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materia nº 23/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-04-22
Ementa“DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.
native_id5708

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2020-12-14 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição rejeitada.
2020-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-07-16 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ E CEDH.
2020-05-04 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-04-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-04-28 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-04-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-10T21:45:09.740139-03:00 Rejeitado 1 5 3
2020-12-10T16:58:27.054047-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

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CÂMARA DE VEREADORES Ê as
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 9
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº()) 2 /2020
“DETERMINA QUANTITATIVO PARA A VENDA DOS
PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS, EM RAZÃO DA
SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA
EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Município de Tijucas a comercialização ao cliente
final dos produtos considerados emergenciais no combate à epidemia do COVID-19
(Corona Vírus) na forma desta lei, em quantidades superiores a 03(três) unidades por
pessoa.
Art. 2º - Para efeito desta lei, consideram-se produtos emergenciais no combate à
epidemia do Covid-19 (Corona Vírus) a seguinte;
$1º - Produtos de higiene:
I- Álcool em gel;
II — Máscaras descartáveis;
III — Papel higiênico;
IV- Sacos de lixo;
V- Papel toalha.
82º - Produtos alimentícios:
I- Alimentos não perecíveis;
IN - Enlatados;
HI — Carnes em geral.
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ge
CÂMARA DE VEREADORES É ht
MUNICÍPIO DE TIJUCAS ho)
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 3º - Está lei não se aplica às Pessoas Jurídicas que tenham como objeto social a
comercialização dos produtos acima mencionados.
Art. 4º - Para efeitos desta lei, considera-se “unidade” todo aquele produto vendido em
sua menor embalagem indivisível.
Parágrafo Único — Quanto a medição do produto for feita pelo seu peso, considerar-se-
á “unidade” a unidade de peso relativa a 01 (um) quilograma.
Art. 5º - O não cumprimento do disposto nesta lei, acarretará em multa de 200
(duzentos) UFM (unidade fiscal municipal), em caso de reincidência, a multa será
duplicada.
Art. 6º - Está lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação
de medidas e restrição de deslocamento decorrente do vírus (COVID-19) estabelecidas
pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Art. 7º - Esta Lei-entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 25 de
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES Ê + ú
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Está lei visa evitar e proibir a compra desenfreada e injustificada de
produtos estratégicos ao combate da epidemia do covid-19 (corona vírus) em razão da
desinformação da população.
Como exemplo, as máscaras vêm sumindo das prateleiras dos
mercados e farmácias, mesmo sendo indicadas exclusivamente aos que apresentam
sintomas do vírus e aos profissionais da saúde.
Ante ao exposto, considerando a relevância social atrelada à
conscientização popular acerca do coronavírus, solicito aos meus pares a aprovação do
presente projeto.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br

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