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materia nº 75/2020

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5704

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 SANCIONADO — Lei Complementar 67/2020
2020-05-20 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2020-05-15 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-14 Proposição aprovada em 2º turno — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDO TURNO
2020-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-05-04 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES CCJ E CEDH
2020-04-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-04-28 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-04-15 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-04-15 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-04-15 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-04-15 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-14T20:21:02.174072-03:00 Aprovado 12 0 0
2020-05-07T21:19:29.958661-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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0%
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2020
Altera e inclui dispositivo na Lei
Complementar nº 1, de 24 de setembro de
2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas, Estado de Santa
Catarina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o caput e inclui parágrafo único no art. 118 da Lei Complementar
nº 1, de 24 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 118. A certidão negativa de débitos será válida pelo prazo de 90
(noventa) dias contados da data de sua expedição, para o fim a que se
destinar e terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no
que se refere a créditos tributários que venham a ser posteriormente
apurada, ressalva esta que deverá constar da própria certidão, ou quando
emitida na forma a que se refere o artigo seguinte.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser estendido
por decreto do executivo em até 180 (cento e oitenta) dias, em caso de
estado de emergência ou calamidade pública no Município.
Art. 2º Inclui parágrafo único no art. 411 da Lei Complementar nº 1, de 24 de
setembro ge 2010, com a seguinte redação:
o
') E Lá ágrato único. No caso de estado de emergência ou calamidade pública
a) o Poder Executivo autorizado, a prorrogar por meio de decreto, os
SEA os para recolhimento dos créditos tributários, das parcelas dos
Ss Ay N gramas de parcelamentos e das defesas e recursos dos processos
O
; iministrativos tributários, em até 180 (cento e oitenta) dias ou enquanto
oa 3 perdurar a situação decretada.
ENS
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5
» U.: E :
revôgar & disposições em contrario. PROVADO
às (SC), 02 de abril de 2020. EM Votação
LIDO NO -XPEDIENTE mo
Elói Mariano Rocha =
cessão Do) 21041 2ODO | Prefeito do Município Secre
1
« 1º Secretário
Oda À
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2020
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
É com imensa cordialidade que voltamos a esta colenda Câmara de
Vereadores para encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº 075/2020, que
Altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010,
que institui o Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e
dá outras providências.
As alterações propostas são para atender as reivindicações elaboradas pela
ACIT/CDL (Ofício ACIT/CDL 004/2020) com intuito de estimular a retomada da
economia no Município e de possibilitar a manutenção de empregos e geração de
renda, para tanto, fez o seguinte questionamento:
1. Retomada das atividades empresariais em regime de “porta fechada”, respeitando
o limite máximo de pessoas estabelecido pela prefeitura e órgãos de vigilância
sanitária;
2. Postergação das taxas e possibilidade de parcelamento (via decreto municipal);
3. Postergação de ISS (via decreto municipal);
4. Suspensão por 90 dias da inscrição em dívidas ativas de débitos municipais;
5. Suspensão por 90 dias das ações de encaminhamento dos protestos de dívida de
origem tributária e não tributária;
6. Suspensão por 90 dias do ajuizamento de ações de origem tributária e não
tributária;
7. Suspensão por 90 dias dos prazos fixados para protocolos e recursos
administrativos de primeira e segunda instância;
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
8. Prorrogação por 90 dias a validade de certidões de regularidade fiscal emitidas
pelo município de Tijucas;
9. Abertura do comitê de desenvolvimento econômico municipal.
A maioria dessas reivindicações foi possível de ser implantadas via decreto,
em função da flexibilidade da lei tributária, que dentro do exercício não estabelece a
data especifica do vencimento, ficando a cargo do executivo estabelecer, enquanto
que algumas somente são possíveis, através de alteração da legislação especifica,
por que estabelece a validade do ato, como no caso da certidão negativa de débitos
municipais, de vencimentos de tributos e taxas além do exercício corrente,
pagamento de REFIS.
Com respeito à prorrogação por 90 dias a validade de certidões de
regularidade fiscal emitidas pelo Município de Tijucas, necessita de alteração do
artigo 118, da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010 (Código Tributário
Municipal), que fixa a valida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, que após apreciação
pela nossa equipe de tributação, sugeriu a elaboração de projeto de lei, passando a
validade para 90 (noventa) dias no período normal, e em casos de estado de
emergência ou calamidade publica esse prazo poderá ser estendido por 180 (cento
e oitenta) dias através de decreto do executivo municipal. Se tomar por exemplo a
certidão negativa Federal, esta já em período normal tem validade para 180 (cento e
oitenta) dias.
Enquanto que o artigo do projeto de lei complementar em questão inclui o
parágrafo único no artigo 411, possibilitando no caso de estado de emergência ou
calamidade pública o Poder Executivo, através de decreto, prorrogar os prazos para
recolhimento dos créditos tributários (além do exercício), das parcelas dos
programas de parcelamentos (REFIS) e das defesas e recursos dos processos
administrativos tributários, em até 180 (cento e oitenta) dias ou enquanto perdurar a
situação decretada.
a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Feitas estas considerações, acreditamos que Vossas Excelências tenham
condições de apreciar a matéria de suma importância para a sociedade com a maior
rapidez, para que possamos atender as reivindicações das duas Entidades que
representam quase a totalidade dos segmentos comerciais e industriais do nosso
Município.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os protestos de
minha alta consideração.
Tijucas (SC), 02 de-abril de 2020.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
OL
ACITIA Bl
Ofício ACITICDL 004/2020 Tijucas, 31 de março de 2020.
A ACITICDL Tijucas vem por meio deste solicitar ao prefeito de Tijucas, Eloi
Mariano Rocha, a apreciação das seguintes reivindicações, elaboradas com o
intuito de estimular a retomada da economia no município e de possibilitar a
manutenção de empregos e geração de renda.
- Retomada das atividades empresariais em regime de “porta fechada”,
respeitando o limite máximo de pessoas estabelecido pela prefeitura e órgãos
de vigilância sanitária;
- Postergação das taxas e possibilidade de parcelamento (via decreto municipal);
- Postergação do ISS (via decreto municipal);
- Suspensão por 90 dias da inscrição em dívidas ativas de débitos municipais;
- Suspensão de 90 dias das ações de encaminhamento dos protestos de dívida
de origem tributária e não tributária;
- Suspensão por 90 dias do ajuizamento de ações de origem tributária e não
tributária;
- Suspensão por 90 dias dos prazos fixados para protocolos e recursos
administrativos de primeira e segunda instância;
- Prorrogação por 90 dias a validade de certidões de regularidade fiscal emitidas
pelo município de Tijucas;
- Abertura do comitê de desenvolvimento econômico municipal.
Sem mais para o momento, agradecemos.
za Marise de Pinho Pacheco
e da ACIT Presidente da CDL Tijucas
oy 8
Ss
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 072/GAB/2020
Tijucas (SC), 14 de abril de 2020.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo cópia do
projeto de lei complementar nº 075/2020, que altera e inclui dispositivo da Lei
Complementar nº1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do
Munícipio de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providencias.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói MY Rocha
Prefeito do Município
OM
ES Sandro:
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
iii | pe
000024 +]
—
[000024/2020
a,
Número / Ano
Data / Horário
1)
[==
15/04/2020 - 08:40:29
Assunto
— Interessado Eloi Mariano Rocha
|
DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO CÓPIA DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 075/2020.
E
Natureza
E | ER
Administrativo
ea ESET E TST TESTE CTT ES TER
T
ipo Documento
OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número Páginas
| Fe
Comprovante emitido
por
PSDRABSSSE RENNES NS DA
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 021/2020/SELEG Tijucas/SC, 15 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar 075/2020, para análise
e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
ZENIR DHO ATANAZIO
a 169
RECEBIDO EM: 15/04 JO20HORA:
NOME: É
ASSINATURA: E PE pe
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
DE ag “ 0) 6
República Federativa do Brasil fi :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PLC 075/2020 que “altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº
1/2010, que institui o código tributário do município de Tijucas e dá outras
providências.”
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 075
/2020 PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobfe p mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobrg a existência
de Lei que regule a matéria trai . 89 do RI
inha-se ao Presidente.
VI JO SILVINO MARI
Presidente
dese
1º Secretário
receBiDO EMOY dA
NOME:
romaria
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 04 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei Complementar nº. 75 12020, de origem
do Poder Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados
abaixo:
a) Numerou-se (folhas 29 a 40 );
b) Publicou-se (folha 94 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 49 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4 de 44 de 2020.
RECEBIDO EM: Bol, dio HORA: -
NOME:
ASSINATURA: fun
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
og
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sms” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLCEX 75/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Abril de 2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlecis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Rele: 40 Site | Fale Conosco
Pbliado ua asfonpndo
15/04/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DO PLC Nº 075.2020 2) q
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DO PLC Nº 075.2020 E CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIUCAS
Data 15/04/2020 11:25
* PLCEX 075 - INCLUI DISPOSITIVO NO CODIGO TRIBUTARIO.pdf (» 154 KB)
Olá,
Segue distribuição em avulso do seguinte Projeto que Tramita nesta Casa de Leis:
PLC Nº 075/2020 - EXECUTIVO
At.te,
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=114& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 11
15/04/2020 Leis de Tijucas / SC / 2)
CORONAVIRUS: Par cem com ima oc o via aan Port Lip spent uma pára eua qua con Ido contato elcnado a COM: Cora
(MLeis SER
Municipais
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº
1/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4 atos encontrados na cidade de Tijucas
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEICOMPLEME em Q Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/codigo-tributario-tijucas-
sc)
http:/Aeismunicipa,is/pfkit (Icodigo-tributario-tijucas-so)
Código de Posturas de Tijucas/SC (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
hitp;/Meismunicipa.is/aktp) ((codigo-de-posturas-tijucas-so)
Código de Obras de Tijucas/SC (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
htn:/cismuniciaa.is/tak pj ((codigo-de-abras-ijucas-sc)
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t'tijucaslei-complementar/2010/1/11ei-complementar-n-1-2010-
institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=ALTERAW%20E%20INCLUI%20DISPOSITIVO%20NA%20LEI%20COMPLEMENTARYW20NHBA% 201 A
Norma em vigor
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/a/sc/ttijucasiei-
complementar/2010/1/11ei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
ASAE OE O DORICL I RAVES GSITIM O ea A RO E AO DME MEN Ea ONES que] %2F2010%2C%20QUEW%20INSTITUI%200%20C%DIDIGO%2L
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NACIONAL. eai speo
(http:/Awww2 leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm, campaign=pesquisa-
nacional-LM)
https:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=ALTERA+E+INCLUI+DISPOSITIVO+NA+LEI+COMPLEMENTAR+Nº+1... 1/2
os
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 28 de abril de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM-28 o dolo
NOME:
J IV é A!
ASSINATURA: /* q or
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 75/2020
Autor: Poder Executivo
Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº
1/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER JURÍDICO N. 41/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei Complementar,
de autoria do Executivo, que visa alterar o artigo 118 da Lei Complementar n. 1/10. Foi
juntado ao Projeto Ofício de encaminhamento e Mensagem.
Foi lido no expediente.
Destaca-se que constam no projeto a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como, a publicação no mural.
Il- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Preliminarmente, constata-se que a proposição encontra respaldo no
que diz respeito à autonomia e à competência legislativo do Município, insculpidas no
artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no
artigo 30 da CF/88, que garante a auto-administração e a auto-legislação, contemplando
o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal
para os Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
1%
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União). (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta se adequa
efetivamente à definição de interesse local.
Quanto à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei
Orgânica de Tijucas garante a capacidade para a regulamentação do uso dos bens
municipais, conforme se observa:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
1 - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
HI - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de definição das respectivas | atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações
e, em especial, o planejamento
e co trole do parcelamento, edi cação, uso e ocupação do solo;
XI - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza
com outros municípios ou com
entidades públicas ou privadas;
XI - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais;
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXII - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de
pesquisa e exploração dos
recursos hídricos e minerais em seu território;
XXV - organização do território municipal, especialmente em bairros,
observadas a legislação
estadual e delimitações do perímetro urbano;
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos;
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais;
XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como
a forma e os meios de pagamentos;
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e
dos secretários municipais,
observada a presente Lei;
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo. (..)
A respeito da iniciativa à Lei Orgânica de Tijucas no artigo 62, prevê
que se trata de matéria de iniciativa do Prefeito Municipal.
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
No que se refere à forma de apresentação, o Projeto de Lei está em
conformidade com o art. 61 da Lei Orgânica de Tijucas:
Art. 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois
turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais
termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada pela Emenda
à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na Administração
Pública Municipal direta e autarquia;
Salienta-se que as leis não possuem, de forma genérica, o mesmo
valor, trazendo consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada
de um método de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das
demais. A pirâmide hierárquica se divide da seguinte forma:
a) Constituição Federal e suas Emendas;
b) Leis Complementares;
c) Leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos;
d) Constituições Estaduais e suas Emendas
e) Leis Complementares às suas Constituições Estaduais;
f) Leis Estaduais;
g) Leis Municipais.
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
especificas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei
Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230,
1999).
Destaca-se, assim, que o presente projeto escolheu a forma correta
para a alteração do Lei Complementar n. 1/2010.
Em relação ao mérito, esclarece que a Certidão Negativa de Débitos
(CND) é um documento emitido por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e
tem como objetivo comprovar se a pessoa física ou jurídica, ou se determinado objeto,
como carro e imóvel, não possui débito ou pendência junto a esses órgãos.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Cabe esclarecer, ainda que o Código Tributário Nacional dispõe sobre
o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais. Cabendo aos Municípios a
competência concorrente sobre a matéria.
Menciona-se, ainda que em razão da pandemia mundial do
Coronavirus e da decretação de estado de emergência pelos Municípios do Brasil se
entendeu pela necessidade de alteração dos prazos das certidões, haja vista a orientação
do governo de isolamento social. Nesse sentido, vários foram os Municípios de
promulgaram leis alterando o prazo de validade das certidões, como por exemplo
Curitiba. São Paulo, Florianópolis, entre outras.
Por fim, quanto à tramitação do projeto de lei em comento, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Municipal é indispensável a sua análise pelas
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, cultura,
juventude, direitos humanos, saúde, obras, serviços públicos, indústria e comércio.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO;
É o parecer.
Tijucas/SC, 28 de abril de 2020.
f
/ ES)
FIO ADU SS “as
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
J6
Pa
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, O? de ont. de 2020.
Eta CARO
JANÁINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : DM, d dO
Nome:
Assinatura: Ra raia
1%
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
Complementar 075/2020 às Comissões CCJ e CEDH, para emissão de parecer em
conjunto.
Tijucas, 30 de abril de 2020.
ODIRLEI RESINI
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM:QL É JOD
NOME: jisto Dre Fermi
ASSINATURA: Ihiasp Pp ban
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
e RE antiga
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Ed
Memorando Circular nº. 00 /2020/CCJ Tijucas/SC, 04 de maio de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos
Senhores Vereadores,
A Vereadora Elizabete Mianes da Silva, membra mais velha das Comissões,
convoca os membros da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura, Juventude.
Direitos Humanos, para participar da reunião, no dia 06 de maio de 2020, no horário das
9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para discussão e
votação dos Projetos de Leis pendentes e emissão de parecer em conjunto, devido as
instruções da OMS por conta do COVID-19. deverá ser realizado remotamente.
Respeitosamente,
/ /
ELIZABETÊ MIANES DA SILVA E
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
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Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
(CFOFF)
DESPACHO
Em acordo com o art. 61, X, a Presidente mais idosa das Comissões
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, encaminha o Projeto de Lei
Complementar nº 075/2020 de origem do Executivo para relatoria da Membro
Maria Edésia da Silva Vargas com o objetivo de ser elaborado parecer afim de
ser discutido e votado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça,
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Sala das Comissões, Fo! de Nano de 2020.
ELIZABETE MJANES DA SILVA
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM; CH) /05/ Jo É]
aa te
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2020
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº
1/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
RELATORA GERAL DESIGNADA: Maria Edésia da Silva Vargas
PARECER EM CONJUNTO Nº 008/2020
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 6 de maio de 2020 em acordo
com o Regimento Interno art 61, X a Vereadora Elizabete Mianes da Silva, Presidente
mais idosa das Comissões presidirá a reunião e designa a Vereadora Maria Edésia da
Silva Vargas, como relatora do Projeto de Lei nº 076 de 2020. X
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
4 I-RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob os
ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Mesa Diretora e
tem o objetivo de incluir e alterar dispositivos da Lei complementar n. 01/2010 que
institui o Código Tributário do Município de Tijucas e dá outras providências.
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IL- ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A competência do
Projeto está assegurada pelo Art. 39, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
I- tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão
de dívidas;
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V- concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação,
transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais
órgãos da administração pública, bem como a definição das
respectivas atribuições;
XT - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua
alterações e, em especial, o planejamento e co trole do
parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XII - autorização para assinatura de convênios de qualquer
natureza com outros municípios ou com entidades públicas ou
privadas;
XII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais,
vias, logradouros públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2013)
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais;
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(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade
pública;
XXII - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das
concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e
minerais em seu território;
XXV - organização do território municipal, especialmente em
bairros, observadas a legislação estadual e delimitações do
perímetro urbano; (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos
e operações de crédito, bem como a forma e os meios de
pagamentos; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e
vice e dos secretários municipais, observada a presente Lei;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011).
À Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o parecer jurídico
41/2020.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical.
x
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Sendo assim, opina-se pela procedência, visto que a competência e efetivamente
o interesse local está de acordo com a proposição. Ainda que Lei Complementar, tem o
intuito de complementar comandos constitucionais em matérias especificadas em seu
artigo.
Em nosso ordenamento jurídico temos o Código Tributário que trata de normas
gerais, e cabe a cada município dispor de competência concorrente sobre a matéria.
H- DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A proposição ora examinada dispõe sobre a alteração e inclusão de artigos na
Lei Complementar nº 01, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário de
Tijucas.
As alterações propostas serão para atender as reivindicações elaboradas pela
ACIT/CDL, com objetivo de estimular a retomada da economia no nosso município, bem
como a possibilidade de manutenção e geração de emprego e renda.
Os procedimentos que serão adotados se fazem necessários, possibilitando
em caso de estado de emergência ou calamidade pública para o Poder Executivo,
prorrogar prazos, suspender ações e postergar taxas, enquanto perdurar a situação
decretada.
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar, destacando a importância da
proposição para o enfrentamento decorrente do coronavírus.
V-DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer desta relatora é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 075/2020.
Sala das comissões, 06 de maio de 2020.
Elizabete
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Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
69 De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Eliza ianes da Silva
mbro
50 De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
V- PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
075/2020:
( )Deacordo (|) Em|desacordg | ( ) Abstenção
a da Silva Vargas
| Membro
( )Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Fernando —
Membro
4) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
075/2020 .
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gosto
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Ata nº 009/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos.
Ás 9 horas do sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro) e Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos, Vereador Rudnei de Amorim
(Presidente), Vereador Fabiano Morfelle (membro) e Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (membro), com o objetivo de discussão e aprovação dos Projetos de Lei
Complementar 075/2020, com a ementa que “ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA
LEI COMPLEMENTAR Nº1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do executivo. O Projeto
obteve aprovação das Vereadoras Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Elizabete
Mianes da Silva (Membro), Vereador Fernandes Fagundes (Membro), Vereador Rudnei
de Amorim (Presidente) e Vereador Fabiano Morfelle (Membro). Nada mais havendo a
ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva, que segundo o artigo 61, X do
Regimento Interno, por ser a Vereadora mais velha das Comissões, encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justi lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presenté
ORI INAL ASSINADO
Pieidenio
Elizabe es da Silva
Secretária
Arg Fagundes Rudn orim
Membro embro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2020 de origem
do Executivo para a Gabinete da Presidência para medidas cabíveis.
Sala das Comissões, de “rio de 2020.
MARI
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: (06/95 aro / :
NOME: AUOO p
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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