br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 5/2020

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaINSTITUI O “PLANO CÂMARA SUSTENTÁVEL” NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5672

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-27 PROMULGADO — Resolução 7/2020
2020-10-05 Proposição aprovada em 2º turno — APROVADO
2020-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2020-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-07-31 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2020-03-18 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-16 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-03-12 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-09 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T10:40:10.326888-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-09-11T08:46:55.059944-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 39

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº f0S /2020
INSTITUI O “PLANO CÂMARA SUSTENTÁVEL” NO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores Municipal de Tijucas, Estado de Santa
Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei
Orgânica, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o "Plano Câmara Sustentável", que visa adotar medidas
sustentáveis no prédio da Câmara de Vereadores, a fim de minimizar impactos
ambientais e de incentivar a conscientização da sociedade e dos demais
Poderes no Município sobre as inúmeras vantagens dos projetos de construção
que adotam essas medidas.
Art. 2º O "Plano Câmara Sustentável" deverá ter a adesão do atual e dos
futuros Presidentes da Mesa Diretora, quando da posse, ao conjunto de
práticas que utilizem tecnologias para a sustentabilidade da construção, nos
moldes do projeto e do cronograma a serem elaborados por profissionais
habilitados, mediante aprovação, supervisão e acompanhamento da Mesa
Diretora.
Art. 3º O “Plano”, citado no artigo 2º, será elaborado com o objetivo de
alcançar a certificação de construção sustentável da sede da Câmara de
Vereadores de Tijucas, devendo contemplar os seguintes passos:
| - Planejamento Sustentável,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Il - Eficiência energética;
Ill - Aproveitamento passivo dos recursos naturais,
IV - Gestão e economia da água;
V - Gestão dos resíduos na edificação;
VI - Qualidade dos resíduos na edificação;
VII - Uso racional de materiais;
VIII - Uso de produtos e tecnologias ambientalmente amigáveis.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução ocorrerão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — sd)
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Submeto aos meus pares a presente matéria que tem por objetivo
fomentar a adoção de práticas sustentáveis na Câmara de Vereadores de
Tijucas. Promover o desenvolvimento sustentável, cada vez mais é um clamor
e necessidade da sociedade. Um município ecologicamente sadio proporciona
maior bem-estar à seus habitantes.
Não existe possibilidade de desenvolvimento econômico que não seja o
sustentável e que atento a essa diretriz, o Município deve assumir papel
relevante de indutor entre justiça social, qualidade de vida e equilíbrio
ambiental.
Esperamos assim, que os Nobres Pares desta Casa Legislativa,
aprovem o presente Projeto de Resolução para que venha possibilitar um
importante passo no desenvolvimento social-ambiental.
Tijucas, 02 de março de 2020.
Ru Amorim
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
09/03/2020 Locamail :: Projeto de Resolução para cadastro
assunto: Projeto de Resolução para cadastro CÂMARA MUNICIPAL
De Gabinete - Vereador Rudnei de Amorim <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES ç
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Data 09/03/2020 08:19
* PROJETO DE RESOLUÇÃO -CAMARA SUSTENTAVEL.doc (»58 KB)
* PROJETO DE RESOLUÇÃO -AMIGO DO LEGISLATIVO. doc (»58 KB)
Bom dia,
Segue dois Projetos de Resoluções para cadastro.
Att,
Daiane Voltolini
Assessora Parlamentar
Vereador Rudnei de Amorim
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas. sc.gov.briv2/? task=mail& safe=08& uid=971 & mbox=INBOX& action=print& extwin=1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 014/2020/SELEG Tijucas/SC, 09 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Resolução nº 005 e 006/2020, para
análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
PARVO)
R$77 S SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: lojo /
NOME:
ASSINATURA: fm ma. gia
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov. br
geo “
República Federativa do Brasil Ê $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PR 005/2020 que “institui o “plano Câmara sustentável” no Poder
Legislativo e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS
O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2020 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b)
e)
d)
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art-89 do RI);
e) Endaminha-se ao Presidente.
VILSON N O SILVINO MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS
President
EI NI RUDNE ORIM
1º Secretário 2º Secretário
O,
Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobrêyo mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existên
Vice-Presidente
RECEBIDO EM: 707) WlmoRA:
NOME:
Apesamiaado
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
0%
+
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 27) ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Resolução nO) 5/2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas op a EE É O
b) Publicou-se (folha O 9 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha sb
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
og et)
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 42 de 93 de 2020.
RIC
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: |2/ 0)/ dou) nora:
NOME:
ASSINATURA: Di no “du
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
A a E à 09
Câmara Municipal de Tijucas - SC
»p” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
isa Textual
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PRE 5/2020 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
INSTITUI O “PLANO CÂMARA SUSTENTÁVEL” NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Autor: Rudnei
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteudo e dados sob licença Steative Commoas CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1 Po) site | Fale Conosco
Atribuir Fonte - Compassilhar igual
Sd dra O a À e a a CRE
12/03/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
De
Para:
Data
(0
. CÂMARA MUNICIPAL
* DE VEREADORES
DE TIJUCAS
<pautaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
12/03/2020 21:20
PLOLE 011 - FERNANDA - DEPRESSÃO INFANTIL. pdf (346 KB)
PLOLE 012 - 1.pdf (»429 KB)
PLOLE 013 - 1.pdf (1.7 MB)
PLOLE 014 - 1.pdf (=2.5 MB)
PRE 002 - 1.pdf (=681 KB)
PRE 003 - 1.pdf (»929 KB)
PRE 004 - 1.pdf (»1.0 MB)
PRE 005 - 1.pdf (»661 KB)
PRE 006 - 1.pdf (479 KB)
PLCLE 001 - 1.pdf (»1.8 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 11/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 12/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 13/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 14/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 02/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 03/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 04/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 05/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 06/2020 - LEGISLATIVO
PLC Nº 01/2020 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/7. task=mail& safe=08 uid=1 028 mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1
12/03/2020 Leis de Tijucas /SC / /
Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (Icidades-por-estado)
LeisMunicipais (/)
(Aegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI O “PLANO CÂMARA SUSTENTÁVEL” NO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI O “PLANO CÂMARA SUSTENTÁVEL" NOP em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
tis
My L
Mt “ LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
s Foram encontradas 10 norm
estaduais
(http:/leisestaduais.com.br/sc?
G=INSTITUI+O+6E2%8OKICPLANO+CHCI%B2MARA+SUSTENTHCI%BIVEL%EZHBOKID+NO+PODER+LEGISLATIVO+E+D9%C3%B1+OUTRAS+ PROVID%CI
Lei Complementar 5/2010 (/a/scitftijucas/lei-complementar/2010/1 /5lei-complementar-n-5-2010-
dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%200%20%201CPLANO%20C%C2MARAY20SUSTENTHCIVEL%201 D%20NO%20POD!
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scititijucas/lei-
complementar/2010/1/51ei-complementar-n-5-201 O-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%200%20%201 CPLANO%20C%C2MARA%20SUSTENTYC1VEL%201D%20NO%20PODER%2ZOLEGISLATIVO%20E%20D%C1 %200UTRAS%ZOPRO!
Lei Complementar 2/2010 (/a/sc/ttijucas/ei-complementar/2010/1 /2Hei-complementar-n-2-2010-
dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-
providencias?
g=INSTITUI%200%20%201CPLANO%20C%C2MARA%20OSUSTENTHC1 VEL%201D%20NO%20POD
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/scittijucas/lei-
complementar/2010/1/21ei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%200%20%201CPLANO%20C%C2MARA%20SUSTENTHC1VEL%201 D%20NO%20PODER%20LEGISLATIVO%20E% 20D%C1%200UTRAS%20PRO
EXCLUSIVO!
4 MILHÕES
(http://www2 leismunicipais.com. br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm, medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
nacionai-LM)
https:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/eis-de-Tijucas/?q=IN STITUIHO+PLANO+CÂMARA+SUSTENTÁVEL"+NO+PODER+LE...
E”
É
República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
ES
NATÁLIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM: 1304 do 2d)
PRP =
NOME: o
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução N. 05/2020
Autor: Rudnei do Amorim
Ementa: INSTITUI O “PLANO CÂMARA SUSTENTÁVEL” NO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 30/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
Jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...). ” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa as fls. 04, que visa implementar o plano sustentável
na Câmara de Vereadores de Tijucas.
Destaca-se que foi lido no expediente as fls. 03 em 12/03/2020.
Consta a distribuição em avulso aos Vereadores as fls. 10, bem como
as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 13/03/20.
Foi juntado ao projeto as fls. 09 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, e as fls. 11 a busca de lei que trata da matéria.
IH - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso
XX da Lei Orgânica, veja-se:
Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XXXV — dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação, ou extinção dos cargos, empregos e funções...
Sobre a elaboração de Projetos de Resolução, a Lei Orgânica
Municipal assim dispõe:
Art. 67 Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse
interno da Câmara e os Projetos de Decretos Legislativos sobre os demais
casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de
Decreto Legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação
final à elaboração da norma jurídica, que será promulgada pela Mesa
Diretora.
N>
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
E o Regimento Interno:
Art. 87. Os projetos compreendem:
(::)
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os de
caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando a
Câmara deva se pronunciar em casos concretos, tais como: (...)
A proposição de projeto de Resolução é de iniciativa do Poder
Legislativo. Feitas estas considerações, manifesta-se que não há vícios de iniciativa no
presente projeto.
Salienta-se que o Projeto de Resolução em enfoque está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto
no Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
No que tange ao MÉRITO, a Assessoria não se pronunciará, visto
que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar se a Casa já possui
honraria, se há recursos financeiros e sobre a viabilidade da aprovação, com a
consequente criação da honraria, recomendando que se solicite parecer contábil.
Menciona-se, ainda, que a Constituição Federal estabelece que são
vedados o início despesas não incluídas na lei orçamentária anual; e a realização de
despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais.
Art. 120. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais, estruturados em Programas Governamentais, serão estabelecidos
em leis de iniciativa do Poder Executivo, precedidas da realização do
Congresso Estadual do Planejamento Participativo, de acordo com o
disposto em Lei Complementar. (Redação do caput, dada pela EC/26, de
2002).
$ 1º O plano plurianual exporá, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
$ 2º Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais serão
elaborados em consonância com o plano plurianual.
$3º 4 lei de diretrizes orçamentárias:
1 - arrolará as metas e as prioridades da administração pública, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro sub segiiente;
II - orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
III - disporá sobre alterações na legislação tributária;
IV- estabelecerá a política de aplicação das instituições financeiras oficiais
de fomento. (...)
14
N
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei Orgânica do Município também prevê :
Art. 88. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao
julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do
mandato:
Parágrafo Unico — revogado
I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos
que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de
obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou
auditoria, regulamente inscritos;
HI - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara
quando feitos a tempo e na forma regular; IV - retardar a publicação ou
deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual;
VI - descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII -
praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou
omitir-se na sua prática; VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à Administração
Municipal;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou
afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;
X- proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
XI - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em
desacordo com as normas financeiras pertinentes;
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas.
Orienta-se também que, como se trata de ano eleitoral o referido
projeto seja aprovado com base nos prazos previstos na Resolução do TSE e na Lei
n. 9.504/97, bem como de acordo com a LRF 101/00;
Resolução n. 23.606/2019 - a partir de 04/04/2020 - PROIBIDO
AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL.
Lei n. 9504/97
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
I- ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação,
bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,
ressalvada a realização de convenção partidária;
H- usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas
Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e
normas dos órgãos que integram;
MG
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou
indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus
serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político
ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor
ou empregado estiver licenciado;
IV- fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido
político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter
social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
V- nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa
causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou
impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou
exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o
antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito,
ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou
dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos
Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da
República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o
início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento
inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização
do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de
agentes penitenciários;
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e
Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno
direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal
preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com
cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e
de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais,
estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração
indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim
reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário
eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de
matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das
respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos
gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
llo
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo
estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
$ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da
administração pública direta, indireta, ou fundacional.
$2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de
transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art.
76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e
Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e
do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais
para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria
campanha, desde que não tenham caráter de ato público.
$ 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos
agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em
disputa na eleição.
$ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão
imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis
a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.
$ 50 Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no $
10, sem prejuízo do disposto no $ 40, o candidato beneficiado, agente
público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.
(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
$ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.
$ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de
improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso 1, da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma
legal, em especial às cominações do art. 12, inciso II.
$ 8º Aplicam-se as sanções do $ 4º aos agentes públicos responsáveis pelas
condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se
beneficiarem.
$ 9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096, de 19
de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no $ 4º, deverão
ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas.
$10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto
nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído
pela Lei nº 11.300, de 2006)
$ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o $ 10 não
poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato
ou por esse mantida. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
$ 12.4 representação contra a não observância do disposto neste artigo
observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de
1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 13. O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo
será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no
Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 1 2.034, de 2009)
LRF 101/00:
21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com
pessoal e não atenda: 1 - as exigências dos arts. 16 e 17
desta Lei Complementar, ...
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio e Comissão de
Agricultura e Meio Ambiente.
Diante de todo o exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO
PROJETO, com a observância das regras e prazos da lei eleitoral, bem como a
recomendação de apresentação de emenda, prevendo a indicação da fonte de
custeio específica.
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
JANÁINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
16
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, Id de OD de 2020.
OA
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : lh OB . / do do
Nome: i
Assinatura: | SAM No h
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Interno, encaminha-se o Projeto de
Conforme o art.116 do Regimento
missão de parecer.
Resolução 05/2020 às Comissões CCJ, CFOFF e CEDH, para ei
Tijucas, 16 de março 2020.
SINI
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: |0,03 [799,9
NOME: Buma do Ad Cla
ç
assimarura: Aid
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
q
República Federativa do Brasil Ê N
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 005/2020 de origem do Legislativo
para a Relatoria do Vereador Écio Hélio de Melo para a análise da proposição
e emissão de parecer.
Sala das Comissões, 46.
MARIA|E GAS
esidente da Comissão
RECEBIDO EM: 1603, SoI0
NOME: Zi LoL on
ASSINATURA: <="
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
É array »
República Federativa do Brasil É ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Écio Hélio de Melo — Relator
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 014/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2020
EMENTA: “INSTITUI O “PLANO CÂMARA SUSTENTÁVEL” NO PODER
LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de Março de 2020 às 10h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria o Vereador Écio Hélio de Melo o Projeto de Resolução nº 005/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
16 de Março de 2020, para análise da proposição e emissão de parecer.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
E gra
República Federativa do Brasil Ê, N
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Diante da verificação de ausência de lei ou projeto que trate do assunto, resta a
emissão de parecer do presente Projeto de Resolução nº 005/2020 pela CCJ.
Destaca-se que a matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria do Vereador Rudnei de Amorim e institui o “Plano Câmara
Sustentável” no Poder legislativo e da outras providências.”
Com o objetivo de minimizar impactos ambientais e incentivar a conscientização
da sociedade.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto de resolução está protegido no art. 40, Inciso XX da Lei Orgânica:
É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XXXV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para (...);
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme
segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
1 - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
WI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
»
E
República Federativa do Brasil f, ht
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
A Constituição do Estado de Santa Catarina também reproduziu essa
regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº
30/2020.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência, considerando
os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, como forma de
diminuir os impactos ambientais e incentivar a conscientização da sociedade, para que
sejam utilizados tecnologias de sustentabilidade na construção sustentável da sede da
Câmara de Vereadores.
Altera-se o artigo 4º, com a seguinte redação:
Art- 4º As despesas decorrentes dessa Lei correão a conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente — fonte de custeio 3390 (aplicações diretas).
É o parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, o Projeto de Resolução nº 005/2020 está
de acordo com as normas constitucionais, o parecer deste Relator é pela
admissibilidade ao projeto.
Sala das comissões, 18 de Março de 2020.
IE de Melo
Relator
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
se»
República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Iv - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2020:
Elizabete nes da Silva
Membro
( ) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
EG Melo
Membro
(«4 De acordo ( m desacordo ( ) Abstenção
Maria Edé g
(“) De acordo ( |) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
é
esti
República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 017/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do décimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Écio hélio de
Melo (membro), com o objetivo de discussão e aprovação dos Projetos de Resolução
005/2020, com a ementa: “INSTITUI O “PLANO CÂMARA SUSTENTÁVEL” NO
PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, de iniciativa do Vereador
Rudnei de Amorim. O Projeto obteve aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da
Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva e do Vereador Écio Hélio de Melo. Nada mais
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Ed: arg;
Presidente
Elisabete Mianes da Silva e cd de Melo
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EAN a
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2020 de origem do
Legislativo para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira.
Sala das Comissões, /5 de Juap<O de 2020.
residente da Comissão
RECEBIDO EM; Roy
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA (CFOFF)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução 005/2020 de origem do Legislativo à
Contadora Joice Peres com o objetivo de ser elaborado o parecer contábil.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
RECEBIDO EM: O + lo4 lã do
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil EAN
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 09/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2020
Dispõe sobre a instituição do “Plano Câmara Sustentável” no poder
legislativo e dá outras providências.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto sobre a instituição do “Plano Câmara Sustentável” no poder
legislativo e dá outras providências.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
1|- PARECER
O Presente projeto visa instituição do Plano sustentável no poder
legislativo de Tijucas/SC.
Neste sentido o poder legislativo deverá contar em seu planejamento
orçamentário anual com dotação suficiente para cobrir potenciais gastos, estas
despesas devem ocorrer por conta da função 2001, manutenção da Câmara de
vereadores de Tijucas, dotação 3.3.90, despesas correntes, obedecer as
normas da Lei nº 8.666/93; devendo ser observados os princípios da
Administração Pública (moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade,
razoabilidade, economicidade, dentre outros), as normas dos arts. 29-A e 167,
|, da Constituição da República, bem como da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), implicando na
existência de dotação orçamentária para as despesas e disponibilidade
financeira.
São despesas correntes segundo o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP) — 8º Edição, “Classificam-se nessa categoria todas
as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição
de um bem de capital.
É o parecer.
Tijucas, 12 de maio de 2020.
PERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: carnaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
29
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 009/2020/CFOFF Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento é Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal de Vereadores, convoca seus membros para participar de uma reunião no dia
29 de julho de 2020 às 9h, para deliberação dos projetos pendentes. A reunião será
realizada de forma remota.
Respeitosamente,
ELIZABE TANES DA SILVA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE F ÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
TIS ERA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
(CFOFF)
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas- Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 007/2020
1 DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução Nº 005/2020 de
autoria do Poder Legislativo com a Ementa: “INSTITUI O PLANO CÂMARA
SUSTENTÁVEL NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Presidente da CFOFF Elizabete Mianes da Silva designou-se como relatora do
Projeto de Resolução em comento.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu Parecer
favorável da Assessoria Jurídica, conforme Parecer Jurídico N. 30/2020 em fls. 13-1 8,
opinando pela admissibilidade do Projeto, com observância das regras e prazo eleitoral,
bem como a recomendação de apresentação de emenda, prevendo a indicação da fonte
de custeio específica.
Posteriormente a propositura fora encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), e não encontrando qualquer afronta aos princípios constitucionais
opinaram pela apreciação e aprovação do Projeto de Resolução Nº 005/2020.
Dando continuidade a Comissão de Constituição e Justiça encaminhou o Projeto
à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), como prevê o
Art. 116, $ 1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, que diz:
$ 1º A remessa de processo distribuído a mais de uma comissão será
diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se com os
necessários registros feitos pela coordenadoria.
De acordo com o Art. 57 do Regimento Interno desta Casa, a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir parecer sobre
proposições referentes aos assuntos financeiros.
Anteriormente à emissão do Parecer O Projeto foi encaminhado ao Setor
Contábil desta Casa de Leis solicitando informações.
IL. DO MÉRITO
De acordo com o Parecer Contábil Nº 09/2020 em fls. 29, pode-se perceber que
o Poder Legislativo deverá contar em seu orçamento anual com dotação suficiente para
cobrir potenciais gastos, e que tais despesas deverão ocorrer por conta da função 2001,
1
sao
À
“a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Manutenção da Câmara de Vereadores de Tijucas, dotação 3.3.90, despesas correntes,
obedecendo a Lei Nº 8.666/93, observando os Princípios da Administração Pública,
bem como as normas dos Art. 29-A e 167, 1, da Constituição da República e ainda a Lei
Federal Nº 4.320/64 e Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal). :
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e financeiras o
parecer desta Relatora ao Projeto de Resolução Nº 005/2020 é pela apreciação e
aprovação da proposição.
Sala das comi ss08s, 29 de julho de 2020.
TANES DA SILVA
Relatora
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente
( ) de acordo ( )em desacordo (5?) de acordo ( ) em desacordo
) abstenção ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( ) de acordo ( )em desacordo
( ) abstenção
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 004/2020 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 9hs do vigésimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (Presidente) e a Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Membra), e a ausência do Vereador Fernando Fagundes (membro), com o objetivo de
discussão e aprovação do Projeto de Resolução 005/2020, com a ementa INSTITUI O
“PLANO CÂMARA S USTENTÁVEL” NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. De iniciativa do vereador Rudnei de Amorim. O Projeto obteve
aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente) e Maria Edésia da Silva
Vargas. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou
a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Elizal tanes da Silva
idente
Mari Fernando Fagundes
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
33
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução 005/2020 à Comissão: CEDH para
emissão de Parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente da CFOFF
3, Jao22
RECEBIDO: ao
NOME: Quão n*
ASSINATURA: go! ot»
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 006/2020/CEDH Tijucas/SC, 06 de agosto de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 11 de agosto
de 2020, às 10 horas, nas dependências da Câmara Municipal ou de forma remota, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUDN AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO D CAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DATA: 11 de agosto de 2020
MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2020
AUTOR DA MATÉRIA: RUDNEI DE AMORIM
EMENTA DA MATÉRIA: INSTITUI O “PLANO CÂMARA SUSTENTÁVEL"NO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATORA: ELIZABETE MIANES DA SILVA
PARECER Nº 012/2020
RELATÓRIO:
De autoria do Vereador Rudnei de Amorim, o projeto em epigrafe
pretende instituir o plano Câmara Sustentável no Poder Legislativo na Câmara de
Vereadores.
A presente proposição foi lida no expediente, nos termos regimentais,
no dia 12 de março de 2020, (folhas 03). A Assessoria Jurídica emitiu parecer
favorável, conforme observado nas folhas 13 a 18. Na sequência do processo
legislativo, a proposição foi encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça
(folhas 22 a 25) a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucionais e
legais.
Na presente oportunidade, o projeto vem a esta Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, cabendo-nos, na qualidade de Relatora, deliberar
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas (Qcamaratijucas.sc.govbr
gp PO
República Federativa do Brasil É a!
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
conclusivamente sobre a matéria nos termos do artigo 58 do Regimento Interno,
conforme segue:
Art. 58, do Regimento Interno: À Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio, compete opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a: (alterado pela Emenda de Revisão n.
001/2011).
| - educação;
— H - saúde;
HI - comunicações;
IV - obras públicas;
V - pessoal;
VI - contrato em geral;
VII - patrimônio histórico;
VIII - esporte;
IX - defesa do consumidor;
| X- fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços
| públicos, em especial de transporte coletivo;
| ? XI - indústria;
XII - comércio.
XII — juventude.
Parágrafo único. Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a
concessão de auxílios, fiscalizando a correta aplicação dos mesmos.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DA RELATORA:
O projeto sugere a instituição da do plano sustentável na Câmara de
Vereadores, com o objetivo de amenizar os impactos ambientais e de incentivar
a conscientização da sociedade e dos demais Poderes do município sobre as
inúmeras vantagens dos projetos de construção que adotam essas medidas.
| | Cita-se que os Projetos de Resolução dispõe sobre as matérias de
| | interesse intemo da Câmara de Vereadores, pois trata-se sobre sua
organização.
No que tange ao mérito, salienta a importância da matéria, como
forma de alcançar a certificação de construção sustentável da sede da Câmara.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.G.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas (Qcamaratijucas.sc.goubr
qe
República Federativa do Brasil É +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Reconhecendo a relevância do Projeto, a Vereadora Relatora emite
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 005/2020.
É o voto.
EL MIANES DA SILVA
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
| A Comissão, em reunião realizada hoje, dia 11 de agosto de 2020,
aprovou o projeto de Resolução nº 005/2020, nos termos do parecer da Relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
PD
RUDN MORIM MORFELLE
Presidente Membro
(+) De acordo ( ) Em desacor 09 De acordo ( YEm desacordo
( ) Abstenção
( ) Abstenção
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
sa AN
; 4 República Federativa do Brasil Ê é
se Estado de Santa Catarina
q Câmara Municipal de Tijucas
E A
Ata nº 021/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 10 horas do décimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de
Resolução Lei nº 005/2020. Colocado em discussão o parecer da relatora Vereadora
Elisabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “INSTITUI O PLANO
CÂMARA SUSTENTÁVEL NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de
iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação Do Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-se o
Projeto para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNELYF/ÁMORIM
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA FABIAN O LE
Membro emb;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pa
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
n
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 005/2020 para o Gabinete
da Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
RUD AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: IR 3,9) ED
NOME: UNO | Jo
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

open original →