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materia nº 2382/2020

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2382 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARCIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5700

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 SANCIONADO — Lei Ordinária 2774/2020
2020-03-20 APROVADA - Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-03-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-03-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-20T15:50:39.737299-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2382/2020
Concede reposição salarial parcial a título de
revisão geral anual, dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Reposição Salarial parcial, para efeitos de Revisão
Geral, no vencimento básico dos Servidores, Funcionários, Empregados Públicos e
ocupantes de Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta, inclusive
do Poder Legislativo, das Autarquias e das Fundações, ativos, Inativos e
Pensionistas, tendo como base de cálculo os vencimentos básicos devidos a mesmo
título no mês de abril de 2020, no percentual de 3,13% (três vírgula treze por cento),
desde o dia 1º de maio de 2020, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal.
8 1º A reposição prevista no caput, apurada pelo INPC acumulado no período
de abril de 2019 a fevereiro de 2020, incidirá sobre os subsídios previstos na Lei
Municipal nº 2.437, de 29 de junho de 2012.
$ 2º Independente do valor alcançado com a reposição, o subsídio mensal dos
agentes políticos detentores de mandato político não poderá exceder aos limites
estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Tijucas, na Constituição do Estado
de Santa Catarina e na Constituição Federal.
Art. 2º Ficam excluídos da reposição salarial, para efeitos de revisão geral, e
do reajuste, a título de recomposição salarial, previstos nesta Lei, os Profissionais do
Magistério contemplados na Lei Complementar nº 41, de 20 de Novembro de 2015,
por terem recebidos o reajuste na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta
do orçamento próprio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de maio de 2020, ficando revogadas as demais
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 17 de março de BRO VADE LIDO NO EXPEDIENT
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Prefeito do Município :
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
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MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2382/2020
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
projeto de lei nº 2382/2020, que concede reposição salarial parcial a título de revisão
geral anual aos Servidores, Funcionários, Empregados Públicos e ocupantes de
Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta, inclusive do Poder
Legislativo, das Autarquias e das Fundações, ativos, Inativos e Pensionistas, em
cumprimento ao que determina a Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37,
inciso X:
Art. 37. (...); “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o $ 4º do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção
de índices”.
Igualmente, prevê a Lei Orgânica do Município de Tijucas, em seu artigo 24,
inciso | e art.47-A, 8 2º:
Art. 24. A remuneração dos servidores da Administração Pública de
qualquer dos poderes atenderá ao seguinte: ,
| - a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entré
servidores civis, far-se-á na mesma data;
(...)
Art. 47-A
$ 2º O subsídio a ser fixada na forma deste artigo, poderá ser revista
anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem
distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipal.
Quanto à data base para revisão geral anual dos salários dos servidores
públicos e dos subsídios na forma do art. 37, inciso X, da Carta Magna do Brasil, Foi
estabelecido no âmbito Municipal pela Lei nº 1851, de 14 de maio de 2004, em seu
art. 1º, o dia 1º de maio de cada exercício, aqui transcrito:
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Art. 1º Para efeito do inciso X, artigo 37, da Constituição Federal fica
definido o dia 1º de maio como data base para a realização da revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de
Tijucas e dos subsídios.
Desta forma, cabe ao Poder Executivo a iniciativa da revisão da remuneração
dos servidores públicos, devendo obrigatoriamente fazê-lo sempre na mesma data e
com índices iguais para os Servidores, Funcionários, Empregados Públicos e
ocupantes de Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta, inclusive
do Poder Legislativo, das Autarquias e das Fundações, ativos, Inativos e
Pensionistas, obedecendo aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia,
que devem nortear a Administração Pública Municipal.
O projeto em pauta estabelece um percentual de 3,13% (três vírgula treze por
cento) para efeitos de Revisão Geral (parcial), no vencimento básico dos Servidores,
Funcionários, Empregados Públicos e ocupantes de Cargos Comissionados da
Administração Direta e Indireta, inclusive do Poder Legislativo, das Autarquias e das
Fundações, ativos, Inativos e Pensionistas, tendo como base de cálculo os
vencimentos básicos devidos a mesmo título no mês de abril de 2020, que também
incidirá sobre os subsídios previstos na Lei Municipal nº 2.437, de 29 de junho de
2012 (agentes políticos), a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor
as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, tendo como base o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado no intervalo de tempo
compreendido de abril de 2019 a fevereiro de 2020.
Porém, observa-se que no primeiro momento será concedido reposição
salarial parcial, correspondente apenas a 11 (onze) meses, em função da legislação
eleitoral, em especial o inciso VIII, do artigo 73, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, que proibi fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a recom osição da perda de seu
poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 07 de abril de 2020 180
dias antes da eleição) até a posse dos eleitos, razão pela qual excepcionalmente
neste ano de eleição encaminhamos a revisão parcial, a fim de garantir a revisão
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geral a todos os servidores, sem comprometer o índice de reajuste iniciado no
exercício anterior. Sendo que o mês de março de 2020, que faz parte da base de
calculo da revisão geral anual de 2020, será incluído em projeto de lei que concede
reposição salarial complementar, que será encaminhado a esta Casa Legislativa a
partir de 10 de abril, data na qual o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE publica o INPC do mês de março, data já dentro do período vedado
(07/04/2019), mas o índice esta dentro do período permitido, porque se refere ao
ano 2020, completando desta forma atualização correspondente ao período de 12
(doze) meses, solução esta submetida a Diretoria de Assuntos Pessoais (DAP) do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O presente projeto não contempla os profissionais do magistério, pois estes
servidores possuem sua reposição salarial através da Lei Complementar nº 41, de
20 de Novembro de 2015, que reajusta os vencimentos dos referidos servidores na
nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir de
janeiro de cada exercício.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, renovamos a Vossas
Excelências os protestos de alta consideração e estima.
Tijucas (SC), 17 de março de 2020.
Elói Pl Rocha
Prefeito do Município
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IMPACTO FINANCEIRO AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2382/2020
(Concede reposição salarial parcial a título de revisão geral anual)
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Quanto ao impacto financeiro o art. 16, inciso II, exige, por parte do ordenador
de despesas, declaração expressa de que O aumento de despesa decorrente da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
O próprio artigo 16, em seu 8 1º, já traz a definição do que seja
“adequada com a lei orçamentária anual”.
Portanto, para a despesa ser realizada, deverá estar adequada à
existência de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico,
para se efetivar a ação, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem
os limites orçamentários previstos para O exercício.
A norma define como despesas adequadas com a LDO aquelas
despesas normais e suficientemente dotadas ou abrangidas por crédito genérico,
que seria aquele aberto com outros no curso do exercício, de forma que somadas as
despesas da mesma espécie (corrente e de capital) previstas no programa de
trabalho sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos para o exercício.
Para a devida observância do preceito legal comentado é necessário
que seja declarado que o acréscimo dos gastos enquadra-se na previsão financeira
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da administração do órgão.
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Para tanto, no despacho do ordenador de despesa deverá constar
informação de que existe dotação orçamentária suficiente para a realização da
despesa, que no caso do projeto em questão, esta prevista no seu art. 4º.
Segundo essa análise, a determinação constante do dispositivo em tela
foi imposta pela LRF para que não se realizem despesas à vontade, devendo ser
autorizadas somente as despesas que estiverem dentro dos limites da dotação, no
intuito de evitar que não sejam gastos mais recursos do que se pode, ou seja, não
se gaste mais do que está disponível nos cofres públicos, pois as despesas devem
estar adequadas aos recursos efetivamente arrecadados.
Por outro prisma, a própria lei de responsabilidade fiscal, em seu art.
17, 8 6º, diz textualmente, que não se aplicam o disposto no $ 1º do art. 17, ou seja,
os atos que criarem ou aumentarem despesas de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem de
recursos para seu custeio, para o reajustamento de remuneração de pessoal de que
trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
Assevera-se que a prescrição legal não está estipulando regras para
toda e qualquer despesa efetuada pelo Município, pois aquelas já consignadas na lei
orçamentária não se submetem aos novos requisitos impostos pelo dispositivo sob
análise, assim, a obrigação é apenas para aumento de despesas advindas da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendidas aquelas
derivadas das alterações orçamentárias que se materializam por meio da abertura
dos créditos adicionais ou do remanejamento de dotação, da transposição e da
transferência, instrumentos estabelecidos pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição
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O Tribunal de Contas de Santa Catarina manifesta-se no mesmo
sentido, quando afirma:
Entende-se que a demonstração do impacto financeiro e
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
é exigível apenas para aumento de despesas originadas na
criação, expansão e aperfeiçoamento de ação promovida
no curso da execução de um orçamento, necessitando
modificação orçamentária (créditos adicionais), já que para
as despesas consignadas no orçamento já houve
demonstração do impacto e da compatibilidade com o PPA
e LDO no momento da elaboração e aprovação do
orçamento. (SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do
Estado. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. ed. rev.
e ampl. Florianópolis: TCE-SC, 2002. 178 Pp.)
Dentro dessa linha de entendimento aduz que as despesas que não
alterem o orçamento não precisam vir acompanhadas da referida estimativa, pois o
art. 16 da LRF trata da situação em que a criação, expansão ou aperfeiçoamento
acarretam aumento da despesa.
Assim, exigir estimativas ou declarações ante as despesas que se
mantêm inalteradas e adequadamente previstas nos instrumentos orçamentários
seria incongruente e estabeleceria uma burocracia desnecessária, decorrentes de
impossibilidade material no cumprimento da norma.
Não restam duvidas, que ação governamental prevista no projeto de lei
nº 2382/2020, é despesa continuada orçamentariamente prevista, que dispensa de
demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra evidenciado
na LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado, e com projeção da inflação
de 5% (cinco por cento) ao ano somado a 4% (quatro por cento) de média do índice
do produto interno bruto — PIB, conforme consta do art. 5º da Lei Municipal nº 2698,
de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Tijucas — PPA.
Desta forma, pelo prisma de legislação, não haverá impacto
orçamentário-financeiro, pois as alterações propostas com a revisão geral é
despesa continuada, orçamentariamente prevista, que dispensa de Ee
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Gabinete do Prefeito
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do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra evidenciado na LOA que,
implicitamente, prevê aumento continuado.
Atendendo ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, declaramos que os gastos com pessoal e encargos sociais
têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Expostas as razões determinantes, renovamos a Vossa Excelência e demais
vereadores os protestos de nossa alta consideração.
Tijucas (SC), 17 de março de 2020.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Edso iz Rosa
Contadof do Município
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Gabinete do Prefeito
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Ofício GP-064/2020
Tijucas (SC), 17 de março de 2020.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
projeto de lei nº 2382/2020, que concede reposição salarial parcial a título de revisão
geral anual e dá outras providências, acompanhado da respectiva mensagem e
impacto financeiro, para a devida análise e aprovação em regime de urgência na
forma do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tijucas.
Em função da legislação eleitoral, em especial o inciso VIII, do artigo 73,
da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que proibi fazer, na
circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que
exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da
eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos
eleitos, que segundo o calendário eleitoral divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral,
através da Resolução nº 23.606, de 17 de dezembro de 2019, este prazo começa a
partir de 7 de abril de 2020.
Por esta razão vem por meio deste e diante da prerrogativa concedida
pelo art. 38-A, 8 3º do art. 51 e inciso XXII do art. 82, todos da Lei Orgânica do
Município de Tijucas, CONVOCAR EXTRAORDINÁRIAMENTE a Câmara de
Vereadores de Tijucas, para nos dias 26/03/2020 e seguintes analisar, discutir e
votar, se necessário, na forma prevista na lei Orgânica Municipal e nos prazos
E
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
estabelecidos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa, o projeto de lei nº
2382/2020, que concede reposição salarial parcial a título de revisão geral anual e
dá outras providências.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
[P)
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
>=
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000021
Número / Ano 000021/2020
Data / Horário 18/03/2020 - 10:03:58
DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO CÓPIA DO PROJETO DE LEI
2382/2020, QUE CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARCIAL A TÍTULO DE
REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autenticação: 02020/03/18000021
Assunto
Interessado Eloi Mariano Rocha
Natureza E E Administrativo
TE Documento E DO CEEE
Número — Número Páginas |
eme emitido e
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 019/2020/SELEG Tijucas/SC, 18 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2382/2020 e Projeto de Lei
Complementar 074/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTÁVO LEMOS sopa ZENIR DÍONEI ATANAZIO
Matrícula 168 trítula 169
receBiDO EM: R/03/ dodno
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2382/2020 que “concede reposição salarial parcial a título de
revisão geral anual e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2382/2020 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações munigípai
de Lei que regule a matéria tra
ncaminha-se ao Presidente,
Presidente Vice-Presidente
08 RUDNEI DE AMORIM
1º Secretário 2º Secretário
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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