MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 2383/2020
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária para 2021 e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos OS habitantes deste Município que à Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
|- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município de Tijucas, para O exercício de 2021, será
elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
* -as prioridades e metas da administração pública municipal;
|| - a estrutura € organização dos orçamentos;
||| - as diretrizes para à elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
v - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
vI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
vil - as disposições gerais.
CAPÍTULO Il
HW - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 ea
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
í
Os
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Parágrafo único. Integram à Lei de Diretrizes Orçamentária, os Anexos de
Metas Fiscais e Riscos, de que trata o art. 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101, de 2000:
1 |- Demonstrativo | - Metas Anuais;
» || - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
» Il - Demonstrativo Ill - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
» IV - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
2, V - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
AE Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
vI| - Demonstrativo VII - Projeção Atuarial do RPPS;
vill - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
o. IX - Demonstrativo IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
1º X - Anexo X - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
Receitas — Total das Receitas;
= XI - Anexo XI - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Receitas;
*” XII - Anexo XII - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
Despesas — Total das Despesas;
an - Anexo XIII - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais
Despesas;
"
*xav - Anexo XIV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para
o Resultado Primário;
L )
X XV - Anexo XV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para O
Resultado Nominal;
Nº xy] - Anexo XVI - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para
o Montante da Dívida;
2
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| XVII - Anexo XVII - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
CoXVIII - Anexo XVII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
*2XIX - Anexo XI X- Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos;
XX - Anexo XX - Relatório sobre Projetos em Execução e Despesas com
Conservação do Patrimônio Público;
y XXI - Anexo XXI - Demonstrativo das Metas Fiscais por Ações;
XXI - Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas.
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para O
exercício de 2021 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as
quais terão precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2021 e
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da
despesa.
Parágrafo Único. Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante a
execução orçamentária, de categoria de prioridades que não estejam contempladas
nesta Lei.
CAPÍTULO Ill
|ll- DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
» | - PROGRAMA, O instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
>» || - ATIVIDADE, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da
ação de governo;
» |ll - PROJETO, um instrumento de programação para alcançar os objetivos de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão Ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
BA =
» IV - OPERAÇÃO ESPECIAL, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
3
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resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços;
“, N - AÇÃO, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, o menor nível de classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos este como os de maior nível da
classificação institucional;
« VIl - RECEITA ORDINÁRIA, aquelas previstas para ingressarem no caixa da
unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar,
seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência
de outras esferas de governo;
vil! - EXECUÇÃO FÍSICA, a autorização para que O contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste O serviço;
» IX - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em resto a pagar;
Nº x - EXECUÇÃO FINANCEIRA, o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar já inscritos.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
83º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos
projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade
de medida e da meta física.
84º - O produto e a unidade de medida a que se refere O 8 3º deverão ser OS
mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2018/2021.
8 5º - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
8 6º - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
OS
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8 7º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
8 8º - A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função,
deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja
viabilizada com a transferência de recursos à entidades públicas.
Art. 5º O orçamento para O exercício de 2021 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e suas Autarquias, Fundações e seus Fundos e será
estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual para 2021, que apresentará conjuntamente
a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, em consonância com
os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento
e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a
discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, detalhada
por categoria da programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, à modalidade
de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação
de recursos e a especificação das destinações de recursos.
8 1º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesas das mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a
seguir discriminados:
w |- Pessoal e Encargos Sociais - 1;
|l - Juros e Encargos da Dívida - 2;
|! - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras - 5;
“NI - Amortização da Dívida - 6.
g2º - A reserva de contingência, prevista nos artigos 25 e 26 desta Lei, será
identificada pelo dígito “9”, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
8'3º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
| - Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades;
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b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrátivos e outras instituições;
|l - Diretamente pela unidade detentora de crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no ambito do mesmo nível de Governo.
8 4º - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, por
modalidade de aplicação.
8 5º - As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receitas e o identificador de uso, o grupo de
destinação de recursos e especificação das destinações de recursos.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária que O Poder Executivo encaminhará a
Câmara Municipal será composto de:
1 |- Texto da lei;
v Il - Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados nos artigos 2º e 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320, de
1964;
“III - Anexos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
» IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentário a que
se refere inciso Il deste artigo, os seguintes demonstrativos:
* | - Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o
Anexo 1, da Lei nº 4.320, de 1964;
» || - Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº 4.320,
de 1964;
» III - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2,
da Lei nº 4.320, de 1964;
* IV - Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei nº 4.320,
de 1964;
“ V - Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei nº 4.320,
de 1964;
hs
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vi - Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções,
Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme
o Anexo 7, da Lei nº 4.320, de 1964;
vil - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programa
conforme o Vinculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei nº 4.320, de 1964;
vIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções, conforme o Anexo 9,
da Lei nº 4.320, de 1964;
” IX - Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, Inciso Ill, da Lei
nº 4.320, de 1964 e art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
19X - Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, Inciso Ill, da Lei
nº 4.320, de 1964;
XI - Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais
por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional,
Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do
Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e Indicação das fontes de
financiamento;
XII - Da discriminação sucinta, para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com à respectiva legislação;
XIll - Demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394,
de 1996;
XIV - Demonstrativo da aplicação dos recursos referente ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB;
“ XV - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida com base no art. 2º, inciso
IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
XVI - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de
2000;
XVII - Demonstrativo da aplicação dos recursos reservados a saúde de que
trata a Emenda Constitucional nº 29.
Art. 8º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentário conterá:
os
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| - Exposição circunstanciada da situação econômica-financeira,
documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldo de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; e
Il - Justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e despesa.
Art. 9º Além da observância das prioridades dispostas nesta Lei, a Proposta
Orçamentária para o exercício de 2021, poderá contemplar novos projetos,
atividades e operações especiais referente a despesas obrigatórias de duração
continuada, se:
| - Tiverem sido adequadamente atendidos todos os projetos, atividades e
operações especiais que estejam em andamento;
|l - Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio da
administração pública municipal;
|! - Tiverem sido adequadamente apropriadas suas fontes de recursos.
Parágrafo único. As prioridades citadas no caput deste artigo e as definidas
no Anexo | desta Lei poderão ser alteradas em função de mudanças e prioridades
da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IV-
IV. DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, e sua evolução nos
últimos três anos.
Art. 11 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa
do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 12 A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
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Parágrafo Único. A transposição, O remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para
outra, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especiais, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 13 O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% da Receita
estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como
fontes de recursos, desde que não comprometidos.
| - O excesso ou provável excesso de arrecadação em cada uma das
destinações de recursos, observando a tendência do exercício;
Il - O superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das
destinações de recursos.
Parágrafo único. Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares
autorizados por lei municipal específicas aprovadas no exercício.
Art. 14 Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Seção Il
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 16 Os Orçamentos para O exercício de 2021 e as suas execuções,
obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas
e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
suas Autarquias, Fundações e seus Fundos.
Seção IIl
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 17 A Proposta Orçamentária do Município de Tijucas, relativo ao
exercício de 2021, deve assegurar o controle social e a transparência na execução
do orçamento:
| - O princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
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Il - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 18 Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimentos de interesse local.
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 19 Na de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º,
e no inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira.
81º - O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no
caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada
um na base contingenciável.
$ 2º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
& 3º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
| - Com pessoal e encargos patronais;
Il - Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
art. 45, da Lei Complementar nº 101 de 2000.
8 4º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
S
Seção V'
Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público
Art. 20 Durante a execução orçamentária de 2021, o Executivo Municipal
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 e constante desta lei.
10
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8 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2021, conterá autorização para
o Executivo Municipal remanejar, dentro do mesmo projeto, atividade e operação
especial, dotações das suas respectivas modalidades de aplicação.
8 2º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2021, conterá autorização para
que o Executivo Municipal crie novas classificações de despesa quando a sua
natureza, (modalidade de aplicação, fontes de recursos e seus respectivos valores),
a fim de ajustar as necessidades da Administração Municipal.
8 3º - Os saldos das dotações provenientes de créditos adicionais especiais,
abertos nos quatro últimos meses do exercício de 2021, poderão se abertos por
Decreto do Executivo Municipal para o próximo exercício.
IVº- Os recursos alocados destinarem-se a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma
ação municipal.
Seção VI,
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 21 Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal
nº 8.666 de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e
de outros serviços e compras.
Seção VII “x
Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas
Art. 22 A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidade
privadas, beneficiará aquela de caráter educativo, cultural, assistencial, recreativo,
esportivo, representativas de servidores municipais, de tradição, de cooperação
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2019 e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
11
Ay
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$ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
| - Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxilio, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8 4º - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art. 23 A celebração de convênio para concessão de subvenção social e
auxílio, para despesa de capital, é restrita a entidade sem fins lucrativos, que
desenvolvam atividades nas áreas social, educacional, de saúde, cultural e de
cooperativismo, ressaltando-se os convênios e contratos firmados com cooperativas
ou associações comunitárias ou de produção, para repasse de recursos Federal,
Estadual ou Municipal, observadas as exigências da Legislação em vigor, e
condicionada:
| - Ao reconhecimento como de utilidade pública, através de Lei Municipal;
Il - A comprovação das prestações de contas referente aos recursos de qual
trata este artigo, recebidos anteriormente;
WII - A aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado da prestação de contas
dos recursos de que trata este artigo, recebido em 2020;
IV - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na
forma estabelecida pelo serviço de contabilidade.
Seção VII '
Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do
Estado
Art. 24 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer
em situação que envolva claramente o atendimento de interesses locais, atendidos
os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Seção IX
Da Destinação de Reserva de Contingência
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Art. 25 O orçamento de cada uma das unidades gestoras, contemplará
recursos para Reserva de Contingência, no valor de até 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida prevista para o exercício de 2021, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros risco e eventos fiscais imprevistos.
Art. 26 A Reserva de Contingência do IPP será constituída dos recursos que
corresponderão ao seu superávit orçamentário.
Seção X
Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado
Art. 27 O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo
a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 29 O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito
respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 30 A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2021, fazer concurso público, criar cargos e funções, alterar a estrutura
de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concursos público ou em caráter
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Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, Il da CF).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei orçamentária para 2021 ou em créditos adicionais.
Art. 32 Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o
artigo 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou função
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal de Tijucas, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública Municipal, desde que, em ambas os casos, não haja utilização de materiais
ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrente de Contrato de Terceirização”.
Art. 33 No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivos e Legislativos observarão as disposições contidas nos art. 18,
19e 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 34 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os 88 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal.
Art. 35 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 36 O Executivo Municipal autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida
ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita e serem objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 37 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobranças sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
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cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 14,
83º da LRF).
Art. 38 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da
receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente. (Art. 14, 8 2º da LRF).
CAPÍTULO vii
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação limitada.
Art. 40 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 41 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto
do Poder Executivo, utilizado os recursos previstos no art. 43, da Lei nº 4.320, de
1964.
Art. 42 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa
autorização legislativa e de existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Constituição Federal.
8 1º - A lei orçamentária anual conterá autorização e disporá sobre o limite
para a abertura de créditos adicionais suplementares.
$ 2º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 43 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária a Câmara
Municipal, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o dia 15/12/2020.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “Caput” deste artigo.
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8 2º - Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início
do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em
cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder
Legislativo.
Art. 44 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênio com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não,
durante o exercício de 2021.
Art. 45 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no decorrer do exercício
de 2020, a incluir novas Fontes de Recursos, para execução dos Orçamentos.
Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2021.
Tijucas (SC), 15 de abril de 2020.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
APROVADO
EM uicA votação
)
Pres dente Secretário
LIDO NO EXPEDIENTE
SESSÃO poRiZ 24 13080
ecretário
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Ofício nº 080/GAB/2020
Tijucas (SC), 15 de abril de 2020.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo o
PROJETO DE LEI Nº 2383/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para 2021 e dá outras Providências”, com a
seguinte exposição de motivos: Justifica-se para atender a Administração
Pública no ano de 2021, pois é o planejamento na esfera de Finanças Públicas
como instrumento necessário do qual derivam todas as ações do Governo,
com os seus respectivos anexos.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
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Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12020/04/16000025
000025
Número / Ano a
Data/Horário |] Data/Horário |] Horário Re 15:16:07
Erenta DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
dae PREFEITO MUNICIPAL - | PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal | PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Natureza + Legislativo
Tipo Matéria A DE LEI - EXECUTIVO
— Número Páginas | — Número Páginas |
ea emitido
E ricardo
A “4
República Federativa do Brasil :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº 8 /2020/SELEG Tijucas, 24 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natalio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas — SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2383/2020, para
análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos e de
apreço e consideração.
Respeitosamente
EXANDRE VIEIRA
NICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: ay, Tou AO Horas E
NOME: E
ASSINATURA: Dom NO du ad
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
do
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2383/2020 que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
orçamentaria para 2021 e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2383/2020 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sj a SAPL, acerca da existência de
Prêsidente Vice-Presj
102204 RUD AMORIM
1º Secretário 2º Secretário
RECEBIDO em) AOMDHORA:
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EAN
República Federativa do Brasil A E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha WER ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 383 /2020, de origem do Poder
Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 22. a Fr as
b) Publicou-se (folha 23 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 24 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
23,9509)
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 0Y de OS de 2020.
ICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: OU j DR pie
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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E] Câmara Municipal de Tijucas - SC AS
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PLOEX 2383/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LE! ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Abril de 2020
Protocolo: 25/2020 Data Entrada: 16 de Abril de 2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
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aberto. Release: 3.
“o site | Fale Conosco
SRbliado tm onosfinjo
04/05/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI = CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> a DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Data
cevococ o.
Olá,
28/04/2020 12:48
projeto de lei n 2383 2020.pdf (»2.8 MB)
PLCEX 076 - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COVID-19 - 2.pdf (»194 KB)
PLCLE 002 - FERNANDA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45.doc (»58 KB)
PLOLE 022 - MESA - SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. doc (52 KB)
PLOLE 023 - FERNANDA - DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS. doc (»59 KB)
PLOLE 024 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POPULAÇÃO TUUQUENSE.doc (-62
KB)
PLOLE 025 - JUAREZ - PRAÇA FABRICIO DE AMORIM. doc (»642 KB)
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 2383/2020 - EXECUTIVO
PLC Nº 076/2020 - EXECUTIVO
—"
?LC Nº 002/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 022/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 023/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 024/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 025/2020 - LEGISLATIVO
Atte,
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=1218& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1
2
1
04/05/2020 Leis de Tijucas / SC É s:
Minha Conta
(1) Serviços (sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(legislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
6 atos encontrados na cidade de Tijucas
iai:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇ) em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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E E
= sh LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA - a
- - Foram encontradas 3 nora cu ncn ecos | AQUI E CONFIRA
estaduais
(http:/leisestaduais.com.br/sc?
G=DISP%CI%ISE+SOBRE+AS+DIRETRIZES+PARA+ ELABORAKCI%S7HCIKBIO+DA+LEI+ORHCI%BTAMENTHCI%BIRIA+PARA+202]+ E-D%CI%BI+OUTRA
Lei Ordinária 2773/2020 (/alscittijucasei-ordinaria/2020/278/2773/lei-ordinaria-n-2773-2020-abre-
credito-especial-no-orcamento-do-fundo-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias?
q=DISPW%D5E%20SOB RE%20AS%20DIRETRIZES%20PARAW%20ELABORAWCT %C30%20DA%20L EI
—. Norma em vigor
Abre crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. (/alscittijucashei-ordinaria/2020/278/277 3Hlei-ordinaria-n-2773-2020-
abre-credito-especial-no-orcamento-do-fundo-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias?
q=D!: SP%D5E%20SOBREW20AS%20DIRETRIZES%20PARAWZOELABORAWC7 %CI30O%2Z0DA%20LEI%200RKCTAME
ai-ordinaria/2020/278/2773h9-ordinaria-n 020-5 special-no-orcamento-do-fundo-municips
NT%CIRIAZOPARAH202021%20E%2Z0D%
Lei Ordinária 2761/2019 (/a/sc/titijucashei-ordinaria/2019/277/2761/lei-ordinaria-n-2761-2019-
concede-subvencao-social-a-associacao-anjinhos-peludos-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=DISPY% D5E%20SOBRE%20AS%20DIRETRIZES%20PARAW%20ELABORAW%C7 %C30%20DAW%20LEIS
Norma em vigor
Concede subvenção social a Associação Anjinhos Peludos de Tijucas/SC e dá outras providências. (/alscittijucashei-ordinaria/2019/277/2761/lei-ordinaria-n-2761-
2019-concede-subvencao-social-a-associacao-anjinhos-peludos-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=DISP%DSE%20SOBRE%20AS%20DIRETRIZES%20PARAW2Z0ELABORA%CTHC30%20DA%20LEI%200R%CTAMENTHCIRIAY20PARAY202021%20E%20D%
61-20 19-concede-s ncao-soci
NACIONAL
(http://www? leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm, medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
ExcLusivo! SE
1 mais stinõEs +
https:/eismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4458/eis-de-tijucas?q=DISPÕE+SOBRE+AS+DIRETRIZES+PARA+ELABORAÇÃO+DA+LEI+ 2
04/05/2020 Leis de Tijucas / SC
Lei Ordinária 2752/2019 (falsoltitijucashei-ordinaria/201 9/276/27521lei-ordinaria-n-2752-201 9-dispoe-
Lei Ordinária 27520010 poracao-da-lei-orcamentaria-para-2020 e-da-ouiras pro tao Do
e LSDASIG2ODIRE TRIZESSZOPARA ZDELABORAMGT 080 AIDAONNES
Norma em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2020 e dá outras Providências. (lalscittjucasfei-ordinarial2019/276/2752Nei-ordinaria-n-
ra co clrfizes par aaboracao-d laorcameniara par: 2020-e da curas provei nao
=D! a ORSIAODRETRIZESH20PARAK2OELABOR ACTH 30 K20DAMEILENQNON MEET Ed RIAY20PARAW202021 %20E%20D%
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Lei Ordinária 2725/2018 (lalscititijucashei-ordinaria/201 8/273/2725ilei-ordinaria-n-2725-201 8-dispoe-
a ae diretrizes-para-elaboracao-da-lerorcamentaria-para-20] 9-e-da-outras-providencias?
Cro o SE ESOASS2ODIRE TRIZES*AZOPARAZOELABORA HT CIO H2OD ANDES
Norma em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes) paraelaboração da Lei Orçamentária para 2019 e dá outras Providências. (lalsclytijucashei-ordinaria/2018/273/2725Nei-ordinaria-n-
2725-201 & dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-ei-orcamentaria-para-201 9-e-da-outras-providencias?
PENAS DIFE TRIZESAZOPARAMEDELABORANCTHC3ON2ODALEmOOM AREA LT ad RIA%20PARAW202021 %20E%20D%
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Lei Ordinária 2698/2017 (/alscititijucashei-ordinaria/201 7/270/2698/lei-ordinaria-n-2698-201 7-dispoe-
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providencias?
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Norma em vigor
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tijucas para o Quadriênio 2018 a 2021 € dá outras Providências. (falsclttijucaslei-ordinaria/201 7/270/2698llei-
ordinaria-n-2698-201 “7 dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-tjucas-pare-o quadrienio-20! 8-a-2021-e-da-outras-providencias?
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Lei Ordinária 2697/2017 (lalsolttijucashei-ordinaria/201 7/270/2697/lei-ordinaria-n-2697-201 7-dispoe-
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Dispõe sobre as Diretrizes] paraelaboração da Lei Orçamentáriapara 2018 e dá outras providências. (lalschitjucashei-ordinaria/2017/270/2697Nei-ordinaria-n-
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ad
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o Art.192, encaminha-se o Projeto de Lei 2383/2020 para a CFOFF.
Tijucas/SC, 04 de Maio de 2020.
Presidente
RECEBIDO EMÓPOS 0020
NOME: " GIlyan* (Somres
ASSINATURA: E pea
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 05/2020/CFOFF Tijucas/SC, 12 de maio de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores.
A Vereadora Elizabete Mianes Da Silva, membra mais velha das comissões,
convoca os membros da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, para participar da reunião, no dia 14 de maio de
2020. no horário das 09h. Na reunião serão discutidos os projetos
2383/2020,016/2020,085/2019.017/2020.020/2020,071/2019,015/2020,076/2020.
Respeitosamente,
-
E ELIZABETE MIANES DA SILVA É
COMISSÃO DE FINANÇAS. ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
£
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira-
CFOFF
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2383/2020 de origem do Executivo
para relatoria da Membro Maria Edésia da Silva Vargas com o objetivo de ser
elaborado parecer afim de ser discutido e votado em reunião da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Sala das Comissões, 4 de mag de 2020.
ELIZABETE/MIANES DA SILVA
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: M/CS/2910
NOME: udo Aos Old
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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PARECER PRELIMINAR AO PROJETO DE LEI Nº 2383/2020
RELATORA: MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA.
PARECER Nº 05 /2020
IL DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei Nº 2383/2019, de
autoria do Poder Executivo com a Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária para 2021 e dá outras providências”.
A Presidente Elizabete Mianes da Silva da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira nomeou a Membro Maria Edésia da Silva Vargas para relatoria
deste Projeto de Lei.
O presente projeto de Lei foi protocolado em 16 de abril de 2020 e recebido pela
Comissão de Finanças em 04 de maio de 2020, em atendimento as normas regimentais,
artigo 192 e seguintes, sendo nesse momento exarado parecer preliminar, que analisará
as questões formais.
I- DO PARECER
Primeiramente se destaca que o Município, por força do artigo 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão reproduziu esse
regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinese, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
IL Legislar sobre assunto de interesse local;
Il- Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos do interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber.
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No tocante a iniciativa compete ao Poder Executivo, consoante a Constituição
Federal, artigo 165, II parágrafo 2º, vejamos:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I- o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
I IH - os orçamentos anuais.
A respeito à Lei Orgânica do Município essa garantia, conforme segue:
Artigo 15- São instrumentos de gestão democrática
das ações da administração pública, nos campos administrativos,
social e econômico, nos termos da lei:
I - o funcionamento de Conselhos Municipais com
representação paritária de membros do Poder Público Municipal
e da sociedade civil organizada;
II - a participação de um representante dos empregados, por eles
indicado, no Conselho de Administração e na diretoria das
empresas públicas, sociedade de economia mista e suas
subsidiárias;
HI - a participação. mediante propostas e discussões, de planos.
programas e projetos a partir do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual; (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011) (grifo nosso)
Art. 121 A- A Lei Orçamentária a ser encaminhada à Câmara
Municipal até o dia 31 (trinta e um) de agosto, compreenderá:
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
(grifo nosso)
I- o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indirêta, inclusive,
) 2
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fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IH - o orçamento de investimento das empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
com direito a voto.
$ 1º O Projeto de Lei orçamentária será instruído com
demonstrativo setorizado de efeito, sobre as receitas e despesas
decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de
natureza financeira e creditícia.
8 2º A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de crédito, inclusive por
antecipação de receita, nos termos da Lei.
Desta forma, o que diz respeito à competência, iniciativa,
espécie normativa e prazo a presente proposição respeita os ditames legais,
sendo os aspectos legais observados.
Sobre os aspectos financeiros e contábeis, o Projeto de Lei em
comento dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para o ano seguinte, e após análise, verificou-se que os recursos
orçamentários são adequados, pois visa atender as necessidades dos Órgãos
da Prefeitura.
Para além disso, a proposição é importante para compreender as
prioridades e metas da Administração Pública, além de organizar e
estruturar os orçamentos previstos para o exercício de 2021.
Ademais, com a apresentação do parecer, publicação e
encaminhamento avulso aos nobres Vereadores, cabe a Câmara Municipal,
apreciar e se necessário aperfeiçoar, através de emendas conforme previsto
no art. 194 do Regimento Interno, no prazo de 6 dias-fteis.
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Salientasse, que as emendas serão publicadas à medida que
forem sendo apresentadas, com fulcro no parágrafo único do artigo
supracitado.
Sobre o mérito da proposição, cabe a concordância com forma
de Administração Municipal colocar em prática o seu planejamento, sendo
uma obrigação constitucional de apresentar as diretrizes, estratégias, e
objetivos de Governo, expressos em programas € ações orçamentárias.
III- DO VOTO DA RELATORA:
Ante o exposto, esta Relatora emite parecer FAVORÁVEL à
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 2383/2020.
O parecer preliminar será publicado no mural ou distribuído em
avulso no prazo de quare e oito horas, conforme previsão do artigo 193
do Regimento Interno.
É o parecer p
4 de maio de 2020.
PAREC
Enésis S Fernando Fagundes
Membro Membro
(4) D ( ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
( ) Desacordo
( ) Abstenção
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Ata nº 01/2020 Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira
Ás 9 horas do décimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros da Comissão de Finanças, Orçamentos € Fiscalização Financeira, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Membro), com o objetivo de discussão € aprovação do parecer 05/2020 de relatoria da
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas do Projeto de Lei 2383/2020, com a ementa
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2021 e dá outras
providências.” de iniciativa do Executivo. O Projeto obteve aprovação das Vereadoras
Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva, e ausência do Vereador
Fernandes Fagundes, Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da
Silva, encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Finanças, Orçamentos é Fiscalização Financeira
e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Var,
Secretária
Fernando Fagundes
Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE F INANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA (CFOFF)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto 2383/2020 à Maria Edésia da Silva Vargas para relatoria
do Parecer Definitivo.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2020.
S DA SILVA
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
RECEBIDO EM: 25)os oo
NOME: Boumo. dios pa Gls
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA (CFOFF)
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Maria Edésia da Silva - Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER DEFINITIVO
O Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Tijucas, no cumprimento de
suas prerrogativas, encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas o Projeto
de Lei Nº 2383/2020 que trata sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária
para 2021.
A Lei das Diretrizes Orçamentárias executa papel de suma importância na
estrutura de planejamento da Administração Pública, por estabelecer metas e
prioridades para o próximo exercício, as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária, com o intuito de manter o equilíbrio entre as receitas e despesas.
Além disso, após a vigência da Lei Complementar nº 101/2000, a LDO assumiu
função central da Gestão Fiscal do Poder Público, mediante a fixação de de metas
fiscais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento. Dentre outras atribuições, a
LDO dispõe também sobre a autorização para despesas com pessoal e encargos;
orientações relativas à execução orçamentária; alterações na Legislação Tributária,
contingenciamento das despesas e ainda que respeitando as normas relacionadas à
transparência da gestão pública.
Portanto, o Projeto de Lei 2383/2020 trata das metas e prioridades da
Administração Municipal para o exercício de 2021, orientando, ademais, a elaboração
da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispondo sobre as alterações na Legislação
Tributária.
Em seus anexos, além das prioridades são estabelecidas metas anuais em valores
correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados, montante da dívida
pública, dentre outros.
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I- ASPECTO FORMAL:
O Projeto de lei em análise cumpre o disposto no Artigo 165, parágrafo 2º da
Constituição Federal:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
1-0 plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
$ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
$2º 4 lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsegiiente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento. (...)
A Lei Orgânica do Município de Tijucas em seu Artigo 121A. prevê :
Art. 1214 - A Lei Orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal até o dia
31 (trinta e um) de agosto, compreenderá:
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive, fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;
1 - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
$ 1º O Projeto de Lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado
de efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios
de natureza financeira e creditícia.
$ 2º. A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei.
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas no
Artigo 192 e seguintes dispõe sobre os procedimentos a serem seguidos
quando do recebimento do Projeto:
3%
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Art. 192. Recebidos o plano plurianual, os projetos de lei de diretrizes
orçamentária e o orçamento anual, a Mesa determinará a sua publicação e distribuição em
avulsos aos vereadores.
$ 1º. O projeto de lei orçamentária deverá dar entrada na Câmara nos prazos que
a Lei Complementar Federal dispuser, devendo ser apreciado até o termino da Sessão
Legislativa.
$ 2º. Após a sua publicação e distribuição em avulsos, será o projeto encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
$ 3º O Relator terá o prazo de quinze dias para apresentar parecer preliminar
sobre a matéria.
$ 4º. O Presidente da Comissão, se julgar conveniente, poderá designar relatores
para partes e subdivisões do projeto de orçamento.
Art. 193. O parecer preliminar será publicado no mural da Câmara ou em avulsos
nas quarenta e oito horas seguintes.
Art. 194. Após a publicação, o projeto voltará à Comissão de Finanças e
Orçamento e Fiscalização Financeira para o recebimento de emendas, durante seis dias úteis.
Parágrafo único. As emendas serão publicadas à medida que forem sendo
apresentadas.
Art. 195. Decorrido o prazo do artigo anterior, a Comissão de Fi inanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira apresentará parecer definitivo sobre o projeto e as
emendas, no prazo de dez dias.
Art. 196. O parecer será publicado e distribuído em avulsos e incluído o projeto na
Ordem do Dia da sessão seguinte, para discussão em turno único pelo prazo improrrogável de
seis sessões.
$ 1º, É licito ao vereador primeiro signatário de emenda ou ao Relator, ou ainda
ao Presidente da Comissão, usar da palavra para encaminhar a votação, observado o prazo de
dez minutos.
$ 2º Concluída à votação, retornará o projeto à Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira para elaborar a redação final no prazo de seis dias.
$ 3º. A redação final, após publicada, será incluída na Ordem do Dia.
Art. 197. A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 198. Aprovada a redação final, a Mesa encaminhará o autógrafo ao Prefeito do Município
para sanção.
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A propositura, além de atender aos dispositivos constitucionais e legislação
pertinente, apresenta os anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000
LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme Artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição e:
1- disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na
alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do $Iº do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
À) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IH- (VETADO)
WI - (VETADO)
$ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fi iscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que
se referirem e para os dois seguintes.
$2º O Anexo conterá, ainda:
1- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
1 - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional;
HI - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo
de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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$ 3º 4 lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
$ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os
objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções
para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício
subsegiiente
: Assim, se entende pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Nº
2383/2020.
II - ASPECTOS DE MÉRITO
Diante da avaliação do Projeto em comento, este vem ao encontro
de uma gestão responsável dos recursos públicos estabelecendo as metas de
receitas, despesas, resultados e o montante da dívida pública.
Ademais, a propositura dentre outros temas, discorre sobre as metas
e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2021; dá
orientações gerais para a elaboração da proposta orçamentária; trata da
estrutura e organização do orçamento; define orientações relativas às despesas
de pessoal e encargos e execução orçamentária.
Um dos objetivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo
com o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal é a apresentação
das metas e prioridades da Administração Pública para o exercício
financeiro subsequente.
As metas “são a mensuração das ações de governo para definir
quantitativamente o que se propõe a ser atendido”, e prioridade “é a hierarquia
a quem devem submeter-se as metas”.
Receitas, Despesas e Metas fiscais
Originalmente o Projeto de Lei 2383/2020 que trata da LDO, estima para o
ano de 2021 uma receita orçamentária para o município de Tijucas de R$
211.139.039,60 e uma despesa de igual valor.
Ressalta-se que o valor definitivo para o orçamento de 2021, ainda será
determinado pela Lei Orçamentária, servindo a estimativa constante da LDO apenas de
parâmetro para a definição das prioridades e das metas fiscais.
Além de orientar a elaboração do orçamento, a LDO fica incumbida pela
Lei Complementar nº 101/2000 de dispor sobre o equilíbrio das contas públicas. Um
As
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dos dispositivos criados pela LRF e que compõe a LDO são os Anexos de Metas
Fiscais, no qual são definidas as Metas Anuais de Resultado Primário e de Resultado
Nominal para o exercício a que se referirem e para os dois períodos subsequentes:
Metas de 2021 — R$ 211.139.039,60
e
Metas de 2022 — R$ 230.106.242,51
Metas de 2023 — R$ 250.815.804,34
HI - DO VOTO
Ante o exposto, esta relatora é favorável pela apreciação e aprovação do
Projeto de Lei Nº 2383/2020.
| APROVADO
IV - DO PARECER DA COMISSÃO em l/Nuta votação
dimanda
FERNANDO FA: DES
Membro
( ) de acordo
( ) em desacordo
( ) abstenção
MARIA
Membro
3) de acordo
( ) em desacordo
( ) abstenção
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Ata nº 02/2020 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Estiveram presentes no dia 02 de junho de 2020 às 09h os membros da Comissão
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Presidente), a Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Membro) e Fernando
Fagundes (Membro) de forma remota.
A Presidente Elizabete Mianes da Silva secretariou a reunião com o objetivo de
discutir o Parecer Definitivo da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, sendo o Membro Maria Edésia da Silva Vargas a Relatora do Projeto de
Lei Nº 2383/2020, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Parecer Definitivo foi apresentado, discutido e aprovado por unanimidade dos
participantes da reunião. Nada mais havendo a ser tratado a Presidente Elizabete
Mianes da Silva encerrou a reunião, ficando a próxima pendente a convocações de
novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada pelos presentes.
Tijucas/SC, 02 de junho de 2020.
Fernando Fagundês
Membro Membro
da A
assunto: Projeto de Lei 2383/2020 (Parecer definitivo) CÂMARA MUNICIPAL
De <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> |
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS
Data 02/06/2020 12:00
e Parecer.pdf (»2.5 MB)
Bom dia
Segue anexo o Parecer Definitivo do PL 2383/2020
Att
Gilvane
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA (CFOFF)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto 2383/2020 ao Gabinete da Presidência para as devidas
providências.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2020.
Presidente da Comissão de Finahças, Orçamento e Fiscalização Financeira
RECEBIDO EM: () ? / 06 da
NOME: -
ASSINATURA: imumo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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DESPACHO
Encaminha-se para CFOFF para elaboração da redação final no prazo de seis
dias conforme Art 196 8 2º do Regimento Interno
pe
Ê VENINA RODRÍGUES
Chefe de Gabinete
a
k Tijucas, 09 de Junho de 2020.
RECEBIDO EM:090% 047540
NOME: (GZ
vane Sogees
ASSINATURA: see + a
Rua Corone! Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (<3) 3263-0921
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RS RD MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Em lb 4 Do /2029 | Gabinete do Prefeito
Rua a Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
4 E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Eve dl nsansçê
|
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2383/2020
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária para 2021 e dá outras
Providências.
Es O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
|- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município de Tijucas, para o exercício de 2021, será
elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| - as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO Il
l - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
SEPIOTDANA
| Em Jo/oó 2020 x MUNICÍPIO DE TIJUCAS
' 29. Gabinete do Prefeito
Ca 4 de Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
Ê ANO í E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
RES CERTA RR Telefone: (48) 3263-8119
Parágrafo único. Integram a Lei de Diretrizes Orçamentária, os Anexos de
Metas Fiscais e Riscos, de que trata o art. 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101, de 2000:
| - Demonstrativo | - Metas Anuais;
Il - Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Ill - Demonstrativo Ill - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
E nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
VII - Demonstrativo VII - Projeção Atuarial do RPPS:
VII! - Demonstrativo VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
IX - Demonstrativo IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
X - Anexo X - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
Receitas — Total das Receitas;
XI - Anexo XI - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Receitas;
XII - Anexo XII - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
Despesas — Total das Despesas;
XII - Anexo XIII - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais
Despesas;
XIV - Anexo XIV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para
o Resultado Primário;
XV - Anexo XV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Resultado Nominal;
XVI - Anexo XVI - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para
o Montante da Dívida;
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(£o Gabinete do Prefeito
Rua, Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
NCRARÁRIO E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
XVII - Anexo XVII - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
XVIII - Anexo XVIII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
XIX - Anexo XI X- Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos;
XX - Anexo XX - Relatório sobre Projetos em Execução e Despesas com
Conservação do Patrimônio Público;
XXI - Anexo XXI - Demonstrativo das Metas Fiscais por Ações;
XXII - Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas.
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2021 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as
quais terão precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2021 e
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da
despesa.
Parágrafo Único. Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante a
execução orçamentária, de categoria de prioridades que não estejam contempladas
nesta Lei.
CAPÍTULO III
ll - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - PROGRAMA, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
H - ATIVIDADE, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da
ação de governo;
Ill - PROJETO, um instrumento de programação para alcançar os objetivos de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - OPERAÇÃO ESPECIAL, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
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resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços;
V - AÇÃO, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, o menor nível de classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos este como os de maior nível da
classificação institucional;
VII - RECEITA ORDINÁRIA, aquelas previstas para ingressarem no caixa da
unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar,
seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência
de outras esferas de governo;
VIII - EXECUÇÃO FÍSICA, a autorização para que o contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;
IX - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em resto a pagar:
X - EXECUÇÃO FINANCEIRA, o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar já inscritos.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos
projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade
de medida e da meta física.
8 4º - O produto e a unidade de medida a que se refere o 8 3º deverão ser os
mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2018/2021.
S$ 5º - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
8 6º - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
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8 7º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
8 8º - A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função,
deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja
viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas.
Art. 5º O orçamento para o exercício de 2021 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e suas Autarquias, Fundações e seus Fundos e será
estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual para 2021, que apresentará conjuntamente
a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, em consonância com
os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento
e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a
discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, detalhada
por categoria da programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade
de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação
de recursos e a especificação das destinações de recursos.
8 1º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesas das mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a
seguir discriminados:
| - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
Il - Juros e Encargos da Dívida - 2;
Ill - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V- Inversões Financeiras - 5;
VI - Amortização da Dívida - 6.
8 2º - A reserva de contingência, prevista nos artigos 25 e 26 desta Lei, será
identificada pelo dígito “9”, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
S 3º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
| - Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades;
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b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
Il - Diretamente pela unidade detentora de crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
8 4º - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, por
modalidade de aplicação.
8 5º - As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receitas e o identificador de uso, o grupo de
destinação de recursos e especificação das destinações de recursos.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a
Câmara Municipal será composto de:
| - Texto da lei;
Il - Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados nos artigos 2º e 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320, de
1964;
Hll - Anexos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentário a que
se refere inciso Il deste artigo, os seguintes demonstrativos:
| - Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o
Anexo 1, da Lei nº 4.320, de 1964;
Il - Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº 4.320,
de 1964;
HI - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2,
da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei nº 4.320,
de 1964;
V - Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei nº 4.320,
de 1964;
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VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções,
Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme
o Anexo 7, da Lei nº 4.320, de 1964;
Vil - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programa
conforme o Vinculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei nº 4.320, de 1964;
VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções, conforme o Anexo 9,
da Lei nº 4.320, de 1964;
IX - Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, Inciso III, da Lei
nº 4.320, de 1964 e art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
X - Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, Inciso HI, da Lei
nº 4.320, de 1964;
XI - Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais
por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional,
Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do
Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e Indicação das fontes de
financiamento;
XIl - Da discriminação sucinta, para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com a respectiva legislação;
XII - Demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394,
de 1996;
XIV - Demonstrativo da aplicação dos recursos referente ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB;
XV - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida com base no art. 2º, inciso
IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
XVI - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de
2000;
XVII - Demonstrativo da aplicação dos recursos reservados a saúde de que
trata a Emenda Constitucional nº 29.
Art. 8º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentário conterá:
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| - Exposição circunstanciada da situação econômica-financeira,
documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldo de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; e
Il - Justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e despesa.
Art. 9º Além da observância das prioridades dispostas nesta Lei, a Proposta
Orçamentária para o exercício de 2021, poderá contemplar novos projetos,
atividades e operações especiais referente a despesas obrigatórias de duração
continuada, se:
| - Tiverem sido adequadamente atendidos todos os projetos, atividades e
operações especiais que estejam em andamento;
Il - Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio da
administração pública municipal;
Ill - Tiverem sido adequadamente apropriadas suas fontes de recursos.
Parágrafo único. As prioridades citadas no caput deste artigo e as definidas
no Anexo | desta Lei poderão ser alteradas em função de mudanças e prioridades
da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IV
IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, e sua evolução nos
últimos três anos.
Art. 11 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa
do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 12 A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
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a Gabinete do Prefeito
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Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para
outra, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especiais, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 13 O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% da Receita
estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como
fontes de recursos, desde que não comprometidos.
| - O excesso ou provável excesso de arrecadação em cada uma das
destinações de recursos, observando a tendência do exercício;
Il - O superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das
destinações de recursos.
Parágrafo único. Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares
autorizados por lei municipal específicas aprovadas no exercício.
Art. 14 Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Seção Il
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 16 Os Orçamentos para o exercício de 2021 e as suas execuções,
obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas
e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
suas Autarquias, Fundações e seus Fundos.
Seção III
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 17 A Proposta Orçamentária do Município de Tijucas, relativo ao
exercício de 2021, deve assegurar o controle social e a transparência na execução
do orçamento:
| - O princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Il - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 18 Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimentos de interesse local.
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 19 Na de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º,
e no inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira.
8 1º - O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no
caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada
um na base contingenciável.
8 2º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
8 3º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
| - Com pessoal e encargos patronais;
Il - Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
art. 45, da Lei Complementar nº 101 de 2000.
8 4º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Seção V
Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público
Art. 20 Durante a execução orçamentária de 2021, o Executivo Municipal
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 e constante desta lei.
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$ 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2021, conterá autorização para
o Executivo Municipal remanejar, dentro do mesmo projeto, atividade e operação
especial, dotações das suas respectivas modalidades de aplicação.
8 2º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2021, conterá autorização para
que o Executivo Municipal crie novas classificações de despesa quando a sua
natureza, (modalidade de aplicação, fontes de recursos e seus respectivos valores),
a fim de ajustar as necessidades da Administração Municipal.
8 3º - Os saldos das dotações provenientes de créditos adicionais especiais,
abertos nos quatro últimos meses do exercício de 2021, poderão se abertos por
Decreto do Executivo Municipal para o próximo exercício.
IV - Os recursos alocados destinarem-se a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma
ação municipal.
Seção VI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 21 Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal
nº 8.666 de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e
de outros serviços e compras.
Seção VII
Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas
Art. 22 A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidade
privadas, beneficiará aquela de caráter educativo, cultural, assistencial, recreativo,
esportivo, representativas de servidores municipais, de tradição, de cooperação
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2019 e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
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8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
| - Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxilio, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
Il - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
$ 4º - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art. 23 A celebração de convênio para concessão de subvenção social e
auxílio, para despesa de capital, é restrita a entidade sem fins lucrativos, que
desenvolvam atividades nas áreas social, educacional, de saúde, cultural e de
cooperativismo, ressaltando-se os convênios e contratos firmados com cooperativas
ou associações comunitárias ou de produção, para repasse de recursos Federal,
Estadual ou Municipal, observadas as exigências da Legislação em vigor, e
condicionada:
| - Ao reconhecimento como de utilidade pública, através de Lei Municipal;
Il - A comprovação das prestações de contas referente aos recursos de qual
trata este artigo, recebidos anteriormente;
Ill - A aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado da prestação de contas
dos recursos de que trata este artigo, recebido em 2020;
IV - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na
forma estabelecida pelo serviço de contabilidade.
Seção VIII
Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do
Estado
Art. 24 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer
em situação que envolva claramente o atendimento de interesses locais, atendidos
os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Seção IX
Da Destinação de Reserva de Contingência
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recursos para Reserva de Contingência, no valor de até 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida prevista para o exercício de 2021, destinada ao atendimento
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Art. 25 O orçamento de cada uma das unidades gestoras, contemplará
de passivos contingentes e outros risco e eventos fiscais imprevistos.
Art. 26 A Reserva de Contingência do IPP será constituída dos recursos que
corresponderão ao seu superávit orçamentário.
Seção X
Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado
Art. 27 O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo
a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 29 O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito
respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 30 A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO Vl
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2021, fazer concurso público, criar cargos e funções, alterar a estrutura
de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concursos público ou em caráter
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temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, Il da CF).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei orçamentária para 2021 ou em créditos adicionais.
Art. 32 Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o
artigo 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou função
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal de Tijucas, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública Municipal, desde que, em ambas os casos, não haja utilização de materiais
ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrente de Contrato de Terceirização”.
Art. 33 No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivos e Legislativos observarão as disposições contidas nos art. 18,
19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 34 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os 88 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal.
Art. 35 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 36 O Executivo Municipal autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida
ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita e serem objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 37 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobranças sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
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Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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Telefone: (48) 3263-8119
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 14,
83º da LRF).
Art. 38 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da
receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente. (Art. 14, 8 2º da LRF).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação limitada.
Art. 40 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 41 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto
do Poder Executivo, utilizado os recursos previstos no art. 43, da Lei nº 4.320, de
1964.
Art. 42 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa
autorização legislativa e de existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Constituição Federal.
8 1º - A lei orçamentária anual conterá autorização e disporá sobre o limite
para a abertura de créditos adicionais suplementares.
8 2º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
conseguências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 43 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária a Câmara
Municipal, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o dia 15/12/2020.
S 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “Caput” deste artigo.
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Mai pade E o Gabinete do Prefeito
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8 2º - Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início
do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em
cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder
Legislativo.
Art. 44 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênio com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não,
durante o exercício de 2021.
Art. 45 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no decorrer do exercício
ê de 2020, a incluir novas Fontes de Recursos, para execução dos Orçamentos.
Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2021.
Tijucas (SC), 15 de abril de 2020.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
APROVADO
EM Lica Votação
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idente Secretário
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Assunto: Projeto de Lei 2383/2020
De <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 18/06/2020 10:32
* Redação final do PL 2383-2020 avulso.pdf (»6.9 MB)
Bom dia
Segue em anexo a Redação Final do PL 2383/2020
Att
Elizabete Mianes da Silva
Presidente da CFOFF
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
bd
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA (CFOFF)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2383/2020 ao Gabinete da Presidência para as
devidas providências.
Sala das Comissões, 16 de junho de 2020.
ELIZABE NES DA SILVA
Presidente da Comissão de F inanças, Orçamento e F: iscalização Financeira
RECEBIDO EM: tudo :
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