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República Federativa do Brasil f h
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0% /2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GALERIA LILÁS NA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º — Fica criada a Galeria Lilás na Câmara de Vereadores de Tijucas, com o
objetivo de resgatar a história das mulheres parlamentares que por essa Casa já se
fizeram presentes ou estão presentes no Poder Legislativo.
Art. 2º - A homenagem será confeccionado em forma de quadro, disposta junto
ao Plenário da Câmara, individualizando e denominando cada Vereadora, em
moldura metálica, medindo 25,00 X 40.00 centímetros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotação orçamentária específica da Câmara de Vereadores.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Apresento este Projeto de Resolução visando criar a Galeria
Lilás na Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - Santa Catarina, como
forma de valorizar a participação da mulher na política.
O objetivo é criar um espaço para resgatar e manter o acervo
histórico referente às Vereadoras que ocuparam e ocupam uma cadeira no
parlamento desta Casa.
A mulher vem, ainda que de forma lenta e gradual, se afirmando
na vida política partidária. A atual representação feminina no parlamento
Tijuquense ainda é pequena, mas já é bem maior do que era até um passado bem
recente.
Algumas Câmaras de Vereadores já aprovaram legislação e
instituíram o mesmo espaço que pretendemos aprovar por meio do presente
Projeto de Resolução, ou seja, a Galeria Lilás.
Entre as recomendações do comitê para a eliminação de todas as
formas de discriminação contra a mulher - CEDAW, da Organização das Nações
Unidas, está a de que o Brasil realize campanhas de conscientização sobre a
importância da participação plena e igualitária da mulher na vida política e
pública e na tomada de decisões, como um componente necessário de uma
sociedade democrática.
A pesquisa realizada em 2013! verificou que a maioria da
população brasileira (75%) é favorável à política de cotas para mulheres, que são
a maioria dos eleitores no Brasil.
Os resultados da pesquisa revelaram que a grande maioria dos
brasileiros (83%) concorda com a idéia de que a presença de mulheres no poder
melhora a política; 75% admitem que só haja democracia, de fato, se elas
estiverem nos espaços de poder.
Pelos motivos aqui expostos, a Vereadora solicita a aprovação
deste Projeto de Resolução, servindo-se como reconhecimento e incentivo dessa
casa à participação das mulheres na vida pública.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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