gemia
CÂMARA DE VEREADORES É a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº a /2020
“DISPÕE SOBRE JA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL “ADOTE UMA ÁRVORE” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Tijucas o projeto “Adote Uma Árvore”,
com os seguintes objetivos;
a) Estimular os munícipes, organizações da sociedade civil e
empresas estabelecidas no município a se tornarem agentes ativos no processo de
arborização urbana;
b) Promover melhorias urbanísticas, paisagísticos e a
manutenção da arborização existente em nosso município;
ce) Dar vazão às mudas de árvores nativas presentes nos viveiros
municipais;
d) Promover a relação harmônica entre os munícipes e a
vegetação nativa;
e) Cooperar para a diversidade arbórea nativa no meio urbano;
9) Estimular a valorização do ambiente onde vivemos, através da
qualidade ambiental e qualidade de vida.
Art. 2º - As espécies arbóreas a serem plantadas, por conta deste projeto, deverão
ser exemplares adequados à arborização urbana, de acordo com a lista oficial do
Estado de Santa Catarina, que podem ser frutíferas, indicadas mediante estudo
técnico adequado de seus locais de plantio.
o?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES É +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 3º - Todas as mudas de árvores plantadas dentro do programa instituído nesta
Lei deverão, obrigatoriamente, estar cercadas por protetores adequados, para evitar
danos às árvores.
Art. 4º - As árvores plantadas pela Administração Municipal que se encontrem em
fase de desenvolvimento ou que já alcançaram seu porte e desenvolvimento
completo também serão consideradas objeto de adoção.
Art. 5º - A adoção pode ser efetuada por mais de uma entidade, associação, pessoa
jurídica ou física, com relação à mesma árvore, desde que haja consenso entre as
partes.
Art. 6º - Os interessados em participar do Projeto “Adote Uma Árvore” deverão
apresentar requerimento de intenção, via procedimento administrativo, indicando
com detalhes a localização da árvore.
Art. 7º - Caberá ao interessado em aderir ao programa a responsabilidade.
a) Pela execução dos projetos, com verba pessoal ou material próprio;
b) Pela prevenção e manutenção conforme estabelecidos no projeto
apresentado.
Art. 8º - Esta Léientra em vigor na data de sua publicação.
LIDO NO EXPEDIENTE
SESSÃO DO OX | 25 Ledo
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É
CÂMARA DE VEREADORES fi +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Ao longo do tempo, às pessoas vem trocando o meio rural pelo
urbano. As cidades cresceram, às vezes de forma rápida e desordenada, sem
planejamento, o que ocasionou uma série de problemas, que interferem
significativamente na vida dos seus habitantes.
Por conta desse crescimento sem planejamento, sofremos com as
mudanças climáticas, que estão cada vez mais intensas. Já não é mais tempo de
reduzir os impactos que causamos ao meio ambiente, mas de promover atividades
que recuperem nosso ecossistema.
Nesse sentido, a Agenda 2030 é um dos documentos que nos
apontam caminhos na busca de um desenvolvimento sustentável. A agenda foi
publicada pela Organização das Nações Unidas em 2015, e apresenta 17 Objetivos
do Desenvolvimento Sustentável (ODS), além de 169 metas, que formam um plano
de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade.
O ODS 13 estabelece que devemos “tomar medidas urgentes para
combater a mudança climática e seus impactos”. O plantio e a preservação das
árvores são ações essenciais para o cumprimento deste objetivo. As árvores prestam
serviços ambientais, como fixação de carbono, ciclagem de nutrientes, abrigo para
inimigos naturais de pragas e doenças, sombra para as descanso, produção de
oxigênio, entre outros.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo
Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se
pela sua apreciação e favorável deliberação.
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assunto: Matérias para registro CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
à <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TUUCAS
Para: <registro(Ocamaratijucas.sc.gov.br>
Data 28/04/2020 08:05
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - ADOTE UMA ÁRVORE.doc (57 KB)
e PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.doc (»53 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO
POLÍTICA.doc (»52 KB)
e REQUERIMENTO GABINETE FERNANDA - 2020 - Solicitando informações descarte de lixo
hospitalar.doc (»311 KB)
e REQUERIMENTO GABINETE FERNANDA - 2020 - Solicitando informações sobre a Dengue.doc
(-62 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos e requerimentos para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
OLA
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 026/2020/SELEG Tijucas/SC, 28 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 026, 027 e 028/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: G104, | JodO nora:
NOME: E ê
ASSINATURA: Vino
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
gu sero
República Federativa do Brasil a (919
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
"oo,
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 27/2020 "dispõe sobre a instituição do programa municipal “adote
uma árvore” e dá outras providências.”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 027/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
mesmo assunto bem como,
MARI
1º Secretário
RECEBIDO EM:)|, os! Jojo
NOME.
ASSINATU!
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha Q6 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. SM D 12020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0) a 40 );
b) Publicou-se (folha 9$ );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 047 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
og elo).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4/ de O9 de 2020.
RECEBIDO EM; A /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 —- Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
06
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PLOLE 27/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA ÁRVORE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 28 de Abril de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação; 11 de Maio de 2020
E" Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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os papo
11/05/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI 09
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI -; CÂMARA MUNICIPAL
<ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> | DE VEREADORES
Para:
Data
Grupo dos Gabinetes <gab(Qcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
11/05/2020 10:47
PLOLE 026 - FERNANDA - ISENÇÃO DE TRIBUTOS.pdf (»380 KB)
PLOLE 027 - FERNANDA - ADOTE UMA ARVORE. pdf (»403 KB)
PLOLE 028 - FERNANDA - CONSCITIZAÇÃO POLITICA.pdf (292 KB)
PROJETO DE LEI Nº 2386.2020.pdf (»5.3 MB)
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 26/2020;
PL Nº 27/2020;
PL Nº 28/2020;
TS PL Nº 2386/2020.
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=2& mbox=INBOX.enviadas& action=printã extwin=1
V
18/05/2020 Leis de Tijucas / SC
/0
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(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/4456feis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL
“ADOTE UMA ÁRVORE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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E Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Lida.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 18 de maio de 2020.
ATALIO SILVINO
residente
RECEBIDO EM: 0504540
NOME: pa errar
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 28020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL
“ADOTE UMA ÁRVORE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER JURÍDICO N. 79/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I-DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, visa
instituir o programa adote uma árvore. Foi apresentado justificativa. Destaca-se que
consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no
mural. Foi juntado ao projeto que a não existe matéria de mesmo teor em tramitação na
Casa, nem lei municipal sobre o assunto.
IH - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso Il, alínea “*b”, e 84. inciso Il, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS |
Assessoria Jurídica
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) HI —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A proposta prevê obrigações ao Poder Executivo, o que é vedado.
Deste modo, a matéria do referido projeto apresenta vício de iniciativa.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Diante do exposto, se entende que há vício formal, violação que
importa em atendado contra princípio constitucional, a saber, da separação de poderes,
OPINO pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de julho de 2020.
a
AU
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
LG ADO Ceras
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : 15,0%. Si
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
027/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 16 de julho de 2020.
ELIZABE ES DA SILVA
1º Secretária
Mesa Diretora
recEBIDO EM: )$/0%/ 10:00
NOME: uno da Sa Cs
ASSINATURA: ACC
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gpa
República Federativa do Brasil fi a Jo
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Memorando Circular nº. 019/2020 Tijucas/SC, 21 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros para
participar da reunião, no dia 23 de julho de 2020, no horário das 9h, nas dependências da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas ou de forma remota (a critério dos
vereadores) , para discussão e votação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
N
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ap
Cá
República Federativa do Brasil Ê + -
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 027/2020 de origem do Legislativo para
relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Sala das Comissões, 2ãe de 2020.
MA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: 4304, NO 20
NOME: (vange NSogees
ASSINATURA: Pod
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SP
República Federativa do Brasil Ê a | Vá
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECERNº 45 /2020
PROJETO DE LEI Nº 027/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE
UMA ÁRVORE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva como relatora do Projeto de nº 027/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
1- relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
H— voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
HI - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º, O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 17 de
julho de 2020 o Projeto de Lei nº 027/2020 para relatoria. O objetivo do Prójeth é instituir
a adoção de uma árvore. e
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sao
República Federativa do Brasil f, a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. 4 Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
1 - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
1 - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa e ainda, compete ao
executivo legislar sobre assuntos do interesse local.
Ainda, o artigo 50, 2º, III, da Constituição Estadual, assegura como de
iniciativa privada do Governo as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas
na administração direta, autárquica e fundacional” [...]
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
E o parecer.
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República Federativa do Brasil É "
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de nº 027/2020.
Sala das comissões, 23 de julho de 2020.
anes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 033/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) Deacordo (X) Em desacordo ( ) Abstenção
ê
Presidente
( ) De acordo ) Em desacordo ( ) Abstenção
rgas
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 39/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de
Sieno dos Santos (membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 027/2020, de
relatoria da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas com a ementa “DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA ÁRVORE" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a
reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva
Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro). Nada mais
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presenífes.
ORIGINAL ASSINADO
a Silva Varg
Presidente
Elisabete Mianes da Silva Jean Carlos de Sieno dos Santos
Secretária Tr Membro =
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil Ê s Ro
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 027/2020 de origem do Legislativo ao
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, de de 2020.
MA
RECEBIDO EM: 31/03, JO er
nome: Vávino ródvu(us
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Egor
República Federativa do Brasil A N
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efe uar a do no SAPL; e
CALA ATA
ELIZABETR MIANES DA SILVA
* Secretária
RECEBIDO EM: 04 540,20
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921