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Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0014 /2020.
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 17/13.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 23, da Lei Complementar n. 17/13, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 23 Além do efeito financeiro previsto no art. 19 desta Lei, o
servidor que possuir as titulações adiante relacionadas perceberá
adicional correspondente, de acordo com os seguintes critérios:
Titulação Percentual (%)
Conclusão de Ensino Médio 8% (oito por cento)
Conclusão de Curso Técnico de Nível Médio | 10% (dez por cento)
Conclusão de Curso de Graduação sem relação | 10% (dez por cento)
estreita com sua área de atuação
Conclusão de Curso de Graduação com relação | 15% (quinze por cento)
| estreita com sua área de atuação
Pós-Graduação (360 horas) sem relação estreita | 10% (dez por cento)
com sua área de atuação
Pós-Graduação (360 horas) com relação estreita | 15% (quinze por cento)
com sua área de atuação
| Mestrado sem relação estreita com sua área de | 12% (doze por cento)
atuação
| Mestrado com relação estreita com sua área de | 18% (dezoito por cento)
atuação
Doutorado sem relação estreita com sua área de | 12% (doze por cento)
atuação
Doutorado com relação estreita com sua área de | 18% (dezoito por cento) SR
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Art. 2º O 8 1º do artigo 23, da Lei Complementar n. 17/13, passa a ter
a seguinte redação:
AM: 03 (-)
$ 1º Só fará jus ao estabelecido no caput deste artigo após análise do
pedido pela Comissão de Desenvolvimento e deferimento pelo
Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas.
Art. 3º O 8 5º do artigo 23, da Lei Complementar n. 17/13, passa a ter
a seguinte redação:
Art: 23:()
$ 5º O interstício entre a concessão do adicional estabelecido no
caput deste artigo e outra, será de mínimo:
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1-3 anos para a passagem do ensino fundamental completo para o
ensino médio;
IH - 4 anos para a passagem do ensino médio para a graduação em
curso superior;
JII - 2 anos para a passagem da graduação em curso superior para a
especialização (pós-graduação lato sensu);
IV - 4 anos para a passagem da especialização (pós-graduação lato
sensu) para o mestrado (pós-graduação stricto sensu);
V-3 anos para a passagem da graduação em curso superior para
o mestrado (pós-graduação stricto sensu);
VI - 4 anos para a passagem do mestrado (pós-graduação stricto
sensu) para o doutorado (pós-graduação stricto sensu);
VII - 3 anos para a passagem do ensino fundamental para o curso
técnico de nível médio.
Art. 4º Acrescenta o $ 10 no artigo 23, da Lei Complementar n. 17/13,
com a seguinte redação:
$ 10 O servidor que tiver requerido o percentual de titulação e teve
negado seu requerimento em razão de que não tinha correlação com
a área de atuação, poderá reapresentar o certificado e/ou diploma
num período máximo de até 1 ano, contado da publicação desta Lei
Complementar.
Art. 5º Inclui a alínea “h”, no inciso III, do artigo 46, da Lei
Complementar n. 17/13:
Art. 46. (..)
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h) Procuradoria-Geral;
Art. 6º Acrescenta-se o Capítulo V-A, do Título II, da Lei
Complementar n. 17/13, com a seguinte redação:
Capítulo V-A - DA PROCURADORIA-GERAL
Art. 7º Acrescenta-se o artigo 57A, no Capítulo V-A, do Título II, da
Lei Complementar n. 17/13, com a seguinte redação:
Art. S7A À Procuradoria-Geral, através da atuação do respectivo
Procurador-Geral, compete:
I- Chefiar a Procuradoria-Geral, orientar, planejar, superintender e
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coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a
atuação;
1 - Imstruir e orientar o Presidente da Câmara e a Mesa Diretora, nos
assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação, emitindo
pareceres, quando for o caso;
III - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões
judiciais relacionadas com a Câmara de Vereadores de Tijucas;
IV - Propor ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas as
medidas que julgar necessárias à uniformização das decisões
administrativas;
V— Realizar estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões
e no Plenário;
VI — supervisionar e emitir pareceres sobre questões de natureza
jurídica;
VII — assessorar as Comissões permanentes, sindicância, inquérito
administrativos e licitações;
VII - manter o Diretor Geral e o Presidente da Câmara de
Vereadores informados sobre os processos em andamento,
providências adotadas e despachos proferidos;
IX - Propor ao Presidente, quando cabível, a declaração de nulidade
de atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento
jurídico;
X - Receber citações e notificações nas ações propostas contra a
Câmara de Vereadores;
XI - Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência
do afastamento de ocupantes de cargos comissionados;
XII - Desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos
nas ações de interesse da Câmara de Vereadores;
XIII - Decidir sobre a interposição ou não de recurso, quando
entender conveniente e/ou necessário;
XIV - Executar outras atribuições compatíveis com as competências
da Procuradoria-Geral.
Parágrafo Único. O titular do cargo de Procurador-Geral deverá ter
graduação de nível superior em Direito, registro definitivo na Ordem
dos Advogados do Brasil, e atuação no mínimo de 5 anos.
Art. 8º Acrescenta-se o artigo 57B, no Capítulo V-A, do Título II, da
Lei Complementar n. 17/13, com a seguinte redação:
Art. 56B Fica criado o cargo de Procurador-Geral, conforme
estruturado na presente lei, para uma jornada de trinta horas
semanais e, como é cargo comissionado, será exercido em função de
confiança, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente
da Câmara de Vereadores de Tijucas, que pode escolher entre
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membro da carreira ou não, através de competente portaria, com as
nomenclaturas e remunerações previstas no Anexo VI, desta lei.
Parágrafo único. 4 Procuradoria-Geral possui vinculação direta ao
Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 9º Altera o Anexo VI, da Lei Complementar n. 17/13, que passa a
ter a seguinte redação:
CARGO a EM | SÍMBOLO |Nº DE | VENCIMENTO
COMISSÃO /CLASSE | CARGOS | MENSAL
Diretor Geral CC-1 R$5.852,26 |
Procurador-Geral CC-1 R$5.852,26
Chefe de Gabinete CC-1 01 R$5.852,26
Gerente Administrativo €EC- 01 R$3.448,04
Assessor Parlamentar CC-4 | 13 |R$2.86880
Art. 10. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente — fonte de custeio 3190 (despesa
de pessoal).
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação e ficam revogadas as disposições em contrário
Tijucas, em 17 de fevereiro de 2020.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa, inicialmente, alterar o Capítulo III — Da
Progressão, modificando o artigo 23 da Lei Complementar n. 17/13, deste modo, incentivando a qualificação
técnica dos servidores da Câmara de Vereadores, e atraindo profissionais motivados e com conhecimento
adequado das atividades instrumentais e administrativas, nas diversas áreas do conhecimento.
De conseguinte, cria a Procuradoria-Geral, que através da atuação do respectivo
Procurador-Geral será competente para chefiar, orientar, planejar, superintender e coordenar as atividades
jurídicas. O Projeto inclui o cargo, função e vencimento mensal da Procuradoria-Geral no Anexo VI da Lei
Complementar n. 17/13, bem como, altera a classe e vencimento mensal do Chefe de Gabinete, igualando aos
“valores dos cargos de Chefia - Classe CC-1 — R$ 5.852,26. Assim, altera o Anexo VI, apresentando novo
quadro, com a exclusão dos cargos em comissão revogados e prevendo as reposições salariais constitucionais
já concedidas anualmente, com impacto financeiro somente em relação aos cargos de Chefe de Gabinete e
Procuradoria-Geral, ou seja, sem qualquer aumento salarial em relação aos demais cargos, conforme se pode
verificar no quadro comparativo a seguir. Manifesta-se que no âmbito do Poder Executivo, os cargos de Chefe
de Gabinete e Procurador-Geral percebem o vencimento mensal com os reajustes anuais de R$10.349,38.
QUADRO COMPARATIVO
Anexo VI da Lein. 17/13
PROPOSTA ATUAL
CARGO E EM | SIM | Nº DE | VENCIMEN | CARGO EM SÍMBO | Nº DE | VENCIMEN | VENCIMEN
COMISSÃO BOL | CARGO | TO COMISSÃO | LO CARG | TO TO com
[9] Ss MENSAL os MENSAL REAJUSTE
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Diretor Geral | CC- 01 R$5.852,26 | Diretor CC-1 01 | R$4.600,00 | R$5.852,26
1 Geral
Procurador- CE- 01 R$5.852,26 | Assessor €-2 04º | RSALBOHO
Seral durídico
Revogado
Chefe de | CC- 01 R$5.852,26 | Chefe de| CC-2 01 | R$4.100,00 | R$5.216,15
Gabinete 4 Gabinete
|
Gerente CC- 01 R$3.448,04 | Gerente CCc-3 01 | R$2.500,00 | R$3.448,04
Administrativo 5) Administrat
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Assessor CC- 13 R$2.868,80 | Gerente (43 04º | R$2:500,00-
Parlamentar 4 dreneciro
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Assessor CC-4 13 | R$2.400,00 | R$ 2.868,80
Parlamentar
Segundo o ordenamento jurídico vigente, a criação de cargos no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, é uma questão atrelada ao mérito administrativo, de acordo com o seu poder
discricionário (precedentes do STF). Nesse sentido, vale transcrever a lição do professor Diogenes Gasparini:
“(..) os cargos de provimento em comissão são próprios para a direção, comando ou chefia de certos órgãos,
para os quais se necessita de um agente que soube ser de confiança da autoridade nomeante se disponha a
seguir sua orientação, ajudando-a a promover a direção superior da Administração. (art. 37, V, da CF).
Destaca-se o entendimento do Tribunal Superior a respeito da nomeação do cargo de
Procurador-Geral: O cargo de Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo governador
“o Estado, que pode escolher o Procurador-Geral entre membros da carreira ou não. ADI 291, rel. min.
Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010. ADI 2.682, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12-2-2009,
P, DJE de 19-6-2009. ADI 2.581, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 16-8-2007, P, DJE de 1 5-8-2008. Pelos
fatos acima expostos e em face da relevância da matéria a ser regulada apresento o Projeto de Lei.
Tijucas, em 17 de fevereiro dg 2020.
VILS ALIO SILVINO MARI
Presidente ice-Presidente
ande RESINI RU E AMORIM
1º Secretário ári
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versão consolidada, com alterações até o dia 27/06/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E
QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
Capítulo |
DA ESTRUTURA
Os Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Tijucas obedecem ao
regime estatutário, de acordo com a Legislação Municipal, e estrutura-se em um quadro permanente com
os respectivos cargos de provimento efetivo.
Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
| - Servidor público é a pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em
comissão.
Il - Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao servidor público,
com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
Hll - Cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também
por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em regulamentação
específica;
IV - Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira e cargos de provimento em comissão existentes
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na Câmara Municipal de Tijucas;
V - Grupo ocupacional é o conjunto de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou
ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;
VI - Nível é a faixa de padrões de vencimento atribuídos a um determinado cargo;
VII - Padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de
vencimentos do cargo que ocupa;
Vil - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e
temporárias, estabelecidas em lei;
IX - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo
vedada a sua vinculação ou equiparação;
X - Vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter
permanente adquiridas pelos servidores.
XI- Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite
à progressão e à promoção;
Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de
vencimentos estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo | desta Lei.
Parágrafo Único. Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:
|- Grupo Nível Superior;
Il - Grupo Apoio Legislativo/Administrativo;
Ill - Serviços Gerais.
Capítulo Il
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
(amas Jos cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
(am se |são requisitos básicos para investidura em cargo público:
| - a nacionalidade brasileira ou equiparada;
Il - o gozo dos direitos políticos;
Ill - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
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Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
IV-o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V-a idade minima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental
Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo | desta Lei, serão preenchidos:
| - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso Il do art. 37 da Constituição
Federal;
Il - pelas demais formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tijucas.
Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e
específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo III desta Lei, sob pena de nulidade do ato
correspondente.
O provimento dos cargos integrantes do Anexo | desta Lei será autorizado pelo Presidente da
Câmara Municipal de Tijucas, mediante requisição das unidades interessadas, desde que haja vaga e
dotação orçamentária para atender às despesas.
8 1º Da requisição deverão constar:
| - denominação e nível de vencimento do cargo;
Il - quantitativo de cargos a serem providos;
HI - justificativa para a solicitação de provimento.
8 2º O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito
constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de
validade do concurso.
Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, teóricas, práticas, de
títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.
O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por
igual período.
(area ) O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos
candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.
(are. 12 ) Fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos
públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tijucas, previsto no Anexo | desta Lei.
Parágrafo Único. A norma do caput não terá incidência nos casos em que a aplicação do percentual de 5%
(cinco por cento) implique na prática, em majoração indevida do percentual mínimo fixado.
3/3:
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o% A
(am. 13] A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de
aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as
disposições legais pertinentes.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal expedir os atos de provimento dos cargos do Poder
Legislativo.
Parágrafo Único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena
de nulidade:
|- fundamento legal;
Il - denominação do cargo;
Ill - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V - nome completo do servidor;
VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos os
preceitos constitucionais, quando for o caso;
VII - declaração de bens.
Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, é permitida a
contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e da
legislação municipal específica.
Capítulo Ill
DA PROGRESSÃO
Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente
superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento,
observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.
Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
| -ter cumprido o estágio probatório;
Il - ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em
que se encontre;
HI - ter obtido, pelo menos, 75 (setenta e cinco) pontos na média de suas 2 (duas) últimas avaliações de
desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento específico;
https:/leismunicipais.com.bria/sc/titijucas/lei-complementar/2013/2/17/lei-complementar-n-17-2013-disnoe-sobre-a-oraanizacao-adminietrativa- 4129
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Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
IV - estar no efetivo exercício de seu cargo, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores.
$ 1º O servidor que estiver cedido, permutado, ocupando cargo em comissão poderá concorrer à
progressão desde que as atividades exercidas sejam correlatas às do cargo efetivo.
$ 2º O servidor que concluir o estágio probatório e for confirmado no cargo, nos termos do art. 41, 8 4º,
da Constituição Federal, fará jus à progressão avançando um padrão de vencimento.
O grau de merecimento será aferido pela Comissão de Desenvolvimento Funcional através da
soma dos graus obtidos pelo servidor no Formulário de Avaliação de Desempenho.
Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 16
desta Lei passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a
anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.
Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão da progressão a todos os
servidores que a ela tiverem direito, a Câmara Municipal de Tijucas efetuará um escalonamento para sua
concessão.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal definirá em ato próprio os critérios do escalonamento
previsto no caput deste artigo.
Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de
vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício de efetivo exercício nesse padrão,
para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Tijucas, em conjunto com os servidores, promoverá as ações
necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, promovendo cursos de treinamento e
capacitação entre outras ações.
(ame22) Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor
a partir do mês subsequente à sua concessão.
Além do efeito financeiro previsto no art. 19 desta Lei, o servidor que possuir as titulações
adiante relacionadas perceberá adicional correspondente, de acordo com os seguintes critérios:
I Titulação ] Percentual % ]
[========================—=>=========e=====00m= | 2nnoomeneensscececesena=|
Iconclusão de ensino médio IS % (cinco por cento) |
eai gos [pedpiagas Sao Lia A a a
Iconclusão de curso técnico de nível médio |8 % Coito por cento) I
f
Imestrado 115 % (quinze por cento) |
J===ssaossnssanaooo sas ionascaamaancnsnonoonooo RECORRE I
IDoutorado 118% (dezoito por cento) |
I | |
5 1º Só fará jus ao estabelecido no caput deste artigo o servidor cujos cursos realizados tenham relação
estreita com sua área de atuação, atestados pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
8 2º O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do adicional estabelecido no caput
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deste artigo é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da
legislação em vigor.
8 3º Os certificados dos cursos apresentados pelos servidores como pré-requisito para O ingresso no
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tijucas não lhes darão direito ao benefício estabelecido neste
artigo.
8 4º A percepção de qualquer dos percentuais estabelecidos no caput deste artigo não dá ao servidor o
direito de atuar em área diferente daquela para a qual foi concursado.
8 5º O interstício mínimo entre a concessão do adicional estabelecido no caput deste artigo e outra, será
de, no mínimo, 4 (quatro) anos.
5 6º Os percentuais de que trata o caput deste artigo serão calculados sobre o padrão de vencimento
inicial do cargo a que pertence o servidor.
5 7º Os percentuais ao qual se refere o caput deste artigo serão incorporados aos vencimentos do
servidor para efeitos de aposentadoria.
8 8º O acréscimo pecuniário decorrente da nova titulação será pago a contar da data da protocolização do
requerimento, desde que o servidor preencha os requisitos estabelecidos e tenha cumprido o interstício
mínimo entre uma titulação e outra.
8 9º O acréscimo pecuniário decorrente da nova titulação, será calculado sobre o valor correspondente ao
nível e padrão em que o servidor se encontra no momento da concessão e deverá ser relacionado
separadamente em sua Folha de Pagamento.
Capítulo IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, no mês em que se deu a nomeação do
servidor e será feita em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional.
$ 1º O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pela Chefia Imediata do servidor
avaliado e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para cálculo da pontuação. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 58/2019)
620 Enberá à chefia-imedi as jncã iádi
8 2º O servidor será cientificado do resultado da avaliação através de sua Chefia Imediata, sendo
necessária a rubrica do servidor no formulário para que seja considerado intimado. (Redação dada pela
httns:/leismunicinais.com.bria/scititiiucaslei-complementar/2013/2/17/lei-complementar-n-17-2013-disnoe-sobre-a-oraanizacao-administrativa-... 6/23
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Lei Complementar nº 58/2019)
$ 3º Caso o servidor esteja subordinado à Chefia Imediata por um período inferior a 06 (seis) meses, este
terá seu desempenho avaliado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 27
desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
avaliação:
$ 4º O servidor que por qualquer motivo discordar da avaliação recebida poderá apresentar recurso à
Comissão de Desenvolvimento Funcional, no prazo de 10 (dez) dias, fundamentando suas razões.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
8 5º Recebido o recurso, este será encaminhado à Chefia Imediata do servidor avaliado que poderá, no
prazo de 10 (dez) dias, confirmar ou retificar a avaliação, justificando sua decisão e, se for o caso,
rebatendo os argumentos que considerar necessários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
| RRANSES RSRRA E
7 7
8 6º Recebida a resposta da Chefia Imediata, a Comissão de Desenvolvimento Funcional analisará os
pedidos e as justificativas, pronunciando-se a favor de uma delas no prazo de 20 (vinte) dias, de forma
fundamentada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
7
praze-de-26-tvinte)-dias-úteis: (Suprimido pela Lei Complementar nº 58/2019)
aos-servidores que subsidiarão-s Avaliação de Desempenho: (Suprimido pela Lei Complementar nº
58/2019)
(Suprimido pela Lei Complementar nº 58/2019)
Os critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho serão estabelecidos por meio de
resolução específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-complementar/2013/2/17/ei-complementar-n-17-2013-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa-... 7/33
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oM A
O servidor público cujo desempenho for considerado insatisfatório em duas avaliações
consecutivas ou três avaliações alternadas perderá o cargo público. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 58/2019)
& 1º Entende-se por resultado insatisfatório alternado aquele que ocorre com certos períodos de
regularidade. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 58/2019)
Capítulo V
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 03 (três) membros, que serão
nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal de Tijucas. (Redação dada pela Lei Complementar nº
58/2019)
400 Presi Comissã p à Funéi 106 MEGAS ca
5 1º O Gerente Administrativo da Câmara Municipal de Tijucas será nomeado como Presidente da
Comissão de Desenvolvimento Funcional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
8 2º Os demais membros serão nomeados entre os servidores efetivos da Câmara Municipal de Tijucas
interessados em participar da Comissão de Desenvolvimento Funcional, que colocarão seus nomes à
disposição, declarando sua vontade, por escrito, ao Gerente Administrativo da Câmara Municipal.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
8 3º Somente os servidores efetivos, membros da Comissão, receberão gratificação no valor de R$ 150,00
por mês, a título indenizatório, valor que será reajustado anualmente conforme índice de reposição
salarial. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 58/2019)
(areas ] Os membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional serão nomeados para o período de 02
(dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
https:/leismunicipais.com.bri/a/sc/titijucas/lei-complementar/2013/2/17/lei-complementar-n-17-2013-dispoe-sobre-a-orgaanizacao-administrativa-... 8/33
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Ed
DR CA cos Ra = intao A PR o Contisako cuiê conii alo:
$ 1º Os membros poderão ser substituídos a qualquer tempo, por meio de ato administrativo
devidamente fundamentado, com exceção do Presidente. (Redação dada pela Lei Complementar nº
58/2019)
& 2º É proibida a recondução dos membros, com exceção do Presidente. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 58/2019)
A Comissão reunir-se-á: (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
x E E REPEagES gti incho-HESRSA
progressão;
| - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos
fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da
progressão; (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
+ pa aa é ise de ee sos;
Hl - para análise de recursos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
Ill - extraordinariamente, quando for conveniente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de
funcionamento regulamentadas por Resolução elaborada pelo Presidente da Câmara Municipal de
Tijucas, ouvida previamente a Comissão de Desenvolvimento Funcional. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 58/2019)
Capítulo VI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
(ares) Os vencimentos dos cargos públicos serão reajustados periodicamente de forma a lhe preservar o
poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto
no inciso XIll do art. 37 da Constituição Federal.
O vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo somente poderá ser fixado ou
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oJ2R
alterado por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
8 1º O vencimento dos cargos públicos é irredutível, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 37, da
Constituição Federal.
5 2º A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos
servidores do Poder Legislativo observará:
|-a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;
Il - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;
Il - as peculiaridades dos cargos.
(areas ] Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo estão hierarquizados
por níveis de vencimento no Anexo Il desta Lei.
$ 1º A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme tabela aprovada nesta Lei.
5 2º Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida nesta Lei, bem como o
escalonamento e os respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
(are 3a ] Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão o disposto na
Constituição Federal e legislação específica de criação do Instituto de Previdência Municipal.
A Câmara Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos seus cargos públicos,
conforme dispõe o art. 39, 5 6º da Constituição Federal.
Capítulo VII
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Novos cargos poderão ser incorporados ao Quadro Permanente do Poder Legislativo, observadas
as disposições deste Capítulo.
Parágrafo Único. Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser incorporadas aos cargos
previstos no Anexo | desta Lei desde que sejam aprovadas por Lei específica.
Os órgãos de gestão da Câmara de Vereadores poderão, quando da realização do estudo anual de
sua lotação, propor a criação de novos cargos.
$ 1º Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:
| - denominação dos cargos;
Il - descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para o provimento;
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HI - justificativa de sua criação;
IV - quantitativo dos cargos;
V - nível de vencimento dos cargos;
$ 2º O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o disposto no & 2º do art. 33
desta Lei.
Caberá ao Gerente Administrativo analisar a proposta e verificar:
| - se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo;
Il - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.
Aprovada pelo Gerente Administrativo, a proposta de criação do novo cargo será enviada ao
Presidente da Câmara para a elaboração de projeto de Lei e posterior encaminhamento à Mesa Diretora
para aprovação.
Parágrafo Único. Se o parecer do Gerente Administrativo for desfavorável, este encaminhará cópia da
proposta ao Presidente da Câmara, com relatório e justificativa do indeferimento.
Capítulo VIII
DA CAPACITAÇÃO
O Poder Legislativo Municipal de Tijucas instituirá, como atividade permanente, a capacitação de
seus servidores, tendo como objetivos:
| - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função
pública;
Il - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de
obter os resultados desejados pela Câmara;
HI - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento
dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da
Câmara como um todo.
(ar.a1 serão 03 (três) os tipos de capacitação:
| - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de
informações sobre a organização e o funcionamento do Poder Legislativo;
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Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
o)13A
Il - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que
desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais
complexas, com vistas ao seu desenvolvimento funcional;
ll - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a
tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrada, direta ou indiretamente,
pelo Poder Legislativo:
| - com a utilização de monitores locais;
Il - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instituições
especializadas, sediadas ou não no Município;
HI - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.
(amas )As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de capacitação:
| - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento,
estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências
identificadas e à execução dos programas propostos;
Il - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas
necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento
regular da unidade administrativa;
Hll - desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de
instrutor;
IV - submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.
O Gerente Administrativo, em colaboração com as demais chefias, fará o levantamento das
necessidades de treinamento da Câmara, elaborando e coordenando a execução de programas de
capacitação.
Parágrafo Único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, após autorização do
Presidente da Câmara, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua
implementação.
Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá com seus subordinados,
atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela
Administração, através de:
| - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
H - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu
cumprimento e à sua execução;
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Il - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema
administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.
TÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO
Capítulo |
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA
A Câmara de Vereadores de Tijucas, para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade,
apresenta a seguinte organização administrativa básica:
|- ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
a) Mesa Diretora;
IH - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
-> Gabinete da Presidência
->Assesseria-urídica (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
-> Assessoria Parlamentar de Gabinete
Ill - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO:
a) Diretoria Geral;
b) Gerência Administrativa;
eiGerência Fimareeira; (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
di-Gerência-do-Patrimônio; (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
ejGerência-de Assuntos tegistatives: (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
frGerência-de-Assuntos-das- Comissões; (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
25/2044) (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
(are.a7 ) são atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia:
| - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de
responsabilidade da direção ou da chefia;
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044 k
Il - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho
da unidade que dirige;
Hl - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que
lhe forem solicitados;
IV- responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente superior dos resultados
esperados e alcançados;
V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;
VI - zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de
controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara de Vereadores;
VII - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e
providenciando sua pronta conclusão;
VIII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;
IX - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de
solução de autoridade imediatamente superior;
X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e
decisórios em processos de sua competência;
XI - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
XII - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir
em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua
recusa ou omissão.
(amas ] Ao Assessor Parlamentar compete:
| - assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;
ll - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais documentos quando
solicitado;
HI - coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
IV - registrar e controlar as audiências, visitas, reuniões de que deva participar ou tenha interesse o
Vereador;
V - acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na
Câmara de Vereadores;
httns:/leismunicinais.com .bria/scititilucas/lei-complementar/2013/2/17/lei-complementar-n-17-2013-dispoe-sobre-a-oraanizacao-administrativa...
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VI - incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
VII - preparar regularmente sínteses das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos órgãos de
imprensa;
VIII - acompanhar e/ou representar o Vereador nas reuniões junto à comunidade, anotando as
reivindicações e encaminhamentos propostas para subsidiar os trabalhos legislativos;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Cumpre a todos os servidores observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo
e presteza as tarefas que lhe forem cometidas, cumprir as ordens e determinações superiores e formular
sugestões ao aperfeiçoamento do trabalho.
Capítulo Il
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art.51 |O Gabinete da Presidência é o órgão que tem por objetivo apoiar os membros da Mesa Diretora
no exercício de suas atribuições.
Art.52 | Ao ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, compete:
| - assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como atender as pessoas por ele
encaminhadas;
Il - assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades
públicas e privadas;
III - prestar apoio ao presidente na organização e no funcionamento do Gabinete;
IV - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em deva participar o Presidente;
V - transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara de Vereadores as ordens e os comunicados do
Presidente.
Parágrafo Único. O titular do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência deverá ter escolaridade mínima
de nível médio.
Capitulo
DA ASSESSORIA JURÍDICA
(Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
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O1SA
responsabilidade-do Poder-tegistativo Muntieipat: (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
Capítulo IV
DA DIRETORIA GERAL
(ass JA Diretoria Geral é o órgão que tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução
dos serviços administrativos e financeiros da Câmara de Vereadores, bem como das atividades de apoio
parlamentar, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.
Parágrafo Único. A Diretoria Geral apresenta a seguinte estrutura interna:
a) Gerência Administrativa;
b) Gerência Financeira;
c) Gerência de Comunicação;
d) Gerência de Legislativa.
Compete ao Diretor Geral coordenar, orientar, planejar e controlar as atividades relacionadas:
| - ao apoio parlamentar, promovendo os serviços secretariais necessários à Mesa Diretora e ao bom
andamento e controle dos trabalhos legislativos;
ll - às atividades de apoio administrativo, provendo a execução dos serviços de gestão de pessoas,
inclusive a revisão anual da organização dos Gabinetes dos Vereadores, de licitações, de administração de
httns:/leismunicinais.com.bria/scititiiucas/lei-combnlementar/2013/2/17/lei-compnlementar-n-17-2013-disnoe-sobre-a-nraanizarcao-adminietrativa 48/22
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ny
materiais, de gerenciamento de contratos, de processamento de dados e uso de tecnologia da
informação, bem como de todos os serviços auxiliares necessários ao funcionamento da Câmara de
Vereadores;
Hll - às atividades de apoio financeiro, promovendo o uso adequado dos recursos e o funcionamento de
efetivos procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de gastos.
ain fa av | =" a A a F ; édio,
Parágrafo único. O titular do cargo de Diretor Geral deverá ter escolaridade mínima de nível superior.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2018)
Capítulo V
DA GERÊNCIA ADMNISFRAFIVA
DAS GERÊNCIAS (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2014)
(ars7 JA Gerência Administrativa tem por objetivo:
- a execução das atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles
funcionais e demais atividades de administração de pessoal;
| - preparar os atos de nomeação dos novos servidores, os termos de posse dos servidores, bem como
lavrar outros correlatos, com demissões e exonerações, enviando-os para publicação legal;
ll - coordenar e executar os cálculos e procedimentos para emissão da folha de pagamentos dos
servidores;
V - coordenar as atividades relativas à execução de programas de capacitação de servidores;
V - a execução de atividades de supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e autenticidade
dos atos e fatos administrativos e seus registros;
VI - a padronização, aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle de material;
VII - os serviços de reprodução de papéis e documentos, telefonia e demais sistemas de comunicação;
VIII - os serviços de vigilância, portaria, copa, zeladoria e demais áreas internas e externas;
IX - a realização de licitações e a gestão dos processos de compras e dos contratos firmados pela Câmara
de Vereadores;
X-o planejamento, a implementação e a implantação dos processos de informatização da Câmara e o uso
adequado de ferramentas de tecnologia da informação pelos órgãos e unidades da Câmara de
Vereadores.
Parágrafo Único. O titular do cargo de Gerente Administrativo deverá ter escolaridade mínima de nível
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OlGA
médio.
(Capítulo revogado pela Lei Complementar nº 25/2014, renumerando-se os subsequentes)
(Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
espanto
DA-GERÊNCIA DECOMUNICAÇÃO
(Capítulo revogado pela Lei Complementar nº 25/2014, renumerando-se os subsequentes)
httne-/leismunicinais com bria/scititiiucas/lei-complementar/2013/2/17/lei-complementar-n-17-2013-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa... 18/33
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(Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
-Capituto—vHt
DAGERÊNCIA DEASSUNTOS LESIStATIVOS
(Capítulo revogado pela Lei Complementar nº 25/2014, renumerando-se os subsequentes)
de-nive-médio: (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
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QI R
Partamentares Permanentes;
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R festa
H—Controtar-o-prazo-de permanência-dos projetos-que-se-encontram-a-disposição-das-comissões para
vistas ot-emissão-de parecer. tRedação acrescida pela tei-Complementar-nº-25/2014) (Revogado pela Lei
Complementar nº 52/2018)
dos-mesmos-+Redação -serescida-peta-tei-Complementar-nº 25/2044) (Revogado pela Lei Complementar
nº 52/2018)
pelateiComplementarn2-25/2044) (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
Capítulo VI
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Art. 63 | Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo em
comissão correspondente a sua direção.
Art.64 |O servidor efetivo, quando nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, fará a opção
entre o recebimento de seu vencimento de carreira ou do vencimento do cargo para o qual for nomeado.
8 1º O servidor que optar pelo vencimento do cargo efetivo receberá, a título de gratificação, um
percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
$2º A gratificação a que se refere o 8 1º não será incorporada ao vencimento do servidor, que somente a
perceberá enquanto estiver no exercício do cargo em comissão.
Os cargos em comissão da Câmara de Vereadores, de livre nomeação e exoneração,
acompanhados de seus respectivos símbolos, são os estabelecidos no Anexo VI.
Parágrafo Único. Os servidores em exercício de cargo em comissão não serão remunerados por horas-
extras de trabalho.
Os ocupantes dos cargos de direção e assessoramento serão nomeados pelo Presidente da
Câmara de Vereadores, ouvidos os demais membros da Mesa Diretora.
& 1º Os ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar serão nomeados e/ou exonerados pelo Presidente
da Câmara, mediante indicação expressa do Vereador interessado.
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& 2º Fica vedado aos membros do Poder Legislativo do Município de Tijucas, nomear, ou requisitar
cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até terceiro grau civil, para cargos em
comissão, bem como mantê-los nesses cargos sob sua chefia imediata.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Para ocupar as funções de direção, chefia e assessoramento relacionadas nesta Lei, ficam criados
os cargos em comissão, com seus respectivos vencimentos, de livre provimento e exoneração pelo
Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas, conforme relacionados no Anexo Vl.
A estrutura administrativa da Câmara de Vereadores, estabelecida nesta Lei, entrará em
funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados,
segundo as conveniências da Administração da Câmara e a disponibilidade de recursos.
Parágrafo Único. A implantação dos órgãos constantes desta Lei far-se-á através do provimento das
respectivas direções e chefias e da dotação dos recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis
ao seu funcionamento.
(ares ) As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
São declarados em extinção os cargos em comissão relacionados no Anexo VIll desta Lei, que
serão substituídos gradualmente, na medida em que a nova estrutura administrativa for implantada.
Parágrafo Único. Estabelece-se o prazo máximo de 180 dias, a partir da data de publicação desta Lei, para
a extinção completa dos cargos mencionados no caput.
Os órgãos e unidades da Câmara de Vereadores devem funcionar perfeitamente articulados entre
si, em regime de mútua colaboração.
As designações de substitutos processar-se-á sempre por ato expresso do Presidente da Câmara
de Vereadores.
Art.73 | São partes integrantes da presente Lei os Anexos | a VII que a acompanham.
Art. 74 | Com a publicação desta Lei fica revogada a Lei Complementar nº 07 de 03 de janeiro de 2011,
bem como todos os dispositivos legais que contrariem a presente Lei.
Art.75 | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 22 de Outubro de 2013.
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
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o IA
ANEXO |
CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
| GRUPO OCUPACIONAL] DENOMINAÇÃO DO | NÍVEL DE [QUANTITA-| CARGA |
] I CARGO VENCIMENTO |[TIVO DE| HORÁRIA |
I | CARGOS | SEMANAL |
==cssssccscnesasos | ===
Inível superior ladvogado IV
]
= |=mesesessuss |
I [Contador
] [=======—==="= ===.
I [Jornalista
lapoi lassistente I
ladministrativo/ [Administrativo I | ] ]
ILegislativo |=========== =... |-========-— |-=======— [=-==========- I
I IRecepcionista/ III
I |Telefonista I
I [==========. 000.00. |========>
] ITécnico dejIII
I [Informática I
] lgrendssaa--erms sc Ra I
I Técnico lrrr
I Legislativo I
ig agr od tanioio | spin Gg si re = ob Joss lescascee, Eres dm qi dg vá I
Iserviços Gerais [Auxiliar del
I Iserviços de copa e|
] ILimpeza I
] 1 pess-sst- da da op-seatas
] IMotorista rr I
] a Ro [=Sctcasácis |
] IZelador Iz I
1 pi Po os po |
ANEXO Il
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTO
] NÍVEL DE ] CARGOS I
| VENCIMENTO | | |
[III ITécnico Legislativo, Técnico de Informática, Assistente]
] administrativo I
trv advogado I
| ESA DS a RE siso A a a |
ANEXO Ill
GRUPO OCUPACIONAL
NÍVEL SUPERIOR
1. Cargo: ADVOGADO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar atividades de consultoria e
assessoramento jurídico à Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
- prestar, quando solicitado, assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores e aos
setores administrativos da Câmara, emitindo pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, através
de pesquisas de legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;
- estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos contratuais de toda
espécie, em conformidade com as normas legais;
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cd
- elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança
requeridos contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente, ou contra as demais autoridades integrantes de
sua estrutura administrativa;
- interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos interessados bem
como manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara e das Comissões Especiais que apresentem
aspectos jurídicos específicos, orientando a elaboração de relatórios conclusivos;
- assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou
privadas;
- estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessada a Câmara,
examinando toda a documentação concernente à transação;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades
em sua área de atuação;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as
em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos
recursos humanos em sua área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e
particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas
identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - curso de nível superior completo em Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB e, quando necessário, curso de especialização.
* Outros requisitos - processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence.
1. Cargo: CONTADOR
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar atividades relacionadas à
movimentação de recursos financeiros, efetuando o registro dos atos e fatos contábeis, elaborando
demonstrações contábeis e orçamentos da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
- planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e
legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
- escriturar a contabilidade da Câmara Municipal;
- elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e
lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências legais e formais de
controle;
- controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento das
obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a
administração dos recursos financeiros da Câmara;
- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e
atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados,
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OS A
analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da
legislação aplicável;
- analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção,
para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
- orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos;
- controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
- elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara;
- alimentar, com os dados necessários, o sistema da folha de pagamentos;
- acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento dos artigos 19 e 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades
em sua área de atuação;
- participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as
em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos
recursos humanos em sua área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e
particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas
identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - curso de nível superior completo em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de
Contabilidade.
* Outros requisitos - processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence.
1. Cargo: JORNALISTA
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prestar assessoria técnica à Presidência
da Câmara, às Comissões Parlamentares e unidades da Câmara na elaboração de pareceres, projetos de
leis, resoluções, entre outros.
3. Atribuições típicas:
- Executar serviços jornalísticos relacionados com assuntos e matérias da Câmara;
- Fazer a cobertura dos trabalhos das comissões, das sessões, audiências públicas, entrevistas coletivas,
exposições e dos eventos internos e externos relacionados com a Câmara;
- Elaborar matérias especiais para órgão de divulgação da Câmara;
- Encarregar-se do processo de suprimento de noticias encaminhadas para os mecanismos de divulgação
institucional da Câmara Municipal;
- Providenciar a capacitação nas mais variadas fontes de informações, que suprirão os meios de
comunicação institucional mantidos pela Câmara;
- Promover a aferição de resultados, para verificar diariamente, em todas as mídias, o resultado das ações
de divulgação promovidas pela Câmara Municipal;
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0”
- Garantir cobertura imparcial e democrática de todas as atividades da casa, inclusive cobertura
jornalística dos pronunciamentos em plenário;
- Elaborar relatórios, diagnósticos e avaliações específicas, tendentes a qualificar os processos de
divulgação institucional da Câmara;
- Encarregar-se do processo de difusão e disponibilização das notícias consolidadas ao público e aos
órgãos de imprensa interessados, sobre a Câmara Municipal;
- Assistir aos órgão do Poder Legislativo, através das diretrizes determinadas pela chefia imediata, das
matérias que serão objeto de divulgação pela Câmara;
- Desempenhar outras atribuições de jornalista que lhe forem dadas pelas chefias competentes.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - curso de nível superior completo Jornalismo
* Outros requisitos - conhecimentos de redação oficial, processador de textos, planilhas eletrônicas e
internet.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence.
GRUPO OCUPACIONAL
APOIO LEGISLATIVO /ADMINISTRATIVO
1. Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas
rotineiras de apoio administrativo a trabalhos e projetos da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
- receber, registrar e encaminhar o público aos Vereadores, para atendimento bem como preencher
formulários de cadastro de visitantes e eleitores;
- atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo
correspondências e efetuando encaminhamentos;
- organizar e manter atualizada a agenda de eventos da Câmara Municipal;
- digitar ou determinar a digitação de ofícios, leis, documentos diversos, segundo normas
preestabelecidas bem como conferir os trabalhos digitados;
- selecionar e arquivar processos, leis, publicações, atos normativos, atos administrativos e documentos
diversos segundo normas preestabelecidas;
- controlar o expediente recebido e expedido pela Câmara;
- protocolar as proposições dos Vereadores;
- autenticar documentos e preencher fichas de registro para formar processos, encaminhando-os às
unidades ou aos superiores competentes;
- analisar e fornecer informações em processos de rotina administrativa das unidades da Câmara;
- elaborar quadros, tabelas, fluxogramas, organogramas, gráficos e relatórios, realizando os
levantamentos necessários;
- realizar, sob orientação, coleta de preços para aquisição de material e manter atualizado o cadastro de
fornecedores e de materiais;
- adquirir, guardar e distribuir material permanente e de consumo da Câmara;
- fazer o controle dos bens patrimoniais da Câmara mantendo atualizados os registros bem como realizar
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o do À
a a execução do inventário anual destes bens;
- acompanhar a execução de serviços de conservação interna e externa de conferir documentos de
receita, despesa e outros;
- examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações;
- preencher fichas, formulários e tabelas, conferindo as informações e os documentos originais;
- auxiliar na execução de atividades relativas à administração de recursos humanos, material e
patrimônio, administração contábil e financeira, vigilância e atividades de apoio e serviços gerais;
- preparar mala direta para envio de correspondência;
- zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
- operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e
informações, bem como consultar registros;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - ensino médio completo.
* Outros requisitos - conhecimentos de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence.
Cargo: RECEPCIONISTA/TELEFONISTA
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam recepcionar, encaminhar visitantes e
prestadores de serviço da Câmara, bem como receber e efetuar ligações telefônicas.
3. Atribuições típicas:
- recepcionar visitantes e munícipes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-
lhe informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-los a pessoas ou setores procurados;
- atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados, recebendo
correspondências e efetuando encaminhamentos;
- registrar visitantes atendidos, anotando dados pessoais dos visitantes para possibilitar o controle dos
atendimentos diários;
- auxiliar na recepção de autoridades, visitantes e assistentes durante as reuniões plenárias e solenidades
da Câmara Municipal;
- controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e gabinetes dos Vereadores;
- realizar atividades de protocolo e distribuição de documentos recebidos pela Câmara Municipal, bem
como o envio e recebimento de documentos via fax,
- acompanhar visitantes pelas dependências da Câmara Municipal, quando necessário;
- atender e transferir ligações internas e externas, dos gabinetes dos Vereadores e dos órgãos
administrativos;
- gerenciar a central telefônica, manipulado aparelhos telefônicos e estabelecendo comunicações internas
e externas;
- executar outras atribuições e afins.
5. Requisitos para provimento:
* Instrução - ensino fundamental completo
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6. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
7. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence.
1. Cargo: TÉCNICO DE INFORMÁTICA
2. Compreende os cargos que se destinam a dar suporte de informática aos órgãos da Câmara e operar os
aparelhos e equipamentos de áudio, vídeo e multimídia para possibilitar a transmissão e gravação das
sessões plenárias da Câmara Municipal bem como a projeção e imagens e sons nas mais variadas mídias.
3. Atribuições típicas:
- manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que possam atender às
necessidades de equipamentos de informática e de softwares da Câmara;
- participar do levantamento das necessidades de equipamentos de informática e softwares para Câmara;
- participar do levantamento das necessidades de treinamento no uso de equipamentos de informática e
softwares adequados às necessidades das Câmara;
- instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Câmara, de acordo com
orientação recebida, bem como gerenciar os programas utilizados;
- auxiliar os usuários de microcomputadores na escolha, instalação e utilização de softwares, tais como
sistemas operacionais, rede local, aplicativos básicos de automação de escritório, editores de texto,
planilhas eletrônicas, e softwares de apresentação e de equipamentos e periféricos de microinformática,
nos diversos setores da Câmara;
- conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informática da Câmara para os locais indicados;
- orientar os usuários quanto a utilização adequada dos equipamentos de informática e softwares
instalados nos diversos setores da Câmara;
- fazer a limpeza e a manutenção de máquinas e periféricos instalados nos diversos setores da Câmara;
- retirar programas nocivos aos sistemas utilizados na Câmara;
- participar da criação e revisão de rotinas apoiadas na utilização de microinformática para execução das
tarefas dos servidores das diversas áreas da Câmara;
- participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos de informática e
softwares utilizados na Câmara;
- prestar apoio técnico aos gabinetes dos Vereadores e demais órgãos administrativos da Câmara
Municipal;
- executar a instalação, configuração e manutenção (preventiva e corretiva) dos servidores de rede, bem
como realizar backups e proteção dos arquivos digitais da Câmara Municipal;
- operar os aparelhos e equipamentos de multimídia, conectando computadores, acionando projetores
multimídia, aparelhagens de som, microfones e amplificadores de som, acionar os comandos da mesa de
som e outros equipamentos destinados à reprodução, amplificação e gravação de imagem e som;
- observar os indicadores e aparelhos de controle, efetuando ajustes necessários para manter a qualidade
técnica da transmissão;
- testar o equipamento, empregando instrumentos apropriados, para assegurar-lhe perfeito
funcionamento; manejar o equipamento de gravação de som e imagem, regulando som e a imagem, para
assegurar uma gravação de boa qualidade;
- executar a sonorização durante as sessões plenárias, operando o painel de comando para produzir os
efeitos sonoros desejados;
- instalar e operar os equipamentos para a transmissão e gravação das sessões plenárias;
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oalh
- fazer edição técnica de materiais diversos;
- zelar pelo bom uso do equipamento;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - curso de Técnico em Informática, conhecimento comprovado na operação de áudio e vídeo.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence.
1. Cargo: TÉCNICO LEGISLATIVO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, apoio à
Presidência da Câmara, às Comissões Parlamentares e unidades da Câmara no registro e pesquisas para
subsidiar a elaboração de pareceres, projetos de leis, resoluções, entre outros.
3. Atribuições típicas:
- redigir, rever a redação ou encaminhar para aprovação minutas de documentos, relatórios, pareceres
que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratem de assuntos de maior complexidade;
- redigir ou participar da redação de projetos de lei, resoluções, atas, ofícios, memorandos, editais,
requerimentos, correspondências, pareceres e outros documentos significativos para o órgão;
- acompanhar as reuniões plenárias fazendo o registro das mesmas;
- proceder ao cadastramento de todo o trâmite de proposições, projetos e leis, para atualizar o sistema
informatizado;
- transcrever, para o Livro de Atas, o conteúdo das reuniões, usando caneta ou software adequado para
este fim;
- coletar assinatura dos integrantes da mesa diretora nas atas;
- pesquisar conteúdos de falas discutidas em plenário;
- responder pela guarda do Livro de Atas e de outros documentos;
- encaminhar, para o arquivo da Câmara, os livros de atas após dois anos;
- elaborar proposições e requerimentos para os Vereadores solicitando informação a órgãos públicos;
- secretariar comissões temporárias elaborando atos, ofícios e outros documentos;
- proceder a pesquisas da legislação federal, estadual e municipal.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - ensino médio completo.
* Outros requisitos - conhecimentos de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence.
GRUPO OCUPACIONAL
SERVIÇOS GERAIS
1. Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS DE COPA E LIMPEZA
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PEN Dá
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, serviços de limpeza como
varrer, lavar, e arrumar as dependências da Câmara, bem como serviços de copa como preparar e servir
café, água ou pequenos lanches.
3. Atribuições típicas:
- fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar bombas e aparelhos
elétricos em geral;
- preparar, de acordo com a situação, lanches em geral;
- servir água, café, lanches e pequenas refeições, arrumando adequadamente a mesa, de acordo com a
situação;
- controlar o estoque e requisitar, quando necessário, café, chá, leite, açúcar e material de limpeza,
indispensável ao desempenho de suas atribuições;
- limpar, lavar e arrumar áreas internas e externas das dependências da Câmara;
- manter limpos os vidros das janelas do prédio da Câmara;
- varrer, espanar e recolher o lixo gerado nas dependências da Câmara, depositando e acondicionando os
detritos em sacos plásticos ou em latões;
- auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários, utensílios e outros materiais
usados nas instalações da Câmara;
- manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda;
- executar, quando necessário, serviços externos, apanhando e entregando correspondências, realizando
depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de pequena monta;
- atender, quando necessário, ao público em geral, prestando informações e fazendo encaminhamentos;
- recolher e distribuir internamente correspondência, pequenos volumes e expedientes, separando-os por
destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em livro de protocolo;
- duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de
papel e tinta, regulando o número de cópias;
- auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo em
depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e guardando-os em local apropriado;
- conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - Ensino Fundamental Completo.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível que pertence.
1. Cargo: MOTORISTA
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos automotores para
transporte de passageiros, bem como conservá-los em perfeitas condições de aparência e
funcionamento.
3. Atribuições típicas:
- dirigir automóveis e utilitários de pequeno porte;
- verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria,
httns:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-complementa r/2013/2/17/llei-complementar-n-17-201 3-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa... 29/
17/02/2020
Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
O AR
tps:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucaslei-comblementar/901 2/9 Naima do ana
nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, direção, faróis, entre outros;
- fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando necessário;
- anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica para
reparo ou conserto;
- registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando o horário de saída e
chegada;
- preencher mapas e formulários sobre utilização diária do veículo, assim como sobre o abastecimento de
combustível;
- comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer ocorrência extraordinária com
o veículo;
- transportar e recolher servidores em local e hora determinados, conduzindo-os conforme itinerário
estabelecido ou instruções específicas;
- zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive, a utilização de cinto de
segurança;
- zelar pelo bom andamento da Viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de
qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes e de outros veículos;
- recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação;
- manter a boa aparência do veículo, interna e externamente;
- recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas,
entregando as chaves ao responsável pela sua guarda;
- abastecer o veículo com combustível adequado, sempre que necessário;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - ensino fundamental completo, categoria €.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.
1. Cargo: ZELADOR
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a zelar pela segurança das dependências da
Câmara, manter os jardins e áreas externas e executar pequenos reparos.
3. Atribuições típicas:
- fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar bombas e aparelhos
elétricos em geral;
- limpar, lavar e arrumar áreas externas das dependências da Câmara;
- manter limpos os vidros das janelas do prédio da Câmara;
- varrer, espanar e recolher o lixo gerado nas dependências da Câmara, depositando e acondicionando os
detritos em sacos plásticos ou em latões;
- auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários, utensílios e outros materiais
usados nas instalações da Câmara;
- manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda;
- atender, quando necessário, ao público em geral, prestando informações e fazendo encaminhamentos;
- auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo em
17/02/2020
Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
0”
depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e guardando-os em local apropriado;
- conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;
- executar outras atribuições afins.
- fiscalizar as áreas de acesso ao prédio da Câmara, evitando aglomerações, estacionamento de veículos
nos locais privativos de Vereadores e funcionários ou nas calçadas fronteiriças, bem como a permanência
de vendedores ambulantes e pessoas inconvenientes;
- fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências, prestando informações, efetuando
encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local;
- percorrer sistematicamente as dependências da Câmara e áreas adjacentes, verificando se portas,
janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, bem como ligando ou desligando
pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos e observando pessoas que lhes pareçam suspeitas,
a fim de tomar as medidas preventivas cabíveis;
- comunicar prontamente à chefia imediata qualquer irregularidade verificada;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - ensino fundamental completo.
5. Recrutamento:
* Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | NÍVEL DE | QUANTITATIVO | VENCIMENTO MENSAL |
I | VENCIMENTO | DE VAGAS | CR$) I
[======sa=nasnassassasos |ssssssssssas | consmmssssssas |=esescococscsnanas |
ladvogado tivo I 01] 3.000,00]
TRC Sc ásas asna8 eo
IContador
fé:
lassistente
ladministrativo
Irecepcionista/ II | 01] 1.200,00]
ITelefonista | | I l
=|
1.700,00]
a a -=======0=.==2- |
ITécnico Legislativo |III 021 1.700,00]
posa
lauxiliar de serviços delT
ICopa e Limpeza I
1.200,00]
=|
Izelador IZ I oi 1.000,00]
| | I 1 |
ANEXO V
TABELA EVOLUTIVA DE VENCIMENTOS
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-complementar/2013/211 7Hei-complementar-n-17-2013-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa... 31/33
17/02/2020 Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
093 R
] ] ] | RAZÃO =| 3,0% | I I
eescesecec cos sanem ecos oosasaanasananans | saassanas | cosunnas | nncuenco | conoonae |
] I I I IPADRÕES DE VENCIMENTOS ] I I I
E «000,00/1.030,00/1.061,00/1.093 bags 126,00/1.160,00] 1.195,00/1.231,00/1.268, E 306,00]
ee Il 200,00/1.236,00/1.273,00/1.311, 00|1. 350,00/1. se oa 476 fa AESA 00]
E 00 00 579 2a 085, 0/04,00 27100 20,012 [9.002 5a0290
3.581,00]3. ane ola 7.0! 00/3.913, E
ANEXO VI
Cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos e vencimentos mensais
I CARGO EM COMISSÃO | stmBoLO | Nº DE | VENCIMENTO |
] | | carGoS | MENSAL (R$ ) |
já
|Diretor + Seral
nº 31/2015)
lassessor Jurídico
nº 31/2015)
lchefe de Gabinete da Presidênc
nº 31/2015)
]
ló
IGerente Administrativo
GR E ER a
IGerente Financeiro
IGerente do Patrimônio
[Es Anais ed a
IGerente de assuntos Legislativos
|-
Igerente de Assuntos das Comissões
[-====000 0000 nen nono nn neoon on ano nam |---
Icerente de assuntos das Assessorias|cc - 3 o7l 2.500,00]
IParlamentares ] ] ]
|-========000 0.000.000 n nono a [-======——0=...— |
lassessor Parlamentar 13] 2400,00]
]
| | (Redação dada pela Lei Complementar
nº 25/2014)
https:/Jeismunicipais.com.br/a/sc/ttijucaslei-complementar/2013/2/17ei-complementar-n-17-2013-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa... 32/33
17/02/2020 Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
ANEXO Vil
ORGANOGRAMA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS - SC
ANEXO VIII
RELAÇÃO DE CARGOS EM EXTINÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2011
lassessor de Comunicação e Divulgação I
lassessor das Comissões Parlamentares Permanentes |
Ichefe da Assessoria Administrativa I
lassessor administrativo ]
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/07/2019
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
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https:/Aeismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-complementar/2013/2/17/lei-complementar-n-17-201 3-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa... 33/33
09/03/2020 Locamail :: Projeto de Lei Complementar
Assunto: Projeto de Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL
De <gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS n$
Data 06/03/2020 09:30 Q
* PROJETO DE lei lei 17 ATUAL (1).doc (»116 KB)
Bom dia, segue em anexo Projeto para protocolo.
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
É e É SO IMPRIMA SE NECESSÁRIO.
ê nd PENSE NA NATUREZA!
Só imprima esse e-mail se for necessário, pense na natureza!
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas. se.gov.briv2/?. task=mail& safe=0& uid=968& mbox=INBOX& action=print& extwi n=1
11
Pe"
República Federativa do Brasil Ê E dh
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 013/2020/SELEG Tijucas/SC, 09 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, para
análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente, r
focas ZENIR DIQNEI ATANAZIO
Matrícula 168 Matyítula 169
RECEBIDO EM: 09/02 /hN0 HORA:
NOME: ds Nut>
ASSINATURA: N a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
POr,
Parecer conjunto
Trata-se do PLC 001/2020 que “altera dispositivos da Lei complementar nº 17/13”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020 PARA
AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RE-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sôbre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada nQ projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
TALIO SILVINO MARIA
Presidente
GAS
Vice-Presidente
ema RUD AMORIM
1º Secretário ecretário
RECEBIDO EM: goiolnora: :
NOME:
ASSINAT,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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na
AB
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha jo Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei Complementar nº. 90/ /2020, de origem
do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados
abaixo:
a) Numerou-se (folhas É Da 31 h
b) Publicou-se (folha ) G );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 3 ):
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Bica
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 07 de O) de 2020.
ALEXANDRE VIEIRA
TECNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: Dad, / d HORA
NOME: a
ASSINATURA: Vrtra ANATTA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Resultados
PLC - PRO. TAR -
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 17/13.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria Dedo ao og/o3/io20
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
nto
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aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
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| COMPLEMENTAR Nº 01.2020 | DE VEREADORES
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 09/03/2020 09:12
* PLCLE 001 - 1.pdf (=1.8 MB)
Bom dia.
Segue Distribuição em avulso do PLC nº 01/2020, de origem do Poder legislativo.
Att.
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
31
Minha Conta
LeisMunicipais (/)
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Aegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas) :
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
Altera dispositivos da Lei Complementar n.
17/13.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
Pesquisar » Mais opções
Altera dispositivos da Lei Compleme em Q Tijucas - SC
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais
Opções.
EXCLUSIVO!
MILH
(http:/Awww2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-
busca&utm campaign=pesquisa-nacional-LM)
(Negislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?g=Altera+dispositivos+da+Lei+Complementar+n.+17%2F13.&page: ia
Página Anterior sina ra cine de Njucasias Ron Coro sNivos data Comenta +17%2F13. apegar 0)
Rienima Página (degistacao-municipall4asoteis-de-jucas?a- [ento rilapostivos da" LeltComplema rn, +T%2rAs. RpRgeRE) |
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32
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2020.
Altera-se o artigo 9, com a seguinte redação:
Art. 9º Altera o Anexo VI, da Lei Complementar n. 17/13, que passa a
ter a seguinte redação:
CARGO E EM | SÍMBOLO |Nº DE | VENCIMENTO
COMISSÃO /CLASSE | CARGOS | MENSAL
Diretor Geral CC-1 R$5.852,26
Gerente Administrativo CC-3
Assessor Parlamentar R$3.310,15
Justificativa
A presente emenda visa alterar os vencimentos do assessor
parlamentar que contou a menor do que está sendo pago atualmente, com os reajustes
constitucionais anuais.
Tijucas, 09 de março de
O SILVINO MARIA EDESIA DA SILVA VA s
Pyesidente Vice-Presidente
LE |
EI I RUD AMORIM
1º Secretário etário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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PARECER Nº 03/2020
PROJETO DE LEI Nº
Altera dispositivos da Lei Complementar 17/2013.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de lei que altera dispositivos da Lei Complementar 17/2013.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il - PARECER
O presente parecer visa a apresentar o impacto financeiro que será
causado pelas alterações na Lei 17/2013.
Quanto às alterações do art. 23 da referida lei, os percentuais no nível
de titulação concedidos aos servidores ocupantes de cargo efetivo impactarão
anualmente numa estimativa de R$ 8.367,77 (oito mil, trezentos e sessenta e
sete reais e setenta e sete centavos) na dotação de pessoal, 3.1.90 e quanto
às verbas previdenciárias patronais no montante estimado de R$ 2.342,14
(dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) na
dotação 3.1.91, contribuição do regime próprio.
Sendo as alterações a criação do cargo comissionado de “Procurador
geral”, capítulo V-A e a alteração dos vencimentos do cargo de “chefe de
gabinete”, este se equiparando a mesma classe do cargo de “Diretor Geral,
CC-1, diante das proposições apresentadas e destacando que os demais
cargos de “Chefia e assessoramento”, passam-se modificados na Lei 17/2013
com os devidos vencimentos atuais, os quais já incorporaram atualizações
durante os anos transcorridos desde a criação da Lei 17/2013 pela devida
reposição constitucional, não sendo estes cargos objetos de impacto financeiro
com a modificação da referida legislação.
Apresenta-se que a criação do cargo de “Procurador Geral”, impactará
anualmente com um valor estimativo de R$ 76.079,38 (setenta e seis mil,
setenta e nove reais e trinta e oito centavos) na dotação 3.1.90, despesa
corrente de pessoal e estimativa de R$ 15.976,67 (quinze mil, novecentos e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
33
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Câmara Municipal de Tijucas
setenta e seis reais e sessenta e sete centavos) na dotação 3.1.90, encargos
previdenciários.
Quanto a alteração dos vencimentos do cargo de “Chefia de gabinete”,
o impacto estimativo se fará no valor estimativo anual de R$ 8.269,43 (oito mil,
duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), dotação
despesa de pessoal, 3.3.90 e com encargos previdenciários R$ 1.736,58 (mil
setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
As dotações supracitadas dispõem de recursos orçamentários para a
cobertura da repercussão orçamentária estimada, bem como atenderá o
disposto na lei 101/2000, onde se lê:
Art. 19. Para os fins do disposto no caputdo art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida..., art. 20, inciso III,
alínea a “6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o
Tribunal de Contas do Município, quando houver”;
Neste sentido o parecer solicitado e os impactos estão apresentados.
É o parecer.
Tijucas, 13 de março de 2020.
PERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
Presidente
RECEBIDO EM!3/3/ DO
NOME:
ASSINATURA: E spp sa
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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* ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei Complementar N. 01/2020
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 17/13.
PARECER JURÍDICO N. 24/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, JAÇÃ É
POSSUIN) APENAS CARATER OPINATIVO, ISTO NÃO VINCULANTE
(...)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa as fls. 06/07, bem como a Lei Complementar 17/13 as
08/24, que visa alterar dispositivos em relação a qualificação dos servidores de
provimento efetivo, cria o cargo de Procurador-Geral e atualizar os vencimentos dos
servidores de provimento em comissão no âmbito do Poder Legislativo, com
apresentação de emenda modificativa.
Destaca-se que as fls. 30 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 29 consta que foi publicado no mural em 09/03/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 29 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, e as fls. 31 a busca de lei que trata da matéria.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Manifesta-se que o Projeto de Lei em enfoque está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
De conseguinte, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao
Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 CF) e com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da CF).
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;
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A respeito, a Lei Orgânica dispõe:
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem do
Dia, discur no momento próprio das reuniões, assuntos de interesse do
Município da Câmara e políticos em geral;
- usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões dos
assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
No tocante a iniciativa, mencionasse que o artigo 61, parágrafo 1º,
inciso II, alínea ““b””, e 84, inciso III, da Constituição Federal, prevê hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Portanto, sob os critérios da competência e da iniciativa, não se
vislumbram vícios de ordem formal que possam impedir a tramitação do Projeto.
No que se refere à forma de apresentação, o Projeto de Lei está em
conformidade com a Lei Orgânica de Tijucas, bem como com o Regimento Interno, que
prevê:
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das Comissões e
do Plenário, devendo ser redigida com clareza em termos explícitos e
sintéticos, podendo constituir-se em:
I- projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
II - indicações, moções e requerimentos;
HI — substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência do
Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
H- Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
HI- Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Prefeito
Municipal (...);
V-os projetos de resolução, destinados a regular com eficácia de lei
ordinária, matéria de competência privativa da câmara municipal e os de
caráter político, processual legislativo ou administrativo (...)
Salienta-se que as leis não possuem, de forma genérica, o mesmo
valor, trazendo consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada
de um método de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das
demais. A pirâmide hierárquica se divide da seguinte forma:
a) Constituição Federal e suas Emendas;
b) Leis Complementares;
c) Leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos;
d) Constituições Estaduais e suas Emendas
e) Leis Complementares às suas Constituições Estaduais;
f) Leis Estaduais;
g) Leis Municipais.
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
especificas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
Destaca-se, assim, que o presente projeto escolheu a forma correta
para a alteração da Lei Complementar n. 17/20113.
Em relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros pontos
a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração.
Manifesta-se que o adicional de titulação é uma retribuição pecuniária
devida ao servidor efetivo, e foi instituído como vantagem de caráter pessoal àqueles
servidores que possuam título, sendo criada com o fito de incentivar o aprimoramento e
prestigiar a capacitação profissional dos mesmos. Verificado todos os requisitos
mencionados, o servidor tem direito ao adicional por titulação, respaldado na lei
municipal, no caso está aumentado os percentuais, a critério da Administração.
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* ESTADO DE SANTA CATARINA
Em relação a criação de cargos, o Regimento Interno prevê no artigo
45 que a proposição deverá ser proposta pela Mesa, o que foi observado.
De conseguinte, em relação a atualização dos vencimentos, a
Constituição Federal é clara ao estabelecer há a necessidade de indicação da fonte
específica e a demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o
atendimento das novas despesas, como previsto no artigo 10 da proposta analisada,
recomendando a solicitação de impacto financeiro a Contadora desta Casa Legislativa.
Lembrando ainda que deverão ser observados os prazos eleitorais.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
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OAB/SC 18.160
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ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
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JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : JS OB ! E $9,/9)
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
Complementar 001/2020 às Comissões CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer
em conjunto.
Tijucas, 13 de março 2020.
ML RESINI
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: lbro3 “do
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ASSINATURA: z )
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 007/2020/CCJ Tijucas/SC, 16 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 18 de março de 2020, no horário das 10h, nas
dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para discussão e votação
dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei complementar nº 001/2020 de origem do
Legislativo para a Relatoria do Vereador Écio Hélio de Melo para a análise da
proposição e emissão de parecer.
Sala das Comissões, l de
MARIA
Presidente da Comissão
recEBiDO EM: 1h 03 14040
NOME: So (ralo dado
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2020/CEDH Tijucas/SC, 16 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de março de
2020, às 10 horas, para deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO CAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO. vo
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a aabonÃo obmsormae
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2020/CFOFF Tijucas/SC, 16 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão “ Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal de Vereadores, convoca seus membros para participar da reunião no dia 18
de março de 2020 às 10h nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação dos Projetos de Lei
pendentes.
Respeitosamente,
A fed ve
ELIZABETE MIANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CFOFF da
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2º EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2020.
Altera-se o artigo 9, com a seguinte redação:
Art. 9º Altera o Anexo VI, da Lei Complementar n. 17/13, que passa a
ter a seguinte redação:
CARGO EM | SÍMBOLO |Nº DE | VENCIMENTO
| COMISSÃO /CLASSE | CARGOS | MENSAL
Diretor Geral CCc-1 01 R$5.852,26
| Procurador-Geral CC-1 Oi | RAS SSD DO]
Gerente Administrativo | CC-3 01 |R$344804 |
Assessor Parlamentar CC-4 13 R$3.310,15
| Chefe de Gabinete | [EE] o [R$5.216,15
Justificativa
SAS presente emenda visa alterar os vencimentos do Chefe de Gabinete,
mantendo os valores atuais percebidos, sem qualquer equiparação do salário aos demais
cargos de Chefia.
Tijucas, 18 de março de
VIL ALIO SILVINO MA IA EDESIA DA SILVA VARGAS
Présidente Vice-Presidente
OD 1 RESINI RUD AMORIM
1º Secretário 2º Secretário
APROVADO
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Votação
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Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº001/2020
AUTOR: Poder Legislativo
EMENTA:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/13
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
RELATOR GERAL DESIGNADO:Écio Hélio de Melo
PARECER EM CONJUNTON:? 005/2020
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 18 de março de 2020a
Presidente da Comissão de Constituição Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas,
designoucomo relator do Projeto de LeiComplementar nº001 de 2020, o VereadorÉcio
Hélio de Melo.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Árt. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
1 — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
HI — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
HI — parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I- RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob
os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Mesa Diretora e tem o
objetivo de alterar dispositivos da Lei complementar n. 17/13.
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Câmara Municipal de Tijucas
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Il- ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A competência do
Projeto está assegurada pelo Art. 39, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
Xv- dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o parecer jurídico
24/2020.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical.
Sendo assim, opina-se pela procedência, visto que servidores que possuam
títulos, podem receber essa vantagem. Ainda, como forma de incentivar e aprimorar
capacitação pessoal dos mesmos.
ll- DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
De acordo com o art. 57 do Regimento Interno, a Comissão de Finanças.
Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos financeiros.
Conforme fls.33 e 34 a Contadora desta Casa de Leis apresentou o impacto
financeiro que o Projeto de Lei Complementar 007/2020, vem alterar a Lei Nº 17/2013.
As dotações supracitadas dispõe de recursos orçamentários para a cobertura
da repercussão orçamentária estimada vindo a atender o dispositivo na Lei Nº 101/2000.
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IV- DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A proposição ora examinada dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
nº 17/2013, que trata sobre a organização administrativa e quadro de pessoal dos
servidores efetivos e em cargo de comissão da Câmara de Vereadores. O PLC também
cria a Procuradoria-Geral e atualiza os vencimentos dos servidores.
As alterações se fazem necessárias para incentivar a qualificação dos
servidores efetivos desta Casa de Leis. Em relação à criação do cargo de Procuradoria-
Geral, o mesmo será primordial para orientar e coordenar as atividades jurídicas da
Câmara Municipal.
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER
FAVORÁVEL às emendas do Projeto de Lei Complementar, destacando a
importância do adicional de titulação, bem como sua vantagem de caráter pessoal àqueles
servidores que possuem títulos, além da atualização dos vencimentos, os quais já
incorporam atualizações durante os anos transcorridos desde a criação da Lei 17/2013.
V-DO VOTO:
» Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela apreciação
e aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, de acordo com a
segunda emenda apresentada.
Sala das comissões, 18 de março de 2020.
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Esteio de Melo
Relator
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IV-
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
V-DO VOTO:
é4,Em face do supra exposto, o parecer deste relatoré pela apreciação
e aprovação ao Projeto de Lei nº 001/2020.
Rn
Sala das comissões, 18 de marçode 2020.
estésio de Melo
Relatora
E JUSTIÇA:
(7) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
ZA Melo
Membro
(x) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabete Mianes da Silva
(2) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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V —PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA:
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(6) De acordo (| ) Em desacordo ( ) Abstenção
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( ) Deacordo ( ) Em desacordo +=) Abstenção
VI - PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Rudi Amorim
Presidente
(Y) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabete Miames da Silva
Membre
64 Deacordo ( ) Em désacerdo ( ) Abstenção
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 004/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio
Ás 10 horas do décimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Écio hélio de
melo (membro), a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira,
Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas (membro), Vereador Fernandes Fagundes (membro), a Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio, Vereador Rudnei de Amorim (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (membro), Vereador Fabiano Morfelle (membro), com o objetivo de discussão e
aprovação dos Projetos de Lei complementar 001/2020, com a ementa ALTERA
DISPODITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/13.” de iniciativa do legislativo. O
Projeto obteve aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria
Edésia da Silva, do Vereador Écio Hélio de Melo, Vereador Fernandes Fagundes,
Vereador Rudnei de Amorim, Vereador.Fabiano Morfelle. Nada mais havendo a ser
tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima
reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Constituição e Justiça e lavrada a présente ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
GINAL ASSINADO
Elizabete es da Silva A elo
Secretária ç
alte Fagundes", ia oxfeile
Membro 4 b
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 de origem do
Legislativo para a Gabinete da Presidência para medidas cabíveis.
Sala das Comissões,
RECEBIDO EM: 9/09)
NOME: pu ve
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício GP-068/2020
Tijucas (SC), 02 de abril de 2020.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Veto parcial do projeto de lei complementar nº 01/2020.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, na forma do art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Tijucas, comunicar que vetamos parcialmente o projeto de lei
complementar nº 01/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 17/13, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, datado de 17 de fevereiro de
2020, segue anexo mensagem de veto parcial, que demonstra os motivos do veto,
para a devida análise e apreciação.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói q.) Rocha
Prefeito do Município
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM DE VETO Nº 001, DE 02 DE ABRIL DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em cumprimento as prerrogativas que me são conferidas pelo art. 65 e inciso
v, do art. 82, ambos da Lei Orgânica do Município de Tijucas, e observando os
princípios constitucionais estabelecidos no caput do art. 37 da Carta Magna, em
especial aos princípios da impessoalidade e moralidade resolvemos vetar
parcialmente, pela inconstitucionalidade e contrario ao interesse público, os artigos
1º, 2º,3º e 4º do projeto de lei complementar nº 01/2020 (que altera dispositivos da
Lei Complementar n. 17/13), de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores,
no qual dispõe:
“Art. 1º O caput do artigo 23, da Lei Complementar n. 17/13, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 23 Além do efeito financeiro previsto no art. 19 desta Lei, o servidor que
possuir as titulações adiante relacionadas perceberá adicional correspondente, de
acordo com os seguintes critérios:
Titulação Percentual (%)
Conclusão de Ensino Médio 8% (oito por cento)
7» Conclusão de Curso Técnico de Nível Médio 10% (dez por cento)
| Conclusão de Curso de Graduação sem relação | 10% (dez por cento)
estreita com sua área de atuação
Conclusão de Curso de Graduação com relação
estreita com sua área de atuação
15% (quinze por cento)
Pós-Graduação (360 horas) sem relação estreita
com sua área de atuação
10% (dez por cento)
Pós-Graduação (360 horas) com relação estreita
com sua área de atuação
15% (quinze por cento)
Mestrado sem relação estreita com sua área de
atuação
12% (doze por cento)
Mestrado com relação estreita com sua área de
atuação
18% (dezoito por cento)
Doutorado sem relação estreita com sua área de
atuação
12% (doze por cento)
Doutorado com relação estreita com sua área de
atuação
18% (dezoito por cento)
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Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 2º0 8 1º do artigo 23, da Lei Complementar n. 17/13, passa a ter a seguinte
redação:
Ar 23 (6...)
$ 1º Só fará jus ao estabelecido no caput deste artigo após análise do pedido pela
Comissão de Desenvolvimento e deferimento pelo Presidente da Câmara de
Vereadores de Tijucas.
Art. 3º 0 $ 5º do artigo 23, da Lei Complementar n. 17/13, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 23 (...)
$ 5º O interstício entre a concessão do adicional estabelecido no caput deste
artigo e outra, será de mínimo:
|- 3 anos para a passagem do ensino fundamental completo para o ensino médio;
|! - 4 anos para a passagem do ensino médio para a graduação em curso superior;
Hl - 2 anos para a passagem da graduação em curso superior para a
especialização (pós-graduação lato sensu);
IV - 4 anos para a passagem da especialização (pós-graduação lato sensu) para
o mestrado (pós-graduação stricto sensu);
V - 3 anos para a passagem da graduação em curso superior para
o mestrado (pós-graduação stricto sensu);
VI - 4 anos para a passagem do mestrado (pós-graduação stricto sensu) para o
doutorado (pós-graduação stricto sensu);
VIl - 3 anos para a passagem do ensino fundamental para o curso técnico de nível
médio.
Art. 4º Acrescenta o $ 10 no artigo 23, da Lei Complementar n. 17/13, com a
seguinte redação:
$ 10 O servidor que tiver requerido o percentual de titulação e teve negado seu
requerimento em razão de que não tinha correlação com a área de atuação,
poderá reapresentar o certificado e/ou diploma num período máximo de até 1 ano,
contado da publicação desta Lei Complementar.”
Em uma simples leitura comparativa do texto alterado com texto original da
Lei Complementar nº 17, observa-se que uma das alterações modifica a redação do
$ 1º do art. 23, onde previa que “Só farão jus a progressão os servidores cujos
cursos realizados tenham relação estreita com sua área de atuação”, com a
modificação da redação original e da alteração da tabela prevista no caput do art.
23, abriu-se oportunidade para a promoção em razão da titulação (como deve ser
chamada) da apresentação de títulos de cursos de Graduação, Pós-Graduação de
especialização, mestrado e doutorado sem relação estreita com sua área de
atuação, alteração esta, que não guarda similitude com a Lei Complementar nº3, de
16 de novembro de 2010, que nos artigos 16, 17 e 18, estabelecem as regras para a
promoção em razão da titulação do servidor estável, ocupante de cargo permanente
ou suplementar da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tijucas,
uma vez que a regra básica da Lei Municipal aqui citada estabelece que a titulação
apresentada tenha afinidade com o cargo de carreira ocupado.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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Telefone: (48) 3263-8119
A Constituição Brasileira, como lei suprema de todo ordenamento jurídico
nacional, estabelece diretrizes e parâmetros a serem observados e seguidos por
toda e qualquer norma infraconstitucional, entre eles se destacam os princípios
específicos presentes no artigo 37, caput, a saber: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Referir-se-á, deste modo, dentre os princípios constitucionais do Direito
Administrativo, ao princípio da impessoalidade o qual determina tratamento e
atuação sem discriminações por parte da Administração Pública em face dos
administrados.
O princípio da impessoalidade consiste na atuação da Administração sem
discriminações que visem prejudicar ou beneficiar determinado administrado, ou
seja, funda-se na conduta e tratamento isonômico da Administração perante os
administrados, com a destinação de atingir o interesse coletivo. Destaca-se, ipsis
litteris, Celso Antônio Bandeira de Mello:
“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os
administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo
nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas
ou ideologias não podem interferir na atuação administrativa e muito menos
interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie”.[3]
O princípio da impessoalidade, inobstante constar em capítulo referente à
Administração Pública, contempla todas as funções do Estado, sendo ele
decorrência estrita do princípio da isonomia, visto que o comportamento sem
distinções por parte da Administração ressalta a igualdade de todos não apenas
perante a lei, como também perante aquela. Para Hely Lopes Meirelles:
“Do Exposto constata-se que o princípio em foco está entrelaçado como
princípio da igualdade (arts. 5º 1 e 19, Ill, da CF), o qual impõe â
Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação
fática e jurídica. Isso significa que os desiguais em termos genéricos e
impessoais devem ser tratados desigualmente em relação àqueles que não
se enquadram nessa distinção”. [4]
Desta forma, como corolário do princípio da igualdade, o princípio da
impessoalidade impõe aos três poderes do Estado no âmbito de suas atribuições, a
atuação de maneira igualitária diante os indivíduos. O vício da pessoalidade acaba
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por deslocar a finalidade essencial da qual está incumbida a Administração Pública,
a perseguição dos interesses coletivos.
Isto posto, ainda que em hipótese de não ser expressamente descrito, O
princípio da impessoalidade haveria de ser implementado devido a sua decorrência
do princípio da isonomia, uma vez que atuar de maneira impessoal, sem
discriminações infundadas em prejuízo ou proveito de pessoa determinada, significa
tratar igualmente todos, pois todos são iguais ante as condutas do Estado, quer ela
seja legislativa, judiciária ou administrativa.
Há, assim, intrínseca relação entre o princípio da impessoalidade e o
princípio da igualdade, sendo aquele decorrente deste, pois agir com
impessoalidade significa tratar todos igualmente, sem privilégios ou prejuízos
perante a Administração Pública.
É exatamente o que acontece com a redação introduzida no artigo 23 da
Lei Complementa nº 17, aos servidores efetivos da Câmara de Vereadores terão
duas formas de promoção por titulação, uma com e outra sem relação estreita com
sua área de atuação, tendo apenas percentuais diferentes, enquanto que, para os
servidores efetivos da Administração Pública Direta e Indireta (Autarquias e
Fundações) do Município de Tijucas, a titulação apresentada, obrigatoriamente,
tenha afinidade com o cargo de carreira ocupado.
Assim, vamos ter parâmetros diferentes para conceder progressão por
titulação aos servidores do Município, que inclui todos os órgãos do Poder Executivo
e do Poder Legislativo.
Ainda, diante do cenário de perspectivas e ações tomadas no
enfretamento ao COVID-19, será necessário que o Poder Executivo e O Poder
Legislativo se unam e se preparem para agir em preservação de vidas e em ações
para conter o aumento desenfreado do Coronavirús, certamente, encontraremos
ações para conter o avanço da doença e ao mesmo tempo impulsionar a economia
local.
Portanto, na esfera do Poder Público, seja executivo ou legislativo,
devemos tomar providências para salvaguardar as atividades econômicas e os
empregos por elas gerados, bem como atuar para garantir à população seus direitos
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fundamentais e sociais, como a saúde e a alimentação, sobretudo daqueles mais
vulneráveis, os quais, afastados do mercado formal e da cadeia de consumo, são de
fato os que mais sofrem as consequências da pandemia, não sendo esta a melhor
hora para fazer qualquer alteração, que mínima que seja a nível financeiro, mas
representa um pensamento negativo junto a população que carece de toda forma de
recursos nesses tempos, podendo caracterizar a nossa ação (Executivo e
Legislativo) um ato de imoralidade administrativa.
Esperando a compreensão de Vossas Excelências, no sentido de que é nossa
obrigação respeitar e cumprir as determinações impostas pela Lei Maior, para que a
Administração Municipal possa galgar dentro dos princípios da legalidade,
transparência, moralidade, impessoalidade e eficiência, temos a certeza de que os
nobres vereadores refletirão da decisão anteriormente tomada quando da aprovação
do projeto na integra, e imbuídos do bom senso em favor da legalidade e
respeitando a harmonia e a independência dos Poderes Constituídos no Governo
Municipal, votarão em favor da permanência do veto.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
4. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado,
1988. (Disponível site: www.planalto.gov.br);
2. TIJUCAS. Lei Orgânica do Município de Tijucas. Tijucas: Câmara de
Vereadores, 1990. (Disponível site: www. leismunicipais.com.br).
3. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. rev. e
atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p. 114.
4. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 35. ed. 2009. p. 94.
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Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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Número / Ano
11000023/2020
Data / Horário [08/04/2020 - 09:17:09
Assunto
DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO MENSAGEM DE VETO
| PARCIAL AO PROJETO DE LEI 01/2020.
pia
— Interessado | Eloi Mariano Rocha
Natureza Administrativo
Tipo Documento
OFÍCIO DO EXECUTIVO
Sera | os
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Número Páginas
Comprovante emitido
por
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 020/2020/SELEG Tijucas/SC, 08 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 01/2020
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº
01/2020.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
ZENIR'DIONEI ATANAZIO
Matiícula 169
RECEBIDO EM: (08) OG HORA:
NOME: ' E
ASSINATURA: gama h
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Distribuição em avulso do Veto Parcial ao CÂMARA MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar 01/2020. DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> &* DE TIJUCAS
<gabQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>,
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<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Claudio Tiago
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Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>,
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 4 mais...
Data 08/04/2020 11:22
Assunto:
Para:
e MENSAGEM DE VETO PLC 01.pdf (»815 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso do Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 01/2020.
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Distribuição em avulso do Veto Parcial ao - CÂMARA MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar 01/2020. DE VEREADORES
De <registroQQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
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Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>,
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Data 08/04/2020 11:22
Assunto:
Para:
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Bom dia,
Segue distribuição em avulso do Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 01/2020.
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Zenir
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
De acordo com o art.173 do RI encaminha-se a Comissão de Constituição
Legislação e Redação para emissão de parecer pelo relator no prazo de oito dias.
Tijucas, 08 de abril 2020.
TALIO SILVINO
residente
RECEBIDO EM:DfQu! z02o
NOME: Áinço Ázevem Verne
ASSINATURA: H:ae) Lp fo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 008/2020/CCJ Tijucas/SC, 13 de abril de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros para
participar da reunião, no dia 15 de abril de 2020, no horário das 10 h, nas dependências
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para discussão e votação dos Projetos de
Leis pendentes.
Respeitosamente,
A
MARIA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva Vargas- Presidente
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
Vacância da Vaga - membro
PARECER Nº 015/2020
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020
EMENTA:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.17/13
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 15 de abril
de 2020 às 10h, a Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereadora Maria
Edésia da Silva Vargas, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 001 de 2020.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa,
passa-se a análise da proposição, conforme segue:
ART. 111 O Parecer, por escrito constará de três partes:
/- relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
!l — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
ll — parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta
Casa de Leis, no dia 08 de abril de 2020, para emissão de parecer do veto, o
Projeto de Lei Complementar nº 001/2020. Assim, o Projeto encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam no artigo 173:
Art.173 — Recebida a mensagem de veto, será esta
imediatamente publicada e distribuída em avulso e
remetida à Comissão de Constituição Legislação e
Redação.
De acordo com artigo 173 8 1º A comissão terá o prazo de oito
dias para aprovar o parecer do Relator sobre o veto.
Rua Coronel Bichelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Il- DA ANÁLISE:
Manifesta-se que o Prefeito encaminhou oficio direcionado ao
Presidente da Casa, em 02/04/2020 comunicando sobre o veto parcial ao Projeto
de Lei Complementar n. 01/20, com os motivos do veto em anexo;
A mensagem de Veto n. 01/2020 fundamenta que de acordo com
o princípio da impessoalidade e da moralidade, previstos no artigo 37, da
Constituição Federal, e diante da contrariedade ao interesse público resolve
vetar os artigos 1 a 4º do projeto. Destaca, ainda que a Mensagem menciona
que a titulação sem estreita relação com sua área de atuação não traz similitude
com a Lei Complementar n. 3, que trata da titulação dos servidores efetivos da
Administração Direta e Indireta do Município de Tijucas, que determina
tratamento sem discriminação. Finaliza, mencionando que vamos ter parâmetros
diferentes para conceder progressão por titulação aos servidores do Município,
tanto no Legislativo como no Executivo.
A respeito, se manifesta que ao longo da história diversos
autores falaram sobre a corrente Tripartite (separação do governo em três),
sendo Aristóteles o pioneiro em sua obra “A Política” que contempla a existência
de três órgãos separados a quem cabiam as decisões de Estado. Eram eles o
Poder Deliberativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Em seguida Locke,
em sua obra “Segundo Tratado Sobre o Governo Civil”, defende um Poder
Legislativo superior aos demais, o Executivo com a finalidade de aplicar as leis,
e o Federativo, mesmo tendo legitimidade, não poderia desvincular-se do
Executivo, cabendo a ele cuidar das questões internacionais de governança.
Posteriormente, Montesquieu cria a tripartição e as devidas atribuições do
modelo mais aceito atualmente, sendo o Poder Legislativo aqueles que fazem
as leis para sempre ou para determinada época, bem como, aperfeiçoam ou
revogam as já existentes; o Executivo — o que se ocupa o Príncipe ou Magistrado
da paz e da guerra -, recebendo e enviando embaixadores, estabelecendo a
segurança e prevenindo invasões; e por último, o Judiciário, que dá ao Príncipe
ou Magistrado a competência de punir os crimes ou julgar os litígios da ordem
civil.
Cabe ressalta que a Constituição Federal, em seu artigo 2º,
consagra o Princípio da Separação de Poderes no Estado brasileiro ao dispor
que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Deste modo, cada Poder tem as suas atribuições. O Poder
Executivo cabe a administração do Estado, observando as normas vigentes no
país, além de governar o povo, executar as leis, propor planos de ação, e
administrar os interesses públicos. No âmbito federal, pelo Presidente da
República, na esfera estadual, se concentra no Governador e na esfera
municipal, no Prefeito.
Ao Legislativo cabe legislar e fiscalizar o Executivo. Este Poder
é exercido pelos Deputados Federais e Senadores, no âmbito federal, pelos
Deputados Estaduais, no âmbito estadual, e pelos Vereadores, no âmbito
municipal.
E o Judiciário tem como função interpretar as leis e julgar os
casos de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo
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Legislativo, aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é apresentado como
resultado de um conflito de interesses.
Esse mecanismo assegura que nenhum Poder irá se sobrepor
ao outro, trazendo uma independência harmônica nas relações de
governança. Na nossa atual Constituição Federal, a divisão dos Poderes entre
Executivo, Legislativo e Judiciário é Cláusula Pétrea.
Menciona-se, também, que a Constituição Federal, no artigo 39
estabelece:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único
e planos de carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas.
$1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta,
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho.
$ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. PA IV VI,
VII, VII, IX, XII, XI, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXI, XXI e
XXX.
Acerca do Princípio da Isonomia, em que se deve dar o
tratamento igual de todos, se esclarece que no âmbito do Poder Legislativo todos
recebem o mesmo tratamento impessoal, igualitário, isonômico. Bastos, nos traz:
“A igualdade formal é aquela que se encontra prevista no texto legal, igualdade
que tem por fim abolir privilégios, regalias de certas classes, resumindo-se
meramente no fato de que a lei não pode estabelecer qualquer diferença entre
os indivíduos. Contempla aspecto puramente, normativo e formal, tratando-se os
iguais e desiguais sempre de forma igual. Este modelo de igualdade deve levar
em consideração o prima da eficácia, urgindo necessidade de se interpretar o
princípio da isonomia levando-se em conta os critérios da justiça social.”
(BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. São Paulo: Celso
Bastos editor, 2002.)
Assim, a lei tem a exigência de isonomia dos vencimentos a
servidores de cada Poder. Não há que se falar, portanto em violação dos
princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Cita-se, ainda, o previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
| - receber o compromisso dos vereadores, do prefeito e vice e
dar-lhes posse;
Il - dispor, em regimento intemo, sobre sua organização,
funcionamento, polícia e provimento dos cargos de sua carreira;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Ill - eleger sua Mesa Diretora e constituir sua Comissões
Técnicas, assegurado tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares;
IV - fixar os subsídios do prefeito e vice antes do fim da
legislatura para vigorar na legislatura seguinte, observados o
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que dispõe a Lei Orgânica, Constituição do Estado de Santa
Catarina e a Constituição da República Federativa do Brasil;
O Regimento Interno no artigo 85 prevê que a Câmara exerce a
sua função legislativa por via de lei ordinária ou complementar, de decreto
legislativo ou de resolução, além da proposta de emenda à Constituição.
E no artigo 86 do Regimento Interno dispõe que a iniciativa dos
projetos de lei na Câmara será entre outros de Vereadores, individual ou
coletivamente.
Desse modo, a Câmara tem competência para redigir Projeto de
Lei Complementar para regular progressão de titulação de seus servidores
efetivos de forma diversa do previsto aos servidores do Poder Executivo ou do
Judiciário.
Por fim, salienta que o projeto em questão é de interesse público,
levando em consideração a demanda da Casa Legislativa.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta
aos princípios constitucionais, o parecer dessa Relatora é pela REJEIÇÃO DO
VETO.
la das comissões, 15 de abril de 2020.
PAR R DA COMISSÃO
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Presidente Membro
(x) De acordo (x) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
Membro
( ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
Rua Coronel Bichelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 018/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do décimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro)e a Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), com o objetivo de
discussão do Projeto de Lei complementar 001/2020, com a ementa “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR n. 17/13.” de iniciativa do Legislativo.
O Projeto obteve a rejeição ao veto das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Maria Edésia da Silva (Presidente). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria
Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das
datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada
a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
É ORIGINAL ASSINADO
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Presidente
Elisabete Mjanes da Silva Vacância da Vaga
Sectetária Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei complementar nº 001/2020 de origem do
Legislativo para o Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, (> de Apel de 2020.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
[E (Doc
Ata 150/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: setores (4)4 setores
Data: 18/03/2020 às 20:00:00
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC
* Primeira Sessão Extraordinária do Quarto Ano Legislativo da Câmara Municipal de Tijucas
Jo ME GR Mc TT TD
Ata da Primeira Sessão Extraordinária do Quarto Ano Legislativo da Câmara Municipal de Tijucas
Realizada no dia 18 de março de 2020.
No décimo oitavo dia do mês de março de dois mil e vinte, às vinte horas, esteve reunida a Câmara de Vereadores
de Tijucas, na sala das sessões em seu edifício, sito a Rua Coronel Buchelle nº 181. Havendo número legal, o
Senhor Presidente invocou a proteção de Deus para declarar aberta a presente reunião. O Senhor Presidente
solicitou à Senhora Secretária que realizasse a chamada dos senhores Vereadores, estando ausentes os vereadores
Fernando Fagundes e Rudnei de Amorim. Na sequência, o Senhor Presidente convidou a Senhora Vereadora Maria
Edésia Vargas a realizar a leitura de uma passagem bíblica. Pequeno Expediente: O Senhor Presidente solicitou ao
Senhor Secretário que realizasse a leitura da ata da sessão anterior. Colocou em discussão e votação a ata, sendo
aprovada. Ato seguido, o Senhor Presidente convidou a Senhora Vice-Presidente a realizar a leitura do expediente
recebido. Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 2381/2020. O Senhor Presidente leu a ementa do Projeto de Lei nº
2381/2020. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do Parecer em conjunto
das Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e da
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio ao Projeto de Lei nº 2381/2020. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-
Presidente que realizasse a leitura do Projeto de Lei nº 2381/2020, colocou em discussão e única votação o Projeto,
sendo aprovado, por unanimidade. Projeto de Lei nº 04/2020. Na sequência, o Senhor Presidente, com fulcro no
artigo 121, do Regimento Interno, solicitou a quebra do interstício a que está sujeito o Projeto de Lei nº 04/2020,
aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente leu a ementa do Projeto de Lei nº 04/2020. Ato seguinte, O Senhor
Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura da Emenda. O Presidente colocou em
discussão e votação a Emenda ao Projeto de Lei nº 04/2020, sendo aprovada, por unanimidade. O Senhor
Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do Parecer em conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e da Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº
04/2020. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do
Projeto de Lei nº 04/2020, colocou em discussão, sendo discutido o referido projeto. Em primeira votação o Projeto,
sendo aprovado, por unanimidade. Ato contínuo, a Senhora Vice-Presidente realizou a leitura do projeto. O Senhor
Presidente deu início à segunda votação do Projeto de Lei nº 04/2020 colocou-o em discussão e segunda votação,
restando aprovado, por unanimidade. A sessão restou suspensa por 5 minutos. Projeto de Lei Complementar nº
01/2020. O Senhor Presidente, com fulcro no artigo 121 do Regimento Interno, solicitou a quebra do interstício a que
está sujeito o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, aprovado por unanimidade, o Senhor Presidente leu a
ementa do referido Projeto. Ato seguinte, O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a
leitura da Emenda Modificativa do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Colocou em discussão e votação a
Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, aprovado com votos contrários dos Vereadores Esaú Bayer e
Fernanda Melo Bayer. Colocou-se em discussão e votação a segunda Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº
01/2020, sendo discutido pelos Vereadores, aprovado com votos contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda
Melo Bayer. Na sequencia o Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do
Parecer em conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
1Doc: Ata 150/2020 1/6
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Financeira, e da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, +
Indústria e Comércio ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Realizada a leitura, o Senhor Presidente solicitou à
Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, colocou em discussão,
sendo discutido pelos Vereadores. Em primeira votação o Projeto, sendo aprovado, por unanimidade. Com retificação
da votação, com votos contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer. Ato seguido, o Senhor
Presidente deu início à segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020 solicitando à Senhora Vice-
Presidente que realizasse a leitura do mesmo, colocou-o em discussão e segunda votação, restando aprovado,
também com os votos contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer. Projeto de Lei nº 13/2020.
Desta feita, o Senhor Presidente, com fulcro no artigo 121, do Regimento Interno, solicitou a quebra do interstício a
que está sujeito o Projeto de Lei nº 13/2020, aprovado por unanimidade, o Senhor Presidente leu a ementa do
referido Projeto. Ato seguinte, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do
Parecer em conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, e da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 13/2020. A Vice-Presidente leu o voto do Parecer. O Senhor Presidente
solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do referido projeto. O Senhor Presidente colocou em
discussão e primeira votação o referido Projeto, sendo aprovado, com os votos contrários dos Vereadores Esaú
Bayer e Fernanda Melo Bayer. O Senhor Presidente deu início à segunda votação do Projeto de Lei nº 13/2020
solicitando à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do mesmo, colocou-o em discussão e segunda
votação, restando aprovado, também com os votos contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer.
Projeto de Lei nº 14/2020. O Senhor Presidente, com fulcro no artigo 121, p. ú., do Regimento Interno, solicitou a
quebra do interstício a que está sujeito o Projeto de Lei nº 14/2020, aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente
leu a ementa do referido Projeto. Ato seguinte, O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que
realizasse a leitura do Parecer em conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, e da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio. A Vice-Presidente leu o voto do Parecer. O Senhor Presidente
colocou em discussão, com a discussão pelos Vereadores. Em primeira votação o referido Projeto, sendo aprovado,
por unanimidade. O Senhor Presidente deu início à segunda votação do Projeto de Lei nº 14/2020 solicitando à
Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do mesmo, colocou-o em discussão e segunda votação, restando
aprovado, por unanimidade. Projeto de Lei nº 2.382. O Senhor Presidente realizou a leitura da ementa do Projeto de
Lei nº 2.382, ato seguido, convidou os senhores presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira a emitir parecer verbal ao Projeto. Com Pareceres favoráveis de
ambas as Comissões ao Projeto. Colocando em discussão e votação os pareceres, com voto contrário do Vereador
Esaú Bayer. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realize a leitura do Projeto de Lei nº
2382/2020. O Senhor Presidente coloca em discussão e única votação, restou o Projeto de Lei nº 2382 aprovado, por
unanimidade. Por fim, diante à Pandemia do Covid-19, o Presidente apresenta requerimento ao Plenário para que
não sejam realizadas as Sessões Ordinárias do mês de março já convocadas, de acordo com o artigo 99, IV, RI,
aprovado, por unanimidade. O Senhor Presidente declara encerrada a presente sessão, comunicando que a próxima
sessão seria convocada conforme a demanda de matérias da Casa, e posteriormente divulgada nos portais da
Câmara, e para constar, foi lavrada a presente ata.
—. Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
ATA ata da primeira sessão extraordinária realizada dia 18-03-2020.pdt
RR o e
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 14/09/2020 12:18:34 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Elizabete Mianes da Silva 14/09/2020 12:22:03 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Elizabete Mianes da Silva 14/09/2020 12:22:45 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natélio Silvino 14/09/2020 12:27:53 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1 doc.com.briverificacao/ e informe o código: 66A6-6995-45E1-6CF4
1Doc: Ata 150/2020 216
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tífucas
18º Legíslatura - 201 7/2020
Ata da Primeira Sessão Extraordinária do Quarto Ano Legislativo da Câmara
Municipal de Tijucas,
Realizada no dia 18 de março de 2020.
No décimo oitavo dia do mês de março de dois mil e vinte, às vinte horas, esteve
reunida a Câmara de Vereadores de Tijucas, na sala das sessões em seu edifício, sito
a Rua Coronel Buchelle nº 181. Havendo número legal, o Senhor Presidente invocou a
proteção de Deus para declarar aberta a presente reunião. O Senhor Presidente
solicitou à Senhora Secretária que realizasse a chamada dos senhores Vereadores,
estando ausentes os vereadores Fernando Fagundes e Rudnei de Amorim. Na
sequência, o Senhor Presidente convidou a Senhora Vereadora Maria Edésia Vargas
a realizar a leitura de uma passagem bíblica. Pequeno Expediente: O Senhor
Presidente solicitou ao Senhor Secretário que realizasse a leitura da ata da sessão
anterior. Colocou em discussão e votação a ata, sendo aprovada. Ato seguido, o
Senhor Presidente convidou a Senhora Vice-Presidente a realizar a leitura do
expediente recebido. Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 2381/2020. O Senhor Presidente
leu a ementa do Projeto de Lei nº 2381/2020. O Senhor Presidente solicitou à Senhora
Vice-Presidente que realizasse a leitura do Parecer em conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e
da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 2381/2020. Dando
prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que
realizasse a leitura do Projeto de Lei nº 2381/2020, colocou em discussão e única
votação o Projeto, sendo aprovado, por unanimidade. Projeto de Lei nº 04/2020. Na
sequência, o Senhor Presidente, com fulcro no artigo 121, do Regimento Interno,
solicitou a quebra do interstício a que está sujeito o Projeto de Lei nº 04/2020,
aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente leu a ementa do Projeto de Lei nº
04/2020. Ato seguinte, O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que
realizasse a leitura da Emenda. O Presidente colocou em discussão e votação a
Emenda ao Projeto de Lei nº 04/2020, sendo aprovada, por unanimidade. O Senhor
Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do Parecer em
2
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
4Doc: Ata 150/2020 | Anexo: ATA ata da primeira sessão extraordinária realizada dia 18-03-2020.pdf (1/4)
316
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República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tífucas
18º Legislatura - 2017/2020
conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira, e da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº
04/2020. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-
Presidente que realizasse a leitura do Projeto de Lei nº 04/2020, colocou em
discussão, sendo discutido o referido projeto. Em primeira votação o Projeto, sendo
aprovado, por unanimidade. Ato contínuo, a Senhora Vice-Presidente realizou a leitura
do projeto. O Senhor Presidente deu início à segunda votação do Projeto de Lei nº
04/2020 colocou-o em discussão e segunda votação, restando aprovado, por
unanimidade. A sessão restou suspensa por 5 minutos. Projeto de Lei Complementar
nº 01/2020. O Senhor Presidente, com fulcro no artigo 121 do Regimento Interno,
solicitou a quebra do interstício a que está sujeito o Projeto de Lei Complementar nº
01/2020, aprovado por unanimidade, o Senhor Presidente leu a ementa do referido
Projeto. Ato seguinte, O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que
realizasse a leitura da Emenda Modificativa do Projeto de Lei Complementar nº
01/2020. Colocou em discussão e votação a Emenda ao Projeto de Lei Complementar
nº 01/2020, aprovado com votos contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda
Melo Bayer. Colocou-se em discussão e votação a segunda Emenda ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2020, sendo discutido pelos Vereadores, aprovado com votos
contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer. Na sequencia o
Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do
Parecer em conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Realizada a leitura, o Senhor Presidente
solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2020, colocou em discussão, sendo discutido pelos Vereadores.
Em primeira votação o Projeto, sendo aprovado, por unanimidade. Com retificação da
votação, com votos contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer.
Ato seguido, o Senhor Presidente deu início à segunda votação do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2020 solicitando à Senhora Vice-Presidente que realizasse a
leitura do mesmo, colocou-o em discussão e segunda votação, restando aprovado,
também com os votos contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer.
2
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
1Doc: Ata 150/2020 | Anexo: ATA ata da primeira sessão extraordinária realizada dia 18-03-2020.pdf (2/4)
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18º Legislatura - 2017/2020
Projeto de Lei nº 13/2020. Desta feita, o Senhor Presidente, com fulcro no artigo 121,
do Regimento Interno, solicitou a quebra do interstício a que está sujeito o Projeto de
Lei nº 13/2020, aprovado por unanimidade, o Senhor Presidente leu a ementa do
referido Projeto. Ato seguinte, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-
Presidente que realizasse a leitura do Parecer em conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e
da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 13/2020. A Vice-
Presidente leu o voto do Parecer. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-
Presidente que realizasse a leitura do referido projeto. O Senhor Presidente colocou
em discussão e primeira votação o referido Projeto, sendo aprovado, com os votos
contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer. O Senhor Presidente
deu início à segunda votação do Projeto de Lei nº 13/2020 solicitando à Senhora Vice-
Presidente que realizasse a leitura do mesmo, colocou-o em discussão e segunda
votação, restando aprovado, também com os votos contrários dos Vereadores Esaú
Bayer e Fernanda Melo Bayer. Projeto de Lei nº 14/2020. O Senhor Presidente, com
fulcro no artigo 121, p. ú., do Regimento Interno, solicitou a quebra do interstício a que
está sujeito o Projeto de Lei nº 14/2020, aprovado por unanimidade. O Senhor
Presidente leu a ementa do referido Projeto. Ato seguinte, O Senhor Presidente
solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do Parecer em conjunto
das Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, e da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio. A Vice-Presidente
leu o voto do Parecer. O Senhor Presidente colocou em discussão, com a discussão
pelos Vereadores. Em primeira votação o referido Projeto, sendo aprovado, por
unanimidade. O Senhor Presidente deu início à segunda votação do Projeto de Lei nº
14/2020 solicitando à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do mesmo,
colocou-o em discussão e segunda votação, restando aprovado, por unanimidade.
Projeto de Lei nº 2.382. O Senhor Presidente realizou a leitura da ementa do Projeto
de Lei nº 2.382, ato seguido, convidou os senhores presidentes da Comissão de
Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira a emitir parecer verbal ao Projeto. Com Pareceres favoráveis de ambas as
Comissões ao Projeto. Colocando em discussão e votação os pareceres, com voto
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“A primeira impressão que se tem de um govemante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
4Doc: Ata 150/2020 | Anexo: ATA ata da primeira sessão extraordinária realizada dia 18-03-2020.pdf (3/4)
5/6
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Câmara Municipal de Tijucas
18º Legislatura - 2017/2020
contrário do Vereador Esaú Bayer. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-
Presidente que realize a leitura do Projeto de Lei nº 2382/2020. O Senhor Presidente
coloca em discussão e única votação, restou o Projeto de Lei nº 2382 aprovado, por
unanimidade. Por fim, diante à Pandemia do Covid-19, o Presidente apresenta
requerimento ao Plenário para que não sejam realizadas as Sessões Ordinárias do
mês de março já convocadas, de acordo com o artigo 99, IV, RI, aprovado, por
unanimidade. O Senhor Presidente declara encerrada a presente sessão,
comunicando que a próxima sessão seria convocada conforme a demanda de
matérias da Casa, e posteriormente divulgada nos portais da Câmara, e para constar,
foi lavrada a presente ata.
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
4Doc: Ata 150/2020 | Anexo: ATA ata da primeira sessão extraordinária realizada dia 18-03-2020.pdf (4/4)
8/6
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Ata 151/2020
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De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: setores (4)4 setores
Data: 07/05/2020 às 20:00:00
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC
Primeira Sessão Ordinária do Quarto Ano Legislativo da Câmara Municipal de Tijucas,
Realizada no dia 07 de maio de 2020.
ME TIO STE
Ata da Primeira Sessão Ordinária do Quarto Ano Legislativo da Câmara Municipal de Tijucas,
Realizada no dia 07 de maio de 2020.
No sétimo dia do mês de maio de dois mil e vinte, às vinte horas, esteve reunida a Câmara de Vereadores de
Tijucas, na sala virtual das sessões, à partir de seu edifício, sito a Rua Coronel Buchelle nº 181. Havendo número
legal, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus para declarar aberta a presente reunião. O Senhor
Presidente solicitou ao Senhor Secretário que realizasse a chamada dos senhores Vereadores, estando todos
presentes. Na sequência, O Senhor Presidente convidou a Senhora Vereadora Maria Edézia da Silva Vargas a
realizar a leitura de uma passagem bíblica. Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor
Secretário que realizasse a leitura da ata da sessão anterior. Colocou em discussão e votação a ata, sendo
aprovada. Na sequencia, O Senhor Presidente convidou o senhor Secretário a realizar a leitura do Balancete da
Câmara Municipal, referente ao mês anterior. Ato seguido, o Senhor Presidente convidou o Senhor Secretário a
realizar a leitura do expediente recebido. Lido o expediente, o Senhor Presidente passou à Ordem do Dia. O Senhor
Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do Veto Parcial ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2020. Colocou em discussão e única votação nominal o Veto Parcial do Executivo ao Projeto de
Lei Complementar nº 01/2020. Votando não os Vereadores Rudnei de Amorim, José Leal Silva Júnior, Jean Carlos de
Sieno dos Santos, Juarez Soares, Odirlei Resini, Elói Pedro Geraldo, Elizabete Mianes da Silva, Fabiano Morfelle,
Esaú Bayer, Fernanda Melo Bayer, Fernando Fagundes, Maria Edézia da Silva Vargas e Vilson Natálio Silvino,
restando o Veto mantido por unanimidade. Na sequencia o Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente
que realizasse a leitura do Projeto de Lei nº 05/2020. Realizada a leitura, o Senhor Presidente colocou em discussão
e segunda votação o referido Projeto, sendo aprovado por unanimidade. Dando Prosseguimento, o Senhor
Presidente convidou a Senhora Vice-Presidente a fazer a leitura do Parecer em conjunto da Comissão de
Constituição e Justiça, bem como da Comissão de Educação, Cultura, juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio, ao Projeto, e por fim solicitou que a Senhora Vice-Presidente realizasse a
leitura do Projeto de lei Complementar nº 75/2020. O Senhor Presidente colocou em discussão e primeira votação o
PLC nº 75/2020, que restou aprovado por unanimidade. Na sequencia, o Senhor Presidente leu a Ementa do Projeto
de Lei nº 22/2020, ato seguido, convidou a Senhora Vice-Presidente a fazer a leitura do Parecer em conjunto da
Comissão de Constituição e Justiça, bem como da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao
referido Projeto, e por fim solicitou que a Senhora Vice-Presidente realizasse a leitura do mesmo. O Senhor
Presidente colocou em discussão e primeira votação o PL nº 22/2020, que restou aprovado, com abstenção do
Vereador Esaú Bayer. Por fim, o Senhor Presidente leu a Ementa do Projeto de Resolução nº 07/2020, ato seguido,
convidou a Senhora Presidente da CCJ a Emitir Parecer verbal sobre o Projeto, e finalmente solicitou que a Senhora
Vice-Presidente realizasse a leitura do Projeto de Resolução nº 07/2020. O Senhor Presidente colocou em discussão
e única votação o PR nº 07/2020, que restou aprovado por unanimidade. Não tendo mais nada a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrada a presente sessão, comunicando que a próxima sessão seria convocada conforme a
demanda de matérias da Casa, e posteriormente divulgada nos portais da Câmara, e para constar, foi lavrada a
presente ata.
1Doc: Ata 151/2020 1/4
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Técnico Legislativo
Anexos:
1 - ata da primeira sessão ordinária realizada dia 07-05-2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 14/09/2020 12:59:33 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 14/09/2020 14:35:28 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.t doc.com.briverificacao/ e informe o código: AA39-E72D-0847-0552
1Doc: Ata 151/2020 214
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18º Legislatura - 2017/2020
Ata da Primeira Sessão Ordinária do Quarto Ano Legislativo da Câmara
Municipal de Tijucas,
Realizada no dia 07 de maio de 2020.
No sétimo dia do mês de maio de dois mil e vinte, às vinte horas, esteve reunida a
Câmara de Vereadores de Tijucas, na sala virtual das sessões, à partir de seu edifício,
sito a Rua Coronel Buchelle nº 181. Havendo número legal, o Senhor Presidente
invocou a proteção de Deus para declarar aberta a presente reunião. O Senhor
Presidente solicitou ao Senhor Secretário que realizasse a chamada dos senhores
Vereadores, estando todos presentes. Na seguência, o Senhor Presidente convidou a
Senhora Vereadora Maria Edézia da Silva Vargas a realizar a leitura de uma
passagem bíblica. Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor
Secretário que realizasse a leitura da ata da sessão anterior. Colocou em discussão e
votação a ata, sendo aprovada. Na sequencia, o Senhor Presidente convidou o senhor
Secretário a realizar a leitura do Balancete da Câmara Municipal, referente ao mês
anterior. Ato seguido, o Senhor Presidente convidou o Senhor Secretário a realizar a
leitura do expediente recebido. Lido o expediente, o Senhor Presidente passou à
Ordem do Dia. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que
realizasse a leitura do Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2020.
Colocou em discussão e única votação nominal o Veto Parcial do Executivo ao Projeto
de Lei Complementar nº 01/2020. Votando não os Vereadores Rudnei de Amorim,
José Leal Silva Júnior, Jean Carlos de Sieno dos Santos, Juarez Soares, Odirlei
Resini, Elói Pedro Geraldo, Elizabete Mianes da Silva, Fabiano Morfelle, Esaú Bayer,
Fernanda Melo Bayer, Fernando Fagundes, Maria Edézia da Silva Vargas e Vilson
Natálio Silvino, restando o Veto mantido por unanimidade. Na sequencia o Senhor
Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do Projeto de
Lei nº 05/2020. Realizada a leitura, o Senhor Presidente colocou em discussão e
segunda votação o referido Projeto, sendo aprovado por unanimidade. Dando
Prosseguimento, o Senhor Presidente convidou a Senhora Vice-Presidente a fazer a
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“A primeira impressão que se tem de um govemante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam,”
NICOLAU MAQUIAVEL
4Doc: Ata 151/2020 | Anexo: 1 - ata da primeira sessão ordinária realizada dia 07-05-2020.pdf (1/2)
314
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RE toninaa à vobiunos sinsbiesa sortrise o Blonsupsa siá -SbEVOIQS goriaa até à ofiguios
Sm 2êm os einateies AegisinuM ersmad sb ainonBisE ob mile: » mesilges & oubistada
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SoienÃ: sb iscbus amobamev so oên abrstay HsÓsuo Es asiesrisdgrros tarado
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Câmara Municipal de Tijucas
18º Legislatura - 2017/2020
leitura do Parecer em conjunto da Comissão de Constituição e Justiça, bem como da
Comissão de Educação, Cultura, juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio, ao Projeto, e por fim solicitou que a Senhora
Vice-Presidente realizasse a leitura do Projeto de lei Complementar nº 75/2020. (6)
Senhor Presidente colocou em discussão e primeira votação o PLC nº 75/2020, que
restou aprovado por unanimidade. Na sequencia, o Senhor Presidente leu a Ementa
do Projeto de Lei nº 22/2020, ato seguido, convidou a Senhora Vice-Presidente a fazer
a leitura do Parecer em conjunto da Comissão de Constituição e Justiça, bem como da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao referido Projeto, e
por fim solicitou que a Senhora Vice-Presidente realizasse a leitura do mesmo. O
Senhor Presidente colocou em discussão e primeira votação o PL nº 22/2020, que
restou aprovado, com abstenção do Vereador Esaú Bayer. Por fim, o Senhor
Presidente leu a Ementa do Projeto de Resolução nº 07/2020, ato seguido, convidou a
Senhora Presidente da CCJ a Emitir Parecer verbal sobre o Projeto, e finalmente
solicitou que a Senhora Vice-Presidente realizasse a leitura do Projeto de Resolução
nº 07/2020. O Senhor Presidente colocou em discussão e única votação o PR nº
07/2020, que restou aprovado por unanimidade. Não tendo mais nada a tratar, o
Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão, comunicando que a
próxima sessão seria convocada conforme a demanda de matérias da Casa, e
posteriormente divulgada nos portais da Câmara, e para constar, foi lavrada a
presente ata.
“A primeira impressão que se tem de um govemante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
1Doc: Ata 151/2020 | Anexo: 1 - ata da primeira sessão ordinária realizada dia 07-05-2020.pdf (2/2)
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