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materia nº 247/2013

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 247 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaTIJUCAS (SC), 05 DE AGOSTO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 247/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS - SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA LEI QUE OBRIGUE AS EMPREITEIRAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A AFIXAR, EM TODAS AS OBRAS, PLACAS DESCREVENDO ALGUMAS INFORMAÇÕES COMO VALOR DA OBRA, PRAZO DE ENTREGA, CUSTO, TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES E/OU SUGESTÕES ETC. JUSTIFICATIVA: É DIREITO DE TODO CIDADÃO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS E CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESFERA PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE A POPULAÇÃO É A PRINCIPAL INTERESSADA NA FORMA DE APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE TANTO SE FALA EM GOVERNO PARTICIPATIVO, COM A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, O MUNÍCIPE PODERÁ ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS. EM ANEXO, SEGUE UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONFECCIONADO PELO PARLAMENTAR, COMO SUGESTÃO. CORDIALMENTE, JEAN CARLOS DOS SANTOS VEREADOR
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-21 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — OFÍCIO CVT N°159/2013 ENCAMINHADO.
2013-08-19 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA.
2013-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — aguardando entrada na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 13 0 0

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