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materia nº 76/2020

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
native_id5713

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 SANCIONADO — Lei Complementar 68/2020
2020-05-29 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE POR MEIO DO OFÍCIO CMT Nº 40.2020
2020-05-28 Proposição aprovada em 2º turno — APROVADO EM SEGUNDO TURNO
2020-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
2020-05-22 Proposição aprovada em 1º turno — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRO TURNO
2020-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-05-12 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUIDA AS COMISSÕES COM EMENDA MODIFICATIVA PARA EMISSÃO DE PARECER
2020-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-05-04 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES CCJ, CFOFF E CEDH
2020-04-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-04-24 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-04-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-04-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-28T20:31:55.585961-03:00 Aprovado 9 2 0
2020-05-22T13:07:12.837770-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 77

9d
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2020
Dispõe sobre medidas administrativas a
serem adotadas no âmbito do Poder
Executivo do Município de Tijucas, para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos Os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
» Art. 1º Fica autorizado O Chefe do Poder Executivo a adotar medidas
administrativas para regulação de pessoal com vistas ao enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. As medidas administrativas autorizadas pela presente norma
visam compatibilizar a necessidade de equilíbrio entre as contratações
administrativas, compreendidas como política pública de proteção social e de
garantia de renda, e O desafio de manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário
do Município.
* Art. 2º Entre as medidas referentes à gestão de pessoal fica autorizado O
Poder Executivo a determinar:
| - concessão unilateral das seguintes medidas administrativas:
a) licença Prêmio, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para sua
fruição;
b) férias Coletivas ou férias normais individuais;
c) férias Antecipadas, para servidores públicos que ainda não tenham
cumprido o período aquisitivo;
Il — alterações na forma de cumprimento de jornada de trabalho, mediante:
a) a instituição de modalidade de trabalho remoto (home office);
va
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.scgov.br
Telefone: (48) 3263-8119
b) a redução e flexibilização de jornada de trabalho, sem redução de
remuneração;
c) a fixação de escalas de trabalho diferenciadas
d) instituição de banco de horas (positivo ou negativo) para compensação em
data futura; .
|Il — deslocamento provisório de servidores nas seguintes modalidades:
a) designação para lotação provisória em outros órgãos da administração
pública;
b) deslocamento para composição de força de trabalho junto à órgão público
diverso, integrante ou não da administração pública municipal;
IV — suspensão ou extinção dos contratos de trabalho dos servidores
admitidos em caráter temporário (ACT's) e dos termos de compromisso de estágio.
81º A fixação de regime de cumprimento de jornada de trabalho na
modalidade de trabalho remoto (home office), prevista na letra “a” do inciso Il, não
gerará horas extraordinárias, tampouco poderá ser aplicada ao regime de banco de
horas.
8 2º As medidas de instituição de banco de horas (inciso II, letra “d”) e de
deslocamento para composição de força de trabalho (inciso Ill, letra “p”) dependem
da edição prévia de decreto regulamentar para serem implementadas.
8 3º Na hipótese de suspensão de servidores contratados por tempo
determinando (inciso IV), em se tratando de profissionais do Magistério e da
Educação, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, a suspensão se dará
pelo tempo de suspensão das aulas presenciais, sendo que a remuneração paga
nesse período deverá ser considerada como banco de horas negativo, nos termos
de decreto regulamentar.
8 4º Durante O período de suspensão dos termos de compromisso de estágio,
referido no inciso IV, fica igualmente suspenso O pagamento de quaisquer benefícios
dele decorrentes, como vale transporte elou auxílio alimentação, devendo ser
garantido pagamento do seguro em favor do estagiário (art. 9º, inc. IV da Lei n.
11.788, de 25 de setembro de 2008), por parte da entidade conveniada ou do
próprio Município.
2
N
OA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
g 5º As ações adotadas com base na presente legislação são efetuadas
sempre a título precário e não geram qualquer direito adquirido ao servidor.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo editará os decretos necessários à
regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 4º Ficam convalidados os atos administrativos praticados anteriormente à
sua promulgação, desde que compatíveis com o que nela está disciplinado.
Art. 5º Esta lei entra em vigora na data de sua publicação e destina-se a
regular os atos administrativos praticados na vigência da situação emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Tijucas (SC), 2 de abril de 2020.
Elói Mariaho Rocha
Prefeito do Município
APROVADO
t votação
LIDO NO EXPEDIENTE 7 C Rene etário
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteGtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2020
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder
Legislativo com nossos cordiais e amistosos cumprimentos aos Senhores
Vereadores, que honram sobremodo a nossa comuna com sua atividade
democrática, nessa vereda segue anexo O Projeto de Lei Complementar nº
076/2020, que tem por finalidade viabilizar à implementação de medidas
administrativas a serem adotadas no ambito do Poder Executivo do Município de
Tijucas, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Em virtude da declaração de situação de emergência em saúde pública no
Município de Tijucas, por meio do Decreto nº 1516, de 18 de março de 2020, bem
como em decorrência da suspensão de atividades nos mais variados órgãos
públicos exigem à implementação de diversas medidas administrativas para
atendimento às variadas ações € procedimentos ligados à regulação de pessoal e à
compatibilização da necessidade de equilíbrio entre as contratações administrativas,
compreendidas como política pública de proteção social e de garantia de renda, e O
desafio de manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário do Município.
Nesse sentido, alguns atos se fazem necessários, tais como à concessão de
licença prêmio e férias, a alteração da forma de cumprimento da jornada de trabalho
e o deslocamento provisório de servidores, além da suspensão ou extinção de
contratos, justificam a aprovação desta proposição, em observância ao princípio da
reserva legal, de forma a legitimar a ação estatal, ainda que provisoriamente,
enquanto perdurar a pandemia que nos assola.
Ol
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.scgov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Certo de, mais uma vez poder contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta proposição, solicitamos que O projeto em pauta seja apreciado e
aprovado com a maior brevidade possível, razão pela qual antecipadamente
prestamos os mais sinceros agradecimentos.
Sem mais para o momento, renovamos as Vossas Excelências os protestos
de mais alta consideração.
Tijucas (SC), 22 de abril de 2020.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 083/GAB/2020
Tijucas (SC), 22 de abril de 2020.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2020, que dispõe sobre medidas
administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município de
Tijucas, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), acompanhado da respectiva
mensagem, para à devida análise e aprovação, se possível, utilize todas os
procedimentos regimentais para que O projeto seja apreciado e aprovado com à
maior brevidade possível, diante da crise na saúde que assola nosso País, nosso
Estado e nosso Município, que consequentemente afeta a nossa economia e nosso
orçamento municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano/Rocha
Prefeito do Município
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 025/2020/SELEG Tijucas/SC, 23 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar 076/2020, para análise
e deliberação.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
ZENIR DJONfI ATANAZIO
dula 169
RECEBIDO EM: 94, ol, PD Dão : :
NOME: ny A sas
ASSINATURA: dm NO r
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
É Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
ER
República Federativa do Brasil Ê t OQ S)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PLC 076/2020 que “dispõe sobre medidas administrativas a serem
adotadas no âmbito do poder executivo do município de Tijucas, para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
(COVID-19).”
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições €
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 076
/2020 PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se Os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se à distribuição em avulso à todos os 13 (treze) vereadores
que compõem à Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 14
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistepfa SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento pobre p mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações mun cipais formando sobre a existê ) ia
e Lei que regule à matéria tratâda )
a-se ao Presidente
viLs LIO SILVINO MARIA É
ide
1º Secretário é Secretário
RECEBIDO EMOS JOJO
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 07 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei Complementar nº. ot 12020, de origem
do Poder Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados
abaixo:
a) Numerou-se (folhas E SR DAE
b) Publicou-se (folha AR):
c) Distribui-se, por e- “mail, aos vereadores (folha 1d);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Abi (e:
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 79. de OY de 2020.
O ALEXANDRE VIEIRA
CO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: e RA:
NOME:
ASSINATURA: Pp
entro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Rua Coronel Buchelle, 181 —
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov. br
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Resultados
PLCEX 76/2020 - PROJETO DE LEL COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS,
PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
(COMID-19).
Apresentação: 23 de Abril de 2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - sc
Rua Coronel Búchelle, 181
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29/04/2020 Leis de Tijucas / SC
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(1) Serviços (Isisteme-teis) Cidades (Icidades-por-estado) |
mm DER -
(Negistacao-municipal/4456feis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (!cidades-por-estado/sc) !
Tijucas (legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS À SEREM
ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, PARA ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA
— INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-
19).
4 ato encontrado na cidade de Tijucas
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SE! em Q Tiuc Pesquisar » Mais opções
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Código de Posturas de Tijucas/SC (Icodigo-de-posturas-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (Icodigo-de-posturas-tijucas-sc)
hugo: oisemunicins istaktai dlcodigo-de-posturas-ljucas-so)
(ittp://www2. Jeismunicipais.com. E penal am, aourcas pao SO ham racmabomnerhorizont-omuadoci-buscafim campslgncaesai to
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Página Anterio! egislacao-municipalid456heis-de-Tjucas?q=DISP%CS%SSE +SOE RESMEDIDAS+ADMINISTRATIVAS +A+SEREM+ADOTADAS+NO+96C3%E2MBIT
na (Negislacao-municipal/4456Neis-d MEDIDAS+ADMINISTRATIVAS+A*SEREM+ADOTADAS+ 2MBIT
= (Aegistacao-municipal/44561leis-de-Tijucas?a=D!
%95E+SOBRE+MEDIDAS+ ADMINISTRATIVAS +A+SEREM+ADOTADAS+NO+%C3%82MBITO+DO+PODE
Institucional (fnstitucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (faq/index.html) Cidades (lcidades-por-estado)
Contato (iconteto)
Todos os Direitos Reservatos - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
Hp5;leismunicipais.oom.brlegisiacao-municipal44Shels-de- Tidpas/?q-DISPOE+SOBREAMEDIDAS +ADMINISTRATIVAS+A+SEREM+ADDT E
28/04/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM.AVULSO DE PROJETOS DE LEI
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI = CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: DE TIJUCAS
Data
Olá,
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
28/04/2020 12:48
projeto de lei n 2383 2020.pdf (»2.8 MB)
PLCEX 076 - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COVID-19 - 2.pdf (»194 KB)
PLCLE 002 - FERNANDA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45.doc (58 KB)
PLOLE 022 - MESA - SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.doc (+52 KB)
PLOLE 023 - FERNANDA - DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS. doc (=59 KB)
PLOLE 024 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POPULAÇÃO TUJUQUENSE.doc (62
KB)
PLOLE 025 - JUAREZ - PRAÇA FABRICIO DE AMORIM.doc (642 KB)
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 2383/2020 - EXECUTIVO
PLC Nº 076/2020 - EXECUTIVO
aa
»LC Nº 002/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 022/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 023/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 024/2020 - LEGISLATIVO
PL Nº 025/2020 - LEGISLATIVO
ate,
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
https://Awebmail-seguro.com.br/camara!
tijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=08, uid=1 21 & mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1
MH
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 28 de abril de 2020.
SILVINO
Presidente
RECEBIDO emdgo4 og
NOME:
ASSINATURA: UMA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 76/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM
ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO
CORONAVÍRUS (COVID-19).
PARECER JURÍDICO N. 42/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maio”
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...). ” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp: 106 107)
1. DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei Complementar,
de autoria do Executivo, que visa instituir medidas administrativas no Poder Executivo.
Foi juntado ao Projeto a Mensagem do Prefeito.
Foi lido no expediente.
Destaca-se que constam no projeto a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como, à publicação no mural, e realizadas as buscas.
KW - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Preliminarmente, constata-se que à proposição encontra respaldo no
que diz respeito à autonomia e à competência legislativo do Município, insculpidas no
artigo 18 da Constituição Federal de 1988. que garante à autonomia a este ente e no
artigo 30 da CF/88, que garante a auto-administração e a auto-legislação, contemplando
o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal
para os Municípios: :
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Il - suplementar a legislação federale a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta se adequa
efetivamente à definição de interesse local.
Quanto à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei
Orgânica de Tijucas garante a capacidade para à regulamentação do uso dos bens
municipais, conforme se observa:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
WI - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares €
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
W - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de| definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações
e, em especial, [o planejamento
e co trole do parcelamento, edi cação, uso e ocupação do solo;
XII - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza
com outros municípios ou com
entidades públicas ou privadas;
XII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
J6
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais;
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXII - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas é multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e à fiscalização das concessões de
pesquisa e exploração dos
recursos hídricos e minerais em seu território;
XXV - organização do território municipal, especialmente em bairros,
observadas a legislação
estadual e delimitações do perímetro urbano;
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos;
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais;
XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como
a forma e os meios de pagamentos;
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e
dos secretários municipais,
observada a presente Lei;
XXX - criação, através de lei do Conselho de Ética do Poder
Legislativo.
A respeito da iniciativa à Lei Orgânica de Tijucas no artigo 62, prevê
que se trata de matéria de iniciativa do Prefeito Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
x
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
No que se refere à forma de apresentação, O Projeto de Lei está em
conformidade com o art. 61 da Lei Orgânica de Tijucas:
Art. 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois
turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais
termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada pela Emenda
à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único -| Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na Administração
Pública Municipal direta e autarquia;
Ressalta-se que O artigo 87 do Regimento Interno prevê que Os
projetos de lei complementar são destinados a regular matéria constitucional. Deve ser
observado que a lei complementar tem votação diferenciada, conforme disposto no art.
119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e OS projetos de lei
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
Menciona-se, ainda que à Mensagem do Projeto justifica a medida em
razão da decretação de situação de emergência por parte dos municípios catarinenses,
como já o fez o Governo Estadual por meio do Decreto n. 515/2020, bem como do
Decreto n. 1516/20, de Tijucas, sendo fundamental para a flexibilização da burocracia
imposta à administração pública exigida em tempos normais.
Destaca-se que O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina a
respeito da pandemia esclareceu alguns questionamentos
(http:/Aywwtce.sc. ow br/sites/default'files/coronavirus erguntas e respostas. df), O
qual destaca:
“1.4. Neste período em que O Governo do Estado de Santa Catarina
decretou situação de emergência, em razão da prevenção e do
combate ao coronavírus (Covid-19), como fica a questão da jornada
de trabalho dos servidores? Devem ser dispensados todos os
servidores, com exceção da área da saúde e da segurança pública?
J$
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A administração local irá verificar a melhor forma de gerenciar a
situação dos servidores, de acordo com as suas peculiaridades, ou
seja, sua estrutura administrativa e de pessoal (considerando as
respectivas atribuições), atendendo, sempre, ao princípio da
legalidade. No presente caso, é recomendável que Os servidores
trabalhem utilizando a ferramenta do home ofjice (ou teletrabalho),
onde é possível aferir a produtividade de cada servidor. E possível,
também, a concessão de férias e/ou licença prêmio aos servidores que
possuam tal direito e assim desejarem usufruir neste período, ou,
ainda, a antecipação de férias individuais, salvo as atividades
essenciais, como à saúde e a segurança, além da possibilidade do
aproveitamento e da antecipação de feriados. Para servidores que
não conseguem desenvolver trabalho remoto, poder-se-á fazer a
compensação da jornada de trabalho quando a situação normalizar,
ou utilizar de banco de horas (se existe este sistema no órgão ou na
entidade). ”
Por fim, cabe aos nobres Vereadores, no uso da função legislativa,
verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais €
regimentais bem como Se as mudanças trazem benefícios aos órgãos € à população.
Quanto à tramitação do projeto de lei em comento, conforme O
Regimento Interno desta Câmara Municipal é indispensável a sua análise pelas
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças €
Orçamento e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
| - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO:
É o parecer.
Tijucas/SC, 28 de abril de 2020.
FI QAÁOUS 6 Cers
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
sra
CÂMARA DE VEREADORES Ê +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parece
jurídico exarado.
Tijucas, DI de alnrh de 2020.
AR na
ANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em 28) 944 Jo dp
Nome: E
Assinatura: im no Ee
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
nterno, encaminha-se O Projeto de Lei
Conforme o art.116 do Regimento I
OFF e CEDH, para emissão de parecer
Complementar 076/2020 às Comissões CCJ, CF
em conjunto.
Tijucas, 30 de abril de 2020.
Eae
1º Secretário
Mesa Diretora
receBiDO EM: QoS do MO
NoME: lino Ateteso esnet
ASSINATURA: disso Apud Pam
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 00fpo20/CC1 Tijucas/SC, 04 de maio de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição € Justiça
Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos
Câmara Municipal de Tijucas - se
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos
Senhores Vereadores,
A Vereadora Elizabete Mianes da Silva, membra mais velha das Comissões,
convoca os membros da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, para participar da reunião, no dia 06 de maio de 2020, no horário das
9h. nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para discussão e
votação dos Projetos de Leis pendentes € emissão de parecer em conjunto, devido as
instruções da OMS por conta do COVID-19. deverá ser realizado remotamente.
Respeitosamente,
(9 k ud 5)
ELIZABETE MIANES DA SILVA E
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇ AS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FIN
ANCEIRA
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
(CFOFF)
DESPACHO
Em acordo com o art. 61, X, a Presidente mais idosa das Comissões
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, encaminha o Projeto de Lei
Complementar nº 076/2020 de origem do Executivo para relatoria do Membro
Vereador Rudnei de Amorim com o objetivo de ser elaborado parecer afim de
ser discutido e votado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça,
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Sala das Comissões, a de Qu de 2020.
TANES DA SILVA
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
6 pm/)
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
“a
República Federativa do Brasil ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2020
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do poder
Executivo do Município de Tijucas, para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância Internacional decorrente do Coronavírus (Covid 19).
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças, Orçamentos € Fiscalização Financeira
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
RELATOR GERAL DESIGNADO: Rudnei de Amorim
PARECER EM CONJUNTO Nº 009/2020
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 6 de maio de 2020 em acordo
com o Regimento Interno art 61, X a Vereadora Elizabete Mianes da Silva, Presidente
mais idosa das Comissões presidirá a reunião e designa como relator do Projeto de Lei nº
076 de 2020. *
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
Il - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º. 0 parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de
ser devidamente redigido.
1- RELATÓRIO >
Recebo o Projeto de Lei nº 076/2020 para relatoria, devidamente designada
pela Vereadora Elizabete Mianes da Silva, membra mais velha da comissão, passando ao
parecer.
Rua Coronel Buchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
A proposição de autoria do Executivo Dispõe sobre medidas administrativas a
serem adotadas no âmbito do poder Executivo do Município de Tijucas, para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente
do Coronavírus (Covid 19).
De acordo com despacho do Gabinete da Presidência, foi solicitado o Parecer das
Comissões em conjunto, em razão do regime de urgência solicitado ás folhas 05/06.
É o relatório.
II- ANÁLISE:
1. DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e ustiça, para análise, sob os
ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso AIN competência do
Projeto está assegurada pelo Art. 61, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
As Leis Complementares somente serão aprovadas
em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados
os demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
I- Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras;
III - Código de Postura;
IV - Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores
públicos municipais;
V - Lei instituidora da Guarda Municipal;
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na
Administração Pública Municipal direta e autarquia;
VII - lei que institui o Plano Diretor do Município;
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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VIII - Código de Parcelamento de Solo; (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IX - Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de
uso e ocupação do solo; (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
X - Sistema Municipal de Ensino e suas Diretrizes; (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XI - Diretrizes Municipais da Saúde e da Assistência Social;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/201 1)
XII - organização previdenciária pública municipal; (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para à livre tramitação da proposição, levando em consideração a
situação de emergência por parte dos municípios Catarinenses € esclarecimento do
Tribunal de Contas que deixou o Poder para administração local verificar a melhor forma
de gerenciar seus servidores.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical.
Sendo assim, opina-se pela procedência sendo de grande importância na situação
de emergência em que se encontra, especificamente nosso município de Tijucas, devido
ao Covid-19;
2. DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
De acordo com o art. 57, do regimento Interno, à Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos financeiros.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Haja visto que o presente projeto relaciona de que as medidas estaduais são para
que não gere mais despesas, para que não inerisse os cofres públicos, segundo orientação
do Governo Estadual.
Apenas, aprovasse o projeto em discussão, levando em consideração a urgência
e situação de emergência.
3. DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A proposição ora examinada dispõe sobre medidas administrativas a serem
adotadas pelo Chefe do poder Executivo, visando a regulação de pessoal com vistas ao
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
Os procedimentos que serão adotados se fazem necessários para
compatibilizar a necessidade de equilíbrio entre as contratações administrativas, bem
como a alteração da forma de cumprimento da jornada de trabalho, licenças prêmio e
férias e entre outras ações, de forma a legitimar a ação estatal, ainda que provisoriamente,
enquanto pendurar a pandemia.
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar, destacando a importância da
proposição para o enfrentamento decorrente do coronavírus.
II - DO VOTO:
54 Em face do supra exposto, o parecer desta relatora é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 076/2020.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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IV - PARECER DA COMI SÃO DE CONSTIT ÇÃO E
PLEMENTAR 076/202
ão) De acordo ( ) Em desacordo () Abstenção
Elizabete Miahes da Silva
Membro
119) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
V- PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
076/2020:
(4,9) De acordo |( ) Em desacordo ( ) Abste:
| Membro
(59 De acordo | ) Em SS ( ) Abstenção
rnúndo Fagundes
Membro
TO) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
VI —- PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 076/2020:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rudnei morim
Présidente
(4) De acordo (JE acordo ( ) Abstenção
Elizabe Silva
A
(9 De acordo ( ) Em esacordo ( ) Abstenção
Fabia orfeHe
Q De acordo ( ) desaçórdo ( ) Abstenção
elle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Rua Coronel Búch
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 010/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças, Orçamentos € Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio.
Ás 9 horas do sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte reuniram-se Os
Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e, a Comissão de
Finanças, Orçamentos € Fiscalização Financeira, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Presidente), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (membro), Vereador Fernandes
Fagundes (membro). a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, Vereador Rudnei de Amorim
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), Vereador Fabiano Morfelle
(Membro), com o objetivo de discussão € aprovação dos Projetos de Lei 076/2020, com
a ementa que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATI VAS A SEREM
ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS,
PARA ENFRENTAMENTO DA EMERG ÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE
IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VÍRUS (COVID-
19).” de iniciativa do executivo. O Projeto obteve aprovação das Vereadoras Elizabete
Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas (Membro), do Vereador
Fernandes Fagundes (Membro), Vereador Rudnei de Amorim (Presidente), Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (Membro), Vereador Fabiano Morfelle (Membro). Nada mais
havendo a ser tratado, a Presidente mais velha das Comissões conforme determina o
artigo 61, X do Regimento Interno, Vereadora Elizabete Mianes da Silva, encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria
Membro
Fernando Fagundes Rudn: orim
Membro embro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gesso %y
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
El COMPLEMENTAR Nº 076/2020 de origem
Encaminha-se O PROJETO DE L
didas cabíveis.
do Executivo para a Gabinete da Presidência para me
Sala das Comissões,
MAI
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: (0/00 pa )
NOME: q N já
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
gorro
República Federativa do Brasil Ê o
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 076/2020
PROPONENTES: ELÓI PEDRO GERALDO
ESAÚ BAYER
FABIANO MORFELLE
FERNANDO FAGUNDES
FERNANDA MELO BAYER
Os Vereadores que abaixo subscreve, fundamentado no 8 1º do
artigo 100 e no artigo 103 do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº. 076/2020:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Altera-se o texto do art. 2, inciso |, alínea “c”, do Projeto de
Lei nº 076/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
c) férias antecipadas de forma proporcional, para servidores públicos que
ainda não tenham cumprido a totalidade do período aquisitivo;
Art. 2º Altera-se o texto do art. 2, inciso III, alínea “b”, do Projeto de
Lei nº 076/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
b) Deslocamento para composição de força de trabalho junto à órgão
público integrante da administração pública municipal;
Art. 3º Altera-se o texto do art. 2, inciso IV, do Projeto de Lei nº
076/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
3d
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 2056)
IV — Suspensão ou extinção dos contratos de trabalho dos servidores
admitidos em caráter temporário (ACT's) e dos termos de compromisso
de estágio, com exceção dos professores, que deverão de forma
alternativa continuarem o trabalho docente.
Art. 4º Insere artigo ao Projeto de Lei nº 076/2020, com a seguinte
redação:
Art. 3º. O professor admitido em caráter temporário não poderá ser
dispensado no período de vigência do Decreto de Isolamento Social e/ou
Calamidade Pública.
Parágrafo Único - O disposto no caput aplica-se ao professor com
contrato vigente em 20 de março de 2020, termo inicial do Decreto
Estadual nº 18.332, de 20 de março de 2020.
Art. 5º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, SC, 07 de maio de 2020.
[
Vereadora
Fernando
Veread
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas se.gov.br
gosto, é j
República Federativa do Brasil Ê a Es q
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
O Projeto de Lei, que ora é apresentado em modificação ao
Projeto de Lei n. 076/2020, é o resultado da reunião da bancada da oposição, e
tem a finalidade de regulamentar a situação dos profissionais do Magistério
Público admitidos em caráter temporário.
É notório que estamos passando por uma situação excepcional
e trágica nunca vivida pela população, em passado recente, que é a pandemia
provocada pelo novo Coronavirus (COVID — 19), a qual fez com que fosse
declarado, pelo Parlamento do Estado de Santa Catarina, estado de
calamidade pública em Santa Catarina, nos termos do Decreto Legislativo nº
18.332, de 20 de março de 2020.
Do ponto de vista do combate à COVID 19, essa medida era e
é necessária, mas ficou a insegurança jurídica de muitos profissionais da
educação admitidos em caráter temporário (ACT).
Assim, perante esse cenário, é que se apresenta este Projeto
de Lei, a fim de estabelecer, de forma taxativa e não sujeita a diversas
interpretações, que O ACTSs, contratados nos termos da Lei, não poderão ser
dispensados no período de suspensão de aulas motivada por decretação de
estado de calamidade pública, isolamento social ou estado de emergência,
devendo permanecer nas atividades docentes de forma alternativa, utilizando-
se dos meios de comunicação e suportes via internet.
Ante o exposto, e diante de tudo que se possa argumentar em /
|
favor dos profissionais dos ACTs do magistério, solicitamos aos colegas a
aprovação deste Projeto de Lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
11/05/2020
Assunto:
Para:
Data
Locamail :: EMENDA MODIFICATIVA AO PLC Nº 76.2020
EMENDA MODIFICATIVA AO P
<ricardo(camaratijucas.sc.gov.br>
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
11/05/2020 13:03
« EMENDA MODIFICATIVA AO PLC Nº 76.2020.pdf (3.
Bom dia.
Segue Emenda Modificativa ao PLC nº 76.2020
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
(
htHns:/Awebmail-:
seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail&, safe=
LC Nº 76.2020
| CÂMARA RRenRiçio
| DE VEREADORES
E DE TIJUCAS
0 MB)
08 uid=48 mbox-INBOX.enviadas&, action=print& extwin=1
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
Complementar 076/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH com emenda
modificativa, para emissão de parecer.
Tijucas, 11 de maio de 2020.
Ed aro
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: ht nó E9M
NOME: Nino hrenso fee
ASSINATURA: da Mt la
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício GP-130/2020
Tijucas (SC), 19 de maio de 2020.
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Nesta
Assunto: Informações e manifestações jurídicas sobre emenda
modificativa ao projeto de Lei Complementar nº. 076/2020
Senhora Vereadora,
Atendendo pedido verbal de Vossa Excelência, quando da vossa visita
em meu gabinete no dia de hoje, encaminhamos à esta Comissão de Constituição e
Justiça, informações e manifestações jurídicas (anexas) a respeito do projeto de lei
complementar nº 076/2020 e respectiva emenda modificativa, apresentada pelos
vereadores Elói Pedro Geraldo, Esaú Bayer, Fabiano Morfelle, Fernando Fagundes
e Fernanda Melo Bayer, cujo projeto dispõe sobre medidas administrativas a serem
adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Tijucas, para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19).
Expostas as razões determinantes nos documentos anexos, renovamos
a Vossa Excelência e demais vereadores os protestos de nossa alta consideração.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
ES
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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PARECER JURÍDICO Nº 171/2020/PGM
INTERESSADO: GABINETE DO PREFEITO E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS.
ASSUNTO: INFORMAÇÕES E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS SOBRE EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2020.
1. RELATÓRIO
Trata-se de solicitação encaminhada a esta Procuradoria-Geral, para prestar
informações e a verificação da legalidade da emenda modificativa, apresentada
pelos vereadores Elói Pedro Geraldo, Esaú Bayer, Fabiano Morfelle, Fernando
Fagundes e Fernanda Melo Bayer, que modifica o projeto de Lei Complementar nº
076/2020, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do
Poder Executivo do Município de Tijucas, para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
2. ANÁLISE JURIDICA
Prefacialmente, deve-se salientar que a presente manifestação toma por base,
exclusivamente, os elementos constantes do pedido formulado, e que, em face as
atribuições conferidas no art. 52, da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de
2010, incumbe, a este órgão de execução da Procuradoria-Geral do Município,
prestar consultoria sob O prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar
na análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito das
entidades e unidades administrativas do Município.
Para uma melhor analise da emenda parlamentar é necessário destacar O
texto alterado pela emenda modificativa dentro do projeto de lei complementar,
conforme apontamento a seguir:
42 ALTERAÇÃO:
Texto original:
Art. 2º (...)
(o)
Il - deslocamento provisório de servidores nas seguintes modalidades:
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a
os
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(...)
) deslocamento para composição de força de trabalho junto à órgão
público diverso, integrante ou não da administração pública municipal;
Texto da emenda:
texto da Ss
Art. 2º (...)
(...)
ll - deslocamento provisório de servidores nas seguintes modalidades:
E)
b) Deslocamento para composição de força de trabalho junto à órgão público
integrante da administração pública municipal;
22 ALTERAÇÃO:
Texto original:
ArEZ (o)
(=)
IV — suspensão ou extinção dos contratos de trabalho dos
servidores admitidos em caráter temporário (ACT's) e dos
termos de compromisso de estágio.
Texto da emenda:
Art. 2º (...)
IV - Suspensão dos contratos de trabalho dos servidores
admitidos em caráter temporário (ACT's) e dos termos de
compromisso de estágio.
32 ALTERAÇÃO:
Texto original:
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo editará os decretos necessários à
regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei.
Texto da emenda:
Jexto da ST
Art. 3º. O professor admitido em caráter temporário não poderá ser
dispensado no período de vigência do Decreto de Isolamento Social elou
Calamidade Pública.
Parágrafo Unico - O disposto no caput aplica-se ao professor com contrato
vigente em 20 de março de 2020, termo inicial do Decreto Estadual nº 18.332,
de 20 de março de 2020.
A 1º alteração proposta modifica O texto original excluindo a possibilidade de
deslocamento provisório de servidores para composição de força de trabalho junto a
órgão público não integrante da administração pública municipal, deixando a
redação da alínea “b” com o mesmo sentido da aliena “a”, ambas previstas no inciso
III do art. 2º do projeto em estudo.
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Qual a intenção da Administração Municipal neste ponto? Antes não esqueçam
que todas as medidas previstas no projeto em discussão, dispõe sobre medidas
administrativas a serem adotadas no ambito do Poder Executivo do Município de
Tijucas, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Portanto, a intenção da
Administração Municipal é no sentido de prevenção, caso à pandemia do
coronavirus atingir níveis em que o sistema de saúde local não suporte a demanda,
e que tenha que solicitar ajuda ao Estado, a União (exemplo: instalação de hospital
de campanha ou locação de imóvel para esse fim por conta do Estado e da União),
ou mesmo, utilizar o dispositivo constitucional previsto no inciso XXv, art. 5º, da
Carta Magna, a chamada requisição administrativa, onde “no caso de iminente
perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”, é que foi
introduzida esta alínea, como forma de garantir a transferência de servidores para
esses locais, caso necessário.
Como pode se observar, na 2º alteração a diferença entre O texto original e
emenda reside no termo extinção, que não significa a extinção de todos os contratos
de trabalhos dos ACT antecipadamente, mas sim, daqueles que vão vencendo ao
logo do exercício, tanto é que no artigo 2º, 8 3º, do projeto de lei em questão, há
previsão legal para pagamentos dos salários integral dos servidores contratados por
tempo determinando, em se tratando de profissionais do Magistério e da Educação,
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, sendo que a remuneração paga
nesse período deverá ser considerada como banco de horas negativo.
Hoje o Município de Tijucas possui nessa área 97 (noventa e sete) contratos,
que irão vencer ao longo do ano, rescindir esses contratos de forma antecipada
geraria um auto custo para O Município e um rombo no caixa, em tempos em que à
receita cada dia que passa vai ficando mais escassa, já que teríamos que antecipar
essas recisões, e ainda, como é de conhecimento geral, se extinto antecipadamente
pelo Município o contratos, Os servidores contratados por tempo determinando, além
de receberem todas as verbas rescisórias pertinentes (saldo salário, férias
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roporcionais, 1/3 de férias constitucional, 13º proporcional, aviso révio), também
fazem jus a uma indenização, cujo valor corresponde a metade dos salários que
seriam devidos pelo período restante do contrato, ou seja, no caso de uma rescisão
no dia 18 de maio de um contrato que vence em 18 de dezembro, portanto, faltando
7 (sete) meses para O termino do contrato, o servidor além das verbas rescisórias
teria direito a uma indenização correspondente a três meses e 15 dias do seu
vencimento.
No que tange a 3º alteração, houve a exclusão total do texto original, onde
previa que o Poder Executivo editará os decretos necessários à regulamentação e
operacionalização do disposto na Lei, é lógico que a regulamentação por decreto vai
esmiuçar a lei, mas não pode ultrapassar as regras ali estabelecidas.
Enquanto que o texto da emenda, no caput do artigo diz que o professor
admitido em caráter temporário não poderá ser dispensado no período de vigência
do Decreto de isolamento Social e/ou Calamidade Pública, já no parágrafo único
estabelece que se aplica aos contratos vigente em 20 de março, termo inicial do
decreto estadual nº 18.332, referindo-se ao Decreto Legislativo, que Declara estado
de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, para fins,
exclusivamente, do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, notadamente em relação às dispensas do atingimento dos resultados
fiscais previstos na Lei nº 17.753, de 10 de julho de 2019, e da limitação de
empenho de que trata o art. 9º da referida Lei Complementar nº 101, de 2000.
Observa-se que o prazo de validade é até 31 de dezembro de 2020, fim do exercício
por que se refere aplicação da lei orçamentária e financeira no exercício, em nada
haver com o tempo de isolamento social. Da mesma forma, anteriormente O
Congresso Nacional, emitiu decreto legislativo nº 6, de 2020, que também reconhece
Estado de Calamidade Pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da
solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93,
de 18 de março de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
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A legislação corriqueiramente utilizada pelos Estados e Municípios para casos
desta natureza é a lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que na questão
de prazos referentes à pandemia do coronavirus estabeleceu:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
$1º(...)
8 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da
situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
$3º O prazo de que trata o $ 2º deste artigo não poderá ser superior ao
declarado pela Organização Mundial de Saúde.
(a)
Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto perdurar O estado de emergência de
saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de
2019, exceto quanto aos contratos de que trata o art. 4º-H, que obedecerão
ao prazo de vigência neles estabelecidos.
Como exemplos citam-se:
a) No Estado de Santa Catarina:
- decreto nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de
emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº
4.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e
enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências: Art. 7º Este
Decreto entra em vigor no dia 18 de março de 2020, com prazo de vigência
limitado ao disposto nos 88 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- decreto nº 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências:
Art. 27. Este Decreto entra em vigor no dia 25 de março de 2020, com
prazo de vigência limitado ao disposto nos 88 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da
Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de calamidade
pública em todo o território catarinense, nos termos do cobrade nº 1.5.1.1.0 -
doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à covid-19, e
estabelece outras providências: Art. 38 Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos 882ºe3º
art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 143.979, de 6 de fevereiro de 2020.
do A
b) No Município de Tijucas:
- decreto nº 1.516, 18 de março de 2020, decreta estado de emergência no
município de tijucas e define outras medidas para O enfrentamento da
pandemia decorrente do covid-19 (novo coronavírus): Art. 9º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao
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disposto nos 88 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979 de 06 de
fevereiro de 2020;
- decreto nº 1.520, 24 de março de 2020, Dispõe sobre novas medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus e estabelece outras providências: Art. 25. Este
Decreto entra em vigor no dia 26 de março de 2020, com prazo de vigência
limitado ao disposto nos 88 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- decreto nº 1525, 12 de abril de 2020, dispõe a aplicabilidade automática dos
Decretos e Regulamentos editados pelo Governo do Estado de Santa
Catarina, com vistas a estabelecer medidas de enfrentamento e contenção
do contágio da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), disciplina o uso
de máscaras domésticas pela população, estabelece regras para o
funcionamento dos serviços públicos, e dá outras providências: Art. 13. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência
limitado ao disposto nos 88 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº
143.979, de 6 de fevereiro de 2020.
13.919, de 9 de ISIS = S=—
Desta forma, verifica-se que na questão do prazo em todas as normativas
publicadas, tanto pelo Estado de Santa Cataria como pelo Município de Tijucas,
referentes à matéria para enfretamento ao novo coronavirus, fundamenta-se O prazo
na lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que na verdade não estabelece
uma data especifica de encerramento dos atos, mas sim vigorará enquanto perdurar
o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019 (art.8º).
Portanto, o prazo é incerto para as medidas de Isolamento Social e/ou
Calamidade Pública (decretada pelo executivo), como fez o Governo do Estado de
Santa Catarina através do decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, que declara
estado de calamidade pública em todo o território catarinense, com data incerta,
diferente do decreto legislativo nº 18.332, da Assembleia Legislativo, decretando
estado de calamidade pública para efeito da aplicação exclusiva, do disposto no art.
65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade
fiscal) que tem sua validade até 31 de dezembro de 2020.
Feitas estas considerações, quanto ao prazo, deu lado temos um tempo
incerto que poderá ultrapassar O exercício para aplicação das medidas de
enfretamento a pandemia em decorrência do novo coronavirus, por outro lado, com
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base em instrumento especifico para aplicação de orçamentos, com um marco final
em 31 de dezembro de 2020, de qualquer forma, em observância as datas de
encerramento dos 97 (noventa e sete) contratos (relatório anexo), constatam-se as
seguintes datas de termino dos contratos:
a) 01/06/2020;
b) 22/06/2020;
c) 03/08/2020;
d) 30/09/2020;
e) 09/11/2020;
f) 18/12/2020.
Por que datas diferentes? Sempre no inicio de cada exercício, é realizado
processo seletivo simplificado, objetivando garantir a continuidade da presença de
professor em sala de aula, quando da sua ausência por motivos de saúde, da
disposição para o órgão central ou para ocupar cargos gratificados ou em comissão
da administração da secretaria de educação, muitas vezes O contratado é para
substituir o professor que se ausenta por apenas um, dois ou três meses em função
de doença.
Prorrogar esses contratos, por exemplo, que são para substitui os professores
que se encontram em auxilio doença, no seu retorno, teríamos o custo dos dois
profissionais o efetivo e O contratado para substituí-lo. Não é diferente, com os
contratos que se encerram em 18/12/2020, que são a maioria, que coincide com fim
do ano letivo, prorroga-los por data indefinida causaria um grande desequilíbrio
financeiro para o município, além do mais, a maioria dos contratados de forma de
ACT, serão substituídos no próximo exercício por professores efetivos, em função da
realização de concurso público, cuja chamada para tomar posse esta suspensão,
exatamente em função da pandemia.
Além, do comprometimento financeiro com a prorrogação automática de todos
os contratos até o fim da pandemia, como estamos num ano eleitoral, esbarra-se
numa vedação legal, prevista na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
em seu art. 73, inciso V, que em síntese proíbe nomear, contratar, admitir, servidor
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publico na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse
dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, aqui transcrito:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
a)
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa,
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar
servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que O
antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
Tinha-se duvida quanto à prorrogação de contrato, do seu enquadramento ou
não nas condutas vedadas aos agentes públicos, mas a Jurisprudência do Tribunal
Superior Eleitoral dominante e clara nesta matéria, como se extrai do Ac. de
13.8.2019 no REspe nº 38704, rel. Min. Edson Fachin, a seguir citado:
Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial
eleitoral. Conduta vedada. Renovação de contratos de servidores
temporários. Novo vínculo de direito público. Configuração da conduta
vedada. Serviços de educação e assistência social. Ausência de
essencialidade. Jurisprudência do TSE. Obras públicas. Desnecessidade de
inauguração. Natureza objetiva da conduta vedada. Provimento.
4. A renovação de contratos de servidores públicos temporários, nos três
meses que antecedem as eleições, configura conduta vedada, nos termos do
art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997.
2. Teleologicamente, a conduta vedada do art. 73, inciso V, da Lei das
Eleições busca evitar que o agente público abuse da posição de
administrador para auferir benefícios na campanha, utilizando os cargos ou
empregos públicos, sob sua gestão, como moeda de troca eleitoral. Sendo
assim, é indiferente que se trate de contratação originária ou de renovação,
pois a “promessa de permanência” no cargo pode ser tão quanto ou ainda
mais apelativa que a promessa de contratação.
3. A renovação contratual, ao modo de prorrogação, encontra-se contida no
campo semântico do verbo “contratar”, pois, na realidade, o contrato por
prazo determinado é extinto e substituído por um novo; este, ainda que
venha a ter o mesmo conteúdo, constitui novo vínculo entre as partes
contratantes.
4. A contratação de servidores por tempo determinado pressupõe
necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da
CF/88). Após cada período, a necessidade de contratação e O excepcional
interesse público devem ser reavaliados, de forma a fundamentar a
renovação dos contratos. Portanto, a renovação constitui ato administrativo
diverso da contratação originária, com fundamentação nova e atualizada,
não podendo ser considerada mera extensão de vínculo anterior.
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5. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não faz distinção entre a
contratação originária e a renovação dos contratos temporários. Precedente.
6. O legislador excepcionou a regra apenas para os casos em que à
contratação seja necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de
serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do
Poder Executivo (art. 73, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504/1997). Nesse
sentido, não está contida na ressalva legal a contratação de temporários
para o trabalho em obras que já se estendem há mais de dois anos, ainda
que venham a se destinar, posteriormente, a serviço essencial.
7. O conceito de serviço público essencial! é interpretado pela
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de maneira restritiva,
abarcando apenas aqueles relacionados à sobrevivência, saúde ou
segurança da população. Exclui-se, portanto, a contratação de profissionais
das áreas de educação e assistência social. Precedentes.
8. Embora os serviços de educação sejam de relevante interesse público, o
legislador optou por critério diverso para excepcionar a regra do art. 73,
inciso V, da Lei das Eleições. Não pode o julgador, diante da opção
legislativa, substituí-la por regra que, em seu juízo, lhe parece mais justa ou
adequada, sob pena de ofensa ao princípio democrático (art. 2º da CF/88).
9. A análise consequencialista da decisão judicial não pode conduzir à
negativa de aplicação da lei vigente. O chefe do Poder Executivo possui
inúmeras alternativas durante sua administração, devendo a
responsabilidade pela programação da gestão abarcar a duração dos
contratos firmados e a existência de condutas vedadas durante o curso do
mandato.
40. As condutas vedadas são cláusulas de responsabilidade objetiva,
dispensando a comprovação de dolo ou culpa do agente. Dispensam, por
igual razão, a análise da potencialidade lesiva para influenciar no pleito.
Precedente.
41. Tendo em vista o reconhecimento da baixa gravidade da conduta, a
sanção pela prática de conduta vedada deve ser fixada no mínimo legal, em
homenagem ao princípio da proporcionalidade.
42. Recurso provido para condenar o recorrido Roberto Bandeira de Melo
Barbosa pela prática de conduta vedada, com a imposição de multa.”
Não restam duvidas que a emenda modificativa apresentada para alterar o
projeto de lei complementar nº 076/2020 causará um impacto financeiro no
orçamento vigente, num projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
consoante dispõe o artigo 61, 81º, inciso Il, alínea “b”, da Constituição Federal,
mediante o princípio da simetria, que estabelece que os entes da federação se
devam organizar de forma harmônica e compatível ao texto constitucional,
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respeitando-se os princípios e diretrizes da Lei Maior, em razão de sua supremacia e
superioridade hierárquica, cuja fundamentação, aqui transcrita:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(E)
Il - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Sendo projeto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, não se podem fazer
alterações que provoque aumento de despesa, conforme disposto no parágrafo
único do art. 62, da lei orgânica do Município de Tijucas, abaixo reproduzido:
Art. 62 (...)
(...) Ê
arágrafo Único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado O disposto no inciso
Iv, deste artigo.
A matéria já esta consolida no Supremo Tribunal Federal (STF), conforme
ementas a seguir:
Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de
iniciativa exclusiva do chefe do Executivo que resulta em aumento de
despesa afronta o art. 63, |, cic o 61,8 1º, Il, c, da CF.
[ADI 2.791, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-8-2006, P, DJ de 24-11-2006.]
= ADI 4.009, rel. min. Eros Grau, j. 4-2-2009, P DJE de 29-5-2009
As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em
regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de
lei enviados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa
privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em
duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular matérias
diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) a
impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de
iniciativa do presidente da República, ressalvado o disposto no $ 3º e no g4
do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso | do art. 63 da
CF).
[ADI 3.114, rel. min. Ayres Britto, j. 24-8-2005, P, DJ de 7-4-2006.]
= ADI 2.583, rel. min. Cármen Lúcia, j. 4º-8-2011, P, DJE de 26-8-2011
Processo legislativo da União: observância compulsória pelos Estados de
seus princípios básicos, por sua implicação com o princípio fundamental da
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separação e independência dos Poderes: jurisprudência do Supremo
Tribunal. Processo legislativo: emenda de origem parlamentar a projeto de
iniciativa reservada a outro poder: inconstitucionalidade, quando da
alteração resulte aumento da despesa consequente ao projeto inicial (...).
[ADI 774, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 10-12-1998, P, DJ de 26-2-1999.]
= RE 745.811 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013, P, DJE de 6-11-2013,
Tema 686
Os legisladores ao elaborarem à emenda modificativa não observaram as
normas pertinentes à matéria, em especial as normas financeiras e orçamentárias,
inclusive não atribuindo valor a ação, como também, não indicou a fonte de
recursos.
Assim, dispositivo da lei Orgânica Municipal que torna ilegal a imaculada
emenda modificativa, conforme a seguir:
Art. 144. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que
dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente
encargo.
Da mesma forma a Lei Complementar nº. 101 (lei de responsabilidade fiscal),
de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para à
responsabilidade na gestão fiscal, também estabelece em seu conteúdo algumas
restrições à emenda parlamentar ora em pauta, senão vejamos:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
1 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Desta forma, pelos motivos expostos e diante da legislação apresentada, a
emenda modificativa ao projeto de projeto de Lei Complementar nº 076/2020 em
Página 11 de 12
49
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: procuradorQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8116
evidência não oferece segurança jurídica para completar a legalidade e
constitucionalidade de um ato normativo.
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
As principais legislações de regência que orientou a elaboração desta
manifestação foram: Constituição Federal (art. 5º, inciso no inciso xXv, art. 61,8 1º,
11, “b”), Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (art. 65, art. 15 e
art. 16 le Il do caput e 8 1º, 11), Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
(art. 73, inciso V), Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro (88 2º e 3º do art. 1º eno
art. 8º), Lei Orgânica Municipal (Art. 62 Parágrafo Único, art. 144), Decreto
Legislativo Federal nº 6, de 2020; Decreto Legislativo Estadual (SC) nº 18.332, de 20
de março de 2020, Decreto (SC) nº 515, de 17 de março de 2020, Decreto (SC) nº
525, de 23 de março de 2020, Decreto (SC) nº 562 (SC), de 17 de abril de 2020,
Decreto Municipal nº 1.516, 18 de março de 2020, Decreto Municipal nº 1.520, 24 de
março de 2020, Decreto Municipal nº 1525, 12 de abril de 2020, ADI 2.791, rel. min.
Gilmar Mendes, j. 16-8-2006, P, DJ de 24-11-2006.], ADI 4.009, rel. min. Eros Grau,
j. 4-2-2009, P, DJE de 29-5-2009, [ADI 3.114, rel. min. Ayres Britto, j. 24-8-2005, P,
DJ de 7-4-2006.], = ADI 2.583, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-8-2011, P, DJE de 26-8-
2011, [ADI 774, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 10-12-1998, P, DJ de 26-2-1999.],
RE 745.811 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013, P, DJE de 6-11-2013Ac. de
13.8.2019 no REspe nº 38704, rel. Min. Edson Fachin.
Tijucas (SC), 19 de maio de 2020.
Enviado por e-mail pelo autor
EDISON FLORES
Procurador-Geral
OABISC nº 11.540
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Prefeitura Municipal de Tijucas . | NA radio 50
+REFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS A ml P A É ) Data: 20/05/2020
Datas de Vencimento dia dá
us A&vançar página; Exeto Demitidos (1 (Situação = 0.6,8-9999) q é So
Código Funcionário
Organograma: 31.31 SECRET.DE ED.ENS INFANTIL - FUNDEB
11281 ROSINEIDE SILVA
11888 GIZELE VENTURA
Total de funcionários: 2
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Preíeitura Municipal de Tijucas : Página: 7/10
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS cu id
Datas de Vencimento
Seleção: Final do vínculo; A&vançar página; Exeto Demitidos (1 Situação = 0-6,8-9999)
À
Código Funcionário Final Vinc.
Organograma: 37.37 SECRET. DE EDUCAÇÃO
11978 JESSICA APARECIDA DO NASCIMENTO 04/05/2020
12129 LOURDES MENON NAZARIO 13/05/2020
Total de funcionários: 2
Prefeitura Municipal de Tijucas Jo I9 Página: 4/12
“PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS f UM HO : Cata ooo
Datas de Vencimento La
Seleção: Final do vínculo; A&vançar página; Exeto Demitidos (IX(Situação = 0-6,8-9999) 5 au
Código Funcionário Final Vinc.
Organograma: 30.30 SECRET.DE EDUCAÇAO - FUNDEB
11761 ELISAMA GONÇALVES DE OLIVEIRA MELLO
11864 SIMONE ROSA
12026 Marcia Santina de Moura Oliveira
Total de funcionários: 3
Prefeitura Municipal de Tijucas Foda 512
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Dea: ZOM20E0
Datas de Vencimento
Seleção: Final do vínculo; A&vançar página; Exeto Demitidos (1X(Situação = 0-6,8-9999) 5 3
Final Vinc.
Código Funcionário
Organograma: 31.31 SECRET.DE ED.ENS INFANTIL - FUNDEB
11297 LENITA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO 13/06/2020
Total de funcionários: 1
Prefeitura Municipal de Tijucas pot da
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Data: 20/05/2020
Datas de Vencimento
Seleção: Final do vínculo; A&vançar página; Exeto Demitidos (1)(Situação = 0-6,8-9999) 5 y
Código Funcionário Final Vinc.
Organograma: 37.37 SECRET. DE EDUCAÇÃO
11655 PRISCILA DE OLIVEIRA PEREIRA 15/06/2020
Total de funcionários: 1
Página: 6/10
Prefaitura Municipal de Tijucas
Data: 20/05/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS i A
Datas de Vencimento é
a
Código Funcionário Final Vinc.
Organograma: 37.37 SECRET. DE EDUCAÇÃO
11183 SIMONICA DO NASCIMENTO FREITAS 26/07/2020
11270 JOSILENE ALVES BATISTA DE OLIVEIRA 11/07/2020
11651 Eliamar Neves Queiroz 01/07/2020
Total de funcionários: 3
Prefeitura Municipal de Tijucas adia: 4no
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS : Cata ioa oe
Ros 56
Código Funcionário Final Vinc.
Organograma: 31.31 SECRET.DE ED.ENS INFANTIL - FUNDEB
11768 JOICE DA COSTA 13/07/2020
11782 MARLI PEREIRA FELER 02/07/2020
Total de funcionários: 2
Prefeitura Municipal de Tijucas e A pb Página: 4/11
N Data: 20/05/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS pn y
Datas de Vencimento Yo 7
Seleção: Final do vinculo; A&vançar página; Exeto Demitidos (1XSituação = 0-6,8-9999) Pd S
Código Funcionário Final Vinc.
Organograma: 30.30 SECRET.DE EDUCAÇAO - FUNDEB
11746 RAQUEL TEREZINHA BONANONI 03/08/2020
141813 ELAINE CRISTINE DO NASCIMENTO SCHWANCK 03/08/2020
11822 ESTER PIRES SANTOS 03/08/2020
Total de funcionários: 3
Prefeitura Municipal de Tijucas Página: 5/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS raciais
Datas de Vencimento
Seleção: Final do vínculo; A&vançar página; Exeto Demitidos (1)(Situação = 0-6,8-9999) SY
Código Funcionário Final Vinc.
Organograma: 31.31 SECRET.DE ED.ENS INFANTIL - FUNDEB
11838 CINTIA ERICA PINTO 17/08/2020
Total de funcionários: 1
Preveitura Municipal de Tijucas | pe Nieto
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS 01 ii
Datas de Vencimento A
Código Funcionário Final Vinc.
Ro
Organograma: 37.37 SECRET. DE EDUCAÇÃO
11500 THAIS BRUNA GUEDES DE FREITA 27/09/2020
Total de funcionários: 1
Prefeitura Municipal de Tijucas Página: 3/8
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Dai: Sata
Datas de Vencimento q o
Final Vinc.
Código Funcionário
Organograma: 30.30 SECRET.DE EDUCAÇAO - FUNDEB
10992 ROZALINA REIS COTA 30/09/2020
11909 DAVID LIMA DOS SANTOS 14/09/2020
Total de funcionários: 2
eds Municipal de Tijucas pº Data: 2010512020
EFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS 0 y % a
Datas de Vencimento | Y
Final Vinc.
Código Funcionário
Organograma: 30.30 SECRET.DE EDUCAÇAO - FUNDEB
10992 ROZALINA REIS COTA
41909 DAVID LIMA DOS SANTOS
30/09/2020
14/09/2020
Total de funcionários: 2
Prefeitura Municipal de Tijucas : ç página: 318
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS (nb, Data: 20/08/2020)
Datas de Vencimento y us Pa
Código Funcionário Final Vinc.
Organograma: 30.30 SECRET.DE EDUCAÇAO - FUNDEB
11760 VANESSA APARECIDA STEFFEN 03/11/2020
Total de funcionários: 1
Profoitura Municipal de Tijucas p 5 a
EXE FEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS J? et
Datas de Vencimento | 4 Pd]
Código Funcionário Final
o ii re
Organograma: 30.30 SECRET.DE EDUCAÇAO - FUNDEB
11723 MIRELLA APARECIDA BENEDITO 18/12/2020
141724 FRANCIELI DA SILVA 18/12/2020 ENS
41743 ADRIANA CAVALCANTI DE AZEVEDO FONSECA 18/12/2020 a
11744 SCHEILA DA SILVA 18/12/2020
11745 RAQUEL TEREZINHA BONANONI 18/12/2020 9,
11747 DANIELA ROSANGELA DA VEIGA PEREIRA 18/12/2020
11748 ANGELA DA SILVA 18/12/2020
11749 RAQUEL TOMCZAK 18/12/2020
41750 PAULO HENRIQUE COMPER MAÇANEIRO 18/12/2020
11751 GIOVANI BRASILIO 18/12/2020
11752 SUELEN SILVEIRA BURIGO 18/12/2020
11753 FERNANDO FRANCO 18/12/2020
E 11754 Gabriel Marcelo Rover da Silva 18/12/2020
11755 Josiane Adriano da Silva 18/12/2020
11756 Gizelia Ferreira Gonçalves Paladini 18/12/2020
11757 Gizelia Ferreira Gonçalves Paladini 18/12/2020
11758 MARIA ISABEL OLIVEIRA 18/12/2020
41759 LEDA MARA VOLTOLINI DIAS 18/12/2020
11762 KENIA ALVES VIANA DE AGUIAR 18/12/2020
11763 LINDONEIA DO SOCORRO PEREIRA 18/12/2020
11764 MARCUS VINICIUS GOUVEIA DE ALMEIDA 18/12/2020
11771 Gabriel Veller 18/12/2020
11774 JULIANA APARECIDA LAURATO 18/12/2020
11775 Pedro Henrique Cardoso 18/12/2020
11786 DANIELA TIVES CAMPOS 18/12/2020
11787 Gilvane Barrozo Perlin 18/12/2020
— 41788 CAMILA SANT ANNA COTA 18/12/2020
11789 BRUNA DUARTE CARLOS 18/12/2020
11790 EDILSON DE OLIVEIRA 18/12/2020
11791 Gabriel Veller 18/12/2020
11792 FLAVIA SCHMITT 18/12/2020
11793 FRANCINE TIRK 18/12/2020
11795 SILVANA NILCILENE DA SILVA 18/12/2020
11796 LUANA RODRIGUES PINHEIRO 18/12/2020
11797 Andreia Amancio 18/12/2020
11801 JESSICA LISANDRA CORREA GONÇALVES 18/12/2020
11806 KATIA WALTRICK DA COSTA 18/12/2020
11810 Sirlei Aparecida Amaral Ferreira 18/12/2020
141811 SINTIA LOHN 18/12/2020
11812 CINTIA ERICA PINTO 18/12/2020
11814 Bruna Sipriano 18/12/2020
11816 JANETE REZER DO AMARAL BENEVENUTTI 18/12/2020
11818 IONA APARECIDA FAIAL 18/12/2020
11820 PATRICK EDENILSON SOARES 18/12/2020
prefeitura Municipal de Tijucas k par o
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS E
Datas de Vencimento 6 5
Código Funcionário Final Vinc.
Organograma: 30.30 SECRET.DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
11821 Luciana Franca Moraes 18/12/2020
11824 KYZZI BRESSAN SEEMANN DOS SANTOS 18/12/2020
11825 SONIA MARIA DE CAMARGO ARAUJO 18/12/2020
11826 CECILIA STOLFI 18/12/2020
11827 SCHIRLEI DA SILVA 18/12/2020
11829 VIVIANE LUCIANO FRANÇA DE DEUS 18/12/2020
41830 LEDIR MACHADO STEIL 18/12/2020
11831 ELEANDRA MACHADO 18/12/2020
11836 MERILI CRISTINA MANOEL 18/12/2020
11837 Rita Guiomar dos Anjos Pacheco 18/12/2020
11840 CHEILA ZACARIAS MULLER 18/12/2020
11841 AMANDA LOPES 18/12/2020
: 41842 JANARA SGROTT 18/12/2020
11844 IVANA ZIMMERMANN DE MORAES 18/12/2020
11845 ELISANGELA DOS SANTOS 18/12/2020
11846 LYS THUANNY CRISTINA DOS SANTOS 18/12/2020
11856 VALESIA SIMAS FURTADO 18/12/2020
11859 Victor Bruno Prudente 18/12/2020
11860 Pedro Henrique Cardoso 18/12/2020
11861 ROSETE DA MAIA MALDOIN 18/12/2020
11862 TAISI MACHADO 18/12/2020
11867 Marli dos Santos 18/12/2020
41871 MYLENA NUERNBERG DA SILVA 18/12/2020
11872 FERNANDA CELINA SAAD VIEIRA 18/12/2020
11873 MICAELA SANTOS FERREIRA 18/12/2020
11875 MICAELA SANTOS FERREIRA 18/12/2020
11877 DULCINEIA PEREIRA PEIXER 18/12/2020
11879 MEIRE APARECIDA DIAS DE SOUZA 18/12/2020
11901 FERNANDO JOSE MARTINS 18/12/2020
11905 CRISTIAN PORTES MACHADO 18/12/2020
11908 ALEXANDRE MAUS 18/12/2020
11983 RENATA LANGE LOURENÇO ARAUJO 18/12/2020
11985 KIUSLEY DE SOUZA SILVA 18/12/2020
11992 WALESKA PINTON BARCELLOS 18/12/2020
11993 ROBSON ASSUNÇÃO 18/12/2020
11995 IVANA CARVALHO BAIXO 18/12/2020
11996 SAMANTA DO LIVRAMENTO PEREIRA 18/12/2020
11997 SHEILA DE MELO 18/12/2020
11998 LUIZ FERNANDO DE SOUSA 18/12/2020
12000 MARLOVA DE VARGAS MINATO 18/12/2020
12002 SAMANTA CAROLINE AVILA 18/12/2020
12021 LUCIANE RIBAS DA SILVA 18/12/2020
12023 MAYARA CANTO 18/12/2020
42123 SUSANA FRASSETO FARIA 18/12/2020
Prefeitura Municipal de Tijucas Faq: ans
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Data: 2005/2000
Datas de Vencimento EG
Código Funcionário Final Vinc.
Organograma: 30.30 SECRET.DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
142124 ARIEL FRANCHESCO PINHEIRO 18/12/2020
12125 RAYANE DA APRESENTAÇÃO SILVA DOS SANTOS 18/12/2020
12133 LEILIANE DA SILVA DE OLIVEIRA 18/12/2020
Total de funcionários: 91
Prefeitura Municipal de Tijucas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Datas de Vencimento
Final Vinc.
Página: 7/13
Data: 20/05/2020
69
Código Funcionário
Organograma: 37.37 SECRET. DE EDUCAÇÃO
10907 ROSIMERI CARDOSO
11032 SANDRA RAQUEL ADAO
11426 VALDEMIR RENER
11647 ANDRESSA MEDEIROS SILVA
11648 DAYANE EVANGELISTA DINIZ DA SILVA
11649 ELAINE BEATRIZ GOMES DE ALMEIDA
11650 FERNANDA MONTEIRO
11652 MARCIA REGINA MACHADO DOS ANJOS DA SILVA
11653 MORGANA REIS
11657 MARILIA FRANCISCO
11802 IVONETE SARAMENTO
11803 LUCILENE ALAIDE DOS SANTOS SANTANA
11804 VANDERLI APARECIDA DOS SANTOS
11805 KARLA MICHELLE PEREIRA DE JESUS
11807 ESTELA MARIS DA SILVA FRANÇA
11808 CLAUDIANI ALBERTON
11809 MICHELI MARIA REIS
41815 CLAUDIA CRISTINA DE SOUSA NASCIMENTO
11819 NARAYANA CHRISTMANN
11828 FATIMA REGINA MANOEL
11832 ALCIONE MARILIA ZAINEDIN CAMILO
11833 JOSLAINE APARECIDA NERIS
11834 ILSE TEREZINHA KLOS DA SILVA
11835 JURACI DOS SANTOS BITTENCOURT
11839 ELIZANGELA SOARES
11843 SOLANGE REIS DE SOUZA
"41851 REGINALDO BRITO TEIXEIRA
11863 PALOMA DALTOE DE AQUINO
11866 PABLO ROSA VERONEZI
11868 NAEDJA MARIA DA SILVA
11869 EDILENE ELIS DA COSTA
11874 JULIANA DA SILVA BRAGA
11876 ANA CLAUDIA DE CASTRO
11878 ELAINE TERESINHA SCHAST
11881 JOEL DE ALMEIDA SANTANA
11883 JESSICA POLI TAVARES
11986 MARIA MARLI DOS SANTOS
12005 LUANA AMORIM REIS
12018 LUANA GABRIELA DE SOUZA
12084 MARIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA TELES
12127 BRUNA GABRIELA DOS SANTOS
Total de funcionários: 41
31/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
18/12/2020
Prefeitura Municipal de Tijucas Página: 5/19
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS aja: SONO DO
Datas de Vencimento 6+
Código Funcionário Final Vinc.
Organograma: 31.31 SECRET.DE ED.ENS INFANTIL - FUNDEB
10901 FERNANDA FAGUNDES STEIL 31/12/2020
11041 MAYARA WOLLINGER 31/12/2020
11078 Vanessa Felicio Guedes Soares 31/12/2020
41079 Vanessa Felicio Guedes Soares 31/12/2020
11115 JOSIANE CRISTINA DA Sl LVA 30/12/2020
11659 DINAIR DE CASTRO 18/12/2020
11660 HELY LAUS CARSTENS 18/12/2020
11661 LESLIE REJANE MORAES GALVARROS 18/12/2020
11663 MARCIA MARQUES DE QUEIROZ 18/12/2020
11664 SIMONI DE MELO 18/12/2020
11691 INDIA SAMARA BOLICO DIAS 18/12/2020
11692 CRISTIANE RODRIGUES OLIVEIRA 18/12/2020
E 11712 JANETE PEDRINI 18/12/2020
11713 BLENDA CRISTINA LAUS 18/12/2020
11714 JACQUELINE GOMES DOS SANTOS OCAMPO 18/12/2020
11715 MAIARA DA VEIGA 18/12/2020
41717 Marilia Furtado Medeiros 18/12/2020
11718 Sandra Santos 18/12/2020
11720 ALEXANDRA SILVA SANTOS 18/12/2020
11721 Rosiani Amorim 18/12/2020
11725 LETICIA SILVA FLORIANO 18/12/2020
11726 NEIDE DA ROSA PIRES 18/12/2020
11727 ARIEL FRANCHESCO PINHEIRO 18/12/2020
11728 SUSANA FRASSETO FARIA 18/12/2020
11729 ELIANE NUNES DA SILVA 18/12/2020
41730 Luciana Franca Moraes 18/12/2020
— 11731 EDINA VIEIRA RAMOS DOMINGOS 18/12/2020
11732 CARLA REGINA REBELO 18/12/2020
41733 MARCIA MARTINS SOARES 18/12/2020
11734 ELENICE BERNARDINA MORAES 18/12/2020
41735 ANGELA MENDES 18/12/2020
11736 GRACIELA BITTENCOURT MUNHOZ 18/12/2020
41737 ZULEIDA FERREIRA DA SILVA 18/12/2020
11740 PATRICIA DE CASSIA PIVATTO NERI 18/12/2020
11741 GENIFER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE 18/12/2020
41742 SOLANDE DUARTE 18/12/2020
11765 MAITUANE VIEIRA CANDIDO 18/12/2020
11766 EDNA HELENA VIEIRA 18/12/2020
11767 RITA CARINA SILVA DA LUZ PERIN 18/12/2020
11769 RAQUEL ROCHA LAGE DA MOTA 18/12/2020
11770 ALESSANDRA MARTINS ADRIANO 18/12/2020
141772 GRAZIELA MACHADO BAIXO DA SILVA 18/12/2020
11773 ELIZANGELA MARLETE RAMOS 18/12/2020
11777 DJENIFER KELI DE MATOS DO NASCIMENTO REGIS É 18/12/2020
Prefeitura Municipal de Tijucas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Datas de Vencimento
Página: 6/13
Data: 20/05/2020
6&
Código Funcionário Final Vinc.
Organograma: 31.31 SECRET.DE ED.ENS INFANTIL - FUNDEB
11778 Paula Porto
11779 TATIANI ROSANGELA DA VEIGA
11783 SIDRANIA CLAUDIA SANTIAGO COSTA
11784 SIBELE VENANCIO RAULINO
11785 DIANA FELER MESCHKE
11798 ANDREIA COMPER DE SOUZA
41799 ERINEIA SOARES MARTINS
11800 ELAINE CRISTINA DEOLINDO
11847 MARIA JOSÉ LOURENÇO
11848 Rita Guiomar dos Anjos Pacheco
11849 JULIANA DUARTE BAIXO
11850 CARLA ELOYSA GARCIA
11853 Jaqueline Natalia Laurato
11854 ALESSANDRA SCHUART SANTANA
11855 LILIAN DA SILVA
11857 EVERTON GRANZA
11865 SAMARA CAMPOS
11870 VIVIANE LUCIANO FRANÇA DE DEUS
11880 JÉSSICA NAIARA CASAS
11884 JUSSARA TELLES TRAMONTINI
11885 SINTIA LOHN
11886 SILVANA MARTINS DO AMARAL FURTADO
11887 Marcos Umbelino
11989 VANESSA OLGA FERNANDES CALDAS GERALDO
11991 ELISANGELA DE SOUZA GONÇALVES OLIVEIRA
12003 Juliana Paixão de Jesus
—. 12006 REGIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA
12126 Elaine Pedroso
Total de funcionários: 72
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Projeto de Lei complementar nº 076/2020 com a Emenda
Executivo para a Relatoria da Vereada Elizabete
posição e emissão de parecer.
Encaminha-se O
Modificativa de origem do
Mianes da Silva para à análise da pro
Sala das Comissões, do
MARIA ED
Présidente da Comissão
RECEBIDO em: ob) Gildro .
NOME: O PRESA
ASSINATURA: LA (o
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JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 26/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2020
EMENTA: Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do poder
Executivo do Município de Tijucas, para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância Internacional decorrente do Coronavírus (Covid 19).
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 20 de maio de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição € Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para à
relatoria da Emenda Modificativa a Vereadora Elizabete Mianes da Silva do Projeto de
Lei Complementar nº 076/2020.
De acordo com o artigo 100, do Regimento Interno desta Casa, Emenda é a
proposição como acessória de outra.
Ainda o artigo 101 prevê: não serão admitidas emendas que impliquem aumento
de despesa prevista:
I- Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o
disposto no art. 122 da Lei Orgânica.
1- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
07 de maio de 2020, para análise da proposição e emissão de parecer.
Destaca-se que a matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa dos
vereadores Elói Pedro Geraldo, Esaú Bayer, Fabiano Morfelle, Fernando Fagundes,
Fernanda Melo Bayer.
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Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação.
É o relatório.
|l- DA ANÁLISE:
O Poder Executivo Municipal encaminhou um Projeto de Lei Complementar ao
crivo do Poder legislativo, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no
âmbito do poder Executivo do Município de Tijucas, para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus (Covid 19).
Ocorre, no entanto, que foram apresentadas emendas que alteram todo o texto
originariamente encaminhado.
Dessa forma, foi nos encaminhado para análise e emissão de parecer de comissão
para análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em
obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
São comuns, na atuação parlamentar, dúvidas relacionadas à validade das
alterações promovidas por parlamentares em projetos de lei sujeitos à cláusula de reserva
de iniciativa. Se os projetos de lei do Poder Executivo ocupam lugar de destaque na pauta
dos Poderes Legislativos federal e estadual, nas câmaras municipais eles ganham ainda
maior relevância, diante da inexistência local de outros atores constitucionais autorizados
a dar início ao processo legislativo.
A jurisprudência tem parâmetros consolidados para aferir a validade do poder de
emenda parlamentar nesses casos, invocando. reiteradamente, a necessidade de a emenda
não gerar aumento de despesa em relação ao projeto original e de com ele guardar
pertinência temática. Mas compreender O alcance do significado desses requisitos diante
da multiplicidade de projetos de lei com nuances próprias que chegam rotineiramente às
casas legislativas municipais é ainda um grande desafio.
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O objetivo é buscar entender os limites do exercício do poder dos parlamentares
para alterar projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo de acordo com
decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
A opção pela abordagem da jurisprudência, além de representar um esforço
didático para a discussão da matéria, justifica-se na medida em que constitui um
balizamento importante para a atuação das casas legislativas em nosso modelo de controle
de constitucionalidade de atos normativos.
Não há dúvidas quanto à possibilidade de o Poder Legislativo alterar projetos de
lei em caso de proposições sujeitas às cláusulas de reserva de iniciativa. As validades das
alterações estão sujeitas. evidentemente, aos limites impostos pela Constituição. Embora
as limitações impostas para O exercício da iniciativa privativa sejam diferentes dos limites
que incidem sobre as emendas parlamentares sobre a matéria, os dois institutos estão
correlacionados.
Conforme salientado por Manuel Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 228), à
iniciativa “não é propriamente uma fase do processo legislativo, mas sim o ato que a
desencadeia”.
A Constituição enumera as autoridades e órgãos que podem propor projetos de
leis complementares e ordinárias: qualquer membro ou comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, o presidente da República, o
Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, O procurador-geral da República e
os cidadãos, na forma e nos casos nela previstos (art. 61).
A regra geral é que os membros do Poder Legislativo, as comissões das casas
legislativas, o chefe do Poder Executivo e o cidadão detêm iniciativa para apresentação
de projetos de lei sobre qualquer matéria, excetuadas, contudo, as hipóteses em que
apenas algumas autoridades ou órgãos podem dar início ao processo legislativo, para
tratar de assuntos de seus respectivos interesses.
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A reserva de iniciativa foi conferida pela Constituição da República ao Supremo
Tribunal e aos Tribunais Superiores (art. 93, caput, 96). ao Ministério Público (art. 127,
$2º), à Câmara dos Deputados (art. 51, IV), ao Senado Federal (art. 52, XI), ao Tribunal
de Contas da União (art. 73) e ao presidente da República (art. 61, g 1º, Telleart. 165,1
a III). Embora a Constituição se refira a «Câmara dos Deputados”, “Senado Federal”,
“Congresso Nacional”, «Presidente da República” e assim por diante, a regra de iniciativa
aplica-se a todos os entes da federação, devendo, nesse aspecto, à Constituição estadual
e a lei orgânica dos municípios observar, por simetria, o modelo previsto na Constituição
da República, por sua relação com O princípio da separação de Poderes (ADI 1391,
Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 9/5/2002; ADI 2466,
Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/5/2017).
De acordo com a Corte, projetos de lei de iniciativa que tratem de jornada de
trabalho, distribuição de carga horária, lotação de profissionais, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria, ou mesmo que institua vale-transporte em favor de
servidores públicos são de competência privativa do Poder Executivo (ADI 1895, Relator:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 2/8/2007; ADI 3739, Relator: Min.
GILMAR MENDES, julgado em 17/5/2007; ADI 1809, Relator: Min. CELSO DE
MELLO, julgado em 29/6/2017).
De acordo com a jurisprudência, há dois limites para a atuação parlamentar
em projetos de lei de iniciativa privativa: a emenda não pode acarretar aumento de
despesa e deve guardar pertinência temática com o projeto original. Segundo Ferreira
Filho (2012), entre a liberdade irrestrita e a completa vedação ao poder de emenda
parlamentar a projetos de lei sujeito à iniciativa reservada, a Constituição de 1988 seguiu
o caminho da moderação, nos termos do art. 63. O art. 63 da Constituição de 1988 proíbe
o aumento da despesa prevista: 1 — nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da
República, ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual e a lei de
diretrizes orçamentárias (art. 166. 88 3º e 4º); II — nos projetos sobre organização dos
serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais
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federais e do Ministério Público. Por força do princípio da simetria, tanto os deputados
estaduais, quanto os vereadores municipais, quando do oferecimento de emendas, devem
observar as mesmas restrições dispostas constitucionalmente para o processo legislativo
federal, no que couber (art. 63.1e II). Portanto, não são admitidas emendas a projetos de
lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo que impliquem aumento de
despesa inicialmente 210NEPEL prevista.
As exceções a tais hipóteses estão relacionadas à matéria orçamentária.
Nesses casos, é possível que a emenda parlamentar acarrete aumento de despesas em
projeto de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, desde que respeitadas
as exigências previstas nos 88 3º e 4º da Constituição da República. Com base nesse
fundamento, o Supremo Tribunal Federal vem declarando a inconstitucionalidade de
dispositivos de lei, inseridos por meio de emenda parlamentar em projeto de lei de
iniciativa reservada, em especial de dispositivos que criam e/ou ampliam direitos e
vantagens a servidores, com repercussões pecuniáriasó, tais como a que promoveu à
criação de nova gratificação para Os servidores estaduais (ADI 2079, Relator(a): Min.
MAURÍCIO CORRÊA, julgado em 29/04/2004); que alterou o prazo de vigência de lei
que dispunha sobre O valor de verba alimentícia paga aos servidores municipais,
retrocendendo-o (RE 864570, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 12/6/2015)
e a que estendeu a reestruturação de carreira inerente a determinada categoria de
servidores públicos a outras categorias funcionais não abrangidas pelo projeto de lei
original (ADI 2681 MC, Relato)
No que tange O artigo 63 da CRFB/88: Não será admitido aumento de
despesas previstas no:
I os projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,
ressalvado o disposto no art. 166, 83º e 84º;
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Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar à
projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo que resulta em aumento
de despesa afronta o art. 63,L c/co 61,8 1º, IL, c, da CF.[ADI 2.791, rel. min.
Gilmar Mendes, j. 16-8-2006, P, DJ de 24-11-2006.]= ADI 4.009, rel. min.
Eros Grau, j. 4-2-2009, P, DJE de 29-5-2009
Dessa forma, as regras básicas do processo legislativo previstas na
Constituição da República, tais como a iniciativa das leis e a disciplina das emendas
parlamentares, bem como Os limites ao exercício ao poder de emenda parlamentar em
projetos de lei de iniciativa privativa, devem ser observadas por todos os entes federados.
por força do princípio da simetria, por sua relação direta com O princípio da separação de
Poderes.
A emenda apresentada acaba gerando gastos ao executivo, sendo
inconstitucional.
É o parecer.
WI - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 076/2020 não está de acordo com as normas constitucionais, o parecer
desta Relatora é pela inadmissibilidade a Emenda modificativa apresentada ao Projeto de
Lei Complementar nº 076/2020.
Sala das comissões, 20 de maio de 2020.
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IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 076/2019:
Presidente
(56 De acordo ) Em desacordo () Abstenção
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Ata nº 25/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Vereador Jean Carlos
de Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação da Emenda
modificativa ao Projetos de Lei 076/2020, o parecer nº 026/2020 de relatoria designada a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, com a ementa que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PUBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO
CORONAVÍRUS (COVID-19).” de iniciativa do executivo. À emenda modificaiva ao
projeto Projeto obteve reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membr). Nada mais havendo a se tratado a Presidente da Comissão Vereadora Maria
Edésia da Silva Vargas, encerrqu à eunião ficando a próxima reunião dependente das
datas em que serão entregues ais projetos lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes
ORIGINAL ASSINADO
cam Carlos de Sieno dos Santo:
Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a TT]
República Federativa do Brasil Ê,
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Ê
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
nha-se o Projeto de Lei complementar nº 076/2020 Executivo para a O
Encami
Gabinete da Presidência para as medidas cabíveis.
RECEBIDO EM: dor, dodo Ra f
um -
NOME:
ASSINATURA:
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