ga, Q d
E; “a
CÂMARA DE VEREADORES 3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
195/9]
PROJETO DE LEI Nº 0600/2020
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA . DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME
DE DOWN”, NO ÃÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS/SC.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Tijucas, o dia Municipal de
Conscientização Sobre a Pessoa com Síndrome de Down a ser realizado
anualmente no dia 21 de março.
Parágrafo único: O principal objetivo desta data é informar e conscientizar as
pessoas sobre o que é a Síndrome de Down.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO
Tijucas, 12 de Março de 2020. Secretário
CPrésidente
APROVADO
Votação
1220029
FERNANDO FAGUNDES LIDO NO ExpEDIENTE"S
SESSÃO vo/B ,02 Zozo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.G fi
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Secretário
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
23
SO
CÂMARA DE VEREADORES fd
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A data a que se refere esta proposição tem o objetivo de conscientizar as pessoas
sobre a importância da luta pelos direitos igualitários, o seu bem-estar e a inclusão
das pessoas com Síndrome de Down na sociedade.
A Síndrome de Down não é uma doença, mas sim uma mutação do material
genético humano presente em todas as raças. Os motivos para a ocorrência da
Síndrome de Down ainda são desconhecidos, mas o que se sabe é que começa
na gestação, quando as células do embrião são formadas com 47 cromossomos,
sendo que o normal seriam 46 cromossomos.
O Dia Internacional da Síndrome de Down é celebrado em 21 de março, fazendo
alusão aos 3 (três) cromossomos no par número 21 (vinte e um), característico das
pessoas com Síndrome de Down. A data foi escolhida pelo Down Syndrome
International, através da ideia do geneticista Stylianos E. Antonarakis, da
Universidade de Genebra. Além do mais, o Dia Internacional da Síndrome de
Down está no calendário oficial da Organização das Nações Unidas.
Temos como missão trabalhar em prol do desenvolvimento pleno e da integração
das pessoas com a síndrome, na sua forma mais ampla, fazendo com que sejam
respeitadas como cidadás.
Dessa forma, o dia municipal de conscientização sobre a Pessoa com Síndrome
de Down tem o intuito de informar e conscientizar, bem como contribuir com
informações para permitir a inclusão de todos na sociedade.
Sendo de grande importância, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei que institui o Dia Municipal de Conscientização
sobre a Pessoa com Síndrome de Down em nosso Município.
!)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
SA
assunto: Projeto de Lei do vereador Fernando cs CÂMARA MUNICIPAL
Dê Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando DE VEREADORES
j Fagundes <gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TUUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 12/03/2020 11:03
e PROJETO 000 - 2020 - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SÍDROME DE DOWN.docx (»45 KB)
Bom dia,
Segue PL para registro.
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 018/2020/SELEG Tijucas/SC, 16 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 020/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LE Esghia
Matrícula 168
RECEBIDO EM: /$/03/ MPApHORA: :
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Trata-se do PL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
020/2020 "dispõe sobre a instituição do “dia de conscientização sobre
a pessoa com síndrome de DOWN”, no âmbito do município de Tijucas/SC”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 7
8 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 020 100POARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a)
b)
e)
d)
Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SA PL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sgbre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria trata ;
e) Encaminha-se ao Presidente.
RECEBIDO EM; 304 do do
NOME:
sn
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil f É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 6 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 4/9 12020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0) a /0 );
b) Publicou-se (folha 04 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 99 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
OB elos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 22 de OY de 2020.
as a VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: 13; Ol, ÚDHORA: E ae,
NOME: ;
ASSINATURA: R////4.) p
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro —- 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
08
E Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLO 0/2020 - PROJET: -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TJUCAS/SC.
Apresentação: 16 de Março de 2020
Autor: Fernando do Gordo
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Biúchelle, 181
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aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
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Publicado tm p3/0) 2030
13/04/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DO PL Nº 020.2020 eau é
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DO PL Nº 020.2020 CÂMARA MUNICIPAL
<pautaQDcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Data 13/04/2020 12:25
e PLOLE 020 - FERNANDO - DOWN.docx (»42 KB)
Olá,
Segue distribuição em avulso do seguinte Projeto que Tramita nesta Casa de Leis:
PL Nº 020/2020 - LEGISLATIVO
At.te,
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=110& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 11
13/04/2020 Leis de Tijucas / SC
CORONAVÍRUS: Para centrur com as informações oficiais o eviar as fahanous, o Portal LeisMunicipais disporibihza uma página exclusiva que centraliza todo conteúdo legisintivo rlacionado ao COVID-18. Confiral
Leis nau
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(Negislacao-municipal/4456hleis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE
DOWN”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC.
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4 MILHÕES
NACIONAL.
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nacional-LM)
»- (legistacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=| FDISPHCI%ISE+SOBRE +A+INSTITUINCI%B7 WCIWSSO+DO+HE2W8OMOCDIA"DE+CONSCIENTIZANCS WET ROS
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M
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 15 de abril de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO em: J50 9 907,0)
NOME: QUEST TI
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pa
CÂMARA DE VEREADORES E
é MUNICÍPIO DE TIJUCAS
WP ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 20/2020
Autor: Fernando Fagundes
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A PESSOA COM SINDROME DE DOWN, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 47/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, M R AÇÃO AQ INT PÚ
P JIN] AS NATIV! M, VINCI TE
(...)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa criar O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SINDROME
DE DOWN, a ser comemorado em 21/03. A proposição apresenta justificativa as fls.
03, porém sem data e assinatura.
Foi lido no expediente em 18/03/2020.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem
como consta que foi publicado no mural.
Foi juntado ao projeto que a não existe matéria de mesmo teor em
tramitação na Casa, e as busca de lei já promulgada sobre o assunto.
W - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A matéria tratada no projeto de lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida.
Nos termos de toda a legislação aplicável à espécie — Constituição
Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa — o projeto é legal e
constitucional, não criando data no Calendário Oficial, muito menos atribuindo
competências ao Poder Executivo.
Assim, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do
projeto. De outro lado todos cumprem os requisitos exigidos na legislação em vigor,
estando garantida a juridicidade deles.
n
EAN
CÂMARA DE VEREADORES f E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
Ressalta-se que a Assessoria não se pronunciará em razão ao mérito,
visto que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando aptos à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Conforme projeto não consta medidas de demandem despesas a Casa
Legislativa.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
IH - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, não há óbices de natureza constitucional para a sua
normal tramitação, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 29 de abril de 2020.
QN Do
J NA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, DO de alah de2020.
JANAÍNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Nome:
Assinatura: K E
nie
EM
ga “a
É
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
020/2020 às Comissões CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 30 de abril de 2020.
LEI I
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 05/2030
NOME: a Prever Veicen
ASSINATURA: Lino Agudo Dam
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
RA
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Memorando Circular nº. 18/2020/CCJ Tijucas/SC, 14 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 16 de julho de 2020, no horário das 9h no local em
que os vereadores convencionarem, para discussão e votação dos Projetos de Leis
pendentes.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA/|COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente e relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva - Membro
PARECER Nº 22/2020
PROJETO DE LEI Nº 020/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA CONSCIENTAÇÃO
SOBRE 4 PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN”, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS/SC. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de julho de 2020 às 9h, a
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas
se designou para a relatoria do Projeto de Lei nº 020/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
11 — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
HI — parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis,
no dia 04 de maio de 2020. O presente projeto busca instituir no Município de Tijucas o
dia da Conscientização sobre a pessoa portadora da Sindrome de Down.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
IHI- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
1- Legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que
couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno
prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
H- Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação
de competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas. conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
IH - usar da palavra para versar sobre as matérias em
tramitação e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
.A matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo,
sendo assim, a iniciativa está correta do projeto. Ainda, o principal objetivo do Projeto
de Lei é informar e conscientizar as pessoas sobre o que é a Síndrome de Down.
Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a
livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
HI- DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o parecer dessa ora é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
nº 020/2020.
Relatora
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
AA
a)
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 020/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
(x) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ) Em desacordo ( ) Abstenção
Ma
Presidente
(X) De acordo ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câinara Municipal de Tijucas
Ata nº 21/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), com o objetivo de
discussão e aprovação do Projeto de Lei 020/2020, com o parecer 022/2020 de relatoria
da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, com a ementa “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO “DIA DA CONSCIENTA ÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME
DE DOWN”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC.” de iniciativa do
Legislativo. O Projeto obteve aprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas,
Vereadora. Elizabete Mianes da Silva (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição
e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
Elisabete Mianes da Silva Jean Carlos de Sieno dos Santos
cretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Eã
Ev]
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 020/2020 de origem do Legislativo
para a comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos- CEDH,
para emissão do parecer.
Sala das Comissões,
residente da Comissão
RECEBIDO EM:/6 / GH 2022
NOME: Quaone
ASSINATURA: o Ho
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
EA Pod
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 006/2020/CEDH Tijucas/SC, 06 de agosto de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 11 de agosto
de 2020, às 10 horas, nas dependências da Câmara Municipal ou de forma remota, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
| (9 quote
PRESIDENTE DA COMISSÃO E; UCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDUSTRIA E
COMERCIO.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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PARECER Nº 004/2020
PROJETO DE LEI Nº 20/2020
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do “Dia de Conscientização sobre a
pessoa com Síndrome de Down”, no âmbito do município de Tijucas.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 11 de
agosto de 2020 às 10h, o Presidente da Comissão da CEDH Vereador Rudnei
de Amorim, designou o Vereador Fabiano Morfelle para a relatoria do Projeto
de Lei nº 20 de 2020.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei, ora em exame, propõe instituir no município o dia
de conscientização sobre a pessoa com Síndrome de Down.
Em sua justificativa o autor objetiva a importância da
conscientização das pessoas sobre a luta pelos direitos igualitários, o seu bem-
estar e a inclusão das pessoas com a Síndrome.
A matéria é de competência conclusiva desta comissão, cabendo
sua manifestação quanto ao mérito, nos limites das competências regimentais.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DO RELATOR:
Analisando o Projeto de Lei, percebe-se que a matéria é assunto de
interesse local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida
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No que tange ao mérito, cabe a concordância, com objetivo de
informar e conscientizar a população sobre o que é a Síndrome de Down. O
Vereador Relator emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 20/2020.
É o voto.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
AB ORFELLE
Relatór
PARECER DA COMISSÃO
/
RUDNEI ORIM ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente Membro
(f ) De acordo ( ) Em desacordo (4) Deacordo ( ) Em desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção
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Ata nº 014/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 10 horas do décimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei
nº 020/2020. Colocado em discussão o parecer do relator Vereador Fabiano Morfelle
referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TUJUCAS” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação Do Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-se o
Projeto para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
(0) ELLE
Membro
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De
e
Fa a
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 020/2020 para o Gabinete da
Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
RUD AMORIM
Presidente da Comissão
do
pano EM: locus Odo ego
ASSINATURA:
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