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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº ()3/ /2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber
a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social,
órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo,
avaliador e fiscalizador da Política Municipal de Prevenção da Corrupção.
SEÇÃO I- DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social:
I - Elaborar e deliberar sobre políticas de promoção da transparência e
controle social na administração e gestão pública, com vistas à melhoria da
eficiência administrativa e atendimento aos princípios, objetivos e diretrizes desta
lei;
Il - Zelar pela garantia ao acesso dos cidadãos aos dados e
informações de interesse público, tomando providências junto ao Poder Público
nos casos de descumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 e da Lei Orgânica do Município, incluindo a averiguação de eventual
cometimento de crime de responsabilidade pelo não cumprimento dos prazos
previstos nestas leis;
HI - Planejar, articular e implementar, com o auxílio e o
assessoramento técnico dos órgãos públicos municipais, entidades da sociedade
civil, instituições de pesquisa e cidadãos interessados, ferramentas para políticas
de transparência e eficiência na administração pública e de controle social;
IV - Elaborar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos órgãos
públicos municipais, programa de informação, formação e qualificação de
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entidades da sociedade civil, profissionais da imprensa e cidadãos que exerçam
mandato ou representação junto a órgãos colegiados da administração municipal
quanto à obtenção, tabulação, análise e interpretação dos dados e das ferramentas
de transparência disponibilizadas, em particular quanto àquelas informações
necessárias ao efetivo exercício da função de controle social;
V - Colaborar com demais órgãos colegiados da administração
municipal no sentido de capacitar seus membros ao efetivo exercício do controle
social, à formulação e aprimoramento de normas de transparência, controle social
e prevenção da corrupção e articulação dos diversos conselhos;
VI - Fiscalizar o cumprimento da legislação voltada à transparência e
controle social e às medidas de prevenção, detecção e combate à corrupção;
VII - Expedir para os órgãos públicos recomendações pertinentes ao
desenvolvimento da transparência e controle social;
VIII - Identificar meios e apresentar propostas de integração entre os
dados e informações públicas de todas as esferas do Poder Público municipal;
IX - Elaborar relatório anual sobre as políticas públicas de
transparência e controle social, ao qual será dada toda a publicidade, inclusive na
rede mundial de computadores e em audiência pública;
X - Elaborar, atualizar, manter e divulgar indicadores de transparência,
controle social, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, qualidade e
desempenho dos serviços públicos no âmbito do município;
XI - Desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas
de transparência, controle social e prevenção da corrupção;
XII - Decidir, como último grau de recurso, sobre a negativa de acesso
à informação, nos termos dos Artigos 15 e 16 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
XII - Decidir, em última instância, sobre a classificação em grau de
sigilo de informações;
XIV - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo Único - O regimento interno de que trata o inciso XIV deste Artigo
será elaborado no prazo de até (60) sessenta dias após a constituição e nomeação
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do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, à cargo dos
Conselheiros.
SEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será
composto por 15 (quinze) membros e respectivos suplentes, com mandato de dois
anos, permitida uma recondução, assim distribuídos pelos seguintes segmentos:
I - 7 (sete) representantes da sociedade civil, eleitos por seus pares, sendo que
serão eleitos:
a) 5 (cinco) representantes dentre as entidades representativas da
sociedade civil constituídas há pelo menos 3 (três) anos e que tenham objetivos
estatutários relacionados com os objetivos do Conselho;
b) 2 (dois) representantes dos Conselhos Participativos
Municipais, eleitos por seus pares e representando diferentes regiões da cidade.
II - 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, na seguinte disposição:
a) O Controlador Geral do Município, que presidirá o Conselho;
b) Um representante da Secretaria de Administração;
c) Um representante do Departamento e/ou setor de
Comunicação do Município;
e) Um representante da Procuradoria do Município,
j) Um representante do Gabinete do Prefeito.
HI - 3 (três) representantes de entidades de classes do Município, que por meio
de pedido justifiquem interesse em participar.
8 1º. - Cada representante terá um suplente oriundo do mesmo setor, que terá os
seguintes poderes:
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I - Poderá substituir o membro titular, provisoriamente, em suas
faltas ou impedimentos, ou em caráter definitivo no caso de vacância da
titularidade;
H - Na qualidade de suplente, terá direito a voz em todas as
reuniões do Conselho.
$ 2º - Os suplentes oriundos do Poder Público serão, obrigatoriamente, servidores
de carreira, caso os membros titulares do Conselho, representantes destas pastas,
ocupem cargos em comissão.
Art. 4º - Os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes, serão
nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação das entidades e
instituições, as homologará e os nomeará por Decreto, empossando-os em até
trinta dias, contados da data de eleição.
Art. 5.º - Os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade
pública a qual estejam vinculados, que será apresentada ao referido Conselho, o
qual fará comunicação do ato ao Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Nos casos em que a entidade representativa da sociedade
civil requeira a substituição de um dos membros do Conselho a ela vinculada, a
solicitação deverá ser justificada, por escrito, pelo Presidente da referida
entidade, incluída ata da reunião da diretoria ou assembleia da entidade que
referendou a decisão.
Art. 6.º - A função de membro do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 7.º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
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I - Faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas
sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento
Interno do Conselho;
HI - Apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção;
IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
V - For condenado em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal ou se tornar incluso em qualquer das condições de
inexigibilidade.
$ 1º - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do
Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
8 2º - As atividades dedicadas à formação e qualificação dos Conselheiros
contarão, para os efeitos deste Artigo, como reuniões ordinárias.
Art. 8.º - Perderá o mandato o membro da instituição que:
I - Extinguir sua base territorial de atuação no Município;
II - Tiver constatada, em seu funcionamento, irregularidade de
acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
HI - Sofrer penalidade administrativa ou judicial
reconhecidamente grave.
Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação da maioria simples
dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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SEÇÃO III - DO FUNCIONAMENTO
Art. 9.º - O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social terá a
seguinte estrutura:
I- Plenário;
II - Diretoria Executiva;
HI - Comissões, constituídas nos termos do seu regimento
interno, para tratar de temas gerais de interesse do conselho;
IV - Grupos de Trabalho, constituídos nos termos do seu
Regimento Interno, para apresentar propostas objetivas em relação a temas
específicos de interesse do Conselho.
Artigo 10 - A Diretoria Executiva será composta de:
I- Presidente;
H - Vice-presidente;
HI - Secretário-geral;
IV - Vice-secretário geral.
$ 1º - A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social será eleita anualmente dentre os conselheiros em votação aberta entre seus
pares, na forma a ser disciplinada no Regimento Interno.
$ 2º - Em caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva, o Presidente
terá o voto de desempate.
Art. 11 - As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social serão realizadas com a presença mínima de mais da metade de seus
membros, em primeira convocação, ou com o número a ser definido em seu
Regimento Interno, em segunda e última convocação.
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Art. 12 - O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social instituirá
seus atos, por meio de Resoluções aprovadas pela maioria dos presentes, e
publicados no Diário Oficial do Município.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social reunir-se-á,
ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por
sua Diretoria Executiva ou por maioria de seus membros.
Art. 14 - As reuniões do conselho serão abertas ao público, com pauta
publicamente divulgada em prazo não inferior a 48 horas antes de sua realização
e documentadas em áudio e vídeo.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tijucas (SC), 27 d
Vereadora
LIDO NO EXPEDIENTE
SESSÃO DO MD.
1º Secretario
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JUSTIFICATIVA
A corrupção está profundamente arraigada na estrutura do Estado
brasileiro em todos os níveis. Minando nossos recursos, fomentando a miséria da
qual ela se alimenta, corroendo por dentro as instituições, destruindo a confiança da
sociedade nos agentes públicos. O combate à corrupção é hoje a prioridade exigida
pela sociedade e que deveria estar no centro de todas as ações de governo.
Não há oposição entre combate à corrupção e combate à miséria.
Em primeiro lugar porque cada centavo desviado do Estado é um
centavo que não contribuirá para a redução da miséria.
Em segundo lugar porque um elemento essencial que mantém a
máquina da corrupção funcionando é a existência de uma ampla parcela da população
vivendo abaixo do nível de dignidade, desprovidos tanto de educação formal como
de cultura cívica, o que os torna alvos preferenciais da máquina da corrupção para a
compra de votos, os mecanismos de clientelismo, a transformação de políticas
assistenciais em assistencialismo dirigido, enfim, naquilo que alimenta a votação dos
que se beneficiam com a corrupção.
Para que o Estado seja capaz de atender demandas cada vez maiores
com recursos limitados é essencial o atendimento ao princípio constitucional da
eficiência, garantindo eficácia, efetividade e economicidade às suas ações.
A corrupção centra-se exatamente em driblar estes elementos,
retirando importantes parcelas dos recursos públicos de duas formas. Na primeira
fazendo com que o Poder Público gaste mais do que o necessário com a aquisição de
produtos e serviços ou adquirindo produtos e serviços de baixa qualidade, na segunda
parte dos recursos é desviada para recompensar os agentes públicos que viabilizam a
operação de sobre preço.
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Tampouco há qualquer oposição estrutural entre combate à
corrupção e governabilidade. Pelo contrário, ambas se complementam.
Para o atendimento de ambas as necessidades é fundamental que seja
dado transparência a estas utilizações, permitindo assim que a sociedade avalie e
julgue quais os usos necessários e quais aqueles que podem ser considerados
abusivos e precisam de uma limitação mais severa, bem como possa identificar os
maus utilizadores.
É necessário considerar também que a corrupção desvia recursos que
poderiam estar sendo investidos em um programa de desenvolvimento que é
absolutamente essencial para que o país consiga avançar em competitividade e
inovação. Ao mesmo tempo também afasta o interesse de parceiros sérios para este
processo de desenvolvimento uma vez que o próprio processo de tomada de decisão é
influenciado não pela qualidade de projetos e seriedade de propostas, mas pela
perspectiva de uma recompensa à má decisão.
Complemento essencial da Transparência, o Controle Social tem a
finalidade de colocar o máximo de olhos possíveis sobre as informações produzidas,
buscando desvios, irregularidades, brechas e falhas de eficiência.
Este Projeto de Lei busca consolidar em legislação normas esparsas
de natureza infra legal produzidas a partir das exigências da Lei de Acesso à
Informação e estabelecer o controle desta política de transparência através de um
órgão colegiado paritário.
Com relação à parte institucionalizada deste Controle Social,
representada pelos conselhos colegiados com participação de representantes da
sociedade civil organizada, é fundamental que exista uma política permanente
buscando a formação e qualificação destes cidadãos, tanto nas áreas específicas de
atuação de cada conselho quanto em relação às questões mais gerais de controle
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gusto À N
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orçamentário e financeiro, avaliação de contratos e outros aspectos cotidianos da
administração.
Expostas as razões que justificam a propositura, aguardo que a
mesma seja apreciada e votada por esta Casa de Leis.
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assunto: Projetos de Lei Bm MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
“ <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 05/05/2020 10:49
* PROJETO DE RESOLUÇÃO - 2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GALERIA LILÁS. doc (»52 KB)
* PROJETO DE RESOLUÇÃO - 2020 - OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA
LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS CAMARA DE VEREADORES.doc (»51 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E
CONTROLE SOCIAL.doc (»69 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE
COMBATE A VETORES EPIDEMIOLÓGICOS. doc (56 KB) o
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO E COMBATE
A DENGUE NA FORMA QUE ESPECIFICA.doc (»53 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 034/2020/SELEG Tijucas/SC, 05 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei 031/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: 08/05 AMO HORA:
NOME:
ASSINATURA: ásed FR kr
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 31/2020 "dispõe sobre a criação do conselho municipal de
transparência e controle social e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 031/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a compr: o no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre |o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD;
e) Encaminha-se ao Presidente.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
<=
1º Secretário
RECEBIDO EMÍSGS 4470)
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas —- SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha FR ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 34 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas /5 a dO );
b) Publicou-se (folha /& );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 42):
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
L6-18 >.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /8 de 05 de 2020.
RECEBIDO EM; a HO
NOME:
ASSINATURA: ja
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
Ed Sã Po 5 Ra
B Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOLE 31/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
a
/b
téria Legislativa | Fazer nova
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÉCIAS".
Apresentação: 5 de Maio de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Maio de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Rua Coronel Biichelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
18/05/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI / 2
CÂMARA MUNICIPAL
| DE VEREADORES
2" DE TIJUCAS
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
De <ricardo(Qcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 18/05/2020 08:55
PLOLE 030 - FERNANDA - PROCEDIMENTOS PARA COMBATER A DENGUE. pdf (»530 KB)
PLOLE 031 - 1.pdf (»3.0 MB)
PLOEX 2384.pdf (»211 KB)
PLOEX 2385 - 1.pdf (»9.5 MB)
PRE 008 - FERNANDA - GALERIA LILÁS. pdf (» 295 KB)
PRE 09 - FERNANDA - INTERPRETE LIBRAS.pdf (396 KB)
eco. o.
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 30/2020;
PL Nº 31/2020;
DL Nº 2384/2020;
PL Nº 2385/2020;
PR Nº 08/2020;
PRNº 09/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08 uid=88& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 1/4
18/05/2020 Leis de Tijucas / SC /8
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(1) Serviços ('sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÉCIAS”.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNIt em (Q) Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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*- (legislacao-municipal/4456/eis-de-Tijucas ?q=%E2%B0%ICDISP%WCI%ISE+SOBRE+A+CRIAWCI%B7%CIKBI0+DO+CONSELHO+MUNICIPAL+DE+TRANSPAR
dna Anterior Magiennao munapalttsa is-de-Tijucas?
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E2%BOKICDISPC3%SSEASOBRESA+CRIAC3%B7%C3%830+DO+CONSELHO *MUNICIPAL+DEATRANSPAR
Institucional (finstitucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faqlindex.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 18 de maio de 2020.
Presjdente
RECEBIDO EM: gos SDAD
NOME: Ea
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 31/2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 67/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
Jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa as fls. 09/11
Destaca-se que as fls. 17 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 16 consta que foi publicado no mural em 18/05/20.
Foi juntado ao projeto as fls. 18 a busca de lei que trata da matéria.
I[- DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito pelo
Prefeito, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “*b””, e 84, inciso II, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A Lei Orgânica prevê:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
II - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de definição das respectivas | atribuições;
XT - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações
e, em especial, o planejamento
e co trole do parcelamento, edi cação, uso e ocupação do solo;
XII - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza
com outros municípios ou com
entidades públicas ou privadas;
XII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento;
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XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais;
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXII - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de
pesquisa e exploração dos
recursos hídricos e minerais em seu território;
XXV - organização do território municipal, especialmente em bairros,
observadas a legislação
estadual e delimitações do perímetro urbano;
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos;
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais;
XXVII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como
a forma e os meios de pagamentos;
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e
dos secretários municipais,
observada a presente Lei;
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo. (...)
Colaciona-se julgado sobre a iniciativa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO
DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO
AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE
INICIATIVA | PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1 - Projeto de lei que
visa a criação e estruturação de órgão da administração pública:
iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, $ 1º, IF, e, CR/88).
Princípio da simetria. Il - Precedentes do STF. III - Ação direta
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
estadual paulista 9.080/95” (ADI nº 1.275/SP, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08/06/07)
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta
legislativa em apreço é de iniciativa Jegiferante privativa do Poder Executivo.
e
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Assessoria Jurídica
Portanto, sob os critérios da competência e da iniciativa, se
vislumbram vícios de ordem formal que impedem a tramitação do Projeto. A forma
correta de apresentação seria via indicação.
Sobre o mérito, se menciona que os conselhos são instrumentos de
expressão, representação e participação popular. Assim, a criação do Conselho é reflexo
da democracia participativa trazida pela Constituição Federal de 1988. Como órgãos
colegiados da gestão pública local, os conselhos gozam de atribuições para opinar ou
deliberar acerca de determinadas matérias, garantindo a participação da população na
discussão de assuntos relevantes para Tijucas.
Esclarece, ainda, que os Conselhos podem ser consultivos ou
deliberativos. Consultivos (função opinativa) têm a responsabilidade de julgar e discutir
os assuntos que lhes forem apresentados. Assim, têm função opinativa. Deliberativos
(função propositiva) têm o poder de propor políticas em sua área ou segmento. No
projeto em comento foi previsto as duas possibilidades.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de junho de 2020.
OU at se
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
2>
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 4S de Dynhs de 2020.
AUD
JA ANA ROSA BROSTOLIN
/ OAB/SC 18.160
Recebido em: DA 106 , Ae do 0
Nome:
Assinatura: de
República Federativa do Brasil Ê ç
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei do
Legislativo 031/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 49 /gp /280
NOME: ouro. CBnb
t
Á
ASSINATURA: Pfoatiof
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 18/2020/CCJ Tijucas/SC, 14 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 16 de julho de 2020, no horário das 9h no local em
que os vereadores convencionarem, para discussão e votação dos Projetos de Leis
pendentes.
Respeitosamente,
PRESIDENTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 036/2020
PROJETO DE LEI Nº 031/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE 4 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva do Projeto de Lei nº 031/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
19 de junho de 2020, para análise da proposição e emissão de parecer.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Diante da verificação de ausência de lei ou projeto que trate do assunto, resta a
emissão de parecer do presente Projeto de Lei nº 031/2020 pela CCJ.
Destaca-se que a matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e “Dispõe sobre criação do
Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências. ” Com
o objetivo de criar um conselho para que avalie, fiscalize, a Política Municipal no combate
a prevenção da corrupção.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação. para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
I[- DA ANÁLISE:
Primeiramente se destaca que o Município, por força do artigo 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão reproduziu esse
regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinese, in verbis:
Art. 112 - Compete ao Município: Legislar sobre assunto de interesse
local;
A Constituição do Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra,
veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
1- Legislar sobre assuntos de interesse local;
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
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JUSTIÇA
Visto que o artigo 62, III da Lei Orgânica do Município prevê:
São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: HI -
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos
ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
Desse modo o Legislativo somente pode legislar sobre assuntos que não
interfiram na administração, estrutura, atribuições ou funcionamento da Administração
Pública Municipal, conforme o Parecer Jurídico nº 67/2020, ás folhas 20-23
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e discorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, e sua legalidade.
É o parecer.
III - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o Projeto de Lei nº 031/2020 não está de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela inadmissibilidade ao
projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56. $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 16 de julho de 2020.
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í COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 031/2020:
Elizabete a Silva
Mejnbro
( ) De acordo 1d) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo Em desacordo ( ) Abstenção
Maria
Presidente
( ) De acordo ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 033/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente). Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), com o objetivo de discussão e
aprovação do Projeto de Lei 031/2020 com o parecer nº 36/2020 de relatoria da Vereadora
Elizabete Mianes da Silva com a ementa “DISPÕE SOBRE 4 CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação da Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da Silva (Membro).
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão
de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
RIGINAL ASSINADO
ir da Silv
Presidente
Elisabete Mian Silva Jean Carlos de Sieno dos Santos
Secretária Membro
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Ea
República Federativa do Brasil Ê, a Sod/
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 031/2020 de origem do Legislativo ao
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões,
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
NOME: z 4
ASSINATURA:
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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E É
República Federativa do Brasil Ê A 5 19)
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DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
4 — Arquivar.
Vice-Presidente
RECEBIDO EM: JO-/ 20 20
NOME:
ASSINATURA:
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