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materia nº 15/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaINSTITUI A “SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
native_id5688

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 SANCIONADO — Lei Ordinária 2799/2020
2020-09-15 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2020-09-03 Proposição aprovada em 2º turno — APROVADO EM SEGUNDO TURNO
2020-08-17 Proposição aprovada em 1º turno — APROVADO EM PRIMEIRO TURNO
2020-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-07-17 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DO PARECER.
2020-04-30 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-04-30 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-04-17 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-03-16 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-03-13 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-04T09:29:21.380259-03:00 Aprovado 11 0 0
2020-08-19T10:55:57.708618-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 27

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº (us. 12020
INSTITUI A “SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA
AGRICULTURA FAMILIAR” NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Tijucas, a “Semana de
Valorização da Agricultura Familiar”, com o objetivo de reconhecer, valorizar e
incentivar os agricultores que possuem um papel tão significativo na economia
do nosso município.
Art. 2º - A Semana da Valorização da Agricultura Familiar será comemorada
preferencialmente anualmente na última semana do mês de julho.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
Tijucas, 02 de março de 2020.
APROVADO APREMADO
Votação
LÍDO NO EXPEDIENTE
SESSÃO DO fé. 1 O2 Zoro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas q
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto para a apreciação dos nobres
colegas Vereadores, cuja matéria trata da instituição no Município de Tijucas
da “Semana de valorização da Agricultura Familiar”.
A agricultura familiar consiste no cultivo de terra e produção
executados por pequenos proprietários rurais mediante uma diversidade
produtiva. Na agricultura familiar, a atividade produtiva agropecuária é a
principal fonte geradora de renda da família. O agricultor dispõe, em geral, de
um convívio particular com a terra, seu ambiente de trabalho e sua moradia.
Além de oferecer alimentos de qualidade ao mercado local e
contribuir para a subsistência da família no campo, a agricultura familiar
contribui para a diminuição do fenômeno conhecido como êxodo rural.
A última semana de julho foi escolhida, pois no dia 25 de julho é
comemorado o “Dia Internacional da Agricultura Familiar”.
Diante do exposto, a criação da Semana Municipal da Agricultura
Familiar é importante para reconhecer, valorizar e incentivar esses agricultores
que possuem um papel tão significativo na economia do nosso município.
Sendo assim; contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a
aprovação do presente projeto.
Tijucas, 02 de março de 2020.
RUDN MORIM
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
13/03/2020 Locamail :: Projetos para cadastro
Assunto: Projetos para cadastro CÂMARA MUNICIPAL
De Gabinete - Vereador Rudnei de Amorim <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: <registroOcamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS
Data 13/03/2020 09:04
* PROJETO DE LEI -semana da agricultura familiar.doc (»58 KB)
* PROJETO DE LEI -semana da enfermagem.doc (»58 KB)
* PROJETO DE LEI -junho vermeho.doc (»58 KB)
Bom dia,
Segue, em anexo, três Projetos de Leis para registro.
Att
Daiane
Daiane Voltolini
Assessora Parlamentar
Vereador Rudnei de Amorim
A
-âmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=982& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
ATes
a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 015/2020/SELEG Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 015, 016 e 01 7/2020, para análise
e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
(Lceeaçe ss -
GUSTÁVOLE SSsuza ZENIR DIONEI ATANAZIO
Matrícula 16
RECEBIDO EM: [3,03 / ORA: =
NOME: ;
ASSINATURA: uno o
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 15/2020 "institui a “semana da valorização da agricultura familiar”
no município de Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 015 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andameríto-sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a exis ência
de Lei que regule a matérialtratada j
e) Encaminha-se ao Presidente.
VILSON NATA INO MARIA SI GAS
Presidente
ODIRLEI Ed
1º Secretário
RECEBIDO EM: Hoã JoJo
NOME:
ASSINAT
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
on
Pan,
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha Cl, ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 4/5 | /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0) a // );
b) Publicou-se (folha 98 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 94 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
28 e O ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /6 de 3 de 2020.
RECEBIDO EM;
NOME:
ASSINATURA;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PI - BI -
Ementa:
INSTITUI A “SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR” NO MUNICÍPIO DE TUUCAS.
Apresentação: 13 de Março de 2020
Autor: Rudnei
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteudo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1,159 40 Site | Eate- Co:
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
a
pe
16/03/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS og
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS ks CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Data 16/03/2020 21:08
PLOLE 015 - 1.pdf (»506 KB)
PLOLE 016 - 1.pdf (»428 KB)
PLOLE 017 - 1.pdf (»496 KB)
PLOLE 018 - 1.pdf (»686 KB)
PLOLE 019 - 1.pdf (-585 KB)
Olá,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 15/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 16/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 17/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 18/2020 - LEGISLATIVO
ms
PL Nº 19/2020 - LEGISLATIVO
At.te,
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https:/Awebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.briv2/? task=mail& safe=0& uid=103& mbox=INBOX.enviadas&, action=print& extwin=1 14
16/03/2020 Leis de Tijucas / SC h 2)
Minha Conta
LeisMunicipais (/) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Aegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI A “SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI A “SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA AGRICL em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
PESQUISA EXCLUSIVO:
4 MIL. hHÕES
(http://www? leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm, source=Tijucas-SC&utm. medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
Lad (pd rasas Singer ia INSTITUIHAS MEZHBOASCSEMANASDAIVALORIZANCIWE7 NCINSIO-DARAGRICULTURAPAMILIAR WEZ BONE
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Institucional (institucional) Política de Privacidade (privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fag/index.htmi) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
https:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=INSTITUI+A+SEMANA+DA+VALORIZAÇÃO+DA+AGRICULTURA+E... 1/1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 17 de abril de 2020.
Presidente
RECEBIDO EM: Jyo3 doro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
qostár
CÂMARA DE VEREADORES f À
E MUNICÍPIO DE TIJUCAS
É” ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 15/2020
Autor: Rudnei do Amorim
Ementa: INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 44/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, MAI AÇ. IN! BLI
SU
JIN V, 4 [ ij
(...)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa criar a semana de valorização da família, no mês de julho. A proposição apresenta
justificativa as fls. 03.
Foi lido no expediente em 16/03/2020.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem
como as fls. 08 consta que foi publicado no mural.
Foi juntado ao projeto que a não existe matéria de mesmo teor em
tramitação na Casa, e as busca de lei já promulgada sobre o assunto.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A matéria tratada no projeto de lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida.
Nos termos de toda a legislação aplicável à espécie — Constituição
Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa — o projeto é legal e
constitucional, não criando data no Calendário Oficial, muito menos atribuindo
competências ao Poder Executivo.
Assim, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do
projeto. De outro lado todos cumprem os requisitos exigidos na legislação em vigor,
estando garantida a juridicidade deles.
Ressalta-se que a Assessoria não se pronunciará em razão ao mérito,
visto que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação.
1”
na
“aa
CÂMARA DE VEREADORES f À
mm MUNICÍPIO DE TIJUCAS
É” ESTADO DE SANTA CATARINA
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando aptos à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Conforme projeto não consta medidas de demandem despesas a Casa
Legislativa.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, não há óbices de natureza constitucional para a sua
normal tramitação, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
E o parecer.
Tijucas/SC, 29 de abril de 2020.
y
JANMNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
Jurídico exarado.
Tijucas, DO de obmh de 2020.
OAB/SC 18.160
Aa
E ROSA BROSTOLIN
Recebido em do! ) / 9),
Nome:
Assinatura:
A “
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
7
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
015/2020 às Comissões CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 30 de abril de 2020.
DIRLEI INI
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: O JOS dOMO
NOME: om hot hm
aaa Dub Dan
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
19
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 18/2020/CCJ Tijucas/SC, 14 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 16 de julho de 2020, no horário das 9h no local em
que os vereadores convencionarem, para discussão e votação dos Projetos de Leis
pendentes.
Respeitosamente,
MARIA
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ga AT by EN
ia N
República Federativa do Brasil às
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente e relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva - Membro
PARECER Nº 20/2020
PROJETO DE LEI Nº 015/2020
EMENTA: “INSTITUI 4 “SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Maria Edésia da Silva Vargas se designou
relatora do Projeto de Lei nº 015/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
1 - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
JH - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º 0 Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atendo às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
04 de maio de 2020, o presente projeto de autoria do Vereador Rudnei de Amorim. O
objetivo é instituir no Município de Tijucas a semana da valorização da agricultura
familiar.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
É o relatório.
Wl- DA ANÁLISE:
Art. 56. 4 Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
1- Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
1- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto. está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
1»
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
1- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
HH - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
-A matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo. sendo
assim, a iniciativa está correta do projeto. Ainda, o principal objetivo do Projeto é
reconhecer, valorizar e incentivar os agricultores que realizam o cultivo a produção dos
nossos alimentos.
Ainda, foi sugerido a comemoração no mês de julho, no dia 25 deste mês é
comemorado o Dia Internacional da Agricultura Familiar, nesse sentido não cria data no
Calendário Oficial e não atribui Poderes ao Executivo.
Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a
livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto. não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o parecer dessa rela
nº 015/2020.
é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
Sal das comissões] | 6 de julho de 2020.
Relatora
Rua Coronel Búchelle, [180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 015/2020:
Maria [Edeésia da Silva Varg
Presidente
De acordo (|) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabete Miianes da Silva
embro
) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 019/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), com o objetivo de
discussão e aprovação do Projeto de Lei 015/2019 com o parecer nº 20/2020 de relatoria
da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas com a ementa “INSTITUI A “SEMANA DA
VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR" NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. "de
iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve aprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas, Vereadora, Elizabete Mianes da Silva (Membro). Nada mais havendo a ser
tratado. a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima
reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
Elisabete Mjanes da Silva Jean Carlos de Sieno dos Santos
Sectetária Membro
Rua Coronel Búcheile, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 015/2020 de origem do Legislativo
para a comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos- CEDH,
para emissão do parecer.
esidente da Comissão
RECEBIDO EM: 16 107/00
NOME: Qurcont
ASSINATURA: 90% Cc >
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Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Memorando Circular nº. 006/2020/CEDH Tijucas/SC, 06 de agosto de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 11 de agosto
de 2020, às 10 horas, nas dependências da Câmara Municipal ou de forma remota, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
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Respeitosamente, ; Is E
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à RUDN AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
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DATA: 11 de agosto de 2020
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 015/2020
AUTOR DA MATÉRIA: RUDNEI DE AMORIM
EMENTA DA MATÉRIA: INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA
AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
RELATORA: ELIZABETE MIANES DA SILVA
PARECER Nº 007/2020
RELATÓRIO:
De autoria do Vereador Rudnei de Amorim, o projeto em epígrafe
pretende instituir a Semana da Valorização da Agricultura Familiar no município
de Tijucas.
A presente proposição foi lida no expediente, nos termos
regimentais, no dia 16 de março de 2020, (folhas 02). A Assessoria Jurídica
emitiu parecer favorável, conforme observado nas folhas 12 e 13. Na
sequência do processo legislativo, a proposição foi encaminhada a Comissão
de Constituição e Justiça (folhas 17 a 19) a fim de ser analisada quanto a seus
aspectos constitucionais e legais.
Na presente oportunidade, o projeto vem a esta Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, cabendo-nos, na qualidade de Relatora,
deliberar conclusivamente sobre a matéria nos termos do artigo 58 do
Regimento Interno, conforme segue:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S. e
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Ê
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 58, do Regimento Interno: À Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria
e Comércio, compete opinar e emitir parecer sobre as proposições
referentes a: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
| - educação;
Il - saúde;
HI - comunicações;
IV - obras públicas;
V - pessoal;
VI - contrato em geral;
VII - patrimônio histórico;
VIII - esporte;
IX - defesa do consumidor;
X- fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços
públicos, em especial de transporte coletivo;
XI - indústria;
XII - comércio.
XII — juventude.
Parágrafo único. Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a
concessão de auxílios, fiscalizando a correta aplicação dos mesmos.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DA RELATORA:
O projeto sugere a instituição da semana da valorização da
agricultura familiar.
No que tange ao mérito, salienta a importância da matéria, com o
objetivo de reconhecer, valorizar e incentivar os agricultores que possuem um
papel tão significativo na economia do nosso município.
Reconhecendo a relevância do Projeto, a Vereadora Relatora emite
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 015/2020.
É o voto.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO
A Comissão, em reunião realizada hoje, dia 11 de agosto de 2020,
aprovou o projeto de Lei nº 015/2020, nos termos do parecer da Relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
(X) De acordo ( ) Em desacordo (4) De acordo ) Em desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção
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Ata nº 011/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 10 horas do décimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei
nº 015/2020. Colocado em discussão o parecer da relatora Vereadora Elisabete Mianes
da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO
DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, de iniciativa do Poder
Legislativo,
obtendo aprovação do Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-se o Projeto
para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
Presidente
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ELIZABETE MIANES DA SILVA FABI RFELLE
Membro Membro
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DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 015/2020 para o Gabinete da
Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: jo) e / gor
NOME: IND» e
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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