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materia nº 6/2020

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaINSTITUI A SEMANA DO “AMIGO DO LEGISLATIVO” NA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5673

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-27 PROMULGADO — Resolução 6/2020
2020-10-05 Proposição aprovada em 2º turno — APROVADO
2020-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-03-18 Aguardando emissão de parecer — aguardando emissão do parecer
2020-03-16 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-03-13 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-09 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T10:41:02.323015-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-09-11T08:47:16.016460-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 26

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 00b /2020
INSTITUI A SEMANA DO “AMIGO DO LEGISLATIVO”
NA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas, Estado de Santa Catarina
faz saber a todos os habitantes deste Município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída a semana do “Amigo do Legislativo na Câmara de
Vereadores de Tijucas, com objetivo de oferecer informações do Poder
Legislativo e diversas atividades ao público externo como palestra, visita nas
escolas ou nas dependências da Casa de Leis.
Parágrafo 1º Será de responsabilidade do Poder Legislativo a organização e a
execução do evento, que se realizará na primeira semana de abril de cada ano.
Parágrafo 2º - Os Vereadores e servidores da Câmara Municipal poderão
visitar as Escolas e outros estabelecimentos do Município de Tijucas para
debater com os alunos, pais, funcionários e professores o papel do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º - Ficará a critério dos Vereadores os assuntos a serem discutidos e a
forma de procedimento.
Dyesidenie
O NO EXPEDI
etário VEREADOR 1.23 dolce
Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente projeto de Resolução a fim de que mereça a
atenção e a aprovação dos nobres integrantes dessa Casa Legislativa.
Trata-se de projeto que visa trazer e mostrar nosso trabalho nesta
Casa perante aos jovens, alunos de nossas escolas de ensino, assim como
outras atividades voltadas para o público, proporcionando a eles o que
realmente se passa no Poder Legislativo de nosso município e a importância
do Legislativo nas decisões sobre o futuro do Município.
A primeira semana do mês de abril foi escolhido visto que o Dia do
Parlamento é comemorado dia 03 de abril e o Dia do Poder Legislativo é
comemorado dia 05 de abril.
Entendo que, por seu importante valor social, o Projeto em tela deve
ser apreciado pelos meus nobres pares e solicito apoio e parecer favorável.
Tijucas, 02 de março de 2020.
R E AMORIM
VEREADOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
09/03/2020
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Projeto de Resolução para cadastro
Projeto de Resolução para cadastro
Gabinete - Vereador Rudnei de Amorim <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
09/03/2020 08:19
* PROJETO DE RESOLUÇÃO -CAMARA SUSTENTAVEL.doc (»58 KB)
* PROJETO DE RESOLUÇÃO -AMIGO DO LEGISLATIVO.doc (»58 KB)
Bom dia,
Segue dois Projetos de Resoluções para cadastro.
Att,
Daiane Voltolini
Assessora Parlamentar
Vereador Rudnei de Amorim
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS A
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=971& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
Pat
República Federativa do Brasil É : S
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 014/2020/SELEG Tijucas/SC, 09 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Resolução nº 005 e 006/2020, para
análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
PAN) $
af souza
Matrícula 168
RECEBIDO EM: J0/03/ AMORA
NOME:
ASSINATURA: im mo.
x
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
Par Ya
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PR 006/2020 que “institui a semana do “amigo do Legislativo” na
Câmara de Vereadores de Tijucas e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2020 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b)
[U)
d)
VILSON NA
Presidente
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINAT
Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RIE-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art.,89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente N
|
O SILVINO MARIA
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ob
o”
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 06 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Resolução nº. 4 £ 12020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 94 a );
b) Publicou-se (folha 98 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha g9 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Beto).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /3 de 03 de 2020.
: EXANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: neo » | Rê
NOME:
ASSINATURA: da po
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
06
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PRE 6/2020 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
INSTITUI A SEMANA DO "AMIGO DO LEGISLATIVO" NA CÂMARA DE VEREADORES DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Autor: Rudnei
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteudo e dados sob licença Creative CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale. Conosco
Atribouir Fonte. CormpartithatJoual
VS lu ras a Ela O a À a ta ba 4 4 Tm tm
| Em /3 103 IJodo
12/03/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> * DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> * DE TIJUCAS
pata 12/03/2020 21:20
PLOLE 011 - FERNANDA - DEPRESSÃO INFANTIL, pdf (346 KB)
PLOLE 012 - 1.pdf (»429 KB)
PLOLE 013 - 1.pdf (1.7 MB)
PLOLE 014 - 1.pdf (»2.5 MB)
PRE 002 - 1.pdf (»681 KB)
PRE 003 - 1.pdf (-929 KB)
PRE 004 - 1.pdf (»1.0 MB)
"PRE 005 - 1.pdf (661 KB)
PRE 006 - 1.pdf (»479 KB)
PLCLE 001 - 1.pdf (»1.8 MB)
cc... . o...
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 11/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 12/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 13/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 14/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 02/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 03/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 04/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 05/2020 - LEGISLATIVO
PR Nº 06/2020 - LEGISLATIVO
PLC Nº 01/2020 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=1028& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1
1/4
Leis de Tijucas / SC
12/03/2020
(
Ms
| To j Minha Conta
LeisMunicipais (1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (Icidades-por-estado) |
Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI A SEMANA DO “AMIGO DO LEGISLATIVO” NA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI A SEMANA DO “AMIGO DO LEGISLATIVO" em Q Tijucas- SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
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E 4 MILHÕES
MA VEZ
NACIONAL
(http://www2 leismunicipais.com. br/pesquisanacional/?utm, source=Ti ijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-res:
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tm campaign=pesquisa-
+ (egislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=INSTITUL +A+SEMANA+DO+%E2%80%ICAMIGO+DO+LEGISLATIVO%E2%B0%ID+NA+C%CIKABZMARA+DE+VERE
“s — (egislacao-municipal/4456heis-de-Tjucas?q=
Institucional (institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (Maq/index.htmi) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
https:/lleismunicipais.com.briegislacao-municipal/4456lleis-de-Tijucas/?q=INSTITUI+A+SEMANA+DO+"AMIGO+DO+LEGISLATIVO“+NA+CÂM E
ST ITUISA SEMANAS DO+% sE2 SONOCAMIGO *DO LEGISLATIVO KE2HG0%SO UA +csmCaMaBaMAr
STITUIFASEMANA+DO*KE2%80%CAMIGO+DO+LEGISLATIVO% E2%B0%KIDANAC%CIWE2MARASDEAVERE
1
N
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
TALIO SILVINO
Presidente
VILSO
RECEBIDO EM:/302 dod
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução N. 06/2020
Autor: Rudnei do Amorim
Ementa: INSTITUI A SEMANA DO “AMIGO DO LEGISLATIVO” NA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 32/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
Jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa as fls. 03, que visa demonstrar a comunidade o
trabalho realizado.
Destaca-se que foi lido no expediente as fls. 02 em 12/03/2020.
Consta a distribuição em avulso aos Vereadores as fls. 09, bem como
as fls. 08 consta que foi publicado no mural em 13/03/20.
Foi juntado ao projeto as fls. 08 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, e as fls. 10 a busca de lei que trata da matéria.
W - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso
XX da Lei Orgânica, veja-se:
Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XXXV — dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação, ou extinção dos cargos, empregos e funções...
Sobre a elaboração de Projetos de Resolução, a Lei Orgânica
Municipal assim dispõe:
Art. 67 Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse
interno da Câmara e os Projetos de Decretos Legislativos sobre os demais
casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de
Decreto Legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação
final à elaboração da norma jurídica, que será promulgada pela Mesa
Diretora.
1 Y
=
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
E o Regimento Interno:
Art. 87. Os projetos compreendem:
(::)
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os de
caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando a
Câmara deva se pronunciar em casos concretos, tais como: (...)
A proposição de projeto de Resolução é de iniciativa do Poder
Legislativo. Feitas estas considerações, manifesta-se que não há vícios de iniciativa no
presente projeto.
Salienta-se que o Projeto de Resolução em enfoque está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto
no Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
No que tange ao MÉRITO, a Assessoria não se pronunciará, visto
que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a conveniência e
oportunidade do projeto.
Não consta no projeto despesas para a execução do mesmo.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio e Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
Diante de todo o exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO
PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
JANAÍNA ROSA BROSTÓLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
digas AR Ugo) dg de 2020.
QUAIS
JANAINA ROSA BRO LIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Ibo o 2949)
Nome: é
Assinatura: Ui mo )
As js
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de
Resolução 06/2020 às Comissões CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 16 de março 2020.
Do qn
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: [995] ADO
NOME: Boto ca fllã Abud
assINATURA: 652447
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E
República Federativa do Brasil f a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 006/2020 de origem do Legislativo
para a Relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a análise da
proposição e emissão de parecer.
Sala das Comissões, de 2020.
RECEBIDO EM: Jeroar dogo
NOME: lvave UR
ASSINATURA:
(o .
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
sra
República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva Vargas — Presidente
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 010/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2020
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DO “AMIGO DO LEGISLATIVO” NA CÂMARA DE
VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 19 de março de 2020 às 10h, a Presidente de
Constituição e Justiça (CCJ) Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designou a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de Resolução nº 006 de
2020.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se à análise
da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
II! — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos
vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
8 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Const: ição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
16 de março de 2020, para emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 006/2020. A
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador Rudnei de Amorim e
institui a semana do “Amigo do Legislativo” na Câmara de Vereadores de Tijucas e dá
outras providências.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
|*
gra
República Federativa do Brasil f hs
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência específica opinar e
emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem
como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente
tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto é constitucional, conforme preconiza a Constituição Federal no seu
artigo 84, VI.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Vi - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento
da administração federal, quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
A Constituição do Estado de Santa Catarina também reproduziu essa
regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
A Lei orgânica do Município, em seu artigo 67, os Projetos de Resolução
disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os Projetos de Decretos
Legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto
de Decreto Legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a
votação final à elaboração da norma jurídica, que será promulgada pela Mesa
Diretora.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
No
Eat
República Federativa do Brasil Ê hs
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 32/2020.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões. A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a
reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo
gramatical, como forma de apresentar aos cidadãos, estudantes o
funcionamento de uma Câmara de Vereadores, bem como suas atribuições.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o Projeto de Resolução nº 006/2020 está
de acordo com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela
admissibilidade ao projeto.
Sala das comissões,18 de março de 2020.
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
(2?) De acordo ( ) Em desacordo () Abstenção
Ecio Hélio de Melo
Membro
(4) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Iy
O Ria
República Federativa do Brasil É ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 013/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do décimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Écio hélio de
Melo (membro), com o objetivo de discussão e aprovação dos Projetos de Resolução
Legislativo 006/2020, com a ementa “INSTITUI 4 SEMANA DO “AMIGO DO
LEGISLATIVO” NA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do Vereador Rudnei de Amorim. O Projeto obteve
aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva
e do Vereador Écio Hélio de Melo. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria
Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das
datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada
a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Éciô sã de Melo
Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 006/2020 de origem do Legislativo
para a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio para a análise da proposição e
emissão de parecer.
Sala das Comissões, de 2020.
MAR GAS
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 14/03/2040.
NOME: Qccont
ASSINATURA: QO be.
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Memorando Circular nº. 006/2020/CEDH Tijucas/SC, 06 de agosto de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 11 de agosto
de 2020, às 10 horas, nas dependências da Câmara Municipal ou de forma remota, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD E AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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| DATA: 11 de agosto de 2020
MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2020
AUTOR DA MATÉRIA: RUDNEI DE AMORIM
EMENTA DA MATÉRIA: INSTITUI A SEMANA DO “AMIGO DO
LEGISLATIVO” NA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATORA: ELIZABETE MIANES DA SILVA
"PARECER Nº 006/2020
RELATÓRIO:
De autoria do Vereador Rudnei de Amorim, o projeto em epígrafe
pretende institui a Semana do Amigo do Legislativo na Câmara de Vereadores.
A presente proposição foi lida no expediente, nos termos
regimentais, no dia 12 de março de 2020, (folhas 02). A Assessoria Jurídica
emitiu parecer favorável, conforme observado nas folhas 12 e 13. Na
sequência do processo legislativo, a proposição foi encaminhada a Comissão
de Constituição e Justiça (folhas 17 a 19) a fim de ser analisada quanto a seus
aspectos constitucionais e legais.
Na presente oportunidade, o projeto vem a esta Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, cabendo-nos, na qualidade de Relatora,
deliberar conclusivamente sobre a matéria nos termos do artigo 58 do
Regimento Interno, conforme segue:
Art. 58, do Regimento Interno: À Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria
e Comércio, compete opinar e emitir parecer sobre as proposições
referentes a: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
| - educação;
Il - saúde;
HI - comunicações;
IV - obras públicas;
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V - pessoal;
VI - contrato em geral;
VII - patrimônio histórico;
VIII - esporte;
IX - defesa do consumidor;
X- fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços
públicos, em especial de transporte coletivo;
XI - indústria;
XII - comércio.
XII — juventude.
Parágrafo único. Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a
concessão de auxílios, fiscalizando a correta aplicação dos mesmos.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DA RELATORA:
O projeto sugere a instituição da semana do amigo do legislativo na
Câmara de Vereadores, com o objetivo de mostrar o trabalho dos Vereadores
perante os jovens e alunos das escolas.
Cita-se que os Projetos de Resolução dispõem sobre as matérias de
interesse intemo da Câmara de Vereadores, pois trata-se sobre sua
organização.
No que tange ao mérito, salienta a importância da matéria, como
forma de oferecer informações do poder legislativo e diversas atividades ao
público externo, proporcionando a importância do legislativo nas decisões
sobre o futuro da cidade
Reconhecendo a relevância do Projeto, a Vereadora Relatora emite
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 006/2020.
É o voto.
ELIZABET DA SILVA
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO
A Comissão, em reunião realizada hoje, dia 11 de agosto de 2020,
aprovou o projeto de Resolução nº 006/2020, nos termos do parecer da
Relatora Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
RUDN AMORIM MORFELLE
Presidente
(5) De acordo ( ) Em desacordo
( ) Abstenção
(4) De acordo ) Em desacordo
( ) Abstenção
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Ata nº 010/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 10 horas do décimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de
Resolução Lei nº 006/2020. Colocado em discussão o parecer da relatora Vereadora
Elisabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “INSTITUI A SEMANA
DO “AMIGO DO LEGISLATIVO” NA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação do Projeto de Resolução dos membros presentes. Encaminha-se o
Projeto para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNE AMORIM
Presidente
ELIZABE DA SILVA / ] ELLE
mbro
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 006/2020 para o Gabinete
da Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
RUDN AMORIM
Presidefíte da Comissão
RECEBIDO EM: 1.089) a
NOME: Tasca NO na
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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