CÂMARA DE VEREADORES , +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS qu
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº (2/ /2020
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POPULAÇÃO
TIJUQUENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO
NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços,
durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Corona
vírus da Secretaria de Estado de Saúde.
82º - A proibição de que trata o caput deste artigo, se aplica aos fornecedores de bens e
serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º - Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas
concessionárias de serviços públicos.
$1º - Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo,
o fornecimento de água e tratamento de esgoto.
$2º - Após o fim das restrições decorrentes do plano de contingência, as concessionárias
de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da
inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito
pelo consumidor.
83º - O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderão ensejar a
interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a
cobrança de juros e multa.
Art. 3º - A contagem dos prazos de que trata o caput deste artigo será reiniciada 60
(sessenta) dias após o encerramento do plano de contingência.
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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ora
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 4º - Ficam suspensos a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das
faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o plano de contingência da
Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 5º - O descumprimento ao disposto na presente lei, ensejará a aplicações de multas
nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela
fiscalização, em especial, Autarquia de proteção de defesa ao consumidor do Estado de
Santa Catarina (PROCON-TIJUCAS).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto
perdurar o plano de contingência, adotado pela secretaria de Estado de Saúde em
decorrência da pandemia pelo corona vírus (COVID-19).
Tijucas, 25 de marçd
Vereadora
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PRO
CÂMARA DE VEREADORES É ho u
MUNICÍPIO DE TIJUCAS ?)
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem como finalidade coibir determinadas práticas e
pautar outras condutas no âmbito municipal, tendo em conta o momento que o mundo, o
Brasil e o Estado de Santa Catarina atravessam.
No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde,
classificou o novo corona vírus (COVID-19) como pandemia, com alto risco de
transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva entre pessoas idosas e com doenças
crônicas.
Em razão disso, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas
pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo, a o contato e a
propagação da doença, a exemplo do que vem sendo adotado em outros países.
Dessa forma, a população Tijuquense mais vulnerável, notadamente a
que está no mercado informal e que, atendendo as diretrizes sanitárias, necessitam do
isolamento social para conter a disseminação da infecção, não terá condições de auferir
rendimentos e arcar com pagamentos das tarifas dos serviços essenciais, bem como não
poderá ficar à mercê da livre concorrência, que se utiliza da situação excepcional para
impor aumento abusivo de preços.
Portanto, é missão do parlamento, mediando a situação, fazer com que
tais medidas preventivas venham a causar menor dano possível na vida das pessoas,
reforçando a necessidade do isolamento, mas compreendendo que o estado (em sentindo
amplo), por si e por suas empresas concessionárias de serviços públicos, bem como a
sociedade, devem dividir com a população o ônus decorrente da pandemia.
Dito de outro modo: enquanto perdurar as medidas restritivas de
circulação, na ponderação de interesses, deve prevalecer a saúde coletiva em detrimento
do direito de crédito do Estado, das concessionárias/permissionárias de serviço públ
e dos empreendedores, justificando-se o presente projeto de lei com fito de assegurar ab
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gestao
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cidadão a continuidade dos serviços públicos, bem como a garantia de manutenção dos
preços praticados nos mercados. Por tal razão, o presente projeto tem por finalidade
primeira estabelecer a manutenção dos preços praticados no mercado em 01/03/2020,
vedando-se o aumento abusivo, que ocorre do aumento da demanda em razão da
pandemia.
Depois, em razão da paralização das atividades econômicas durante o
período da pandemia, é preciso proibir às concessionárias de serviço público, que
interrompam o fornecimento de serviços essenciais como água, tratamento de esgoto,
fornecimento de energia elétrica e gás encanado aos consumidores inadimplentes,
mesmo que se trate de dívida atual, medida esta que deve perdurar até o reconhecimento
pelo Estado do fim das medidas restritivas decorrentes da pandemia.
Ante ao exposto, considerando a relevância social atrelada à
conscientização popular acerca do corona vírus, solicito aos meus pares a aprovação do
presente projeto.
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22/04/2020 Locamail :: Projetos para registro
assunto: Projetos para registro CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
: <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS A)
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> Õ
Data 22/04/2020 07:49
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 08
DE DEZEMBRO DE 2016.doc (59 KB) E
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS.doc (59 KB)
+ PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POPULAÇÃO
TUUQUENSE.doc (»62 KB)
Bom dia,
Tudo bem com vocês?
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
Elizandra weber
Assessora Parlamentar
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08& uid=1009& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 023/2020/SELEG Tijucas/SC, 22 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 023 e 024/2020, assim como o
Projeto de Lei Complementar 002/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
É Í : Í
GUSTAVO LEMOS S A ZENIR DIÔNEI ATANAZIO
Matrícula 168 Matrícula 169
RECEBIDO EM: YU 1 ADO HORA» SR
NOME: Va E A
ASSINATURA: una
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 24/2020 "dispõe sobre medidas de proteção a população tijuquense
durante o plano de contingência do novo corona vírus (COVID 19) da secretaria de
estado de saúde”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 024/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações murídipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tra! no projeto (art. 89 do RI)
e) Encaminha-se ao Presiden
VILSON TO SILVINO MAR
Presidente
GAS
Vice-Presid,
ODIRLE SINI AMORIM
1º Secretário 2º Secretário
RECEBIDO EM;MÁOY JOJO.
NOME:
E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 08 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. Og Y 12020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 04 a |d );
b) Publicou-se (folha // );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha EA ARO
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
(O <td Ds
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 2 de O%/ de 2020.
CO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: 90% ga
NOME: ra dê Ê
ASSINATURA: Luma P
Rua Coronel Buchelle, 181 -- Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
/0
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PLOLE 24, - PRO. I- Ú vi
Ementa:
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POPULAÇÃO TUUQUENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA
VÍRUS (COVID-19) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.
Apresentação: 22 de Abril de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
AÇO! mpanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
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aberto.
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Pllicado sm asfos(ácio
28/04/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI PRA
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUCAS
Data 28/04/2020 12:48
projeto de lei n 2383 2020.pdf (»2.8 MB)
PLCEX 076 - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COVID-19 - 2.pdf (»194 KB)
PLCLE 002 - FERNANDA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45.doc (58 KB)
PLOLE 022 - MESA - SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.doc (52 KB)
PLOLE 023 - FERNANDA - DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS. doc (59 KB)
PLOLE 024 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POPULAÇÃO TUJUQUENSE.doc (»62
KB)
e PLOLE 025 - JUAREZ - PRAÇA FABRICIO DE AMORIM.doc (642 KB)
Olá,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 2383/2020 - EXECUTIVO
PLC Nº 076/2020 - EXECUTIVO
“LC Nº 002/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 022/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 023/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 024/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 025/2020 - LEGISLATIVO
At.te,
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. briv2/? task=mail& safe=08 uid=121& mbox=INBOX. enviadas& action=print& extwin=1 111
29/04/2020 Leis de Tijucas / SC 7 Pu
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (Icidades-por-estado)
(Aegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POPULAÇÃO
TIJUQUENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO
NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE”.
ma 3 atos encontrados na cidade de Tijucas
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POPU em Q) Tiucas- SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código de Posturas de Tijucas/SC (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
hito;/Meismunicina isfaito) (lgodico-de-posturas-tjucas-so)
Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas/SC (/plano-de-cargos-e- -carreiras-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
http: /Meismunicipa is/fpkti (iplano-de-cargos-e-carreiras-tjucas-so)
Plano Municipal de Educação de Tijucas/SC (/plano-municipal-de-educacao-tijucas-sc)
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/plano-municipal-de-educacao-tijucas-sc)
bijp:/eismunicipa.is/domau (l jjucas-so)
EXCLUSIVO!
AMILHÕE s
(http://www2 leismunicipais.com.| rasca 5 msstom conpacopesuso
nacional-LM)
- ('legislacao-munici ipal/4456heie-de-Tiucas ?q=%E EZHS0NOCDISPRCINASE +SOBRE+MEDIDAS+DE+ PROTERCIRSPHCIKEIORAS PORUEA beat cana
Fegra Anterior (Aegislacao-muni palia456nels-de-Tjucas?g EDBDRICOISPI6C3MGSE-BOBRE*MEDIDAS DE PROTEMCSHS7SHCINAIO+A+POPULANO KB
Próxima P gina (/legistacao-municipal/44564eis-de-Tijucas?a; WE 2980 CDISPYACIMOSE SOBRE+MEDIDAS+DE+PROTEMC3% %B7%CI%BI3O+A+POPULA% cane
* (sida maricPaVAMGG ei de TIUCEE TG KEZHBOMOCOISPMECINGEE SOBRE MEDIDAS = DESPROTENCS%87HC3MBSO ANPOPULANCIMBTHCSHSIO:
https://leismunicipais.com.brilegislacao-municipal/4456/eis-de-Tij ucas/?q='DISPÕE+SOBRE+MEDI DAS+DE+PROTEÇÃO+A+POPULAÇÃO+TI... 1/2
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República Federativa do Brasil fi a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 04 de maio de 2020.
VII
Presidente
RECEBIDO emos RO
NOME:
ASSINATURA: // UMo e,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 24/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POPULAÇÃO
TIJUQUENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO
CORONA VÍRUS (COVID-19) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
PARECER JURÍDICO N. 65/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM M JAÇÃO AQ RES: PUB O
Pos DO APENAS CARÁTER OPINATIVO O É. NÃO
(...)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Proces
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
ANT
sso Legislativo,
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa as fls. 04/05.
Destaca-se que as fls. 11 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 28/04/20.
Foi juntado ao projeto as fls. 12 a busca de lei que trata da matéria.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
q
e
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que
regula matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, por violar o Princípio da
Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal que afirma a
independência e harmonia entre os poderes.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.339/2018,
DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, QUE REGULAMENTA O
PISO SALARIAL PROFISSIONAL E AUTORIZA 4 RECOMPOSIÇÃO
DOS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO
CONSELHO TUTELAR E DAS ATENDENTES DE CRECHE DO
MUNICÍPIO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. OFENSA AOS ARTS. 8º, CAPUT, 10, 60, II, 82, HI, A E
B, 149, LIL E HI E 154, IE X, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
A Lei nº 1.339/2018, do Município de Monte Belo do Sul, de iniciativa do
Poder Legislativo, regulamentou o piso salarial profissional e autorizou a
recomposição dos vencimentos do quadro geral de servidores do Conselho
Tutelar e das Atendentes de Creche do Município. O Poder Legislativo
imiscuiu-se na organização e funcionamento da Administração,
considerando que a competência legislativa para regular tal matéria é do
Chefe do Executivo. Há, pois, ingerência do Poder Legislativo em matéria
de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, violando o
princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em
ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, IL, a e b, 82, II, 149, IL He
Hle 154, H e X, todos da Constituição Estadual” (AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNANIME.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70077466449, Ti ribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em
17/09/2018)
Nesta trilha, é oportuno compilar os julgados do Tribunal de destaca a
existência de vício insanável de iniciativa em hipóteses semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNCIPAL QUE
OBRIGA AS PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO, NA RENOVAÇÃO OU AUMENTO DA FROTA,
UTILIZAREM SISTEMA DE AR. Tem-se invasão direta nas condições do
2
AE
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
contrato de permissão do serviço público de transporte do município de
Viamão, lei de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre obrigação
de utilização de sistema de ar refrigerado na renovação ou aumento da
frota. Implica invasão de competência privativa do Poder Executivo, lei de
iniciativa de Vereador que obriga os permissionários do serviço público de
transporte coletivo a instalarem sistema de ar refrigerado (artigo 60, II, d
da CF e 82, e VII da CE). Ofende, também, a denominada reserva de
administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da separação
os poderes (CF, art. 2) Precedentes do STF e desta Corte. Ação JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
70053360004, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator; Marco
Aurelio Heinz, julgado em 19/08/2013).
Verifica-se que o Projeto, mesmo sendo de relevância em razão da
pandemia do Covid-19, impõe regras a serem cumpridas pelo Executivo; importa em
alteração do contrato de permissão/concessão do serviço público, havendo evidente
interferência do parlamento em tarefas afetas, constitucionalmente, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de junho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
lo
x a
CÂMARA DE VEREADORES Ê N ai
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, ÀS de / ums de 2020.
OU
JAN ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : - 157 Ob Ob
Nome:
Assinatura: q
República Federativa do Brasil ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei do
Legislativo 024/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
ELIZABEYE MIANES DA SILVA
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: A4M/96/ do0
Nono: four dr SUMA nd
ASSINATURA: Jay,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
KS
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 18/2020/CCJ Tijucas/SC, 14 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 16 de julho de 2020, no horário das 9h no local em
que os vereadores convencionarem, para discussão e votação dos Projetos de Leis
pendentes.
Respeitosamente,
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 030/2020
PROJETO DE LEI Nº 024/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POPULAÇÃO
TIJUQUENSE DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS
(COVID-19) DA SECRETARIA DO ESTADO DE SÁUDE.”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva do Projeto de Lei nº 024/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I- relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
HH - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
HI - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
S1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
19 de junho de 2020, para análise da proposição e emissão de parecer.
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Diante da verificação de ausência de lei ou projeto que trate do assunto, resta a
emissão de parecer do presente Projeto de Lei nº 024/2020 pela CCJ.
Destaca-se que a matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e “Dispõe sobre medidas de
proteção a população Tijuquense durante o plano de contingência do novo corona vírus
(covid-19) da Secretaria do Estado de Saúde.” Com o objetivo de vedar a majoração,
sem justa causa, do preço de produtos ou serviços durante o período que estiver em vigor
o Plano de Contingência do covid-19.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
Primeiramente se destaca que o Município, por força do artigo 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão reproduziu esse
regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinese, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I Legislar sobre assunto de interesse local;
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas. conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
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II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
A Constituição do Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra,
veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
1 - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
Visto que o artigo 62, III da Lei Orgânica do Município prevê:
São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: HH -
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos
ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
Desse modo o Legislativo somente pode legislar sobre assuntos que não
interfiram na administração, estrutura e atribuições do Poder Executivo, Conforme o
Parecer Jurídico nº 65/2020, ás folhas 14-16.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e discorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, e sua legalidade. O conteúdo gramatical está de
acordo com as normas padrão.
É o parecer.
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o Projeto de Lei nº 024/2020 não está de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela inadmissibilidade ao
projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56. $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
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Sala das comissões, 16 de julho de 2020.
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 024/2020:
( ) Deacordo (X) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
) Em desacordo ( ) Abstenção
Presidente
( ) De acordo |(X) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 028/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), com o objetivo de
discussão e aprovação do Projeto de Lei 024//2020 com o parecer nº 28/2020 de relatoria
da Vereadora Elizabete Mianes da Silva com a ementa “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
PROTEÇÃO 4 POPULAÇÃO TIJUQUENSE DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA
DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) DA SECRETARIA DO ESTADO DE SÁUDE.”
de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação da Vereadora Maria Edésia
da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da Silva (Membro). Nada mais
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentés.
INAL ASSINADO
Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Secretária Membro
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República Federativa do Brasil Ê
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ed
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DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 024/2020 de origem do Legislativo ao
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões,
RECEBIDO EM: [4 0+ DO
ASSINATURA:
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db
gta
República Federativa do Brasil Ê a
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Mesa Diretora
DESPACHO
o projeto é devolvido à
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno,
Mesa Diretora para O ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 - Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a trapaitação no SAPL; e
MARI
Vice-Presidente
ELIZABETE À SILVA RUDN
1º Secretária
RECEBIDO pmaMo TIO SO
NOME:
ASSINATU
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