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materia nº 17/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O MÊS “JUNHO VERMELHO”, DEDICADO A REALIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE INCENTIVO PARA A DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5690

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 SANCIONADO — Lei Ordinária 2804/2020
2020-09-29 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2020-09-24 Proposição aprovada em 2º turno — APROVADO EM SEGUNDO TURNO
2020-08-27 Proposição aprovada em 1º turno — APROVADO EM PRIMEIRO TURNO
2020-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-07-17 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DO PARECER
2020-04-30 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-04-30 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-04-17 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-03-16 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-03-13 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-24T20:32:14.367674-03:00 Aprovado 7 0 0
2020-08-27T21:09:33.101237-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-08-27T21:08:35.735191-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 27

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 0/7/2020
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O MÊS “JUNHO
VERMELHO”, DEDICADO A REALIZAÇÕES DE
CAMPANHAS DE INCENTIVO PARA A DOAÇÃO DE
SANGUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Tijucas, o mês “Junho
Vermelho”, dedicado a realização de campanhas de incentivo para a doação de
sangue.
Art. 2º - Serão realizadas, anualmente, no mês de junho, ações educativas e
incentivadoras.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
Tijucas, 04 de março de 2020.
APROVADO
ERA
é 020
RUDN MORIM
Secreta:
APROVADO Voteador
a
LIDO NO EXPEDIENTE
sessão DO LC. 1 OZ [Sete
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucag & ari
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Secretário
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
CÂMARA DE VEREADORES Ê É 5
ESTADO DE SANTA CATARINA )
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto para a apreciação dos nobres
colegas Vereadores, cuja matéria trata da instituição no Município de Tijucas
do mês “Junho Vermelho”, dedicado a realização de campanhas de incentivo
para a doação de sangue.
Doar sangue é um ato de solidariedade. A doação de sangue salva
vidas, é um ato altruísta e voluntário, que beneficia pessoas conhecidas e
desconhecidas. Mesmo diante de todo o avanço da ciência e da medicina,
ainda não foi encontrado substituto para o sangue humano. Quando alguém
precisa de transfusão de sangue, só pode contar com a solidariedade de quem
doa. É este que tem a nobre satisfação de poder ajudar o próximo. Com esse
pensamento que devemos difundir e divulgar entre a sociedade, destacando a
importância da doação de sangue, seja divulgado em eventos que possam
gerar grande apelo popular, seja em campanhas dos órgãos públicos ou até
mesmo facilitando a coleta de forma descentralizada.
O junho Vermelho também já foi instituído pelo Governo do Estado
de Santa Catarina através da Lei nº 16.694. Além disso, em 14 de junho é
comemorado o Dia Mundial do Doador de Sangue.
Entendo que, por seu importante valor social, o Projeto em tela deve
ser apreciado pelos meus nobres pares e solicito apoio e parecer favorável.
Tijucas, 02 de março de 2
RUD AMORIM
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
13/03/2020 Locamail :: Projetos para cadastro
Assunto: Projetos para cadastro CÂMARA MUNICIPAL
De Gabinete - Vereador Rudnei de Amorim <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
ara: <registroQOcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 13/03/2020 09:04 |
* PROJETO DE LEI -semana da agricultura familiar.doc (»58 KB)
* PROJETO DE LEI -semana da enfermagem.doc (»58 KB)
* PROJETO DE LEI -junho vermeho.doc (»58 KB)
Bom dia,
Segue, em anexo, três Projetos de Leis para registro.
Att
Daiane
Daiane Voltolini
Assessora Parlamentar
Vereador Rudnei de Amorim
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=982& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 015/2020/SELEG Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 015, 016 e 017/2020, para análise
e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTÁVO Ecs» ZENIR DIONEI ATANAZIO
Matrícula 16
NOME:
ASSINATURA: Jmme
RECEBIDO EM: 1, 03,030 ps
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 17/2020 "institui no município de Tijucas o mês “junho vermelho”,
dedicado a realizações de campanha de incentivo para doação de sangue e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 017 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento, sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a
VILSON NATALI
Presidente
ODIRLEI RESINI
1º Secretário
RECEBIDO EM: 0%) god
NOME: ]
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha Oto ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 4/7» /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas Ota //
b) Publicou-se (folha 95 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha OF)
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
ob 2/0 :
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /4 de 03 de 2020.
ANDRE VIEIRA
CO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM; Rio3 ni HORA;
NOME:
ASSINATURA: uh
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — - Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
TÉ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
ams” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
il - x Ê
Ementa:
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TUUCAS O MÊS "JUNHO VERMELHO", DEDICADO A REALIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE INCENTIVO
PARA A DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Março de 2020
Autor: Rudnei
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Corimons
aberto. Release: 3.1.159 40
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
ato?
pbtseto
18/03/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS ; CÂMARA MUNICIPAL
De <pauta(Dcamaratijucas.sc.gov.br> E, DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 16/03/2020 21:08
PLOLE 015 - 1.pdf (»506 KB)
PLOLE 016 - 1.pdf (-428 KB)
PLOLE 017 - 1.pdf (»496 KB)
PLOLE 018 - 1.pdf (»686 KB)
PLOLE 019 - 1.pdf (=585 KB)
Olá,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 15/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 16/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 17/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 18/2020 - LEGISLATIVO
A
PL Nº 19/2020 - LEGISLATIVO
At.te,
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08 uid=1 03& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 11
16/03/2020 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O MÊS “JUNHO
VERMELHO”, DEDICADO A REALIZAÇÕES DE CAMPANHAS
DE INCENTIVO PARA A DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
E
1 INST No MUNICÍPIO e FuLCÃS: aê MÊS Eta em Q elias ES Pesquisar » Mais opções
Ed XCLUSIVO!
MILHÕES
(http://www2 .leismunicipais. com.bripesquisanacional'?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campalgn=pesquisa-
nacional-LM)
“= (ilegislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas ?q=INSTITUINO+MUNICKC3%BDPIO+DE+TIJUCAS+0+ MKCIASAS+HE2%B0%ICIUNHO+ VERMELHO GEZ%SO OL
Fagie Anterior (Jegislacao-s e rela -Tijucas?gs!| dh nisi gens mio nisi coa
Institucional (institucional) Política de Privacidade (privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (Mfaq/lindex.htmi) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Lida.
https:/leismunicipais.com.brilegislacao-municipal/44561eis-de-Tijucas/?q=INSTITUI+NO+MUNICÍPIO+DE+TIJUCAS+0+MÊS+“JUNHO+VERM... 111
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
FE e
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 17 de abril de 2020.
VIL LVINO
residente
RECEBIDO EM:|30)) JD 30
NOME:
ASSINATURA: [Dono a 2
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pas
CÂMARA DE VEREADORES f à
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
Em
Referência: Projeto de Lei N. 17/2020
Autor: Rudnei do Amorim
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O MÊS JUNHO
VERMELHO, DEDICADO A REALIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE
INCENTIVO PARA A DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 46/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos ssibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, R ADEQUAÇÃO AO RESS PUBLICO
POSSUINDO APENA OPINA! O, IST ÃO
(...)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
- Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa criar O MÊS DE JUNHO VERMELHO. A proposição apresenta justificativa as fls.
03.
Foi lido no expediente em 16/03/2020.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores. bem
como as fls. 08 consta que foi publicado no mural.
Foi juntado ao projeto que a não existe matéria de mesmo teor em
tramitação na Casa, e as busca de lei já promulgada sobre o assunto.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A matéria tratada no projeto de lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida.
Nos termos de toda a legislação aplicável à espécie — Constituição
Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa — o projeto é legal e
constitucional, não criando data no Calendário Oficial, muito menos atribuindo
competências ao Poder Executivo.
Assim, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do
projeto. De outro lado todos cumprem os requisitos exigidos na legislação em vigor,
estando garantida a juridicidade deles.
EEN
CÂMARA DE VEREADORES f +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
Ressalta-se que a Assessoria não se pronunciará em razão ao mérito,
visto que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando aptos à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Conforme projeto não consta medidas de demandem despesas a Casa
Legislativa.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, não há óbices de natureza constitucional para a sua
normal tramitação, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 29 de abril de 2020.
sa
OU
JA A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 30 de add. de 2020.
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em ão EA So
Nome:
Assinatura: cu
EAN
t
República Federativa do Brasil E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
017/2020 às Comissões CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 30 de abril de 2020.
ODIRLEI A
1º Secretário
Mesa Diretora
recesiDO EM: 6 CO 5 ANO
NOME: has Ç Pan
ASSINATURA: 1449 fed ban
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
15
pie
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 18/2020/CCJ Tijucas/SC, 14 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores. convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 16 de julho de 2020, no horário das 9h no local em
que os vereadores convencionarem, para discussão e votação dos Projetos de Leis
pendentes.
Respeitosamente,
MARIA S
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 23/2020
PROJETO DE LEI Nº 017/2020
EMENTA: “INSTITUI NO MUNICIPIO DE TIJUCAS O MÊS “JUNHO VERMELHO",
DEDICADO A REALIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE INCENTIVO PARA DOAÇÃO DE
SANGUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº 017/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição. conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
H- voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
HI - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$17º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não utenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
04 de maio de 2020. O projeto de autoria do Vereador Rudnei de Amorim busca instituir
no Município de Tijucas o mês “Junho Vermelho”. para incentivar doação de sangue.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
É o relatório.
H- DA ANÁLISE:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
1- Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
1 - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
HW - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Rua Coronel Búcheile, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
DE graça “
República Federativa do Brasil Êê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
1- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
1 - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
A matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, sendo
assim, a iniciativa está correta do projeto. Ainda, o principal objetivo do Projeto de Lei é
realizar ações educativas e incentivadoras para doação de sangue.
O autor do Projeto sugeriu a comemoração anualmente no mês de Junho, já
que especialmente no Estado de Santa Catarina através da Lei 16.694 é comemorado o
Dia Mundial do Doador de Sangue.
Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a
livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical. o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
nº 017/2020.
Sala das comissões, 16 de julho de 2020.
Rua Coronel Biúchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
AS
gota
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 017/2020:
ianes da Silva
embro
(X5 De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( m desacordo ( ) Abstenção
Presidente
O De acordo ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Z0
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 22/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), com o objetivo de
discussão e aprovação do Projeto de Lei -017/2020, com o parecer nº 23/2020 da relatoria
da Vereadora Elizabete Mianes da Silva com a ementa” INSTITUI NO MUNICIPIO DE
TIJUCAS O MÊS “JUNHO VERMELHO", DEDICADO A REALIZAÇÕES DE
CAMPANHAS DE INCENTIVO PARA DOAÇÃO DE SANGUE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve aprovação da Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas. Vereadora, Elizabete Mianes da Silva (Membro). Nada
mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça vrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
(O) INAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elisabete Mjanes da Silva Jean Carlos de Sieno dos Santos
Secfetária Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 017/2020 de origem do Legislativo
para a comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos- CEDH,
para emissão do parecer.
Sala das Comissões, 46 d de 2020.
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Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: (6/0? | Zoo
NOME: gua ne
ASSINATURA: QU -
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 006/2020/CEDH Tijucas/SC, 06 de agosto de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 11 de agosto
de 2020, às 10 horas, nas dependências da Câmara Municipal ou de forma remota, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes. Ra
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Respeitosamente, a) O A
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q
RUDN ORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DATA: 11 de agosto de 2020
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 017/2020
AUTOR DA MATÉRIA: RUDNEI DE AMORIM
EMENTA DA MATÉRIA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O MÊS
“JUNHO VERMELHO”, DEDICADO A REALIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE
INCENTIVO PARA A DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATORA: ELIZABETE MIANES DA SILVA
PARECER Nº 009/2020
RELATÓRIO:
De autoria do Vereador Rudnei de Amorim, o projeto em epígrafe
pretende instituir o mês “Junho Vermelho” no município de Tijucas.
A presente proposição foi lida no expediente, nos termos
regimentais, no dia 16 de março de 2020, (folhas 02). A Assessoria Jurídica
emitiu parecer favorável, conforme observado nas folhas 12 e 13. Na
sequência do processo legislativo, a proposição foi encaminhada a Comissão
de Constituição e Justiça (folhas 17 a 19) a fim de ser analisada quanto a seus
aspectos constitucionais e legais.
Na presente oportunidade, o projeto vem a esta Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, cabendo-nos, na qualidade de Relatora,
deliberar conclusivamente sobre a matéria nos termos do artigo 58 do
Regimento Interno, conforme segue:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S. ,
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 58, do Regimento Interno: À Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria
e Comércio, compete opinar e emitir parecer sobre as proposições
referentes a: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
| - educação;
Il - saúde;
HI - comunicações;
IV - obras públicas;
V - pessoal;
VI - contrato em geral;
VII - patrimônio histórico;
III - esporte;
IX - defesa do consumidor;
X- fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços
públicos, em especial de transporte coletivo;
XI - indústria;
XII - comércio.
XII — juventude.
Parágrafo único. Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a
concessão de auxílios, fiscalizando a correta aplicação dos mesmos.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DA RELATORA:
O projeto sugere a instituição do mês Junho Vermelho, dedicado a
realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue no município
de Tijucas.
No que tange ao mérito, salienta a importância da matéria, pois doar
sangue é um ato de solidariedade. Além de salvar vidas, é um ato altruísta e
voluntário, que beneficia muitas pessoas que necessitam.
Reconhecendo a relevância do Projeto, a Vereadora Relatora emite
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 017/2020.
É o voto.
ELIZAB NES DA SILVA
Relatora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, INDUSTRIA E COMÉRCIO
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão, em reunião realizada hoje, dia 11 de agosto de 2020,
aprovou o projeto de Lei nº 017/2020, nos termos do parecer da Relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
FA O MORFELLE
Membro
De acordo ( ) Em desacordo
( ) Abstenção
RUDNEI D RIM
Presidente
(4) De acordo ( ) Em desacordo
( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 013/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 10 horas do décimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei
nº 017/2020. Colocado em discussão o parecer da relatora Vereadora Elisabete Mianes
da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O
MÊS “JUNHO VERMELHO”, DEDICADO A REALIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE INCENTIVO
PARA A DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de iniciativa do Poder
Legislativo,
obtendo aprovação do Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-se o Projeto
para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNE ORIM
Presidente
o
Peste
FABTANO MORFELLE
embr;
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 017/2020 para o Gabinete da
Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: [908/ DIO
NOME: for em E»
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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