MUNICÍPIO DE TIJUCAS q
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2020
Altera o caput do artigo 30 da Lei
Complementar nº 37, de 12 de novembro de
2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o caput do artigo 30 da Lei Complementar nº 37, de 12 de
novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. A contribuição dos segurados ativos é obrigatória e será
proporcional ao salário de remuneração do segurado, de acordo com a
tabela abaixo, que será revisada anualmente, na mesma data base da
respectiva categoria do servidor:
| Salário-de-remuneração Alíquota
|
Um salário mínimo até R$ 2.000,00 1%
|
| De R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00 |
|
De R$ 3.000,01 a R$ 6.101,06
|
12%
14%
[ De R$ 6.101,06 a R$ 10.000,00 | 14,5%
De R$ 10.001,00 a R$ 20.000,00 16,5%
| e dj
6.3
Art. 2º A contribuição incidirá sobre os fatos geradores verificados no período
correspondente, contados após decorridos noventa dias da data da publicação desta
Lei Complementar, quando passará a ser exigida.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO
Tijucas (SC), 05 de março de 2020.
Elói Mariano Rocha
PESA epMunicípio
ai
sessão po 8. 1 2Ê 2%
tº io
47 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Ofício nº 105/2020/PREVISERTI Tijucas, SC, 05 de março de 2020
Ao Município de Tijucas
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Elói Mariano Rocha
“ Rua Coronel Buchele, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.000-000
Assunto: Alteração de Alíquota de Contribuição do servidor público municipal
PREVISERTI - Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Tijucas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ do MF com o nº 05.048.537/0001-45, com sede na Rua Coronel Búchelle, nº 10,
Sala 01 (fundos), CEP 88200-000, Centro, Tijucas, Santa Catarina, por meio do
Presidente, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar minuta de projeto de lei de
revisão da Lei Complementar nº 37/2015.
A Emenda Constitucional nº 103/19 trouxe a Reforma da
Previdência no âmbito federal, bem como para os entes subnacionais, enquanto que,
. pode-se identificar do conteúdo da Emenda Constitucional normas de eficácia plena e
aplicabilidade imediata; normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata; e normas
de eficácia limitada, não autoaplicável, e dependente de complementação legislativa
q (aplicabilidade diferida). ;
Neste contexto, foi estabelecido um período de vacância, para o
início da produção dos efeitos jurídicos após referido período, conforme se observa do
inciso | do artigo 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019, no total de quatro meses, a
partir do mês subsequente da vigência da referida emenda constitucional, logo, alíquota
que deverá ser exigida do servidor será de 14%, a partir do mês de março, para os RPPS
que tiverem resultado deficitário.
No entanto, é possível aos RPPS instituírem alíquotas
“ parâmetro, as alíquotas progressivas instituídas aos servidores públicos federais.
À
progressivas, mediante aprovação de lei municipal, observando-se no mínimo, e
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Neste sentido, é o disposto no inciso Il do artigo 36 da Emenda
Constitucional nº 103/2019, na oportunidade, esclarece que as solicitações ora
realizadas possuem por fundamento também o disposto na Nota Técnica SEI nº
12212/2019/ME.
É cediço que a realidade do PREVISERTI, bem como dos demais
RPPS em sua grande maioria (estaduais e municipais) é deficitária, mas que existe um
plano atuarial implementado para equacionamento deste, no caso do Município de
Tijucas, este veio a instituído pela Lei municipal nº 2.447/2012, porém deve ser
observado o disposto no parágrafo quinto do artigo 9º da Emenda Constitucional nº
* 103/2019.
Na oportunidade, esclarece que está sendo elaborada outra minuta
de projeto de lei para ser encaminhado no próximo mês para o conhecimento e
providências de Vossa Excelência, visando implementar outras adequações a Emenda
Constitucional nº 103/2019, bem como para resolver o equacionamento do déficit atuarial
do PREVISERTI.
Em resumo, é necessário que esta casa aprove ou não o projeto lei
ora proposto, até o dia 30 de abril de 2020, para, respeitado o interstício nonagesimal
sm (regra constitucional), a norma tenha vigência com data de início máxima em 31 de julho
de 2020, conforme Portaria nº 1.348/2019 da Secretaria de Previdência Social.
Portanto, o PREVISERTI apresenta as informações e solicitações
“ da alteração mediante a minuta de projeto de lei, a qual foi aprovada em reunião ordinária
dos membros do Conselho Administrativo, permanecendo a disposição para prestar
outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Christiaú Rocha Neves
Presidente do PREVISERTI
Matrícula nº 27 A
AT. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
a í
( p do Hj MUNICÍPIO DE TIJUCAS
MTevi serti Rua Coronel Bichelle, nº 10, Sala 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000 S
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ATA NÚMERO 60-A (sessenta) REFERENTE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DO PREVISERTI EM 05 DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE.
Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às oito horas e vinte e dois
minutos, na sede do PREVISERTI, reuniram-se os membros do Conselho Administrativo
do PREVISERTI, para deliberarem sobre a Ordem do Dia: 1. Contratação do serviço de
elaboração do cálculo atuarial; 2. Aprovação do Projeto de Lei para revisão da Lei
Complementar nº 37/2015 (Reforma da Previdência). Dando início a reunião, o
Presidente do PREVISERTI saúda os presentes e agradece a presença. a) Na sequência
foi esclarecido aos Conselheiros a necessidade de contratar os serviços prestados pela
empresa Actuarial, esclarece que os serviços contratados se referem, em sintese, a:
=x realizar o cálculo atuarial do exercício de 2020; apurar as provisões matemáticas
correspondentes, bem como estabelecer o Plano de Custeio para o próximo exercício:
Enviar o DRAA — Demonstrativo do Resultado de Avaliação Atuarial do exercício de 2020,
entre outros, e apresentado o orçamento do valor e a proposta, este restou aprovado por
unanimidade. b) Foi aprovado apresentado aos membros do Conselho, a minuta do
projeto de lei elaborada pelo Jurídico do Previserti, a qual está em consonância ao
disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, mas que por indicação do membros do
Conselho, serão necessários alguns ajustes para posterior envio ao Executivo.
Outrossim, restou também aprovado por unanimidade, o envio ao Poder Executivo, com
urgência, de solicitação de alteração o artigo 30 da Lei Complementar nº 37/2015, para
alterar a alíquota de contribuição do servidor, a qual iniciará em 11% incidente sobre a
totalidade de remuneração de contribuição, sendo que a contribuição do segurado, deve
ser, até o máximo de 16,5%, em acordo a faixa salarial/remuneratória, mediante tabela
a qual deverá ser atualizada anualmente, isso porque, é imprescindível a alteração deste
artigo de lei, visando evitar com que a alíquota de contribuição não seja automaticamente
no percentual de 14% mensal para todos os servidores, independente do
salário/remuneração mensal, esclarecendo que, referido projeto precisará ser aprovado
pelo Poder Legislativo e Executivo até o dia 31.03.2020. Não havendo manifestações e
nada mais havendo a ser tratado e os assuntos aqui aprovados por todos os presentes,
encerra-se a reunião, lembrando aos presentes que a próxima reunião ocorrerá em
02.04.2020, determina-se a lavratura da presente ata que vai por mim assinada, Nadja
Karina Cim que secretariei a reunião e pelos demais membros do Conselho
Administrativo, às dez horas e vinte minutos do dia vinte e três de | janeiro do ano de dois ,
mile vinte.
CT INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
cod: MUNICÍPIO DE TIJUCAS
reviserti Rua Coronel Bichelle, nº 10, Sala 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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Chrístian Rocha Neves |
Presidente do Conselho Administrativo
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íá do Conselho Administrativo | Vice-presidente do Conselho Administrativo |
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Membro do Conselho Administrativo Membro do Conselho Administrativo
Membros do Conselho Fiscal que participaram da reunião como ouvintes:
NE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA AN
DIRETORIA GERAL DE CONTROI TERNO - DGCE E rd
Brrania DIRETORIA DE CONTAS DE GESTÃO - DGE Erá
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[UNIDADE TEC)
RELATÓRIO Nº;
LINTRODUÇÃO
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Patrénconrr, cia de Ttajas - IPI, acerca do 1
sao IPI
natoração das ali 5 3 àrs previdenciácia de
esentads em 0/02
imeto de protocolo 1997/2020
2 ANÁLISE
2.1 Admissibilidade
em sen ar, 58, XII, pre
à Constniição do Estado de Sanra Cararin
ltas sobre amerpretação de iss on qu
Queer à (o
tcia do Tabrigal de Contras “re
comper,
vas à matégia sujesta q sua iscali
formada em tese,
eopsutucional no art. 1º,
À Lei Complementa nº 202/2000 repete o dispositivo
o desta Corte
os de adnuss jade elencados no art. HU4 do Regimento Intern
os Legu
ão nº TC. 06/2001:
de Contas — Re
DO cs cone!
amissibibdade na presente consulta
cena E INE
to so ar. UM, Lodo Regi
F= TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE « NTA CATARINA
ii DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - DGCE
Elis DIRETORIA DE CONTAS DE GESTÃO - DGE
CATARINA
O pressuposto inseito no inciso IT do at. 104 seflete O preceito insenipido na
Consunução Estaciual em que cabe go Tribunal responder consultas sobre interpretação de dei eu
questão forvmidhida em tese”,
À questão trazida pelo consulente clasamente Caracteriza-se como interpretação do
AL DE, E SC at LL, epa e puto 36, inciso T, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, « não
se identifica, pelo que foi apresentado, caso concreto constituído anteriormente à formulação da
consulta
Desta forma, conclui-se que a demanda cumpre a exigência do inciso TI do art 104
Ho Regimento Interno.
A consulente, na condição de Presidente do Tastituto de Previdência de Itajái - IPI,
está legitimada a encaminhar consultas de acordo com o disposto no arr. 103, H, do Regimento
Terno “desta Corra, motivo pelo qual o requisito previsto no art. 104, HI, encontra-se
preenchido.
Questionou « consulente:
É à Portana nº SPREV 1348/2019, quanta 10 prazo de adequações legislativas no
RPPS, é tambésa aplicivel pelo Taibrnal de Contas de Santa Catarina — TCE/SC pan
exescíeio dr ma Escalização:
2 Para fins do exercício da comperéncia fscalizaroria do TCE/SC, qual o prazo
mitimo para os gestores públicos: modifcarem a alijuoa de contribuição
previdenciária cobrada dos participantes do RPPS;
à Qual o prazo fal para publicação da Jxi modificados de aliquatas previdenciárias,
past Bus de atender ao amigo 9º é artigo 1H da Enesida Combracioal nº 105/2019
+. Qual o pazo máximo paca iniciar a cobrança cú iseidência da ota aliquora cm
folhas de pagamento de sesvidores públicos Participantes de RPPS;
5. Esxistid alguma penalização part Ds gestores que em |º de inarço de 2020 não
estvecem com a aliquora previdenciária adequada à aliquota cobrada de servidores da
Uusão Federal?
A consulta indica duvida específica sobre o inicio da vigência da majoração das
aliquotas de contribuição previdenciária devidas ao IPI, de acordo com a Emenda Constimcional
nº 103/2019, permitindo tm perfeito entendimento da demanda apresentada.
Observa-se que a divida foi exposta de forma precisa e clara, atendendo os
requisitos do art. 104, IV. do Regimento Interno.
A consulta não está acompanhada de Parecer Jurídico, mas salienta-se que um dos
signatânios da mesma foi o próprio procuador autárquico, o que denota que carecs de
posicionamento acerca do tema por incipiente, dispensando a obrigatoriedade da peça, 4 ponto
de poder considerar cumprido o requisito do art. 104, V.do Regimento Interno.
ta
D
HH
) Estima TROLE EXTERNO - DGC
bi 4 RES - ' Pr ção
raia DIRETORIA DE CONTAS DE GESTÃO - DGE
PR
RPE O e BE
Dixie do exposto, entende-se “jus possa ser conhecida a presente consulta por
L h o! musirss is'7
Preencher ds seqrusitos previstos no art; 1d do Regimento Interno niP Es
2.2 Anúlise de mérito
À origem de toda a controvérsia amalmente em voga po meio da Adusinistação
Miblio: o ado à 4 M ã
Pública diz tespeito acerca do alemice e das alterações no sistema prtblico ce previdência social
tutaidas pela Emenda Constimiciona] nº 103/2019, usualmente chamada de arma da
Presidência, que, apesar de centrar-se prsnordialmente na esfera Fecleral, também trotixe rellexos
e implicações nas esferas Esmedual e Mennicipal.
Cirado instumento normativo, depois de longa discussão nas duas casas legislativas
federais, for aprovado em novembro de 2019, sendo que à entrada em vigor de seus dispositivos
eram irem
seguiu parâmetros diversos, de acordo com a que foi deternunado pelo teor do seu artigo 36, que
) assum dispõe:
dies. 56. Esta Emenda Constitunosal entra es tag:
E - no pimeiso dia do quarto mês sebasquente so da ata de publicação desta Emenda
$ Constitucional, quanto ao disposto nor arts. 11,28 e 33;
Tl = para as regime prúprios de previdência rociil de Estados, do Distrito Federal « dos
futcipios, quanto à alteração promávida pelo at 1º desta Emenda Coastiracianal so
ex. 149 da Constihtução Federal e às revogações previstas na alinea “a do iaciso | e nos
incisos 11] & IV do ást35, na dam de poblicação de le de uicativa primuica do
| sespertivo Poder Executivo que as sefecende inte;
k 1 — nos demais casos, sa cata de sua publicação.
Parágetio único. A les de que trata o inciso Tl-do caput não prodszica efeitos Ann)
à data de sta publicação
imente,
Prelimunarmente, estabelece em seu inciso primeiro quais dispositivos estão adsuitos
ao-cumpamento da exigência do principio miburino da antenozidade nonagesimal, - relacionados
estritamente às situações de alteração de aliguatas dos segurados - conforme preconizado pelo
aut 150 da CF/88, que assim disp
Amt 150. Sem prepuzo de outras garantias asseguradas 10 contmibuinte, é vedado à
União, aos Extados, 10 Disturea Fedetal e aos Municipios
Omístes
DT - cobrar mibutos:
1 Orsrente
e; antes de decorados acrenta dias da data em «p
uisánis ou aumentou, obsciyado o desposto sa alin
haja sido pulsticada a les que os
ab
Na sequência, condiciona a entiada em vigor dos dispositivos elencados no inciso
segundo à publicação de lei de iniciava privativa do respectivo Poder Executivo que às refarende
rss! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Mi!
Eau DIRETORIA DE CONTAS DE GESTÃO - DGE
integralmente, razão pela qual estabelece que fais normas não são autonplicáveis, pair cateéem ce
dona infia fecuial que a ecepeione e a regulunente
Por tus, estabelece em ser Wciso terceiro, que os demais casas tratados na “reforma”
entrem em vigo! imediatamente, emprestando caráter geral de antoaplicabilidade à norma.
ressalvadas us exceções antenormente descutas.
Considetando que a quase totalidade dos quesitos formulados pela consilente dizem
respeito diretamente nos prazos de adequação, incidência e consequências das alterações das
aliquotas de contubuições previdenciárias, este instrumento irá discorrer acerca deste tema, e sua
relação com o princípio tubutário da anterivtidade nonagesimal.
O principio da anterioridade nonagesimal, acrescido ao artigo 150 da CF/88 em sem
meio “E”, amavés da Emenda Constitucional nº 42/ 2003, estabelece que os entes públicos não
poderio cobra tributos da espécie contribuição sem que noventa dias tenham passado da data da
pablicação da lei. Tal condição veio a favor do contribuinte, que não raras vezes era impingido a
págar inbuto logo após a publicação da lei, inesperadamente,
Trata-se, jo cas de verdadeira proteção ao contuibiunte, que não pode ser pego de
surpresa com aumento de aliquota de supetão, cuja mnserção do dueito nem precisaria estar
consignado no instrumento snpracitado, pois deito fundamental do cidadão. O mesmo se pode
dizer acerca tia aplicabilidade do princípio também em relação aos próprios entes públicos:
Na Ação Cimil Ouginária 5º 1.196 de Santa Catacina, de relatoria da Excelentissima
Ministra Cârmen Lúcia, o Supremo Tabunal Federal assim sumulou sna decisão:
Ação Civil Ouginicia, Emissão de Cestificado de Regularidade Previdenciácia - CRP.
Majoração de alíquota de contuibuição social paroval. Sabsuncão 30 pancípio da
anterioridade nonagesisal. Constinução da República, artigo 195, 7 6º, Precedentes do
Supremo Tabunal Federal. Ação julgada procedente.
E assim também andou o douto Relatório, parte integrante do decisum.
15. Também na espécie, o aumento da aliquora da contubuição parconal, instituído pela
acedida: provisória estachial n. (43, publicada em 29.11.2007, somente passaria à ser
cxigavel em 28.2.2008, por forca do princípio da antenoridade nonagesimal.
(ue)
Com efeito, o STF decidiu por amparar a pretensão da Administração estadual na
demanda noticiada, garantindo à aplicação do principio da antenoridade nonagesunal para o
início da incidência da majoração da aliquora de contabnição patronal. Assim fora com a
Administração, assim deve ser com o sujeito passivo do tnbuto, parte mais frágil nesta relação.
Ao proimulgar à Emenda Constitucional nº 103/2019, o legislador federal fez questão
de deixar expressa a necessidade de cumprimento da noventesa, mas se quedon silente em
|| || DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - DGCE EMC)
a
fi TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
| dh DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - DGCE
Y€
AL
Wa DIRETORIA DE CONTAS DE GESTÃO - DGE NA
relação à Estádios e Municipios, situação aventada pela consulente, sazão pela qual entende que o
prazo destes entos não pode ser o mesmo doida Lido. Atsste tazão a consulente,
Refexida Emenda tora pronmilgada em 12/11/2019, com anicio de vigência das regras
sujeitas à noventena deretminada pelo sen arr S6, inciso |, em 01/03/2020 Ora, no dia da
promulgação da Emenda os processos legislunyos estaduais e municipais competentes certamente
não haviam sido enviados aos tespectivos podares legislativos, que duá apreciados é aprovados
por deputados e vereadores,
Pesfeitamente Colpreensivel que apenas após a promulgação da nosma federal é que
os projetos de leis estaduais e mituucipais seriam artemiitados e enviados às casas lepisiativas, o
que desiandaca tempo para as tramitações & apreciação da matéria. Cerrunente não se pode
vieir que o prazo de 01/03/2020 seja cumprido por tais entes infra federais.
De outra banda, timbém não se pode dersar campo livre para que os poderes
executivos e legislativos se quedem de suas obtigações legais, quais sejam, os envios dos projetos
de leis e à apreciação e aprovação dos mesmos, sespecivamente. Deverão eles, cumpiindo com
suas prerrogativas, desempenharem as fiuições que lhes são inerentes.
Desde 13/11/2019, data da publicacão, os termos da reforma são conhecidos por
todos, havendo tempo hábil portanto, para as discussões cabívess nas esferas executivas e
legislativas, sendo que é de conhecimento desta área técnica de acompanhamento das gestões dos
tegimes própuios de previdência social de Santa Catarina que vícios mminicipios já estão com sans
projetos de leis trarmutando nos legislativos municipais,
Assim, entende-se que é pertetamente factível que os processos tegislarivos
atualmente em progresso venham a ser finalizados nas próximas semanas, astim como suas
tramitações e aprovações nas sespectivas casas legislativas, para que, posteriormente às
aprovações, venha a ser obedecido o puncipio da antenondade nonagesimal, no que conber,
também para estes entes.
Em função da sequencia de procedimentos, proçestos, tramitações, discussões e
votações, entende-se que o prazo concedido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
do Aluistério da Economua, em 31/07/2020, para comprovação da vigência de le; que evidencie
a adequação das aliquotas de contubuição ordinánia devida ao RPPS, haveria po proporcionar
suficiente tempo hábil para o desenrolar de todo o processo,
Obviamente 5 processo legislativo em alguns entes pode se :órnar mais ou menos
moroso em relação à outros entes, mas não pocle restar merte no parlamento. De oturra banda. à a
responsabilidade do Chefe do Executivo concentra-se na confecção E envio do necessário projeto
MBNINAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
a Ni DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - DGCE
A DIRETORIA DE CONTAS DE GESTÃO - DGE
E a aii pia
de lei de sua autoria páta a apreciação da bespeetiva cusa Jegislanva, sendo quien e do
agentes pode tesponder no limite de suas respoisabilidades, npotadas caso 4 caso.
3 CONCLUSÃO
Diante do exposta, à Dierons de Contas de Gestão sugere ao St Relator proposição
de decisão Plenátia nos seguintes termos:
3.1, Conhecer da presente Consulta por preencher os tequisitos e formalidades
preconizados nos arts: 103 e 104 do Regimento Interno do Tribunal de Contas.
3,2. Responder à Consulta vos seguintes termos:
3.2.1. As regulamentações acerca da matéria, como a Portaria nº SPREV 1.348/2019,
que estipulou parâmetros e prazos para Estados e Municípios comprovarem a adequação de seus
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS ao atendimento das disposições do ango 9º da
Emenda Constitucional ຠ103/2019, serão também aplicáveis pelo Tribunal de Contas de Santa
Catarina para exercicio de sua fiscalização.
3.2.2. A Emenda Constimcional nº 103/2019 não estabeleceu prazo máximo para 05
gestores públicos alterazem A aliquota de contribuição previdenciánia cobrada dos participantes
“do RPPS de entes subnacionais, razão pela qual não se pode fixar prazo final para publicação da
lei modificadora de aliquotas previdenciárias, mas inadequações remanescentes após 31/07/2020
sexão analisadas e estarão sujeitas às penalidades cabíveis.
5.23, A Emenda Constitucional nº 103/2019 não estabelecen prazo máximo para à
aplicação do sen artigo 9º e artigo 11, razão pela qual não se pode fixar prazo final para
publicação da lei modificadora de alíquotas previdenciinas, mas inadequações remanescentes em
entes subnacionais após 31/07/2020 serão analisadas & estarão sujeitas às penalidades cabíveis.
3.24. O prazo máximo para iniciar a cobrança ou incidência da nova aliquota em
folhas de pagamento de servidores públicos participantes de RPPS subnacionais é de noventa
cias após a publicação da alteração legislativa que adeguou a situação sob comento às condições
estabelecidas na Emenda Constimcional nº 103/2019.
3.2.5. À eventml penalização para os gestores que em |” de marco de 2020 não
estiverem com a aliquota previdenciária adeguada à alíquota cobrada de servidores da União
Federal, dependeri da análise do caso concreto e da caactenzação- da omissão injustiicada do
nt DA )s
Jun? DA | JA
730 A contribuição dos segurados ativos é obrigatória e corresponderá a 11% (onze por
cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, sendo que a
contribuição do segurado deve ser, no mínimo, igual a do segurado ativo da União que,
atualmente, é de 11% (onze por cento).
& 1º Entende-se como remuneração de contribuição previdenciária o valor constituído pelo
subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
I-as diárias para viagens;
Il - a indenização de transporte;
HI - o salário-família;
IV-o auxílio-alimentação;
V-o auxílio-creche;
VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIl- a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança;
VII! - o abono de permanência de que trata o art. 95 desta lei; e
IX - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
onsidera-se vantagem permanente para os fins desta lei, a vantagem recebida pelo
émbro do magistério a título de regência de classe, conforme definido no Estatuto do
Magistério Público Municipal, desde que formalmente requerida à incidência da contribuição
previdenciária, para aqueles segurados após a vigência desta lei.
& 2º Para fins de contribuição, o segurado ativo poderá, de forma irretratável e enquanto
perdurar a condição, optar pela inclusão na remuneração de parcelas remuneratórias
percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança, ou recebidas a título de adicional noturno ou adicional por serviço
extraordinário, para efeito de cálculo de benefício, respeitado, na definição do valor dos
proventos, o limite máximo de que trata o $ 5º do art. 1º da Lei nº 10.887/04 ou legislação
superveniente.
& 3º O décimo terceiro salário será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
8 4º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para
fins do Regime Próprio de Previdência Social, o somatório da remuneração de contribuição
referente a cada cargo.
8 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas
nos incisos |, Il e IIl do art. 27 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o
pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá em até 10 (dez) dias contados Q
da data em que ocorrer o crédito correspondente.
& 6º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários.
8 7º As contribuições efetuadas com base no 8 2º deste artigo serão consideradas para efeito
de cálculo de qualquer benefício previdenciário assegurado por esta lei somente após o
vigésimo quarto mês a contar da manifestação expressa do servidor autorizando a inclusão
mencionada naquele parágrafo, e mediante a comprovação do efetivo recolhimento sobre a
nova base autorizada.
E
LO
000022
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC O!
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02020/03/18000022
Número / Ano 000022/2020
Data / Horário
>>>
18/03/2020 - 10:15:10
Assunto OFICIO 063.GAB.2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI 074-2020
Interessado
pie a
PRESIDENTE DA CAMARA
Natureza Administrativo
e RE ES SS AS
T OFÍCIO DO EXECUTIVO
ipo Documento
Número Páginas E 5
Comprovante emitido por
Gustavo
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 063/GAB/2020
Tijucas (SC), 16 de março de 2020.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
projeto de lei complementar nº 074/2020, que altera o caput do artigo 30 da Lei
Complementar nº 37, de 12 de novembro de 2015, acompanhado do oficio do
PREVISERTI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Tijucas (mensagem) e cópia da ata de aprovação da alteração pelos
os membros do Conselho Administrativo do Instituto, em reunião ordinária, para a
devida análise e aprovação na forma regimental.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariâno Rocha
Prefeito do Município
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 019/2020/SELEG Tijucas/SC, 18 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2382/2020 e Projeto de Lei
Complementar 074/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEM UZA ZENIR Ds ATANAZIO
Matrícula 168 Matrícula 169
RECEBIDO EM: 14/0300 HORA: Edo
NOME:
ASSINATURA: di fo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
“a 1Q
República Federativa do Brasil FA a a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PLC 074/2020 que “altera o caput do artigo 30 da Lei Complementar nº
37, de 12 de novembro de 2015”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 074
/2020 PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
pais informando sobre a existência
Presidente
Wma
1º Secretário
RECEBIDO EM:// OB 020
NOME:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha /Z ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei Complementar nº. O 2Y /2020, de origem
do Poder Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados
abaixo:
a) Numerou-se (folhas Jo a 3);
b) Publicou-se (folha ) PESO R
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha dE)
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /3 de O de 2020.
O LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: “ho a p do E HO
NOME: Es
ASSINATURA: á
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
AA
Câmara Municipal de cas - SC
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Resultados
PLCEX 74/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
Apresentação: 18 de Março de 2020
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
yis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
40 Site | Fale Conosco
Desenvolvido pelo
pao
13/04/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIP.
De <pauta(QQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
DE TJUCAS
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
£ 18/03/2020 21:16
e PLOEX 2382.pdf (»1.1 MB)
* PLCEX 074 - 1.pdf (»5.3 MB)
Olá,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 2382/2020 - EXECUTIVO
PLC Nº 74/2020 - EXECUTIVO
At.te,
— Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08& uid=1048& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1
1
18/03/2020 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(legistacao-municipal/4456/eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
PLCEX 74/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR -
EXECUTIVO
O atos encontrados na cidade de Tijucas
A
PLCEX FAJ2020 «PROJETO DE LEI COMPLEM em Q Viyena Ses. Pesquisar » Mais opções
Dica; A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para peSguisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
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-» (/legislacao-municipai/4456/leis-de-Tijucas?!
LCEX+ 749%2F20204-+PROJETO-DEALEI +COMPLEMENTAR+-+EXECUTIVO&pag:
Institucional (institucional) Política de Privacidade (/privacidade)
Serviços (sistema-leis) FAQ (/ag/index.html)
Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Lida.
https:/leismunicipais.com.brilegislacao-municipal/4456heis-de-Tijucas/?q=PLCEX+74%2F2020+-+PROJETO+DE+LEI+COMPLEMENTAR +-+EX.
a A
República Federativa do Brasil Ê &
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 15 de abril de 2020.
ALIO SILVINO
Presidente
VI
recEBIDO EM: 1904 dodo
ASSINATURA: ()
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 74/2020
Autor: Poder Executivo
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
PARECER JURÍDICO N. 43/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (..).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de autoria do
Executivo, que visa alterar a Lei Complementar n. 37/15 e institui alíquotas
diferenciadas e progressivas de acordo com o salário de remuneração. Foi juntado ao
Projeto Ofício n. 105/2020 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Tijucas; Relatório DGE 55/2020 do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina; o artigo 30 da Lei Complementar n. 37/15; e o Ofício n. 63/2020.
O Ofício da Previserti menciona que as solicitações realizadas
possuem fundamento na Nota Técnica SEI n. 12212/2019/ME. E esclarece que a grande
maioria regimes de previdência são deficitários.
O Relatório do TCE trata do início da vigência da majoração das
alíquotas das contribuições previdenciárias que deve ser de 90 dias, conforme o artigo 2
do Projeto.
Foi lido no expediente em 18/03/2020. Destaca-se que constam no
projeto a distribuição em avulso aos Vercadores. bem como, a publicação no mural, e
realizadas as buscas.
[- DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Preliminarmente. constata-se que a proposição encontra respaldo no
que diz respeito à autonomia e à competência legislativo do Município, insculpidas no
artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no
artigo 30 da CF/88, que garante a auto-administração e a auto-legislação, contemplando
o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal
para os Municípios:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local. na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta se adequa
efetivamente à definição de interesse local.
Quanto à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei
Orgânica de Tijucas garante a capacidade para a regulamentação do uso dos bens
municipais, conforme previsão no artigo 39.
A respeito da iniciativa à Lei Orgânica de Tijucas no artigo 62, prevê
que se trata de matéria de iniciativa do Prefeito Municipal.
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
No que se refere à forma de apresentação, o Projeto de Lei está em
conformidade com o art. 61 da Lei Orgânica de Tijucas:
Art 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois
turnos com interstício minimo de dez dias, se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais
termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada pela Emenda
à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na Administração
Pública Municipal direta e auiarquia;
Ressalta-se que o artigo 87 do Regimento Interno prevê que os
projetos de lei complementar são destinados a regular matéria constitucional. Deve ser
observado que a lei complementar tem votação diferenciada, conforme disposto no art.
119 do Regimento Interno:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas
na sua apreciação. a turno único, excetuada as propostas de emenda
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
Em relação ao mérito, destaca-se as contribuições estão previstas no
art. 195 da CF. Saúde e Assistência Social são independentes de contribuição enquanto
a Previdência Social depende de contribuição. E o sistema de participação é tripartite.
Com gestão democrática. Nos termos do art. 194 da CE.
Vale lembrar que podem ser destacados diferentes conceitos
doutrinários para a seguridade, adotando a definição de “manutenção da renda quando
os recursos forem interrompidos pelo desemprego, doença ou o acidente, além da
aposentadoria ocasionada pela idade e o pagamento de pensão aos dependentes, em
decorrência da morte do resporsável, ou seja, a segurança de um
mínimo” .(BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 30. Ed. São Paulo:
Malheiros, 2015.Pág. 61).
Assim, a Constituição Federal definiu a Previdência Social como um
sistema típico de seguro coletivo, público, compulsório e mediante contribuição, que
visa cobrir os riscos decorrentes da incapacidade, do desemprego involuntário, da idade
avançada, do tempo de contribuição, da morte, além de despesas, não previstas,
decorrentes de encargos familiares e prisão do segurado.
A necessidade do respeito à preservação do equilíbrio financeiro e
atuarial está insculpida no art. 40 da Constituição Federal:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da UNIÃO, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário. mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
e o disposto neste artigo
De forma sistemática, a legislação atual buscou definir o alcance e a
área de atuação da Previdência Social. estabelecendo, criteriosamente, os requisitos para
filiação, contribuição, manutenção do vínculo e acesso aos planos56 previdenciários
sociais. Além disso, as normas que definem o Regime Geral de Previdência estabelecem
o caráter contributivo e oneroso, dependendo do custeio, por parte dos participantes, na
busca de um modelo com equilíbrio financeiro e atuarial.
2
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O art. 249 da CF dispõe:
Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de
proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos
servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos
respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos
provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de
qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e
administração desses fundos.
E o artigo 250 da CF prevê:
Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos
beneficios concedidos pelo regime geral de previdência social, em
adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir
fundo integrado por vers, direitos e ativos de qualquer natureza,
mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse
fundo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Salienta-se, ainda, e a promulgação pelo Congresso Nacional da
Emenda Constitucional nº 103/2019, em 12 de novembro de 2019, acarretou com uma
série de obrigações legislativas aos entes públicos.
O Artigo 9º da Referida Emenda Constitucional dispõe:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o $ 22
do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios
de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, e o disposto neste artigo.
S 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de
previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de
equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e
das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente
com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações
assumidas, evidenciem « solvência e a liquidez do plano de benefícios.
$2º 0 rol de beneficios dos regimes próprios de previdência social
fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
$3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e
o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e
não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual
o servidor se vincula.
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 4º Os Estados, o Disirito Federal e os Municípios não poderão
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da
União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de
previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado,
hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas
aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
$ 5º Para fins do disposto no $ 4º, não será considerada como
ausência de déficit a implementação de segregação da massa de
segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de
déficit.
$ 6º 4 instituição do regime de previdência complementar na forma
dos $$ 14 a 16 do art. 40 da Constituição F ederal e a adequação do
órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao
$ 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo
máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
$7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser
aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na
modalidade de consignados, observada regulamentação específica
estabelecida pelo Consetho Monetário Nacional.
$ 8º Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária
pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos termos dos $$ 1º-Be IC
do art. 149 da Constituição Federal. (Vide)
$ 9º O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos
com seus regimes próprios de previdência social fica limitado ao
prazo a que se refere o $ 11 do art. 195 da Constituição
Desta forma, visando a regularização e enquadramento da legislação
municipal ao que determina o normativo constitucional, o presente projeto propõe a
majoração, de forma linear, da contribuição previdenciária do segurado, igualando ao
servidor da União que passou a contribuir com 14% após a promulgação da EC nº
103/2019.
Manifesta-se também que foi observado o prazo de 90 dias para a
incidência da contribuição, como orientado pelo TCE.
Por fim, se menciona que a Portaria SPRE nº 1348/2019, expedida
pela Secretaria de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia exige a
adequação dos Municípios, que terão o prazo até 31 de julho de 2020 para adoção das
seguintes medidas.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Quanto à tramitação do projeto em comento, conforme o Regimento
Interno desta Câmara Municipal é indispensável a sua análise pelas Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças e Orçamento e,
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO:
Mt nim
E o parecer.
Tijucas/SC, 28 de abril de 2020.
f Ea q >
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OCAB/SC 18.160
D»)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 04/12/2019 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 32
Órgão: Ministério da Economia Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das
disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019, para Estados. Distrito Federal e
Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes
Próprios de. Previdência Social - RPPS. (Processo nº
10133.101237/2019-73).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso Il do art. 71e o art. 180 do Anexo | ao Decreto nº
9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VIl do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo
em vista o disposto no caput e nos 88 1º a 5º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, nos incisos | e Ill do art. 1º e nos arts. 2º,3º e 9º da Lei nº 9,717, de 27 de novembro de
1998. e nos incisos Il, VI, XIV e alínea "b" do inciso XVI do art 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de
2018, resolve:
Art, 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 2020 para
adoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
|- comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida
ao RPPS, para atendimento ao disposto no 5 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos
arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008;
b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da
responsabilidade peto pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-
maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, para atendimento ao disposto no 5 3º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, no inciso Ill do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, e no inciso VI do art. 5º da
Portaria MPS nº 204, de 2008.
| - encaminhamento dos documentos de que trata o art. 68 da Portaria MF nº 464, de 19 de
novembro de 2018, relativos ao exercício de 2020, para atendimento ao disposto no $ 1º do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ao inciso | do art. 1º e ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717,
de 1998, e ao inciso Il e a alinea “b" do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008.
Parágrafo único. O pagamento dos benefícios a que se refere a alinea "b" do inciso | do art. 1º,
dentro do prazo de adequação estabelecido na Legislação do ente, limitado ao prazo referido no caput,
não será considerado para fins da verificação do atendimento ao inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 204,
de 2008.
Art, 2º Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para cumprimento
da adequação a que se refere a alínea “a' do inciso | do art. 1º, deverão ser observados os seguintes
parâmetros:
| - Para o RPPS em relação ao qual seja demonstrada a inexistência de déficit atuarial a ser
equacionado, a aliquota de contribuição dos segurados e pensionistas não poderá ser inferior às alíquotas
aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social,
Il - Para o RPPS com déficit atuarial:
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parec:
jurídico exarado.
Tijucas; OD de AM de 2020.
Quina a E
TANAHÍNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : PO Gi q dd” )
Nome: a +
Assinatura: »
República Federativa do Brasil EA t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
qáe À Complementar 074/2020 às Comissões CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer
em conjunto.
Tijucas, 30 de abril de 2020.
dia
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 1 /0& MONO
NOME: jinco Deerezo Porca
ASSINATURA: dhap hydo bm
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Memorando Circular nº. 18/2020/CCJ Tijucas/SC, 14 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 16 de julho de 2020, no horário das 9h no local em
que os vereadores convencionarem, para discussão e votação dos Projetos de Leis
pendentes.
Respeitosamente,
MARIA! SILVA V S
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2020
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças. Orçamento e Fiscalização Financeira
Comissão de Educação. Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras. Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
RELATORA GERAL DESIGNADA: Elizabete Mianes da Silva
PARECER EM CONJUNTO Nº 007/2020
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 06 de maio de 2020 a Presidente
da Comissão de Constituição Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designou como
relatora do Projeto de Lei Complementar nº 074 de 2020, a Vereadora Elizabete Mianes
da Silva
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I- relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
H-voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
HI - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devoiverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para 0, fim de
ser devidamente redigido.
I- RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob os
ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Executivo e tem o
objetivo de incluir e alterar o caput do artigo 30 da Lei Complementar nº 37, de 12 de
novembro de 2015.
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IL ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A competência do
Projeto está assegurada pelo Art. 39, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
I- tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão
de dívidas;
HIT - votar as direirizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V- concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação,
transformação e extinção de cargos, empregos € Junções
públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais
órgãos da administração pública, bem como a definição das
respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua
alterações e, em especial, o planejamento e co trole do
parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XII - autorização para assinatura de convênios de qualquer
natureza com outros municípios ou com entidades públicas ou
privadas;
XIII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais,
vias, logradouros públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2013)
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais;
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(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade
pública;
XXII - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das
concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e
minerais em seu território;
XXV - organização do território municipal, especialmente em
bairros, observadas a legislação estadual e delimitações do
perímetro urbano; (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos
e operações de crédito, bem como a forma e os meios de
pagamentos; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e
vice e dos secretários municipais, observada a presente Lei;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011).
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o parecer jurídico
43/2020.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical.
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Sendo assim, opina-se pela procedência, visto que a autonomia e competência é
efetivamente do poder Legislativo. Ainda que Lei Complementas, tem o intuito alterar o
caput do artigo 30 da Lei Complementar nº 37, de 12 de novembro de 2015.
O sistema de participação é tripartite, trazendo vários conceitos ligados a
seguridade. No que diz respeito ao regime, estabelecem o caráter contributivo e oneroso.
Na legislação Municipal, o projeto propõe a majoração de forma linear, igualando ao
servidor da União.
2. DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
De acordo com o art. 57, do regimento Interno. a Comissão de Finanças.
Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos financeiros.
Haja visto que o presente projeto não terá impacto financeiro, por apenas alterar
e igualar o regime ao servidor da União, o parecer é favorável.
É o parecer.
3. DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A proposição ora examinada dispõe sobre a alteração de um artigo na Lei
Complementar nº 37, de 12 de novembro de 2015, que institui o regime próprio de
previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do
instituto de previdência social dos servidores públicos do município de Tijucas.
O projeto também propõe a majoração, de forma linear. da contribuição
previdenciária do segurado, igualando ao servidor da União, visando a regularização e
enquadramento da legislação municipal, conforme destaca o parecer Jurídico nº 43/2020.
O mesmo parecer menciona que através da portaria SPRE nº 1348/2019, exige a
adequação dos Municípios para a adoção das medidas ditadas na proposição.
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No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar, destacando as contribuições
previstas no artigo 195, da Constituição Federal.
V-DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer desta relatora é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 074/2020.
Sala das comissões. 16 de junho de 2020.
ésia da Sil
Presidente
%) De acordo| ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
4) De acordo ( ; Em Dario ( ) Abstenção
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V - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
074/2020:
Membro
N Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
VI - PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
074/2020:
Rud morim
idente
x De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 010/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio
Ás 9 horas do décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) a Comissão de
Finanças, Orçamentos e Fiscalização F inanceira, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Presidente), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (membro), Vereador Fernandes
Fagundes (membro), a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde. Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, Vereador Rudinei de Amorim
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (membro), Vereador Fabiano Morfelle
(membro). com o objetivo de discussão e aprovação dos Projetos de Lei 074//2020, com
a ementa ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE
12 DE NOVEMBRO DE 2015, de iniciativa do executivo. O Projeto obteve aprovação
das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva, Vereador
Fernandes Fagundes, Vereador Rudinei de Amorim, Vereador Fabiano Morfelle. Nada
mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependé
Comissão de Constituição e Justi
a das datas em que serão entregues mais projetos a
avrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentas
t dO/
Fernando Fagú
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us
EAN
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2020 de origem
do Executivo ao Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões ro de 2020.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: cn MOBO ao SA
NOME: bee
TIA ea
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