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materia nº 26/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÀ OUTRA PROVIDÊNCIAS
native_id5719

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada — —
2020-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-07-31 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-16 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ, CFOFF E CEDH.
2020-07-15 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-05-18 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-05-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-05-11 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-04-28 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-04-28 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 24

geo
CÂMARA DE VEREADORES Êi a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 6) (9 12020
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS FISICAS E
JURIDICAS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO
CORONAVÍRUS (COVID-19) DO MUNICIPIO DE
TIJUCAS E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As pessoas físicas e jurídicas impactadas diretamente pelos atos de
fechamento de seus estabelecimentos durante a vigência dos Decretos Municipais
de enfrentamento à crise do Coronavírus (COVID 19) ficam isentos dos
pagamentos de prestações dos tributos municipais pelo prazo de duração do
decreto e por mais 90 (noventa) dias após o fim dos efeitos destes decretos.
Parágrafo único - As disposições constantes do caput aplicar-se-ão aos
estabelecimentos comerciais impactados pelos atos do executivo referente as
parcelas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas de alvará de
fiscalização e imposto sobre serviços.
Art. 2º - A Administração Municipal poderá executar esta lei em cooperação
com os órgãos competentes, de modo a evitar conflitos ou sobreposições e
otimizar resultados neste período de pandemia.
Art. 3º - O desconto ou a isenção a que se refere o artigo 1º desta Lei se extingue
com o termino do período de 90 (noventa) dias após o fim das medidas do
Decreto Municipal.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 No
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br E
O»
CÂMARA DE VEREADORES É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 4º - A isenção de que trata o artigo 1º será concedida somente para um
único imóvel do qual o contribuinte seja proprietário no município de Tijucas e
que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família,
independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 5º - A isenção nos casos de pessoa jurídica, deverão incidir sobre o imóvel
em que o comércio e/ou atividade remunerada esteja em funcionamento,
restringindo-se nesse acaso, a um imóvel apenas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereadora
LIDO NO EXPEDIENTE
SESSÃO DQ 0 1425 dog
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
gosto, ON
CÂMARA DE VEREADORES É »
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A moradia é direito fundamental e como tal, destina-se a
instrumentalizar o acesso à justiça social e à igualdade material entre as pessoas.
Não obstante, a proteção da dignidade da pessoa humana é
insculpida como preceito fundamental do Estado brasileiro, no art. 1º. IE; da
Constituição Federal da República, além de Tratados Internacionais ratificados
pelo Brasil que tutelam, em especial, o direito humano à moradia adequada, nos
termos do art. 5º, 82º e 6º da Carta Magna.
Assim sendo, diante da pandemia instalada no Mundo inteiro ê
por conseguinte no nosso País e Estado provocada pela proliferação do
Coronavírus (COVID 19), a qual tem sido marcada por diversas características,
como a transmissão do vírus por pessoas sem sintomas, o gigantesco impacto
econômico, as quarentenas de milhões de pessoas e o acompanhamento em
tempo real do avanço da doença pelo mundo.
No Estado de Santa Catarina, já foram tomadas diversas ações
no sentido de combater o avanço da pandemia, como decretos e orientações das
autoridades de Saúde.
Nesse contexto e, considerando os inúmeros programas
habitacionais de responsabilidade do Estado, apresento o presente projeto para o
fim de amparar o direito fundamental de moradia e funcionalidade dos
estabelecimentos comerciais no Município, através do auxilio financeiro da
isenção Tributária.
Nesse sentido, conto com o apoio dos Nobres Pares para
aprovação deste importante projeto de lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
05
assunto: Matérias para registro = CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
; <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 28/04/2020 08:05
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - ADOTE UMA ÁRVORE.doc (»57 KB)
e PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.doc (»53 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO
POLÍTICA.doc (»52 KB)
e REQUERIMENTO GABINETE FERNANDA - 2020 - Solicitando informações descarte de lixo
hospitalar.doc (»311 KB)
* REQUERIMENTO GABINETE FERNANDA - 2020 - Solicitando informações sobre a Dengue.doc
(»62 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos e requerimentos para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 026/2020/SELEG Tijucas/SC, 28 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 026, 027 e 028/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: Q9 ou dod HORA:
NOME: A .
ASSINATURA: Wu dia
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
o+
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 26/2020 "dispõe sobre a isenção do pagamento de tributos municipais
às pessoas físicas e jurídicas durante a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19)
do município de Tijucas e dá outras providências.”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 026/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CV'T);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações muhicipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (arta89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
VILSON NAT LVINO MARI) /
Presidente Vice-Presi:
ODIRLEIRESINI RUD AMORIM
1º Secretário Secretário
RECEBIDO EM: OS QORO
NOME:
E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha o 9) ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 2/6 12020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0£ a 4/);
b) Publicou-se (folha 949 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha /0 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
TA ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /$ degS de 2020.
| co LEGISLATIVO
RECEBIDO EM; Ros, ndo DD HORA: ZGD
NOME: ; :
ASSINATURA: a
Rua Coronei Buchelle, 181 — Centro — pasa ORA = - Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-092
Email: Dias gas raspa se.gov.br
4 Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 26/2020 - PROJETO DE LEI -. LEGISLATIVO
Ementa:
na
tiva Fazer nova
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DURANTE A PANDEMIA
CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) DO MUNICIPIO DE TUUCAS E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 28 de Abril de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Maio de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteudo e dados sob licença Creative Com
40
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
11/05/2020
Assunto:
Para:
Data
Bom dia.
Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
-; CÂMARA MUNICIPAL
| DE VEREADORES
&? DE THUCAS
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
<ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Grupo dos Gabinetes <gab(Qcamaratijucas.sc.gov.br>
11/05/2020 10:47
PLOLE 026 - FERNANDA - ISENÇÃO DE TRIBUTOS.pdf (»380 KB)
PLOLE 027 - FERNANDA - ADOTE UMA ARVORE.pdf (403 KB)
PLOLE 028 - FERNANDA - CONSCITIZAÇÃO POLITICA.pdf (»292 KB)
PROJETO DE LEI Nº 2386.2020.pdf (»5.3 MB)
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 26/2020;
PL Nº 27/2020;
PL Nº 28/2020;
o PL Nº 2386/2020.
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail&. safo=08 uid=2& mbox=INBOX.enviadas&, action=print&, extwin=1
4
11/05/2020 Leis de Tijucas / SC PEA
pa
Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/4456/eis-de-! juca)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS ÀS PESSOAS FISICAS E JURÍDICAS DURANTE A
PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) DO
MUNICIPIO DE TIJUCAS E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE Ti em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-
sc)
http:lNeismunicipa is/nfkit ((codigo-tributario-tiucas-sç)
“PESQUISA E EMC IV O
NACIONAL. e Ee copos
we (egistacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISPW%CI%GSE+SOBRE+A+ISEN%CI%B7%CI%BIO+DO+PAGAMENTO+DE+TRIBUTOS+MUNICIPAIS+%C3%B0S+
PEGA Anterior. PEeg nao municipal a Sea Sie es +SOBRE+A+! ERR NC Esc teo MENToD ERR ME
RE al/4456/leis-de-tijucas?q=! =DISP%C3%9SE+SOBRE+A*ISENIGC3%87%6C3WBIOADO*PAGAMENTO-DESTRIBUTOS MUNICIPAIS +%6G3%60S:
Institucional (institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (Isistema-leis) FAQ (/fag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
https:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISPÕE+SOBRE+A+ISENÇÃO+DO+PAGAMENTO+DE+TRIBUTOS+ iai
en
República Federativa do Brasil Ê s
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 18 de maio de 2020.
RECEBIDO EM: 1149, Prop)
NOME:
Nai pe DD A
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
& AS
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 26/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS ÀS PESSOAS FISICAS E JURÍDICAS DURANTE A PANDEMIA
CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) DO MUNICIPIO DE TIJUCAS
E DÃ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 80/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos. ilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
ando e, pois, À R B
JINDO AP O É, NÃO NTI
€ ) (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Rena rir egiativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp, 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
diante da pandemia, visa o auxílio financeiro e a isenção fiscal. Observa-se que a autora
articulou justificativa escrita. Não consta o impacto financeiro. Foi lido no expediente
no dia 07/05/2020. Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem
como consta que foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo
teor.
H - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “*b””, e 84, inciso II da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas. atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. T] da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
dh [O
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) II —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público.
Comporta mencionar que o texto cuida, em essência, de matéria de
natureza tipicamente administrativa, vinculada à organização e ao funcionamento de
órgãos e entidades da Administração Pública, que se insere, pois, no campo da
competência privativa do Prefeito, a quem pertence, com exclusividade, a iniciativa da
lei, quando necessária.
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo. pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação
e independência entre os Poderes.
Entretanto, em que pese a louvável intenção da insigne Vereadora,
insta ressaltar que o projeto em comento padece de inconstitucionalidade formal, haja
vista que não observou regra de competência para a edição do presente ato
normativo, infringindo, assim, o pacto federativo.
Assim, a proposta compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto
responsável pela organização administrativa, havendo vício de iniciativa.
Em relação aos custos ao Projeto acrescenta-se que obrigar o
Executivo a isenção de tributos implicaria um custo ao erário sem mensuração.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
7
ê
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de julho de 2020.
RAN OND
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
lo
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
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RANMA eç O <>
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JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em fa do o
Nome:
Assinatura:
s” “a 1
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
026/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 16 de julho de 2020.
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: [40 AO
NOME: Bruma da duloo Guess
ASSINATURA: 2 6a ha
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Memorando Circular nº. 019/2020 Tijucas/SC, 21 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
| | Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
|
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros para
participar da reunião, no dia 23 de julho de 2020, no horário das 9h, nas dependências da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas ou de forma remota (a critério dos
vereadores) , para discussão e votação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA OQ OMISSÃO DE CONSTITU ÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Et
República Federativa do Brasil Ê, s 19
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 026/2020 de origem do Legislativo para
relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Sala das Comissões, de de 2020.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: 7/ 0H 20 O .
NOME: PE So Ss
ASSINATURA: FAN 13
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
gs
República Federativa do Brasil f ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 44/2020
PROJETO DE LEI Nº 026/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE 4 ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS ÁS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DURANTE A PANDEMIA
CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) DO MUNCÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva como relatora do Projeto de Lei nº 026/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
17 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 026/2020 para relatoria. O objetivo é dispor sobre
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
a isenção do pagamento de tributos municipais ás pessoas físicas e jurídicas, durante a
pandemia do coronavírus.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
WI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
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padrões.
É o parecer.
NI - DO VOTO DA RELATORA:
Há de se considerar que o Projeto é de grande valia pela situação em que nos
encontramos, porém há vício de iniciativa, conforme supra exposto. Desse modo, o
parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 02/2020.
Sala das comissões, 23 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
| IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 026/2020:
Elizabete Mi mes da Silva
Membro
( ) Deacordo (Y) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
( )Dea
( ) De acordo |( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 40/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de
Sieno dos Santos (membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 026/2020, de
relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva com a ementa “DISPÕE SOBRE A
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÁS PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)
DO MUNCÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” de iniciativa do
Eesiaatindi O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva
(Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de
Sieno dos Santos (membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia
da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em
que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a
presente ata que, lida achada con;
é vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Está da Silva Varg
Presidente
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 026/2020 de origem do Legislativo ao
T Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comiassendtia put 2020.
MA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: 247 od
NOME: im VR fo
ASSINATURA:
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
RECEBIDO EM:JQCÊ 0Ãd0
NOME:
ASSINATURA;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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