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materia nº 29/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaINSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE NA FORMA QUE ESPECIFICA
native_id5725

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-07-24 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-17 Parecer contrário — ARQUIVAMENTO
2020-06-19 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-05-21 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-05-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-05-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-05 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-05-05 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 24

é “a
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEINº O 9/2020
“INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO E COMBATE À
DENGUE NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia de Prevenção e Combate à Dengue”, a ser celebrado
no segundo sábado do mês de novembro de cada ano, destinado ao controle e
combate ao mosquito da dengue Aedes Aegypti.
Parágrafo Único - Neste dia poderão ser realizados trabalhos de prevenção e
combate à dengue, tanto por materiais explicativos, quanto trabalhos voluntários em
escolas, parcerias com empresas e profissionais liberais, bem como toda a
população.
Art. 2º - O dia de que trata esta Lei passa a integrar o calendário de eventos oficiais
do município.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
LIDO NO EXPEL
sessão DOSÉ (OS Modo
Vereadora
1º Secreto.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
gu
CÂMARA DE VEREADORES a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo dar maior ênfase no
combate ao mosquito Aedes Aegypti.
A dengue, a algum tempo, tem causado bastante transtorno no
Brasil, e Tijucas não fica de fora. Este ano foram mais de 70 (setenta) casos
confirmados na cidade, segundo informação da Secretaria de Saúde.
Trata-se de uma doença febril grave, causada por um Arbovírus.
Arbovírus são vírus transmitidos por picadas de insetos, especialmente os
mosquitos. Existem quatro tipos de vírus de dengue (sorotipos 1, 2, 3 e 4). Cada
pessoa pode ter os 4 sorotipos da doença, mas a infecção por um sorotipo gera
imunidade permanente para ela.
O mosquito Aedes Aegypti, transmissor da doença, precisa de água
parada para se proliferar. O período do ano com maior transmissão são os meses
mais chuvosos de cada região, mas é importante manter a higiene e evitar água
parada todos os dias, porque os ovos do mosquito podem sobreviver por um ano até
encontrar as melhores condições para se desenvolver.
Neste sentido, a fim de gerar maiores resultados em nossa cidade,
esta proposta que institui o segundo sábado do mês de novembro como o “Dia de
Prevenção e Combate à Dengue” coincide com temporada de chuvas sendo o
momento adequado para o das ações de combate à proliferação do mosquito. E por
isso apresento este projeto de Lei.
9
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 na
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
O»
ÕS
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
ç <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQOcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 05/05/2020 10:49
* PROJETO DE RESOLUÇÃO - 2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GALERIA LILÁS. doc (»52 KB)
e PROJETO DE RESOLUÇÃO - 2020 - OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA
LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS CAMARA DE VEREADORES.doc (»51 KB) É
e PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E
CONTROLE SOCIAL.doc (»69 KB) à
e PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE
COMBATE A VETORES EPIDEMIOLÓGICOS. doc (56 KB) E
e PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO E COMBATE
À DENGUE NA FORMA QUE ESPECIFICA.doc (»53 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora e)
Fernanda Melo
ES
questo,
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 031/2020/SELEG Tijucas/SC, 05 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei 029/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
atrícula 169
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
geriao
República Federativa do Brasil fi s
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 029/2020 "institui o dia da prevenção e combate à dengue na forma
que especifica”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 029/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
“c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações muiicipais informando sobre a existê
d
vu,
VILSON NA ILVINO MA
Presidente
o RESINI
1º Secretário
RECEBIDO EM: ROD OG eloão
NOME:
ASSINATURAS
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha pg ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 49 AT /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas O) a 3
b) Publicou-se (folha 02 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha OA );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Pedi.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /Ê de QS de 2020.
RECEBIDO EM; E HORA
ASSINATURA: ao
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
[7 Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 29/2020 - PROJET: - T
Ementa:
INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE NA FORMA QUE ESPECIFICA
Apresentação: 5 de Maio de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Maio de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creativ
aberto. Release: 3.1,159 40
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
fublizado “O
(8/05 fado
18/05/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETO DE LE! oo
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETO DE LEI E CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
- Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS
Data 18/05/2020 11:42
* PLOLE 029 - FERNANDA - DIA DA DENGUE.pdf (»271 KB)
Bom dia.
Segue distribuição do seguinte PL que tramita nesta casa:
PL nº29/2020
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=1 0& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 14
18/05/2020 Leis de Tijucas / SC /o
Minha Conta
Serviços ('sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
ieglilácão imunkepatiad adote de Gas]
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE NA
FORMA QUE ESPECIFICA
O atos encontrados na cidade de Tijucas
e
INST O! DIA DA PREVENÇÃO | E COMBATE A DEL em Q iucas - SE
Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
NACIONA
(http:/Nmww2 Jeismunicipais.com.bripesquisanacional/?utm, source=Tijucas-SC&utm, medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
nacional-LM)
“EXCLUSIVO! CONHEÇA
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ne (fisgistacao-municipal4458Heis-de-Tjucas?q=INSTITUIO+DIADA+PREVEN'C3%877%C3%830+E+COMBATE+%C3%B0+DENGUE+NA+FORMA+QUIE+ESPEC!
Página Anterior (Negistaçao-muricipal44s6ieis-de-Tjucas?q=INSTITUI+O+DIA+DA+PREVENHC3%879C3%4830+E+COMBATE*KC30O+DENGUE+NA+FORMA-C
| ra) Página, iheguiecad municipalidade Tas q =INSTITUHO +DIA- DA+PREVENHHC35B7%C3MB30+E+ COMBATE +C3%80DENGUE+NA EP QEMAÇO
e-Thucas?qcINSTITUI+O+DIANDA +PREVENHC3*487"03368304E+COMBATE+96037480+DENGUE +NA FORMA QUE+ESPECI
(Negislacao-municipal4456fei
Institucional (institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fag/index.ntml) Cidades (/cidades-por-estado)
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República Federativa do Brasil ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 20 de maio de 2020.
VI ALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:ZH0$ 20500
NOME:
ASSINATURA: |/ Ono 22)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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CAMARA DE VEREADORES É E!
MUNICIPIO DE TIJUCAS
. ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 29/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI O DIA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
PARECER JURÍDICO N. 63/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, J Al
NI N
(...)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa instituir no calendário o dia de combate à dengue no Município de Tijucas. A
proposição apresenta justificativa as fls. 03.
Foi lido no expediente em 07/05/2020 as fls. 02.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 08 consta que foi publicado no mural em 181/05/20.
Foi juntado ao projeto as fls. 10 que busca de lei já promulgada.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
$ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
À “as
CÂMARA DE VEREADORES f E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
1- incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º À instituição de datas comemorativas que vigorem no território
nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes
segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que
compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em cada
caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas,
devidamente documentadas, com organizações e associações
legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas
para a definição do critério de alta significação serão objeto de
ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação
dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º À proposição de data comemorativa será objeto de projeto de
lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou
audiências públicas a amplos setores da população, conforme
estabelecido no art. 2º desta Lei.
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
2
AS,
N a
CAMARA DE VEREADORES A E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
4 ESTADO DE SANTA CATARINA
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos Il e XIV e 176 inciso I da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO — ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E | ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º, INCISO II,
ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
Destarte, na proposição em analise o artigo 2º prevê que a data
constará no Calendário Oficial. Salienta-se, ainda que o registro da data comemorativa
no calendário oficial de eventos municipais, viola à reserva de iniciativa do Chefe do
Executivo para deflagrar o processo legislativo. Isso porque o calendário oficial de
a
? “a
CÂMARA DE VEREADORES f E
& MUNICÍPIO DE TIJUCAS
É. ESTADO DE SANTA CATARINA
eventos municipais é instituído por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do
Executivo, por se tratar de matéria atinente à organização administrativa, nos exatos
termos do artigo 61, $ 1º, II, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos
Estados e Municípios, em virtude de sua natureza de norma constitucional de
reprodução obrigatória.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de junho de 2020.
OG
J NA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
AS
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, AS. de fada de 2020.
fo BUD O al
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Ee Ob 1 Soro
Nome:
Assinatura: | daairo. +
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei do
Legislativo 029/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
ELIZABE TANES DA SILVA
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 44 /6 /20275
NOME: Pao Óduy-
ASSINATURA: iai
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 18/2020/CCJ Tijucas/SC, 14 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 16 de julho de 2020, no horário das 9h no local em
que os vereadores convencionarem, para discussão e votação dos Projetos de Leis
pendentes.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 35/2020
PROJETO DE LEI Nº 029/2020
EMENTA: “INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO E COMBATE 4 DENGUE NA FORMA
ESPECÍFICA.”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de julho de 2020 às 9h, a
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas
designou para a relatoria do Projeto de Lei nº 029/2020 a Vereadora Elizabete Mianes da
Silva.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I- relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
HI — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
HI - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$17º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 19 de junho de 2020. O presente projeto busca instituir o dia da prevenção e combate
à Dengue na forma que especifica.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Desse modo, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer
sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. 4 Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
IE- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Árt. 112. Compete ao Município:
1- Legislar sobre assuntos de interesse local;
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
1 - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
HW - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
1Y - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto. está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas. conforme segue:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
Ainda, no artigo 169 da Lei Orgânica Municipal:
O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos termos da
Constituição Estadual, especialmente mediante: 8 1º Lei disporá
sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o
Município.
A matéria reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, sendo
assim, a iniciativa não está correta do projeto. Ainda, o principal objetivo do Projeto é
instituir dia específico para o controle e o combate ao mosquito da Dengue Aedes
Aegypti.
A Lei 12.345/2010, fixa critérios para a instituição de datas como está.
Art. 12 A instituição de datas comemorativas que vigorem no território
nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes
segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que
compõem a sociedade brasileira.
Art. 22 A definição do critério de alta significação será dada, em cada caso,
por meio de consultas e audiências públicas realizadas, devidamente
documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e
vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 32 A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas para a
definição do critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação
pelos meios oficiais, facultando-se a participação dos veículos de
comunicação social privados.
Art. 42 A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei,
acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou audiências
públicas a amplos setores da população, conforme estabelecido no art.
2º desta Lei.
Sendo assim, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
E o parecer.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto. o Projeto de Lei nº 029/2020 não está de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela inadmissibilidade ao
projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56. 4 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 16 de julho de 2020.
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 029/2020:
Elizabete Miahes da Silva
Membro
( ) Deacordo (X) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
( ) De acordo (
Maria
Presidente
( ) De acordo ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Ata nº 032/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), com o objetivo de discussão e
aprovação do Projeto de Lei 029/2020 com o parecer nº 35/2020 de relatoria da Vereadora
Elizabete Mianes da Silva com a ementa “INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO E COMBATE
A DENGUE NA FORMA ESPECÍFICA. “de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a
reprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente). Vereadora, Elizabete Mianes
da Silva (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
INAL ASSINADO
Maria
Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Secrgtária Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
“a
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020 de origem
do Legislativo ao Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões,
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: // 72020 ig
NOME: ia
Da
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
4 — Arquivar
ELIZABETE A SILVA
1º Secretá
RECEBIDO EM:S4O À | do 9/9)
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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