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materia nº 9/2020

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, DA OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) OU SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO PARA SERVIÇO DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5730

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-03 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-09-30 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-16 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ E CFOFF.
2020-07-15 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-05-18 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-05-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-05-15 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-05 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-05-05 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

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texto original #

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EAN
República Federativa do Brasil É E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 /2020
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, DA
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE
DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) OU
SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO
PARA SERVIÇO DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO E
PRIORITÁRIO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas, o serviço de
atendimento diferenciado e prioritário para pessoas com deficiência auditiva,
prestado por meio de intérpretes, tradutores ou pessoas capacitadas em Língua
Brasileira de Sinais — LIBRAS ou sistema que integre e supra essa função para
atendimento dos deficientes auditivos.
$ 1.º - Entende-se como Intérprete de LIBRAS, profissional presencial
capacitado e/ou habilitado em processos de interpretação de língua de sinais,
tendo competência para realizar interpretação das duas línguas de maneira
simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação de LIBRAS
e da Língua Portuguesa.
$ 2.º - Entende-se como Sistema todo atendimento virtual por meio de um
aplicativo, ou Central de LIBRAS, que a distância faça a mediação do surdo com
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
OS
E ass
República Federativa do Brasil f N
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
o Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), que pode estar instalado
em um smartphone, um tablet ou um computador com acesso à internet.
Art.2º - O atendimento deverá estar em consonância com os horários de
funcionamento da Câmara Municipal de Tijucas.
Art. 3º - O Intérprete presencial ou o Sistema atenderá todos aqueles que, por
deficiência auditiva, necessitarem da sua interpretação, utilizando a Língua
Brasileira de Sinais, em local de fácil acesso e com sinalização de indicação.
Art. 4º - A Câmara Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se
adequar às normas contidas nesta Resolução, a partir de sua vigência.
Art. 5º - As despesas recorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias desta Casa.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 27 de abril de 2020.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
geme MM
República Federativa do Brasil f a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução é de fundamental importância
para a consolidação desta Casa de Leis como uma entidade acessível para todos.
A Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, graças à luta sistemática e persistente
das pessoas com deficiência auditiva, foi reconhecida pela Nação brasileira
como a Língua Oficial da Pessoa Surda, com a publicação da Lei nº 10.436, de
24/04/2002 e da Lei nº 10.098, de 19/12/2002.
A conquista deste direito traz impactos significativos na vida
social e política da nação brasileira. O provimento das condições básicas e
fundamentais de acesso a Libras se faz indispensável.
Neste contexto, esta proposição vem ao encontro dos anseios de
todas pessoas portadoras de necessidades especiais, por isso, buscamos o devido
apoio dos Senhores Parlamentares com assento nesta Casa de Leis para sua
devida aprovação. É com esta visão que apresentamos esta propositura,
submetendo-a à apreciação dos nobres colegas.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br

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