br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 30/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COMBATE A VETORES EPIDEMIOLÓGICOS LOCALIZADOS EM IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS, NÃO HABITADOS, ABANDONADOS OU QUE, EMBORA CONTENHAM EDIFICAÇÕES INICIADAS, ESTEJAM ELAS DEMOLIDAS, SEMIDEMOLIDAS OU PARALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5726

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-07-24 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-17 Proposição arquivada — ARQUIVAMENTO
2020-06-19 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-05-18 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-05-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-05-15 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-05 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-05-05 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 25

gera,
CÂMARA DE VEREADORES É N
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEINº 030,2020
“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COMBATE A
VETORES EPIDEMIOLÓGICOS LOCALIZADOS EM
IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS, NÃO HABITADOS,
ABANDONADOS OU QUE, EMBORA CONTENHAM
EDIFICAÇÕES INICIADAS, ESTEJAM ELAS
DEMOLIDAS, SEMIDEMOLIDAS OU PARALIZADAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o procedimento de combate a vetores
epidemiológicos localizados em imóveis não utilizados, não habitados,
abandonados ou que, embora contenham edificações iniciadas, estejam elas
demolidas, semidemolidas ou paralisadas.
Art. 2º - Constatado pelo Agente de Saúde ou Agente de Combate a Endemias
responsável que o imóvel visitado possa se encontrar em uma das condições
descritas no art. 1.º, expedir-se-á, in loco, Notificação de Agendamento de Vistoria
Epidemiológica para nova visita decorridos 7 (sete) dias úteis da Notificação, salvo
havendo manifestação do proprietário solicitando vistoria em prazo menor.
Art. 3º - Respondida a Notificação de Agendamento, ou decorrido in albis o prazo
previsto no art. 2.º, ainda que ausente o proprietário na data e horário agendados,
fica permitido o ingresso dos Agentes de Saúde ou Agentes de Combate a Endemias
no imóvel, com a utilização dos Bios & refórços pessoais Ebtritamente necessários
para a transposição de barreiras fisicas que impeçam a entrada.;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — ud s—S.C.
ForrefFax: 0xx48 3263-0927 o”
Email: camaratijucasOcamaratijucas Se. gov.br
03
gesto
CÂMARA DE VEREADORES f E)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
$ 1.º - A transposição de barreiras físicas deve ser feita utilizando-se dos meios
menos danosos possíveis à estrutura interna ou externa do imóvel, analisada a
situação fática caso a caso.
$ 2.º - A permissão de ingresso nas condições previstas no caput deste artigo
restringir-se-á à verificação da situação em que se encontra o imóvel, a ser
encaminhada ao órgão municipal competente pela limpeza na forma de Relatório,
discriminando, dentre outros:
I- Acúmulo de lixo doméstico, hospitalar ou de serviços de saúde;
IH - Acúmulo de materiais propícios à retenção de água ou à
proliferação de vetores epidemiológicos;
II - Acúmulo de resíduos de construção e demolição;
IV - Restos de poda de árvore;
V — Acúmulo de materiais cerâmicos (tijolos, blocos, pisos,
azulejos etc.);
VI — Despejo de móveis, eletrodomésticos ou veículos sem
condições de uso;
VII — Mato alto;
VIII — Restos de alimentos ou outras substâncias malcheirosas;
IX — Presença de animais mortos.
Art. 4 - Recebido o relatório previsto no $2.º do art. 3.º, o órgão Municipal
competente procederá imediatamente à limpeza do imóvel, estendendo-se lhe a
autorização de ingresso prevista nesta Lei, inclusive com a possibilidade de
transposição de barreiras, na exata medida necessária à execução de suas funções
específicas.
8 1.º - O custo dos serviços executados e demais despesas pertinentes será lançado
no Cadastro Imobiliário respectivo.
$ 2.º - O pagamento das despesas previstas no $1.º deste artigo não exime o
proprietário da incidência de outras leis atinentes à matéria, nem da aplicação de
eventuais penalidades cabíveis pelo seu descumprimento.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Eesti
CÂMARA DE VEREADORES PA,
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LIDO NO EXPEDIENTE
1º Secretário
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
gs
CÂMARA DE VEREADORES Ê +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa dar maior agilidade e resultados no
combate aos vetores epidemiológicos. Só este ano foram mais de 70 (setenta) casos
de dengue em nossa cidade.
Além de todo sofrimento à população, superlotação em unidades de
saúde, a maior e mais terrível consequência: VIDAS CEIFADAS. Não podemos
ignorar todo o custo financeiro que uma epidemia provoca. Sejam prejuízos para a
economia em geral, mas principalmente, que os recursos poderiam ser investidos
em outras demandas da área da saúde.
Uma das grandes dificuldades enfrentadas pelo munícipio são
imóveis em que não é possível a entrada tanto do agente de saúde, quanto do agente
de endemias, por estarem não utilizados, não habitados, abandonados ou que,
embora contenham edificações iniciadas, estejam elas demolidas, semidemolidas ou
paralisadas.
A presente propositura visa dar legitimidade a essa ação, com a
utilização dos meios e reforços pessoais estritamente necessários para a
transposição de barreiras físicas que impeçam a entrada ao imóvel. É preciso
resguardar à população o direito a saúde, pois esses imóveis se tornaram ambientes
propícios para a proliferação de várias doenças.
Visando a celeridade nos procedimentos, pensando na segurança e
saúde das populações vizinhas a estes imóveis, que são as reais vítimas dos vetores
epidemiológicos, é que propomos a presente propositura.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Ob
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 05/05/2020 10:49
* PROJETO DE RESOLUÇÃO - 2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GALERIA LILÁS. doc (»52 KB)
* PROJETO DE RESOLUÇÃO - 2020 - OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTERPRETE DA
LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS CAMARA DE VEREADORES.doc (»51 KB) e
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E
CONTROLE SOCIAL.doc (»69 KB) é
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE
COMBATE A VETORES EPIDEMIOLÓGICOS.doc (»56 KB) E
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO E COMBATE
À DENGUE NA FORMA QUE ESPECIFICA.doc (»53 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 032/2020/SELEG Tijucas/SC, 05 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei 030/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: Q4 /0S/ bJOmora:
NOME:
ASSINATURA: tai
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Ocamaratijucas.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 30/2020 "dispõe sobre o procedimento de combate a vetores
>pidemiológicos localizados em imóveis não utilizados, não habitados, abandonados ou
que, embora contenham edificações iniciadas, estejam elas demolidas ou paralisadas e
lá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
sonforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 030/2020 PARA
INCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamen sobre o mesmo assunto bem como
uma busca nas legislações i
de Lei que regule a matéria tratada ni projetó(
Vice-Presid
RUD AMORIM
1º Secretário 2º Secretário
RECEBIDO eMjS0S. RV, 959,0)
NOME:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ea
República Federativa do Brasil Ê, N 08
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 8). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. Eres cair O 42020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 4 a Ly);
b) Publicou-se (folha /0 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 4/ );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
fo-(2 5.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4$ de OS de 2020.
EXANDRE VIEIRA
CO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: pa SA HORA;
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchells, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — 8C.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
! Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 30/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Adicionar
atéria Legisl
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COMBATE A VETORES EPIDEMIOLÓGICOS LOCALIZADOS EM IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS,
NÃO HABITADOS, ABANDONADOS OU QUE, EMBORA CONTENHAM EDIFICAÇÕES INICIADAS, ESTEJAM ELAS DEMOLIDAS,
SEMIDEMOLIDAS OU PARALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 5 de Maio de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Maio de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Desenvolvido pel
gis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4 40
Atribuir Fonte - Compartilhar igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Fale Conosco
Pllsado 4
valo?
aa
“48/05/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI RA
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> | DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Data 18/05/2020 08:55
PLOLE 030 - FERNANDA - PROCEDIMENTOS PARA COMBATER A DENGUE. pdf (»530 KB)
PLOLE 031 - 1.pdf (»3.0 MB)
PLOEX 2384.pdf (»211 KB)
PLOEX 2385 - 1.pdf (»9.5 MB) :
PRE 008 - FERNANDA - GALERIA LILÁS.pdf (= 295 KB)
PRE 09 - FERNANDA - INTERPRETE LIBRAS.pdf (396 KB)
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 30/2020;
PL Nº 31/2020,
PL Nº 2384/2020,
PL Nº 2385/2020;
PR Nº 08/2020;
PR Nº 09/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=8& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 Y
18/05/2020 Leis de Tijucas / SC
(9
Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COMBATE A
VETORES EPIDEMIOLÓGICOS LOCALIZADOS EM IMÓVEIS
NÃO UTILIZADOS, NÃO HABITADOS, ABANDONADOS OU
QUE, EMBORA CONTENHAM EDIFICAÇÕES INICIADAS,
— ESTEJAM ELAS DEMOLIDAS, SEMIDEMOLIDAS OU
PARALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Número do Ato ou Palavra-chave
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COMBATE; em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na Integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código de Obras de Tijucas/SC (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
hiniMeismunicipa is/iakp) ((codigo-de-obras-tijucas-sc)
NACIONAL.
(http:/www2.leismunicipais.com.. Bi Eesquisanacioria Fut SoUrCSS TIN -SC&utm, medium=banner-horizontahi reliado- desbusoaRiim | campaign=pesquisa-
nacional-LM)
EXCLUSIVO:
4 MILHÕE
s- (Hegislacao-municipal/4458/leis-de-Tijucas?g=! DISP%CI%9SE+SOBRE+0+PROCEDIMENTO+DE+COMBATE+A+VETORES+EPIDEMIOLWC3%9IGICOS+LOCAL! h
Página Anterior Eu tegislacao-: Wes io ani ba nad 495E+SOBRE+0 +PROCEDIMENTO+DE+COMBATE+A+VETORES+EPIDEMIOL*C3%693GIC
| Ega Página (egisiação- pnascnas too nen Dor Tijucas' EDISPHCINOSE+SOBRE+O+PROCEDIMENTO+DE+COMBATESANVETORES
Eae -muniopal44SBneis-de-Tiucas?G=DISPY6CI%DSEASOBRE+O *PROCEDIMENTO*DE+COMBATE +A +VETORES+EPIDEMIOL %C3*ESGICOS+LC
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (ffag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais € | Liz Serviços Online Ltda.
https:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+0+PROCEDIMENTO+DE+COMBATE+A+VETORE...
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 18 de maio de 2020.
VILS ALIO SILVINO
sidente
RECEBIDO EM:!8/<) SO
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê
M
j Pa
CÂMARA DE VEREADORES Ê +
; MUNICÍPIO DE TIJUCAS
4 ESTADO DE SANTA CATARINA
Em!
Referência: Projeto de Lei N. 30/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COMBATE A VETORES
EPIDEMIOLÓGICOS LOCALIZADOS EM IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS,
NÃO HABITADOS, ABANDONADOS OU QUE, EMBORA CONTENHAM
EDIFICAÇÕES INICIADAS, ESTEJAM ELAS DEMOLIDAS,
SEMIDEMOLIDAS OU PARALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 64/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, CO R ADEQ ÃO O R PÚB O
POSSUINDO APENA O A O O NÃO V] A
(.)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa as fls. 05.
Destaca-se que as fls. 11 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 18/05/20.
Foi juntado ao projeto as fls. 12 a busca de lei que trata da matéria.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, e 84, inciso III da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
1 /
a s”
CÂMARA DE VEREADORES f E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ú ESTADO DE SANTA CATARINA
a]
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público.
Comporta mencionar que o texto cuida, em essência, de matéria de
natureza tipicamente administrativa, vinculada à organização e ao funcionamento de
órgãos e entidades da Administração Pública, que se insere, pois, no campo da
competência privativa do Prefeito, a quem pertence, com exclusividade, a iniciativa da
lei, quando necessária.
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação
e independência entre os Poderes.
Assim, a proposta compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto
responsável pela organização administrativa, havendo vício de iniciativa.
Importante esclarecer, ainda, que em relação às leis de iniciativa
reservada do chefe do Poder Executivo, a sanção é ato de natureza política, diversa do
ato de iniciativa de lei, não podendo convalidar vício constitucional absoluto, de ordem
pública, insanável, veja-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTI TUCIONALIDADE 1.197 RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do
Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete
1$
fe
EAN
CÂMARA DE VEREADORES f +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
À * ESTADO DE SANTA CATARINA
q
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente
editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da
vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência
do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis
resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que
admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) -
não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da
doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais,
inclusive a desta Corte (...). [ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE de 31-5-2017.]
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
duAdimidol ol
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de junho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
lo
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 1S de as de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : ÀS e “dodo
Nome:
Assinatura: b
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei do
Legislativo 030/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: AM /ge / 2020
NOME: Puma. da Sds On»
ASSINATURA: pololiao
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
AM
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 18/2020/CCJ Tijucas/SC, 14 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 16 de julho de 2020, no horário das 9h no local em
que os vereadores convencionarem, para discussão e votação dos Projetos de Leis
pendentes.
Respeitosamente,
S
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 032/2020
PROJETO DE LEI Nº 030/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COMBATE A VETORES
EPIDEMIOLÓGICOS LOCALIZADOS EM IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS, NÃO
HABITADOS. ABANDONADOS OU QUE, EMBORA CONTENHAM EDIFICAÇÕES
INICIADAS, ESTEJAM ELAS DEMOLIDAS, SEMIDEMOLIDAS OU PARALISADAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva do Projeto de Lei nº 030/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
1H - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
Il - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I- DO RELATÓRIO:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
19 de junho de 2020, para análise da proposição e emissão de parecer.
Diante da verificação de ausência de lei ou projeto que trate do assunto, resta a
emissão de parecer do presente Projeto de Lei nº 030/2020 pela CCJ.
Destaca-se que a matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora F ermnanda Melo Bayer e “Dispõe sobre o
procedimento de Combate a vetores epidemiológicos localizados em imóveis não
utilizados, não habitados, abandonados ou que, embora contenham edificações iniciadas,
estejam elas demolidas, semidemolidas ou paralisadas e dá outras providências. ” Com o
objetivo de fiscalização pelos agentes de saúde ou Agentes de Combate as endemias, a
ementa em questão. para tentar combater os vetores epidemiológicos.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional. legal e regimental das proposições, hem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Hl- DA ANÁLISE:
Primeiramente se destaca que o Município, por força do artigo 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão reproduziu esse
regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinese, in verbis:
Art. 112 —- Compete ao Município: Legislar sobre assunto de interesse
local;
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c. |
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 |
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br |
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
Il - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
A Constituição do Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra,
veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
1 - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
Visto que o artigo 62, III da Lei Orgânica do Município prevê:
São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: HI -
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos
ou diretorias equivalentes e órgãos da A dministração Pública;
Desse modo o Legislativo somente pode legislar sobre assuntos que não
interfiram na administração, estrutura e atribuições do Poder Executivo, Conforme o
Parecer Jurídico nº 64/2020, ás folhas 14-16.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
porém a ementa está com a grafia da palavra paralisadas. escrita de forma errada, seria
com a letra s no lugar da letra z.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e discorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, e sua legalidade. O conteúdo gramatical está de
acordo com as normas padrão, considerando a ressalva citada.
É o parecer.
WI - DO VOTO DA RELATORA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Em face do supra exposto, o Projeto de Lei nº 030/2020 não está de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela inadmissibilidade ao
projeto. devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56. 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 16 de julho de 2020.
Elizabeté nes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 030/2020:
Membro
( ) De acordo 4 Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ) Em desacordo ( ) Abstenção
Presidente
( ) De acordo EA Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
pr ATO
a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 030/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), com o objetivo de discussão e
aprovação do Projeto de Lei 030/2020 com o parecer nº 32/2020 de relatoria da Vereadora
Elizabete Mianes da Silva com a ementa “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COMBATE
A VETORES EPIDEMIOLÓGICOS LOCALIZADOS EM IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS, NÃO
HABITADOS, ABANDONADOS OU QUE, EMBORA CONTENHAM EDIFICAÇÕES
INICIADAS, ESTEJAM ELAS DEMOLIDAS, SEMIDEMOLIDAS OU PARALISADAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação da
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da Silva
(Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou
a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos
a Comissão de Constituição e Justiça £ lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
INAL ASSINADO
Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
2u
n
am 5
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 030/2020 de origem do Legislativo ao
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, [4
e Auiver de 2020.
MAR
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: [40H SD 2D
NOME: Duro Ea
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
A EDESIA DA
Vice-Presidente
RECEBIDO EMbIVOR MOMO
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ab

open original →