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materia nº 19/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5695

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-04 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-07-24 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-17 Parecer contrário — ARQUIVAMENTO.
2020-04-27 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-18 Aguardando emissão de parecer — Setor de Contabilidade Orçamento e Finanças Setor Gerência Administrativa
2020-03-18 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-17 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-03-17 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-17 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-03-16 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-03-13 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 29

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº AI po.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO SALARIAL A SERVIDORES
PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a concessão de adiantamento salarial a
servidores públicos do Poder Legislativo.
Art. 2º — Fica a Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas
autorizada a conceder, adiantamento salarial aos servidores públicos, de acordo com os
critérios estabelecidos nesta Lei.
É $ 1º — O adiantamento salarial de que trata o caput deste artigo, será
facultativo, por requerimento do servidor entregue ao setor responsável até o dia 5 do
mês.
$ 2º — O adiantamento salarial será liquidado no dia 15 do mês de
competência do requerimento, ou no dia anterior caso não seja dia útil, na mesma conta
bancária em que o servidor recebe os vencimentos mensais.
& 3º — O adiantamento salarial terá como limite máximo o percentual
de 40% (quarenta por cento) do vencimento do servidor público.
$ 4º — A soma do adiantamento salarial e das demais consignações à
folha de pagamento do servidor não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de seu
vencimento.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente — fonte de custeio 3190 (despesa
pessoal).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Tijucas, 13 de fevereiro de 2020.
LIO SILVINO MARIA IBDESIADA BIL AS
Pres ente Vice-Presidente
; INI
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Emait: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa regulamentar o adiantamento dos vencimentos
dos servidores públicos, no âmbito do Poder Legislativo de Tijucas.
A proposição se baseia no princípio da legalidade, previsto no artigo
37, caput da CF/88, bem como da razoabilidade e do interesse público, inerentes a
qualquer ato da Administração Pública.
Esclarece, ainda que o empréstimo pessoal não pode ser realizado pela
Administração Pública sem lei anterior que o autorize, conforme a Sumula n. 90 do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A presente proposição estabelece que para a concessão de
adiantamento tem que ser precedida de requerimento do interessado, deferida pelo
Presidente do Poder Legislativo, limitando ao máximo de 40% do valor do vencimento.
Cita-se entendimento do Relator Moacir Bertoli do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná sobre o assunto: (...) Assim, apesar de o consulente utilizar o termo
"adiantamento", não é esta a prática que pretende implantar, visto que os beneficiários
já terão efetivamente trabalhado os dias referentes à remuneração a ser percebida, o
que em meu entender pode ser efetivado, desde que seja editada lei autorizativa.
Desta forma, se submete à apreciação da Casa Legislativa o Projeto de
Lei que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL A
SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
NEN
Tijucas, 13 de fevereiro de 2020. | | Re |
|
VILS ALIO SILVINO MARI em ILVA V
Presidente Vice-Presidente
opr6/I RESNI
1º Secretário
ssic vo e 03 dolo
7º Secretário
Rua Coronel Buchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email; camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
13/03/2020 Locamail :: Matéria para registro
assunto: Matéria para registro E CÂMARA MUNICIPAL
De <gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: <registroQQcamaratijucas.sc.gov.br> E DE TIJUCAS A
Data 13/03/2020 11:45
Bom dia Gustavo!
Segue Projeto para registro.
Atenciosamente.
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | wwmw.camaratijucas.sc.gov.br
SÓ IMPRIMA SE NECESSÁRIO.
PENSE NA NATUREZA!
Só imprima esse e-mail se for necessário, pense na natureza!
https:/Awebmail-seguro.com. bricamaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail&, safe=08 uid=989& mbox=INBOX&, action=pri nt& extwin=1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 017/2020/SELEG Tijucas/SC, 13 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 019/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GU VO LEMOS forr
Matrícula 16
RECEBIDO EM: 103, / duora:
NOME:
ASSINATURA: Jus é
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 19/2020 "dispõe sobre a concessão de adiantamento salarial a
servidores públicos, no âmbito do poder legislativo do município de Tijucas e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 019 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento /Sôbre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações m icipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projetoftart. 89 do RD;
e) Encaminha-se ao President | |
VILSON NATALIO INO MARI
Presidente
ODIRLEI RESINI RUD) AMORIM
1º Secretário 2º Secretário
RECEBIDO EM;fÍ3 pdD 7
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 94 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 47 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas y ) a 40 );
b) Publicou-se (folha 04 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 07 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
OB elo ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4 de 04 de 2020.
ALEXANDRE VIEIRA
RECEBIDO EM: lo 03;
NOME:
ASSINATURA: im ta ipa.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 -— Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
og
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 19/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE TUHUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Março de 2020
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
j riginal
$
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
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E 40 Site | Fale Conosco
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16/03/2020
Assunto:
De
Para:
Data
Olá,
Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS 09
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS ; CÂMARA MUNICIPAL
<pautaQbcamaratijucas.sc.gov.br> y DE VEREADORES
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
16/03/2020 21:08
PLOLE 015 - 1.pdf (»506 KB)
PLOLE 016 - 1.pdf (»428 KB)
PLOLE 017 - 1.pdf (496 KB)
PLOLE 018 - 1.pdf (»686 KB)
PLOLE 019 - 1.pdf (-585 KB)
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 15/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 16/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 17/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 18/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 19/2020 - LEGISLATIVO
At.te,
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=103& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1
1
16/03/2020 Leis de Tijucas / SC /0
Minha Conta
LeisMunicipais (/)
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Aegistacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO
SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENT: em & Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUS!
Foram encontradas 2 norma
estaduais
(http:/eisestaduais.com.br/sc?
q=DISP%CI%ISE+SOBRE+A+CONCESSWCI%BIO+DE+ADIANTAM ENTO+SALARIAL+A+SERVIDORES+PWCI%IABLICOS%2C+NO+%C3HB2MBITO+DO+PC
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
httn:/Aeismunicipa is/auomd ((estatuto-do-servidor-funcionario-nublico-ilucas-sc)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (fregime-juridico-tijucas-sc)
Lei Complementar 45/2016 (/a/scittijucas/ei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-
lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=DISP%D5E%20SOBRE%20A%20CONCESS%C30%20DE%20ADIANTAMENTO %20SALARIAL%20
Norma em vigor
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scitftijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-
45-2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=DISPWDSE%20SOBRE%20A%20CONCESS%C30%20DE%20ADIANTAMENTO%20SALARIALW20A%20SERVIDORES%20P%DABLICOS%2C%20NO%20%C2
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(http://www? leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm. source=Tijucas-SC&utm. medium=banner-horizontal-resulta
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 17 de março de 2020.
RECEBIDO EM: [03 EV 9,2)
NOME: PR Ss
ASSINATURAY-
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 19/2020
Autor: Mesa Diretora
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL
A SERVIDORES PÚBLICOS.
PARECER JURÍDICO N. 35/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar'Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, de autoria do Legislativo, que tem por escopo regulamentar o
adiantamento salarial aos servidores. Apresentada justificativa as fls. 03.
Destaca-se que foi lido no expediente as fls. 03 em 16/03/2020.
Consta a distribuição em avulso aos Vereadores as fls. 09, bem como
as fis. 08 consta que foi publicado no mural em 16/03/20.
Foi juntado ao projeto as fls. 08 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, e as fls. 10 a busca de lei que trata da matéria.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A Lei Orgânica dispõe:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
I- tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dividas;
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para
abertura de créditos suplementares e especiais; (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V- concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extenção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a definição das respetivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações
e em especial, o planejamento e controle do parcelamento,
edificação, uso e ocupação do solo; (Redação dada pela Emenda à
Lei
Orgânica nº 1/2011)(...).
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir no momento próprio das reuniões, assuntos de
interesse do Município da Câmara e políticos em geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões
dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria
de iniciativa exclusiva do prefeito;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
ES
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) 1 —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
No mérito, devem ser observados os princípios da Administração
Pública numerados no art. 37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, a
impessoalidade, a moralidade, a publicidade, e a eficiência.
Salienta-se que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
editou a Súmula nº 90 nos seguintes termos:
'O adiantamento de salário ou remuneração do pessoal do serviço
público, por caracterizar empréstimo pessoal, não pode ser realizado
pela Administração Pública, que não está autorizada em lei a
praticar ato de gestão dessa natureza (Súmula 90, publicada no
"MG" de 12/12/91 - p. 31 e ratificada no "MG" de 1 3/12/2000 - p.
53);
AGENTES POLÍTICOS. 1. SUBSÍDIOS - ADIANTAMENTO. 2.
SERVIDORES MUNICIPAIS - VENCIMENTOS.
Ementa: Consulta. Impossibilidade de se fazer adiantamento dos
subsídios aos agentes políticos, bem como da remuneração dos
servidores elou empregados úblicos antes da efetiva
contraprestação dos serviços à Administração Pública, sob pena de
violação das etapas de execução de despesa consignada na Lei
Orçamentária Federal. (Protocolo: 484897/03-TC. Rel. Cons. Rafael
latauro. Origem: Município de Mandaguari. Decisão: Resolução
1903/04-TC)."
Manifesta-se, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais vem apontando como que irregular e aplicando multas aos gestores que não
regulamentou em seu município o regime de adiantamento para a realização de
despesas, conforme determinam os artigos 68 e 69 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o
fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo
normal de aplicação.
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a
responsável por dois adiantamento.
AS
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O Ministério Público emitiu o parecer MPTC/0520/2007 entendendo que
eventuais pagamentos a serem efetuados após o transcurso dos dias trabalhados e
limitados ao percentual de 35% do valor líquido do salário seria possível e não
configuraria a realização da despesa, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº
4320/64.
Nesse caso entende o Sr. Procurador, Dr. Diogo R. Ringenberg, "se os
dias trabalhados já transcorreram, ou seja, se já houve a liquidação da despesa, há, em
tese, a possibilidade de que se efetue o pagamento.”
Colhe-se, ainda, do dito parecer: "O pagamento mensal é uma praxe vertida
para as normas que disciplinam a contrapartida do trabalho. Não há impedimento, contudo,
para que a lei (no caso dos servidores) ou resolução (no caso dos vereadores) discipline de
forma diversa os períodos de apuração de haveres, desde que respeitado o rito da despesa
pública preconizado pela Lei Federal. Os limites para a fixação de períodos menores que trinta
dias, contudo, serão impostos pela razoabilidade que deve informar a atividade administrativa
pública. Assim, será provavelmente irrazoável (e, logo, inconstitucional) a norma que fixar o
subsídio diário, e isto em razão das evidentes dificuldades e custos para se processar a despesa
pública com esta periodicidade (....). Os julgados levantados pela Douta Consultoria não se
aplicam à espécie. A Súmula 90 do Tribunal de Contas de Minas Gerais e as Resoluções nº
1.903/04 e 5.150/02 do equivalente paranaense fundam-se na premissa do pagamento
adiantado, o que, não é o caso da situação hipotética questionada nestes autos.Quer me
parecer que todos os precedentes citados impedem (e não poderiam mesmo admiti-lo) o
pagamento situado a destempo, em relação ao rito ditado pela Lei nº 4320/64 para a realização
da despesa pública (....).”
Esclarece que cabe aos nobres Vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros pontos
a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração.
Destarte, OPINA PELA ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei ora
examinado, desde que o parecer contábil seja favorável.
É o parecer.
Tijucas/SC, 17 de março de 2020.
JANÁINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
IV
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, AY de o> de 2020.
ka soe ES )
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : / A S) 3 ]
Nome:
Assinatura: pur MERO
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
19/2020 às Comissões CCJ e CFOFF, para emissão de parecer em conjunto.
Tijucas, 17 de março 2020.
LEI I
1º Secretário
Mesa Diretora
receBiDO EM: À 037 1V))
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil EAN
Estado de Santa Catarina E
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 07/2020
PROJETO DE LEI Nº 019/2020
Regulamenta o adiantamento salarial a servidores públicos no âmbito do
legislativo do município de Tijucas e dá outras providências.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de parecer,
o Projeto de lei regulamenta a concessão de adiantamento salarial, a
servidores públicos no âmbito do legislativo do município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il - PARECER
O presente parecer visa a apresentar a opinião do setor de
contabilidade e finanças a cerca da regulamentação da lei para adiantamento
salarial.
O referido projeto não terá impacto financeiro, visto que já compõem a
dotação de despesa com pessoal, 3.1.90, cabe apenas observar que o setor de
departamento de pessoal, o qual será incumbido de realizar as devidas
conferências para que os adiantamentos sejam de acordo com as regras
aplicáveis e dentro dos prazos da lei, neste sentido para que a contabilidade
possa efetuar os pagamentos em tempo hábil.
Podemos destacar a cerca da regularidade das etapas contábeis, visto
que a Lei 4320/64, em seu art. Art. 60, “É vedada a realização de despesa sem
prévio empenho”, e posteriormente Art. 62, "O pagamento da despesa só será
efetuado quando ordenado após sua regular liquidação”, cabe discorrer que
conforme o art. 63 da Lei 4320/64” A liquidação da despesa consiste na
verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito”.
Analisando as questões apresentadas anteriormente o empenho da
despesa será efetuado na dotação 3.1.90.11.08, “Adiantamento pecuniário”, e
quanto às questões financeiras, o pagamento será efetuado após regular
liquidação, visto que o adiantamento será concedido no dia 15 de cada mês,
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o
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período em que os servidores já entregaram 50% de seus serviços as
atividades do poder legislativo, e analisando-se as regras aplicáveis será
concedido apenas e no máximo 30% do valor do vencimento mensal ao
servidor, entende-se que quanto às regras orçamentárias é legal o
procedimento a ser realizado.
Recomenda-se solicitar parecer do setor de departamento de pessoal
para opinar sobre a disponibilidade de recursos humanos e conhecimento
técnico para cumprir os requisitos conforme promulga a lei.
Neste sentido quanto às questões orçamentárias e enfatizando que
deverá haver disponibilidade financeira na promulgação do ato, O setor de
contabilidade e finanças não se opõe a aprovação da lei.
É o parecer.
Tijucas, 18 de março de 2020.
RE PERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
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So Zo
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Red
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 019/2020 de origem do Legislativo para a
Setor de Departamento Pessoal para medidas cabíveis, conforme parecer
contábil ás folhas 19.
Sala das Comissões, 4) de Era cbico) de 2020.
Presidente da Comissão
RECEBIDO,EM: 12 /03/ RO
NOME:
ASSINATURA:
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Gerência Administrativa
PARECER Nº 001/2020/GERAD
PROJETO DE LEI Nº 019/2020/PODER LEGISLATIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO
SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
|- RELATÓRIO
Por orientação do Setor de Contabilidade, Orçamento e Finanças
(SeCOF), foi despachado (fl. 20) a esta Gerência, para manifestação, pela
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei nº
019/2020.
Cuida-se de proposição de autoria do Poder Legislativo, visando
autorizar a possibilidade de adiantar parte do salário de seus Servidores antes
de findo o período mensal total de prestação laboral.
Em 17/03/2020, a Assessoria Jurídica (ASJUR) exarou parecer
jurídico (fls. 12 a 15) opinando pela ADMISSIBILIDADE do projeto, desde que o
Parecer Contábil também fosse favorável.
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Gerência Administrativa
Em 18/03/2020 o SeCOF emitiu parecer (fls. 18 e 19) orientando
que, do ponto de vista orçamentário, “quanto às regras orçamentárias é legal o
procedimento a ser realizado”. Destacou, ainda, que “deverá haver
disponibilidade financeira na promulgação do ato”.
No dia 18/03/2020, o projeto foi remetido à Direção Geral (DIR), que
o redirecionou em 15/04/2020 a esta GERAD para análise e manifestação.
É o relatório.
|| - ANÁLISE
Da análise da matéria no âmbito desta Gerência, cujas
competências estão estabelecidas no artigo 57 da Lei Complementar ne
17/2013 (LC 17/2013), conforme orientação estabelecida no Parecer SeCOF,
constatamos que se trata de rotina administrativa a ser implementada sob a
coordenação desta Gerência.
Destarte, como outras rotinas e informações concernentes à
Administração de Pessoal, que são incluídas mensalmente no sistema
informatizado, esta Gerência precisará organizar e coordenar a inclusão desta
nova rotina nas atividades de alimentação, com os dados necessários, no
sistema da folha de pagamentos.
É importante salientar que existe mão de obra suficiente e que os
Servidores responsáveis pela Administração de Pessoal são capacitados e
estão habilitados para executar a rotina que se vislumbra criar. Inclusive, com a
assessoria e apoio técnico especializado de pessoal externo ao quadro desta
Câmara Municipal.
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Considerando que seja aprovado e sancionado o presente projeto, a
implantação desta nova tarefa se dará por meio de medidas administrativas
internas a esta GERAD, a serem posteriormente analisadas, desenvolvidas e
implantadas.
|ll - CONCLUSÃO
Ante o exposto, em relação à dúvida suscitada pelo SeCOF,
esclarecemos que esta Câmara e esta Gerência possuem à disposição mão de
obra disponível e qualificada para execução das atividades.
Tijucas, 23 de abril de 2020.
CAMILA FELLER
Gerente Administrativo
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Memorando Circular nº. 18/2020/CCJ Tijucas/SC, 14 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 16 de julho de 2020, no horário das 9h no local em
que os vereadores convencionarem, para discussão e votação dos Projetos de Leis
pendentes.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA CPMISSÃO DE CONST, ÇÃO E JUSTIÇA
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
Tg
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva Vargas- Presidente
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos - Membro
PARECER Nº 016/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL A
SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 18 de março de 2020 a Presidente
da Comissão de Constituição Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designou a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva como relatora do Projeto de Lei nº 019 de 2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
HI - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º, O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 019/2020 para relatoria, devidamente designada
por mim Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Vereadora Maria Edésia
da Silva Vargas, passando o parecer.
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A proposição de autoria do Legislativo trata sobre Dispõe sobre a concessão de
adiantamento salarial a servidores Públicos, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Tijucas, e dá outras providências.
De acordo com despacho do Gabinete da Presidência, foi solicitado o Parecer das
Comissões em conjunto, em razão do regime de urgência solicitado ás folhas 17.
É o relatório.
I-- ANÁLISE:
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob os
ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A competência do
Projeto está assegurada pelo Art. 39, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 39. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
(5)
XXXV- dispor sobre sua organização, funcionamento,
polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos
e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentária.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e pela situação atual em que nos
encontramos de pandemia, ficou acordado entre a comissão de que este não é o momento
para discussão e aprovação do referido projeto.
Sendo assim, opina-se pela improcedência.
HI - DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer desta relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 019/2020.
Aga das comissões, 16 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
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IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
PROJETO DE LEI 019/2020:
Maria
Presidente
( ) De acordo Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
anes da Silva
Membro
( ) De acordo o) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 007/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) com o objetivo de
discussão e aprovação dos Projetos de Lei 019/2020, com a ementa “Dispõe sobre a
concessão de adiantamento salarial a servidores Públicos, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Tijucas, e dá outras providências.” de iniciativa do
legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro). A Presidente Maria Edésia
da Silva Vargas encerrou a reunjãoXicando a próxima reunião dependente das datas em
que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição (& Justiça e lavrada a
or todos ps piesentes.
RIGINAL ASSINADO
presente ata que, lida achada conforme vai assinad:
Mari
Presidente
Elizabete Mianes da Silva Jean Carlos de Sieno dos Santos
Secretária Membro
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AG
Pas
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DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 019/2020 de origem do Legislativo ao
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, ge de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: [40 020;
NOME: eras é 2)
ASSINATURA:
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para O ARQUIVAMENTO,
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 - Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
RECEBIDO EM: AQ SO AO
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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