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materia nº 21/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE O PERÍODO DE 120 DIAS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC.
native_id5703

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-04 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-07-24 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-17 Proposição arquivada — ARQUIVAMENTO
2020-06-19 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-05-04 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-04-06 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-04-01 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 22

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 81/2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE O PERÍODO DE
120 DIAS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19
(CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIUCAS/SC.
O Prefeito Municipal de Tíjucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suspenso o corte do fornecimento de água no Município de Tijucas-
SC, durante o período de 120 dias, devido ao surto da Pandemia do Covid-19
(Coronavirus).
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto no que
for cabível.
Ast, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 01 de Abril de 2020.
detesta, LIDO NO EXPEDIENTE
sessão o A 1 O “124
Vereador
Rua Coronel Blichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S,C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br 1 fo) S e cretário
Diaitalizado com CamScanner
CAMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Considerando a Pandemia Mundial, ocasionada pela proliferação do Vírus
Covid-19 (Coronavirus) que assolou também o nosso País, Estado e o município
de Tijucas;
Considerando orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) com
medidas de isolamento social e retração da economia para conter a
disseminação do Vírus;
Considerando preservar a integridade e segurança da população que ficará
prejudicada economicamente com a situação da Pandemia;
Considerando a necessidade de utilização da água para o combate do Covid-19
(Coronavírus);
Assim, pelas razões expostas, e considerando que O Projeto de Lei possui
interesse público reiteramos a necessidade de aprovação deste Projeto, em
Regime de Urgência.
ds
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro - 88.200-000 = Tijucas = S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasG)camaratijucas,sc.gov.br
Diaitalizado com CamScanner
01
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
el
Memorando nº q 9/2020/SELEG Tijucas, 06 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natalio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas — SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 021/2020, para
análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente
k EXANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: 04 o rd. HORAS it
NOME:
ASSINATURA: Io y
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
os
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas |
En
quer
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 21/2020 "dispõe sobre a proibição de corte do fornecimento de água
durante período de 120 dias, em virtude da pandemia COVID-19 (CORONAVIRUS),
no âmbito do município de Tijucas/SC.”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 021/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no,projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
OD I
1º Secretário
RECEBIDO VE O 07) 00
NOME:
ASSINA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha S ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. D4 Í. /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 99);
b) Publicou-se (folha o 2 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 08 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
SU O
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, (Mo de Valid de 2020.
ALEXANDRE VIEI
CO LEGISLATIVO
TÉ
RECEBIDO EM; y / ORA;
NOME:
ASSINATURA: Ulywro Ip
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
o”
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOLE 21/2020 - PROJETO DE LEL- LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE O PERÍODO DE 120 DIAS, EM VIRTUDE DA
PANDEMIA COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS/SC.
Apresentação: 6 de Abril de 2020
Autor: Fernando do Gordo
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
Desenvolvido pelo |; s em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. 8 e: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
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06/04/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSSO DO PL Nº 021.2020 os
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSSO DO PL Nº 021.2020 CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUCAS
Data 06/04/2020 10:11
e PLOLE 021 - FERNANDO - corte de água pdf. pdf (»550 KB)
Olá,
Segue distribuição em avulso do seguinte Projeto que Tramita nesta Casa de Leis:
PL Nº 021/2020 - LEGISLATIVO
At.te,
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=08 uid=109& mbox=INBOX. enviadas& action=print& extwin=1 1/
06/04/2020 Leis de Tijucas / SC F9, 9
CORONAVÍRUS: Para contribui com as informações ofciai a evitar as fokonaves, o Praca apra ur pág eva que con tdo coroar ocnado o COMO Confiral
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Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/44561eis-+ ide juca)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE O PERÍODO DE 120
DIAS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 (CORONAVÍRUS),
"NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC.
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1 (flegislacao-municipal/4456/leis-de-l tiucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+PROIBI%C3%B7%CI%BIO+DE+CORTE+DO+FORNECIMENTO+DE+%C3%81 GUA+DU
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Institucional (institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (ffag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
https:/Neismunicipais.com.brilegislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=DISPÕE+SOBRE+A+PROIBIÇÃO+DE+CORTE+DO+FORNECIMENT... 1
República Federativa do Brasil A t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 04 de maio de 2020.
RECEBIDO emolos do o
NOME: >
ASSINATURA: á aura
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 21/2020
Autora: Fernando Fagundes
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO
DE ÁGUA DURANTE O PERÍODO DE 120 DIAS, EM VIRTUDE DA
PANDEMIA COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS/SC.
PARECER JURÍDICO N. 66/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR AD O AO R PÚB
SSUINDO APENAS CARÁTER O O, ISTO É, NÃO V) ANÍ
(..)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa as fls. 03.
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 07 consta que foi publicado no mural em 06/04/20.
Foi juntado ao projeto as fls. 09 a busca de lei que trata da matéria.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [E
N
p
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que
regula matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, por violar o Princípio da
Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal que afirma a
independência e harmonia entre os poderes.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.339/2018,
DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, QUE REGULAMENTA O
PISO SALARIAL PROFISSIONAL E AUTORIZA 4 RECOMPOSIÇÃO
DOS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO
CONSELHO TUTELAR E DAS ATENDENTES DE CRECHE DO
MUNICÍPIO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. OFENSA AOS ARTS. 8%, CAPUT, 10, 60, II, 82, HI, A E
B, 149, LIL E HI E 154, II E X, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
A Lei nº 1.339/2018, do Município de Monte Belo do Sul, de iniciativa do
Poder Legislativo, regulamentou o piso salarial profissional e autorizou a
recomposição dos vencimentos do quadro geral de servidores do Conselho
Tutelar e das Atendentes de Creche do Município. O Poder Legislativo
imiscuiu-se na organização e funcionamento da Administração,
considerando que a competência legislativa para regular tal matéria é do
Chefe do Executivo. Há, pois, ingerência do Poder Legislativo em matéria
de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, violando o
princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em
ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, IL, a e b, 82, II, 149, IL He
Ile 154, H e X, todos da Constituição Estadual” (AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70077466449, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em
17/09/2018)
Nesta trilha, é oportuno compilar os julgados do Tribunal de destaca a
existência de vício insanável de iniciativa em hipóteses semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNCIPAL QUE
OBRIGA AS PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO, NA RENOVAÇÃO OU AUMENTO DA FROTA,
UTILIZAREM SISTEMA DE AR. Tem-se invasão direta nas condições do
contrato de permissão do serviço público de transporte do município de
Viamão, lei de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre obrigação
de utilização de sistema de ar refrigerado na renovação ou aumento da
frota. Implica invasão de competência privativa do Poder Executivo, lei de
iniciativa de Vereador que obriga os permissionários do serviço público de
transporte coletivo a instalarem sistema de ar refrigerado (artigo 60, II, d
da CF e 82, He VII da CE). Ofende, também, a denominada reserva de
administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da separação
2
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
os poderes (CF, art. 2) Precedentes do STF e desta Corte. Ação JULGADA
PROCEDENTE. UNÁNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
70053360004, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco
Aurelio Heinz, julgado em 19/08/2013).
Verifica-se que o Projeto, mesmo sendo de relevância em razão da
pandemia do Covid-19, impõe regras a serem cumpridas pelo Executivo; importa em
alteração do contrato de permissão/concessão do serviço público, havendo evidente
interferência do parlamento em tarefas afetas, constitucionalmente, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de junho de 2020.
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, AS de / Ju nhs de 2020.
JANAÍNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em 16,06, 40000
Nome: E
Assinatura: | ) sura »
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei do
Legislativo 021/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 44/& 2030
NOME: Bumo. Cos
ASSINATURA: ppa
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
FM
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 18/2020/CCJ Tijucas/SC, 14 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 16 de julho de 2020, no horário das 9h no local em
que os vereadores convencionarem, para discussão e votação dos Projetos de Leis
pendentes.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA (OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 029/2020
PROJETO DE LEI Nº 021/2019
EMENTA: “DISPÕE SOBRE 4 PROIBIÇÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA DURANTE O PERÍODO DE 120 DIAS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-
19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO MUNÍCÍPIO DE TIJUCAS/SC.”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva do Projeto de Lei nº 021/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição. conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
19 de junho de 2020, para análise da proposição e emissão de parecer.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 |
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Diante da verificação de ausência de lei ou projeto que trate do assunto, resta a
emissão de parecer do presente Projeto de Lei nº 021/2020 pela CCJ.
Destaca-se que a matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria do Vereador Fernando Fagundes e “Dispõe sobre a proibição de
corte do fornecimento de água durante o período de 120 dias, em virtude da pandemia
Covid-19 (Coronavírus) no âmbito do Município de Tijucas/SC. Com o objetivo de
proibir o corte do fornecimento de água no período de 120 dias.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. 4 Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
IL DA ANÁLISE:
Primeiramente se destaca que o Município, por força do artigo 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão reproduziu esse
regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinese, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
r Legislar sobre assunto de interesse local;
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitaçã
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
+
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
A Constituição do Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra,
veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a constitucionalidade da matéria. o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
Visto que o artigo 62, III da Lei Orgânica do Município prevê:
São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: HI -
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos
ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
Desse modo o Legislativo somente pode legislar sobre assuntos que não
interfiram na administração, estrutura e atribuições do Poder Executivo, Conforme o
Parecer Jurídico nº 66/2020, ás folhas 11-13.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e discorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, e sua legalidade. O conteúdo gramatical está de
acordo com as normas padrão.
É o parecer.
II - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o Projeto de Lei nº 021/2020 não está de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela inadmissibilidade ao
projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Sala das comissões, 16 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 021/2020:
( )Deacordo ( ) Emidesacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo m desacordo ( ) Abstenção
Presidente
( ) De acordo | ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 027/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), com o objetivo de
discussão e aprovação do Projeto de Lei 021//2020 com o parecer nº 29/2020 de relatoria
da Vereadora Elizabete Mianes da Silva com a ementa “DISPÕE SOBRE 4 PROIBIÇÃO
DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE O PERÍODO DE 120 DIAS,
EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO
MUNÍCÍPIO DE TIJUCAS/SC.” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a
A reprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora,
Sp Elizabete Mianes da Silva (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente
das datas em que serão entregues/Mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e
lavrada a presente ata que, lida a a conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Mi d q
Prásiidente
Fa
Elisabete es da Silva Jean Carlos de Sieno dos Santos
Secietária Membro
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EAN
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 021/2020 de origem do Legislativo ao
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, /4e - que de 2020.
MARI
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
e,
ASSINATURA:
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 - Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
RECEBIDO EM: MOA ISO
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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