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materia nº 28/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-04-28
EmentalNSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5721

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada — Arquivado
2020-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-07-31 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-17 Parecer contrário — ARQUIVADO.
2020-06-19 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-05-18 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-05-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-05-11 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-04-28 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-04-28 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 24

ia
Ear
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº o /2020
“INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber
a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Tijucas, a Semana da
Conscientização Política, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de
Setembro.
Parágrafo único - A semana que trata essa lei tem por objetivo conscientizar a
população em geral acerca dos seus direitos e deveres políticos, bem como
demonstrar a importância da atuação do cidadão no sistema democrático brasileiro.
Art. 2º - Poderá o Poder Público em parceria com escolas, instituições e entidades
não governamentais desenvolver programações com realização de palestras, debates,
workshops e atividades sobre formação política, levando ao conhecimento desses
cidadãos questões referentes às atribuições dos políticos, nas esferas do Poder
Legislativo e Executivo.
Art. 3º - Os trabalhos desenvolvidos deverão ser ideologicamente neutros e
politicamente apartidários.
Art. 4º - A Semana de Conscientização Política passará a integrar o Calendário
Oficial de eventos do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC),
LIDO NO EXPEDIENTE
helle, 181 - Centro — 88.200-000 - Tijucagr 0 DO ZA CS [7222
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Vereadora
Rua Coronel Bú
1º Secretário
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei visa aproximar os cidadãos da realidade dos
trabalhos desenvolvidos pelos Poderes Legislativo e Executivo, bem como, criar uma
visão cidadã e política, tornando eleitores agentes políticos conscientes e
comprometidos com o processo democrático de nosso país.
Nesta semana poderão ser realizados ciclos de palestras e atividades
sobre formação política a ser dirigida a população de forma clara e objetiva, levando
ao conhecimento as efetivas funções dos agentes políticos, tanto nas esferas do Poder
Executivo, quanto do Poder Legislativo.
É cediço que a falta de educação política é uma das grandes
carências na formação do povo brasileiro, pois na educação escolar não é dado
enfoque ao funcionamento do Poder Público e do Sistema Eleitoral. Entretanto, é
extremamente relevante entender o sistema pelo qual candidatos são eleitos, e,
compreender o que é legítimo e o que ofende a moralidade da disputa eleitoral.
O desinteresse pela vida política em nosso país faz com que sejam
necessárias medidas educacionais positivas que visem tornar os cidadãos conscientes
de seus direitos civis e políticos, implicando, assim, em um futuro melhor.
A Semana possibilitará o esclarecimento sobre a importância da
política e do voto consciente, diante da liberdade e da igualdade no exercício da
soberania popular.
Ante ao exposto, considerando a relevância social atrelada à
conscientização popular acerca da política, solicito aos meus pares a aprovação do
presente projeto.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
Oq
assunto: Matérias para registro CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 4” DE TJUCAS
Para:
Data
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
28/04/2020 08:05
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - ADOTE UMA ÁRVORE.doc (57 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.doc (53 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO
POLÍTICA.doc (»52 KB)
REQUERIMENTO GABINETE FERNANDA - 2020 - Solicitando informações descarte de lixo
hospitalar.doc (»311 KB)
REQUERIMENTO GABINETE FERNANDA - 2020 - Solicitando informações sobre a Dengue.doc
(»62 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos e requerimentos para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 026/2020/SELEG Tijucas/SC, 28 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 026, 027 e 028/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: Io, a HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-! 000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov. br
Ee
República Federativa do Brasil Ê Ob
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
pre dd
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 28/2020 "institui a semana da conscientização política no âmbito do
município de Tijucas e dá outras providências.”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 028/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria trata
e) Encaminha-se ao Presidente
1º Secretário
RECEBIDO emlos, doado
NOME:
a ia
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha /)4 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. dB 12020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas Or a /0 );
b) Publicou-se (folha OB );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha O );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
oB 2 [0).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, // de Q3 de 2020.
RE VIEIRA
EGISLATIVO
RECEBIDO EM: TE /0200 HORÁ: Ji
NOME: Ny .
ASSINATURA: Iwo o”
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
4 Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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oB
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Resultados
PLOLE 28/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 28 de Abril de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos |
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Maio de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fate Conosco
11/05/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI O q
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI - CÂMARA MUNICIPAL
<ricardo(QQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS
Data 11/05/2020 10:47
PLOLE 026 - FERNANDA - ISENÇÃO DE TRIBUTOS.pdf (»380 KB)
PLOLE 027 - FERNANDA - ADOTE UMA ARVORE. pdf (»403 KB)
PLOLE 028 - FERNANDA - CONSCITIZAÇÃO POLITICA. pdf (»292 KB)
PROJETO DE LEI Nº 2386.2020.pdf (»5.3 MB)
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
- PLNº 26/2020;
PL Nº 27/2020;
PL Nº 28/2020;
. m PL Nº 2386/2020.
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https:/Avebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=08& uid=28& mbox=!N BOX.enviadas& action=print& extwin=1 11
18/05/2020 Leis de Tijucas / SC
/0
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Ro E:
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nacional-LM)
(http://www 2 leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm. :
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*- (Aegislacao-municipal/4456feis-de-Tijucas ?q=INSTITUIHA+SEMANA+DA+CONSCIENTIZAWC3%87%CIABIO+POL%CIABDTICANO+%CI%B2MBITO+DO + MUM
sara lesado eg iiácacmeiniipal4c6Neio-de-icos7sNSTITUITA-SEMANAFDACONSOIENTIZA GIST NEGA SID AOL NRO TR eae
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Institucional (institucional) Política de Privacidade (privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fag/lindex.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
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https:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/eis-de-Tijucas/?q=INSTITUI+A+SEMANA+DA+CONSCIENTIZAÇÃO+POLÍTICA+NO+À. 14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 18 de maio de 2020.
Presidente
RECEBIDO EM: Wo do dO
NOME:
ASSINATURA: [/00m-0=
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
á +
CÂMARA DE VEREADORES f
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
'* ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 28/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 62/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, MA) EQUA T PÚB
hi N, P! vt vi N'
(...)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa instituir no calendário de comemorações oficiais do Município de Tijucas a semana
de conscientização política. A proposição apresenta justificativa as fls. 03.
Foi lido no expediente em 07/05/2020 as fls. 02.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 08 consta que foi publicado no mural em 11/05/20.
Foi juntado ao projeto as fls. 10 que busca de lei já promulgada.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
$2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
j
Era
CÂMARA DE VEREADORES f +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
e,
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
I- incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no território
nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes
segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que
compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em cada
caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas,
devidamente documentadas, com organizações e associações
legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas
para a definição do critério de alta significação serão objeto de
ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação
dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de
lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou
audiências públicas a amplos setores da população, conforme
estabelecido no art. 2º desta Lei.
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
2
n5
À “a
CÂMARA DE VEREADORES ff
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
“4 ESTADO DE SANTA CATARINA
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos IH e XIV e 176 inciso I da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º INCISO II, ALÍNEA B, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º, INCISO II,
ALÍNEA D, DA CONSTIT UIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
Destarte, na proposição em analise o artigo 4º prevê que a data
constará no Calendário Oficial, bem como, no artigo 2º atribui ao Executivo a obrigação
de providenciar cursos, palestras, entre outras atividades.
1%
a É A
: CAMARA DE VEREADORES h E
q MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
Salienta-se, ainda que o registro da data comemorativa no calendário
oficial de eventos municipais, viola à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para
deflagrar o processo legislativo. Isso porque o calendário oficial de eventos municipais
é instituído por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do Executivo, por se tratar
de matéria atinente à organização administrativa, nos exatos termos do artigo 61, 8 1º,
II, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos Estados e Municípios, em
virtude de sua natureza de norma constitucional de reprodução obrigatória.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijuças/SC, 15 de junho de 2020.
CANNOT da
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
/6
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 4S de Ro de 2020.
CANADO
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : lh do
Nome:
Assinatura: U - )
EAN
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina Tal
Câmara Municipal de Tijucas
”
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei do
Legislativo 028/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Segretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 44 /go /2030
NOME: Buumo do Sbio (dm
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 -- Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 18/2020/CCJ Tijucas/SC, 14 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 16 de julho de 2020, no horário das 9h no local em
que os vereadores convencionarem, para discussão e votação dos Projetos de Leis
pendentes.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA|COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Am)
se Voa
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente e relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos —- Membro
Elizabete Mianes da Silva — Membro
PARECER Nº 33/2020
PROJETO DE LEI Nº 028/2020
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de julho de 2020 às 9h, a
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas
se designou para a relatoria do Projeto de Lei nº 028/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I- relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
HI - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis,
no dia 19 de junho de 2020. O presente projeto busca instituir a semana da
Conscientização Política no âmbito do município de Tijucas e dá outras providências.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Desse modo, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento Interno da
Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também-reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local;
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87. do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
HH - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas. conforme segue:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exctusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
Ainda, no artigo 169 da Lei Orgânica Municipal:
O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos termos da
Constituição Estadual, especialmente mediante: 8 1º Lei disporá
sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o
Município.
A matéria reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, sendo
assim, a iniciativa não está correta do projeto. Ainda, o principal objetivo do Projeto é a
conscientização política da comunidade sobre seus direitos e deveres políticos.
A Lei 12.34/2010, fixa critérios para a instituição de datas como está.
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no território
nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes
segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que
compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em cada caso,
por meio de consultas e audiências públicas realizadas, devidamente
documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e
vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 32 A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas para a
definição do critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação
pelos meios oficiais, facultando-se a participação dos veículos de
comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei,
acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou audiências
públicas a amplos setores da população, conforme estabelecido no art.
2º desta Lei.
Sendo assim, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. E
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Em face do supra exposto, o Projeto de Lei nº 028/2020 não está de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela inadmissibilidade ao
projeto. devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, $ 3 do Regimento Interno da Q
nara Municipal de Tijucas.
b de julho de 2020.
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 028/2020:
Presidente
( ) De acordo Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Ata nº 031/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), com o objetivo de discussão e
aprovação do Projeto de Lei 028/2020 com o parecer nº 33/2020 de relatoria da Vereadora Maria
Edésia da Silva Vargas com a ementa ““INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO
POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. “de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação da Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da Silva (Membro).
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão
de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
RIGINAL ASSINADO
Presidente
es da Silva
Secretária
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 028/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 16 de julho de 2020.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
gare
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
RECEBIDO EM:S) OB JOJO
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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