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materia nº 2/2020

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-04-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 45 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SITEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5707

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-07-24 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-17 Proposição arquivada — ARQUIVADO.
2020-06-19 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-05-04 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-04-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-04-28 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-04-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 24

qa tATNRO q,
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0 o
ESTADO DE SANTA CATARINA
Foca,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00 2 /2020
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 45 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO SITEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclua-se o parágrafo único na sessão II, do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar, no artigo 32º da Lei Complementar 45/2016.
Parágrafo Único - Encontrando-se o país em estado de calamidade pública e as Escolas
Municipais fechadas em função da determinação de isolamento social, o Municipio
poderá, desde que acompanhado pelo Conselho de Alimentação Escolar- CAE, fornecer
de forma individualizada os ingredientes da merenda escolar fruto do repasse feito pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação-FNDE, para suprir as necessidades
das famílias afetadas.
Art. 2º - A referida distribuição deverá acontecer mediante relatório próprio, com
respectiva comprovação de entrega, mediante assinatura e devida identificação do
recebedor, comprovando-se que à distribuição ocorreu, prioritariamente, às famílias de
alunos devidamente matriculados na Rede Pública Municipal.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário.
Tijucas, 26 de ma
o Bayer LIDO NO EXPEDIENTE
SESçÃO DO RO 1ZOIC
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
a
Vereadora
1º Secretário
a
CÂMARA DE VEREADORES Ê ho
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O momento atual, em que a pandemia do coronavírus tem
determinado providências oficiais extremas, é necessária à adoção de medidas
extraordinárias para a proteção da população, especialmente os segmentos mais
vulneráveis, em todas as áreas de políticas públicas.
No campo da educação, a suspensão das aulas nas escolas públicas de
educação básica tem impedido o acesso dos alunos mais pobres a um programa
suplementar de assistência estudantil fundamental, o da alimentação escolar.
Através dessa proposição que visa atender situações emergenciais e
suprir necessidades de estudantes que se encontram afetados em razão da situação de
calamidade pública, os Estados e Munícipios deverão garantir a manutenção de
alimentos de forma a assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável
mesmo fora do ambiente escolar.
Estas são as razões que inspiram a presente proposição, cujo mérito
certamente haverá de ser reconhecido pelos ilustres Pares, prestando-lhe o apoio para
sua aprovação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
22/04/2020
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Projetos para registro
Projetos para registro CAMARA MUNICIPAL
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> Q
22/04/2020 07:49
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 08
DE DEZEMBRO DE 2016.doc (»59 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS. doc (»59 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POPULAÇÃO
TUUQUENSE.doc (»62 KB)
Bom dia,
Tudo bem com vocês?
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
Elizandra weber
Assessora Parlamentar
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=1009& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 023/2020/SELEG Tijucas/SC, 22 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 023 e 024/2020, assim como o
Projeto de Lei Complementar 002/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS S A ZENIR DIQNEI ATANAZIO
Matrícula 168 Matrícula 169
RECEBIDO EM: OU orora:
NOME:
ASSINATURA: | | AuMA: Y
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
qui 14
República Federativa do Brasil EA :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PLC 002/2020 que “dispõe sobre a alteração da Lei complementar nº 45
de 08 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a organização do sistema municipal de
ensino e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002
/2020 PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RE-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobrg”o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais infotmando sobre a existênci
de Lei que regule a matéria tratada no rojeto (art. 89/do RI);
se ao Presidente. x
VILSON N VINO MARIA E
Presidente
E AN I RUDN
1º Secretário
RECEBIDO EM BIO! dedo
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
rama ia
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 424 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei Complementar nº. 47 /2020, de origem
do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados
abaixo:
a) Numerou-se (folhas 04 a /0 );
b) Publicou-se (folha gg );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 29 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
oB-lo
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 47 de O% de 2020.
E EXANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
recEBIDO EM: CIJOL | Lodgora:
NOME: sã 3
ASSINATURA: pro 5)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
o &
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
DO SITEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 22 de Abril de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
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aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
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Pblicado a
ag/04 /aodo
28/04/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI oq
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS
Data 28/04/2020 12:48
projeto de lei n 2383 2020.pdf (»2.8 MB)
PLCEX 076 - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COVID-19 - 2.pdf (=194 KB)
PLCLE 002 - FERNANDA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45.doc (»58 KB)
PLOLE 022 - MESA - SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.doc (52 KB)
PLOLE 023 - FERNANDA - DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS. doc (59 KB)
PLOLE 024 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POPULAÇÃO TIJUQUENSE.doc (62
KB)
e PLOLE 025 - JUAREZ - PRAÇA FABRICIO DE AMORIM. doc (=642 KB)
Olá,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 2383/2020 - EXECUTIVO
PLC Nº 076/2020 - EXECUTIVO
“PLC Nº 002/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 022/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 023/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 024/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 025/2020 - LEGISLATIVO
At.te,
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.| briv2/? task=mail& safe=0& uid=121 & mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 11
29/04/2020 Leis de Tijucas / SC /0
(1) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (Icidades-por-estado)
(Negistacao- DS IcpaMA Ba AGE de NUAS
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) /
Tijucas (legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
45 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO SITEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEME em Q Tiucas-SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
NACIONAL.
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=, Página Anterior (Negistacao-munioipal/4456heis-de-Tijucas?q=% E2%B0%ICDISPCINOGE+SOBRE+A+ALTERARCI %B7%CI%B3O+DA+LEI+COMPLEM ENTAR+NY
Eno Fégina Ahegialacao -municipal/4456/eis-de-Tijucas?a; KE2WBOKOCDISP% COMOSE SOBRE VA ALTERAMCSMETNCI%EIONDA EIS COMPLEMENTAR
E iAagialncad- municipall4456feis- -de-Tijucas?q=%E2%80%9CDI SPIGIKOSE-SOBRE+ALALTERAMCI%BTHCI%BIOADASLEI +COMPLEMENTAR+N%WC2%B0+45+
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n
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 04 de maio de 2020.
RECEBIDO EMOS 00
NOME:
ASSINATURA: [/U As 7
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar N. 02/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 45,
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 58/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento
do assunto e, pois, CO OR QUAÇÃO AQ INTERES. PUB Q
PO. INDO APENAS CARÁTER O O, ISTO É, NÃO VI ANTE (...).”
(ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar; Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
M MA AD
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
altera a lei Complementar n. 45/16 acrescentando no artigo 32 o parágrafo único na
sessão IL, do Conselho Municipal de Alimentação visa assegurar a adoção de medidas
extraordinárias para a proteção da população e que diante da suspensão das aulas poderá
o Município implementar um programa suplementar de assistencial estudantil de
alimentação fundamental, desde que acompanhado pelo Conselho de Alimentação
Escolar.
Foi lido no expediente no dia 27/04/2020. Destaca-se que as fis. 09
consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como as fis. 08 consta que foi
publicado no mural em 28/04/2020, e as fls. 10 as buscas sobre proposição ou lei com o
mesmo teor.
IH - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Manifesta-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabem legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II,
alínea “*b””, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração
Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
MY
ii
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles leciona:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes, no que afeta aos interesses locais. 4 Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. ”
É cediço que é necessário ações para garantir a alimentação dos mais
vulneráveis, com a finalidade de garantir uma vida digna e independente a si e a seus
dependentes. Entretanto, no que concerne à competência, a proposição não está
adequada. Isso porque, com a criação de programa se interfere nas atribuições do
Executivo.
A verdade é que, no que diz respeito à Administração Municipal e a
iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias
e órgãos da administração municipal, este exercício foi conferido com exclusividade ao
Prefeito.
E também do STF, nos autos da ADI 2.840-5/ES:
“É firme nesta Corte o entendimento de que compete
exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa das leis que
disponham sobre remuneração de pessoal, organização e
funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de
observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar
corolário ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61,
S 1% I, aee da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646,
Maurício Correa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso de
Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186- MC, Maurício Corrêa”
AZ)
& E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Dessa forma, em que pese muito nobre a iniciativa e a preocupação
com a situação de emergência decretada, a proposição em apreço não tem como
rosperar, pois, eivada de vício de iniciativa.
Ressalta-se que não há a possibilidade de o vício de iniciativa ser
sanável com a sanção do Poder Executivo, conforme se colaciona:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.197 RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do
Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente
editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da
vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência
do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis
resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que
admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) -
não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da
doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais,
inclusive a desta Corte (...). [ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE de 31-5-2017.]
Acrescenta-se ainda, que o projeto prevê uma lei “autorizativa” ao
Poder Executivo, sendo tal possibilidade inconstitucional, conforme precedente ADIN
n. 4.724:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEIS Nº
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ — DIPLOMA
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU,
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR — SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL — REGIME JURÍDICO — REMUNERAÇÃO —
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” —
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES —
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL — PRECEDENTES — PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE —
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN.
3
dd
s E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
CELSO DE MELLO REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO
DO AMAPÁ PROC(A/SXES) :PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO DO AMAPÁ INTDO(A/S) :ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA).
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
IH - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Diante da interferência dos poderes, com atribuições ao Poder
Executivo, OPINO PELA INADIMISSIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 08 de junho de 2020.
OUUMO- LST
JANÁINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
E
CÂMARA DE VEREADORES ff)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 08 de Ra de 2020.
ONO
JA A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Po6 dodp
Nome:
Assinatura: in to pe
Wo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
Complementar 002/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 49/06 / 200
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 18/2020/CCJ Tijucas/SC, 14 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores. convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 16 de julho de 2020, no horário das 9h no local em
que os vereadores convencionarem, para discussão e votação dos Projetos de Leis
pendentes.
Respeitosamente,
MARI
A
PRESIDENTE DA ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 031/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 08
DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE 4 ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva do Projeto de Lei Complementar nº
002/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição. conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
1 - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C. |
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Da]
+
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
19 de junho de 2020, para análise da proposição e emissão de parecer.
Diante da verificação de ausência de lei ou projeto que trate do assunto, resta a
emissão de parecer do presente Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 pela CCJ.
Destaca-se que a matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e “Dispõe sobre a alteração
da Lei complementar nº 45 de 08 de dezembro de 2016. que dispõe sobre a Organização
do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências”. Com o objetivo de fornecer
de forma individualizada os ingredientes da merenda escolar fruto do repasse feito pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação —FNDE, para suprir as necessidades de
família afetadas.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
andlisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
Primeiramente se destaca que o Município, por força do artigo 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão reproduziu esse
regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinese, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município: Legislar sobre assunto de interesse
local;
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
II - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
A Constituição do Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra,
veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
1 - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
Visto que o artigo 62, III da Lei Orgânica do Município prevê:
São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: II -
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos
ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
Desse modo o Legislativo somente pode legislar sobre assuntos que não
interfiram na administração, estrutura e atribuições do Poder Executivo, Conforme o
Parecer Jurídico nº 58/2020, ás folhas 12-15.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões,
porém a ementa está com a grafia da palavra Sistema, escrita de forma errada.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e discorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, e sua legalidade. O conteúdo gramatical está de
acordo com as normas padrão, considerando a ressalva citada.
É o parecer.
II - DO VOTO DA RELATORA:
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Em face do supra exposto, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 não
está de acordo com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela
inadmissibilidade ao projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa
Diretora, conforme artigo 56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 16 de julho de 2020.
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo 8 Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo Em desacordo ( ) Abstenção
Mari
Presidente
( ) De acordo Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 029/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), com o objetivo de
discussão e aprovação do Projeto de Lei 024//2020 com o parecer nº 31/2020 de relatoria
da Vereadora Elizabete Mianes da Silva com a ementa “DISPÕE SOBRE 4 ALTERAÇÃO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE
SOBRE 4 ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação da
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da
Silva (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada-por todos os presentes.
INAL ASSINADO
Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 029/2020 de origem do Legislativo ao
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões,
e tio de 2020.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: [619% do DO a
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ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efâtuar a tramitação no SAPL; e
4 — Arquivar. À
Vice-Presidente
RECEBIDO EM:M0F DO A
NOME:
ASSINATURA:
=
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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