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materia nº 22/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
native_id5706

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 SANCIONADO — Lei Ordinária 2779/2020
2020-05-20 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2020-05-15 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-15 Proposição aprovada em 2º turno — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDO TURNO
2020-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2020-05-04 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER EM CONJUNTO
2020-05-04 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-05-04 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDOEMISSÃO DE PARECER
2020-04-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-04-29 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-04-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-14T20:22:51.883504-03:00 Aprovado 12 0 0
2020-05-07T21:32:47.079808-03:00 Aprovado 11 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 25

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEINº 022/2020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no
orçamento do exercício 2020, no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco
mil reais), com recursos próprios do Município, para atender despesa com manutenção
da Câmara de vereadores de Tijucas.
Anulam-se as dotações orçamentárias:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.1.027 - Construção do prédio da Câmara Municipal de Vereadores
4.4.90.00 - Aplicações Diretas.................. e srereereereeeeeestermeenteneenr R$ 545.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 - Recursos Próprios
Art. 2º Por conta da anulação referida no artigo anterior fica suplementada as dotações
que seguem:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.2.001 - Funcionamento e Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.00 - Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte de Recursos 3070 — Transferências de Recursos Tesouro - Ordinário
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.2.001 - Funcionamento e Manutenção da Câmara Municipal
4.4.90.00 - Aplicações Diretas..............c.ccerremereareaseseensereerencenrentento R$ 245.000,00
Fonte de Recursos 3070 - Transferências de Recursos Tesouro - Ordinário
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em
contrários.
1 Secretário cm
sr3sÃo D [OU 12040
Eta F à 2
ái Ss spretaEhoeir camaratiprésk
go
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
»
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de tem por finalidade autorizar a abertura
de crédito suplementar para atender despesas de manutenção da Câmara
Municipal de Tijucas. Deste modo, visa a adequação do orçamento com
suplementação nas rubricas com recursos insuficientes e reduzidas de outras
rubricas.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber
que o orçamento, ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações, para
se adequar aos fatos ocorridos ou, que venham a ocorrer no período
respectivo. Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou especiais,
dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou,
para a qual não haja dotação orçamentária específica.
Salienta-se que o procedimento a ser adotado pelo
administrador no trato da coisa pública, deve seguir os princípios consagrados
constitucionalmente, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (CF, art. 37, caput). Da mesma forma, Celso Bandeira de Mello diz o
seguinte: "Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei
não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente
autoriza. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim
caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela
estabelecidos ou particularizados, segundo suas disposições. Segue-se que a
atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos
que, na formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção
ao que já se contém abstratamente nas leis” (Elementos do Direito
Administrativo, Malheiros Ed., 3a. ed., 1992, p. 53).
matéria a ser regulada a Mesa Diretora apresenta o projeto e solicita a
aprovação por todos os Edis.
Tijucas, 17 de abril de 2020.
M A DA SILVANARGAS
Presidente Vice-Presidente
RESINI | RUD AMORIM
1º Secretário ecretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
oa À
Assunto:
De
Para:
Data
Us
Crédito suplementar 2020 CÂMARA MUNICIPAL
Joice Peres <contabilidadeQcamaratijucas.sc.gov.br> y DE VEREADORES
Vilson Natálio Silvino DE TUUCAS
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>,
<gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br>,
<registroQQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rcardo Alexandre
Viera <controleinternoQcamaratijucas.sc.gov.br>
17/04/2020 11:15
e PL - abertura de crédito suplementar - 2020.doc (»49 KB)
Bom dia!
Aos responsáveis pelo prosseguimento deste PL, solicito abertura de crédito suplementar no âmbito do
poder legislativo para suprir necessidades orçamentárias vigentes, segue o arquivo para posterior
aprovação.
Atenciosamente!
Joice Peres
Contadora
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas
Fone/Fax: (48) 3263-0921
contabilidade(camaratijucas.sc.gov.br
gro “ OM
República Federativa do Brasil ê 1
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 022/2020/SELEG Tijucas/SC, 22 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei 022/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
a
ZENIR DIONE ATANAZIO
h 169
RECEBIDO EM: “2404 Vol o
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 22/2020 "autoriza abertura de crédito suplementar.”
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
E, Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 022/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a)
b)
e)
d
er]
Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais'informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no prájeto (art. 89 do RD;
e) Encaminha-se ao Presidente.
1º Secretário
RECEBIDO EMyBIOY ÃO
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
(Di
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha OS ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. Ee) /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas OC a EA
b) Publicou-se (folha o A);
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 082):
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Fo RE Ra
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, dê de OY de 2020.
XANDRE VIEIRA
CO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: . 2904/40 dd ne js
NOME:
ASSINATURA: da a u fá
Rua Coronel Búchells, 181 — Centro = 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucastQ)camaratijucas.sc.gov.br
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Resultados
PLOLE 22/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Apresentação: 22 de Abril de 2020
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búcheile, 181
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28/04/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS
Data 28/04/2020 12:48
projeto de lei n 2383 2020.pdf (=2.8 MB)
PLCEX 076 - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COVID-19 - 2.pdf (194 KB)
PLCLE 002 - FERNANDA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45.doc (»58 KB)
PLOLE 022 - MESA - SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.doc (52 KB)
PLOLE 023 - FERNANDA - DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS.doc ("59 KB)
PLOLE 024 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POPULAÇÃO TJUQUENSE.doc (62
KB)
e PLOLE 025 - JUAREZ - PRAÇA FABRICIO DE AMORIM.doc (642 KB)
Olá,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 2383/2020 - EXECUTIVO
PLC Nº 076/2020 - EXECUTIVO
“LE No 002/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 022/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 023/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 024/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 025/2020 - LEGISLATIVO
At.te,
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08& uid=121 & mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 11
28/04/2020 Leis de Tijucas / SC 79) e
(1) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Iegislacao-municipal/4456heis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR
61 atos encontrados na cidade de Tijucas
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
LEGISLAÇÃO ESTAfaiiAt dh RADA-A-S A
estaduais
(http:/leisestaduais.com.br/sc?q=AUTORIZA+ABERTURA+DE+CR%C3%B9DITO+SUPLEMENTAR)
Lei Ordinária 2762/2019 (/a/sc/titijucas/lei-ordinaria/2019/277/2762/ei-ordinaria-n-
2762-2019-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-tijucas-para-o-
exercicio-de-2020?
q=AUTORIZA%20ABERTURAW%20DE%20CRWCIDITOW20SUPLEMENTAR)
Norma em vigor
Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Tijucas para o Exercício de 2020. (/a/scittijucashei-ordinaria/2019/277/2762/ei-
ordinaria-n-2762-2019-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-tijucas-para-o-exercicio-de-2020?
q= es gadÃS aatg ia emp
despesa-do-municipio-de-tjucas-para-o-exerci...
Lei Ordinária 2752/2019 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2019/276/2752/ei-ordinaria-n-
2752-2019-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-
2020-e-da-outras-providencias?
q=AUTORIZAW20ABERTURAW%20DE%20CRWCIDITOW20SUPLEMENTAR)
Norma em vigor
https:/Neismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=AUTORIZA+ABERTURA+DE+CRÉDITO+SUPLEMENTAR 14
28/04/2020 Leis de Tijucas / SC
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2020 e dá outras Providências. (/a/sc/ttijucas/ei-
ordinaria/2019/276/2752flei-ordinaria-n-2752-201 9-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-2020-e-da-
outras-providencias?q=AUTORIZA%20ABERTURA%20DE%20CR%CIDITO%20SUPLEMENTAR)
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MA VE O
Lei Ordinária 2747/2019 (/a/sci/ttijucas/lei-ordinaria/2019/275/2747hei- -ordinaria-n-
2747-2019-autoriza-abertura-de-credito-suplementar-na-camara-municipal-de-
vereadores-de-tijucas?
q=AUTORIZA%20ABERTURAW20DE%20CRWCIDITO%20SUPLEMENTAR)
Norma em vigor
Autoriza abertura de crédito suplementar na Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. (/aiscit'tijucasfei-ordinaria/2019/275/27471ei-
ordinaria-n-2747-2019-autoriza-abertura-de-credito-suplementar-na-camara-municipal-de-vereadores-de-tijucas?
q= ER AR
Decreto 1434/2019 (/a/scittijucas/decreto/2019/144/1434/decreto-n-1434-2019-
autoriza-abertura-de-credito-suplementar-na-camara-municipal-de-vereadores-de-
tijucas?
q=AUTORIZAY%20ABERTURAY%20DE%20CR%CIDITO%20SUPLEMENTAR)
Norma em vigor
Autoriza abertura de crédito suplementar na Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas.
(/alscltitijucas/decreto/2019/144/1434/decreto-n-1434-201 9-autoriza-abertura-de-credito-suplementar-na-camara-municipal-de-
vereadores-de-tijucas?q= esp sh rt
Lei Ordinária 2736/2018 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2018/274/2736/ei-ordinaria-n-
2736-2018-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-tijucas-para-o-
exercicio-de-2019?
q=AUTORIZAW%20ABERTURAW%20DE%20CR%CIDITO%20SUPLEMENTAR)
Norma em vigor
Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Tijucas para o Exercício de 2019. (/a/sc/ttijucasfei-ordinaria/2018/274/2736lei-
ordinaria-n-2736-2018-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-tijucas-para-o-exercicio-de-2019?
REED AR
Lei Ordinária 2728/2018 (/a/sc/t!tijucas/lei-ordinaria/2018/273/27281ei-ordinaria-n-
2728-2018-autoriza-abertura-de-credito-suplementar?
q=AUTORIZAW20ABERTURAW20DE%20CR%CIDITOW20SUPLEMENTAR)
Norma com vigência esgotada
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar. (/a/sc/t'tijucashei-ordinaria/2018/273/2728/lei-ordinaria-n-2728-2018-autoriza-abertura-de-
E sd if
e y
https:/leismunicipais.com.brilegislacao-municipal/4458heis-de-tijucas79=AUTORIZA+ABERTURA+DE+CRÉDITO+SUPLEMENTAR 2/4
28/04/2020 Leis de Tijucas / SC
Lei Ordinária 2725/2018 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2018/273/27251ei-ordinaria-n-
2725-2018-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-
2019-e-da-outras-providencias?
q=AUTORIZAY%20ABERTURAYW20DE%20CR%CIDITO%20SUPLEMENTAR)
Norma em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2019 e dá outras Providências. (/alscititijucasfei-
ordinaria/2018/273/2725/lei-ordinaria-n-2725-2018-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-2019-e-da-
outras-providencias?q=AUTORIZA%20ABERTURA%W20DE%20CR%CIDITO%20SUPLEMENTAR)
http:Neismunicipa.is /gajbw (/a/sclttijucasfei-ordinaria/2018/273/2725fei-ordinaria-n-2725-2018-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboraçao-da-lei-orcamentaria-para-2....
Lei Ordinária 2704/2018 (/a/sc/titijucas/lei-ordinaria/2018/271/27041ei-ordinaria-n-
2704-2018-autoriza-abertura-de-remanejamento-orcamentario?
q=AUTORIZAW20ABERTURAW%20DE%20CR%CIDITO%20SUPLEMENTAR)
Norma em vigor
Autoriza abertura de remanejamento orçamentário. (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2018/271/27041lei-ordinaria-n-2704-2018-autoriza-
abertura- PR rr
Decreto 1305/2018 (/a/sc/ttijucas/decreto/2018/131/1305/decreto-n-1305-2018-
autoriza-abertura-de-remanejamento-orcamentario?
q=AUTORIZAW20ABERTURAW%20DE%20CR%CIDITO%20SUPLEMENTAR)
Norma em vigor
Autoriza abertura de remanejamento orçamentário. (/a/scit'tijucas/decreto/2018/131/1305/decreto-n-1305-2018-autoriza-abertura-de-
st gd qa
Lei Ordinária 2699/2017 (/a/sc/t!tijucas/lei-ordinaria/2017/270/2699/ei-ordinaria-n-
2699-2017-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-tijucas-para-o-
exercicio-de-2018?
q=AUTORIZAW20ABERTURAW20DE%20CRW%CIDITO%20SUPLEMENTAR)
Norma com vigência esgotada
Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Tijucas para o Exercício de 2018. (/a/sc/titijucasfei-ordinaria/2017/270/2699/ei-
ordinaria-n-2699-2017-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-tijucas-para-o-exercicio-de-2018?
RR E
https:/Meismunicipais.com.brilegislacao-municipal/4458/eis-de-tijucas7q=AUTORIZA+ABERTURA+DE+CRÉDITO+SUPLEMENTAR 3ja
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 04 de maio de 2020.
Pyesidente
RECEBIDO EMQÍLS DONO
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 22/2020
Autor: Mesa Diretora
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 48/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...). ” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo, que anula e suplementa
a dotação orçamentária.
O referido Projeto foi lido no expediente do dia 27/04/2020.
Destaca-se que as fis. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 07 consta que foi publicado no mural.
Foi juntado ao projeto as fls. 09/11 foram juntadas as buscas
realizadas sobre o tema.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara
Municipal, conforme dispõe o art. 63, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 63 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
Ainda com amparo na Lei Orgânica:
Art. 51 4. A Mesa, dentre outras atribuições previstas no seu
Regimento Interno, compete:
()
>
fa
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
II - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de
créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento
total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
E, em seu Regimento Interno:
Art. 45. 4 Mesa, dentre outras atribuições previstas na Lei
Orgânica, compete:
()
IV - apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de
Créditos Suplementares ou Especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara;
Corrobora outros artigos da Lei Orgânica que tratam do tema:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(.:)
II - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais;
Art. 129 O orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente
autorizada.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição:
I- autorização para abertura de créditos suplementares;
II - contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 130 São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Assim, impondo limites às ações orçamentárias, os dispositivos supra
mencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos
estranhos ao orçamento vigente.
Ressalta-se que o sistema orçamentário previsto em nossa
Constituição da República de 1988 objetiva, entre outros pontos, permitir o controle
sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. O artigo 167 da Constituição da
2
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
República de 1988 elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não
possibilitariam alcançar esses objetivos, destacando-se:
Art. 167. São vedados:
I-o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
IH - a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
(.)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para
suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e
fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 8 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
A abertura de crédito adicional suplementar é destinada a reforçar a
dotação orçamentária, ou seja, “os suplementares vão atender ações já existentes na Lei
Orçamentária Anual, mas que não possuem recursos suficientes para serem
executadas”! - de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
II - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
1 http:/Avww.orcamentofederal.gov.br/radio-mp/201 O/copy of voce-sabe-o-que-sao-creditos-
adicionais
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Assim, essa Assessoria Jurídica entende pela regularidade formal do
projeto, uma vez que se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
Entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de Constituição e
Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que
cabe aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Ss IN - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, respeitado as formalidades legais e regimentais,
essa Assessoria Jurídica OPINA pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
Tijucas/SC, 04 de maio de 2020.
UDN
AINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
gore
CÂMARA DE VEREADORES Ê + W
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, OU de Maúe de 2020.
JA A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : QU/OS /JodO
Nome: e
Assinatura: pura .
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
22/2020 as Comissão CCJ e CFOFF, para emissão de parecer em conjunto.
Tijucas, 04 de maio de 2020.
ODIRLEI RESINI
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 040S/ do JO
NOME: ivo PR (CR Ma E
|
ASSINATURA: 1 ===,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
19
aatA TSC
E s
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 0032020/CCJ Tijucas/SC, 04 de maio de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças. Orçamento e Fiscalização Financeira
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos
Senhores Vereadores,
A Vereadora Elizabete Mianes da Silva, membra mais velha das Comissões,
convoca os membros da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, para participar da reunião, no dia 06 de maio de 2020, no horário das
9h. nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para discussão e
votação dos Projetos de Leis pendentes e emissão de parecer em conjunto, devido as
instruções da OMS por conta do COVID-19. deverá ser realizado remotamente.
Respeitosamente,
ELIZABETE MIANES DA SILVA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
(CFOFF)
DESPACHO
Em acordo com o art. 61, X, a Presidente mais idosa das Comissões
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, encaminha o Projeto de Lei nº 022/2020
de origem do Legislativo para relatoria da Membro Vereador Maria Edésia da
Silva Vargas com o objetivo de ser elaborado parecer afim de ser discutido e
votado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Sala das Comissões, dl de Ju de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente da Comissão
RECEBIDO Tt dl,o ]
NOME:
ASSINATURA:
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 022/2020
AUTOR: Poder Legislativo
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira.
RELATORA GERAL DESIGNADA: Maria Edésia da Silva Vargas
PARECER EM CONJUNTO Nº 10/2020
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 6 de maio de 2020 em acordo
com o Regimento Interno art 61, X a Vereadora Elizabete Mianes da Silva, Presidente
mais idosa das Comissões presidirá a reunião e designa como relatora do Projeto a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas como relatora do Projeto de Lei nº 022 de 2020. x
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
x, I- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 022/2020 para relatoria, devidamente designada pela
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata sobre “Autoriza abertura de crédito
suplementar.” De acordo com despacho do Gabinete da Presidência, foi solicitado o
Parecer das Comissões em conjunto, ás folhas 18.
É o relatório.
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II- ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso A competência do
Projeto está assegurada pelos Art. 39, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011).
; Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o parecer jurídico
48/2020.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical.
Sendo assim, opina-se pela procedência, visto que a suplementação é para
atender ações já existentes na Lei orçamentária Anual, porém não possuem recursos
suficientes para serem executadas.
IWl- DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
De acordo com o art. 57, do regimento Interno; a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos financeiros.
Haja visto que para autorizar abertura de crédito suplementar, necessita a
realização de Projeto de Lei anterior as modificações das rubricas.
É o parecer.
IV-DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela à
aprovação ao Projeto de Lei nº 022/2020.
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Sala das comissões, 06 de maio de 2020.
Maria Edésia da Silva Vargas
Relatora
V - PARECER DA COMI E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 022/2020:
Maria
| Presidente
(X) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabe: ianes da Silva
Mémbro
6) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
VI- PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DO PROJETO DE LEI 022/2020:
(x) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
eh seed
Membro
(X) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 011/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira.
Ás 9 horas do sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e, a Comissão de
Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Presidente), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (membro), Vereador Fernandes
Fagundes (membro), com o objetivo de discussão e aprovação dos Projetos de Lei
022/2020, com a ementa “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
de iniciativa do legislativo. O Projeto obteve aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes
da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva, do Vereador e Vereador Fernandes
Fagundes. Nada mais havendo a ser tratado, a Vereadora Elizabete Mianes da Silva
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
GINAL ASSINADO
Fernando Faguyíes
Membro
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Pag 8%
iu:
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 022/2020 de origem do Legislativo
para o Gabinete da Presidência, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Sala das Comissões, od. d de 2020.
Presidente da Comissão
ASSINATURA:
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