo de cinco reuniões para o
recebimento de emenda.
$2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será
enviado:
I - À Comissão Especial que houver elaborado, para o exame das
emendas recebidas.
II - À Mesa, para apreciar as emendas e o projeto.
Portanto, pode-se observar que o Projeto de Resolução contempla as
normas previstas no Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, visto que o
mesmo foi proposto pelos membros da Mesa Diretora.
Constata-se, assim, que no procedimento do Projeto de Resolução
foram observadas as regras procedimentais previstas no Regimento Interno da Câmara
Municipal, portanto, o presente Projeto de Resolução não padece de vícios regimentais
ou legais.
PROJETO.
Diante de todo o exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
A
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Jus
PRN >
CÂMARA DE VEREADORES Ê E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 15 de 02 de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : “hos / do 9,9)
Nome: A
Assinatura: a bl x
República Federativa do Brasil Ê $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de
Resolução 03/2020 às Comissões CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 16 de março 2020.
2:
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: Joo3, 09,95,0)
NOME: Bruma cto Suba Gl
ASSINATURA: Penas j
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
PO casta
República Federativa do Brasil Ê "
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 003/2020 de origem do Legislativo
para a Relatoria do Vereador Écio Hélio de Melo para a análise da proposição
e emissão de parecer.
Sala das Comissões, 4) d de 2020.
esidente da Comissão
RECEBIDQG-EM:. /f,
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
gem
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Écio Hélio de Melo — Relator
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Maria Edésia da Silva- Presidente
PARECER Nº 015/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2020
EMENTA: ALTERA A RESOLUÇÃO N. 05/1993, QUE TRATA DO REGIMENTO
INTERNO DA CAMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de Março de 2020 às 10h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Maria Edésia da Silva Vargas designou o
Vereador Écio Hélio de Melo relator do Projeto de Resolução nº 003 de 2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º, O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I- DO RELATÓRIO:
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob os
ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do legislativo e dispõe
sobre a alteração a resolução 05/1993, que trata do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Tijucas.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso 1.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
II - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Resolução atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer
Jurídico nº 27/2020.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda
com a reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo
gramatical, como forma de aprimorar a legislação referente a um tema específico de
interesse da sociedade.
É o parecer.
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e aprovação ao Projeto
resolução nº 003/2020.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de março de 2020.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Écio Hélio de Melo
Relator
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:
Elizabete Mianes da Silva
(X) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
io de Melo
Membro
(+) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
( ) De acordo (| ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 018/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do décimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Écio Hélio de
Melo (membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Resolução 003/2020, com a
ementa “ALTERA A RESOLUÇÃO N. 05/1993, QUE TRATA O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS.” de iniciativa do
Legislativo. O Projeto obteve a aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva
(Presidente), Maria Edésia da Silva e do Vereador Écio Hélio de Melo. Nada mais
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes(
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
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Membro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 018/2020 de origem do Legislativo
para a Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direito Humanos — CEDH.
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 19 /03/20220
NOME: O tuont
ASSINATURA: do Es
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Memorando Circular nº. 006/2020/CEDH Tijucas/SC, 06 de agosto de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 11 de agosto
de 2020, às 10 horas, nas dependências da Câmara Municipal ou de forma remota, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM 24 a
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS LS
HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, INDUSTRIA E
| COMERCIO.
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DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
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DATA: 11 de agosto de 2020
MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2020
AUTOR DA MATÉRIA: MESA DIRETORA
EMENTA DA MATÉRIA: ALTERA A RESOLUÇÃO N. 05/1993, QUE TRATA
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS.
RELATORA: ELIZABETE MIANES DA SILVA
PARECER Nº 005/2020
RELATÓRIO:
De autoria da Mesa Diretora, o projeto em epígrafe pretende alterar
alguns artigos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
A presente proposição foi lida no expediente, nos termos
regimentais, no dia 12 de março de 2020, (folhas 02). A Assessoria Jurídica
emitiu parecer favorável, conforme observado nas folhas 12 a 14. Na
sequência do processo legislativo, a proposição foi encaminhada a Comissão
de Constituição e Justiça (folhas 18 a 20) a fim de ser analisada quanto a seus
aspectos constitucionais e legais.
Na presente oportunidade, o projeto vem a esta Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, cabendo-nos, na qualidade de Relatora,
deliberar conclusivamente sobre a matéria nos termos do artigo 58 do
Regimento Interno, conforme segue:
Art. 58, do Regimento Interno: À Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria
e Comércio, compete opinar e emitir parecer sobre as proposições
referentes a: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
| - educação;
Il - saúde;
HI - comunicações;
IV - obras públicas;
V - pessoal;
VI - contrato em geral;
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VII - patrimônio histórico;
VII - esporte;
IX - defesa do consumidor,
X- fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços
públicos, em especial de transporte coletivo;
XI - indústria;
XII - comércio.
XII — juventude.
Parágrafo único. Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a
concessão de auxílios, fiscalizando a correta aplicação dos mesmos.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DA RELATORA:
O projeto sugere alterar e incluir artigos do Regimento Interno, para
fins de aprimoramento a legislação referente aos temas específicos da
sociedade.
A adequação a tramitação das proposições desta Casa de Leis se
faz necessário para melhorar o funcionamento dos mesmos.
A Frente parlamentar é importante para reunir os parlamentares que
tem em comum interesse pela mesma causa, a fim de tratar de matérias de
grande e notório interesse a população de Tijucas. Salienta ainda que o
procedimento adotado
No que tange ao mérito, salienta a importância da matéria, pois o
Regimento Interno é um documento legal que disciplina o funcionamento da
Câmara de Vereadores e dispõe sobre a função de regulação de assuntos
internos da Casa.
Reconhecendo a relevância do Projeto, a Vereadora Relatora emite
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 003/2020.
É o voto.
(
ELIZABET S DA SILVA
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO
A Comissão, em reunião realizada hoje, dia 11 de agosto de 2020,
aprovou o projeto de Resolução nº 003/2020, nos termos do parecer da
Relatora Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
Es
FABIANO MORFELLE
RUDNEI: MORIM
Presidente : Membro
(2) De acordo ( ) Em desacordo (0) De acordo * ( ) Em desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção
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Ata nº 009/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 10 horas do décimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de
Resolução Lei nº 003/2020. Colocado em discussão o parecer da relatora Vereadora
Elisabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “ALTERA A RESOLUÇÃO
N. 05/1993, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
TIJUCAS” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação Do Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-se o
Projeto para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNE, (AMORIM
Presidente
ELIZABETE A SILVA FABIANO MORFELLE
Membro Membro
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=="! COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
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PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 003/2020 para o Gabinete
da Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
RUD, AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: JB /«J0o)
NOME: inire va
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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