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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2384/2020
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária
do Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto de Tijucas - SAMAE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a anular em R$
545.000,00 (Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) a dotação que segue:
15 - SAMAE
01 - SAMAE
175120055 - 1.030 - Construção da Sede Própria do SAMAE
(03) 4.4.90.00 - 2.0097 - Aplicações Diretas.................ueaes R$ 545.000,00
Art. 2º Por conta da anulação referida no artigo anterior fica suplementada as
dotação que segue:
15 - SAMAE
01 - SAMAE A
175120055-1.023 - Ampliação e Modernização da Rede de Abast. De Agua
(01) 4.4.90.00 - 2.0097 - Aplicações Diretas..............mereese R$ 545.000,00
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Tijucas ( 27 de abril de 2019.
Prefeito do Municipi Lipo NO EXPEDIENTE
refeito do Município sa Syd:
sEssÃo DO =—
APROVADO 76 Secretário
Votação
20
Dina = Pai
retário Roi
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2384/2020.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder
Legislativo com nossos cordiais e amistosos “cumprimentos aos Senhores
Vereadores, que honram sobremodo a nossa comuna com sua atividade
democrática, nessa vereda segue anexo o Projeto de Lei nº 2384/2020, que Anula e
suplementa Dotação Orçamentária do Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto de Tijucas - SAMAE.
Diante da necessidade de o Município em adequar as despesas
orçamentárias do presente exercício mais especificamente do Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto de Tijucas — SAMAE, vem trazer para esta Casa de Leis
para a devida apreciação o referido projeto de lei supracitado.
Feitas estas considerações, acreditamos que Vossas Excelências tenham
condições de apreciar a matéria.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os protestos de
minha alta consideração.
Tijucas (SC), 27 de abril de 2020.
Elói Mai iano Rocha
Prefeito do Município
03
Ou
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
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Ofício GP-087/2020
Tijucas (SC), 27 de abril de 2020.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
projeto de lei nº 2384/2020, que anula e suplementa dotação orçamentária do
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tijucas - SAMAE, acompanhado
da respectiva mensagem, para a devida análise e aprovação desta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Ro Rocha
Prefeito do Município
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 035/2020/SELEG Tijucas/SC, 06 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 2384 e 2385/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
G VO LEM da
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 03/05/ ba
NOME: ES
ASSINATURA: Ana,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2384/2020 que “anula e suplementa dotação orçamentária de serviço
autônomo municipal de água e esgoto de Tijucas Samae”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2384/2020 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
re o mesmo assunto bem comó,
)
VILSON MARIA ED A
Presidente Vice-Presidente
Es RESINI RUDN AMORIM
1º Secretário Secretário
RECEBIDO EM: QbiDidORA: : |
NOME: ;
ASSINATERA: ZE
E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
A “4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 06 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. q 38% 12020, de origem do Poder
Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 96 a 0);
b) Publicou-se (folha LB );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha O );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
vB-lo ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 44 de OS de 2020.
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: KR, pa ri HORA:
NOME:
ASSINATURA: auf
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
08
E A Es mo.
EA Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Resultados
PLOEX 2384/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TUUCAS -
SAMAE.
Apresentação: 6 de Maio de 2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Maio de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
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Gablicado Mm alosjhedo
18/05/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI ; CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> * DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Data 18/05/2020 08:55
PLOLE 030 - FERNANDA - PROCEDIMENTOS PARA COMBATER A DENGUE. pdf (»530 KB)
PLOLE 031 - 1.pdf (»3.0 MB)
PLOEX 2384.pdf (»211 KB)
PLOEX 2385 - 1.pdf (»9.5 MB) E
PRE 008 - FERNANDA - GALERIA LILÁS.pdf (295 KB)
PRE 09 - FERNANDA - INTERPRETE LIBRAS.pdf (396 KB)
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 30/2020;
PL Nº 31/2020,
TS PL Nº 2384/2020;
PL Nº 2385/2020;
PR Nº 08/2020;
PR Nº 09/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
* Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safo=0& uid=8& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1
14%
18/05/2020 Leis de Tijucas / SC (0
(1) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Aegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE
TIJUCAS - SAMAE.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRI! em ( Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outra tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
EXCLU SIVO:
NACIONAL A em
(http://www? eismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
+- (/legislacao-municipal4456/eis-de-Tijucas?g=ANULA+E+SUPLEMENTA+ DOTAWC3%B7%CI%BI0+ORHCI%B7AMENTHCI%BIRIA+DO+SERVIWCIAS7O+ AUT!
Página Anterior Eu eso muncha eooncie do caso REL AHE CORE LEMENTA OO ARCA C3' 90 FORMS RS TAMENT feto Ned O ERR
N' ULA+E+S UPLEMENTA+DOTA% (C3%BTHC3HEIO *ORSOSBTAMENTINC
ARIASDO+SERVINO
— (Aegislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=ANULA+E+SUPLEMENTA+DOTA%C3%87 %C3%830+0R%CI%BTAMENTH%CI%B1 RIA+DO+SERVIC3%B7O*AUT!
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https:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/eis-de-Tijucas/?q=ANULA+E+SUPLEMENTA+DOTAÇÃO+ORÇAMENTÁRIA+DO+SERV... 1/1
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República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 18 de maio de 2020.
JO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM;)YOZ cão dO
NOME: E
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2384/2020
Autor: Executivo
Ementa: ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO
SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO SAMAE.
PARECER JURÍDICO N. 52/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
Jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que anula e suplementa o
orçamento do SAMAE. No presente projeto resta anulado o montante de R$ 545.000,00
referente a construção de sede própria para suplementar o mesmo montante para a
ampliação e modernização da rede de abastecimento de agua. Juntou-se mensagem as
fis. 03 que justifica a necessidade de adequar as despesas orçamentárias, bem como
ofício de encaminhamento as fls. 04.
A proposição foi lida no expediente em 07/05/2020.
Há publicação as fls. 08 em 18/05/20 e distribuição em avulso as fls. 09, na
mesma data. E as fls. 10 consta busca de legislação existente.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGA
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República
e no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
A Lei Orgânica ainda prevê:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre: (...)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
HI - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais;
Art. 129 O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição:
T- autorização para abertura de créditos suplementares;
II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
Art. 130 São vedados: (...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
A respeito do mérito, se salienta que o orçamento é um produto do Sistema
de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro.
Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos
novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária e que exigem
a atuação do Poder Público. Assim, para garantir ajustes ao orçamento durante sua
execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado
“crédito adicional”, conforme:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
1 — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
HI — extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. ”
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Importante citar julgados do Tribunal de Contas de Santa Catarina:
Prejulgado:1312
1. Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização
legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
devendo a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante
prévia exposição justificativa e indicação da origem dos recursos
correspondentes. Pode haver autorização na Lei Orçamentária Anual,
conforme arts. 165, $8º, da Constituição Federal e 7º, 1, da Lei nº
4.320/64, somente para as hipóteses de superávit financeiro do
exercício anterior, excesso de arrecadação e operações de crédito,
sendo irregulares as autorizações na Lei Orçamentária Anual para
as suplementações cujos recursos sejam resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, de que trata o art. 43, III,
da Lei nº 4.320/64.
2. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, de que trata o art. 167, VI, da Constituição Federal, devem
ocorrer mediante prévia autorização legislativa específica, sendo
incabível previsão neste sentido na Lei Orçamentária Anual.
Prejulgado:0670
1. É legítima a abertura de créditos suplementares através de decreto
do executivo, desde que a lei orçamentária contenha autorização para
tal.
2 A anulação de doações orçamentárias com o objetivo de
suplementar outras insuficientemente dotadas, deve ser sempre
precedida de autorização legislativa específica.
Prejulgado:0692
(.:)
3. Existindo dotação própria para atender a despesas, sendo esta
insuficiente, pode ser providenciado o seu reforço, mediante crédito
adicional suplementar.
4. Os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por
decreto executivo, podendo a autorização legislativa constar da lei
orçamentária, nos casos cabíveis.
5. Os recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais são os decorrentes do superávit financeiro, os provenientes
do excesso de arrecadação, os resultantes da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e o produto
de operações de créditos autorizados.
6. Os recursos do excesso de arrecadação são os decorrentes do saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
3
Jg
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
7. No caso específico, para atender as despesas decorrentes da
aplicação da lei, os procedimentos iniciais podem correr a conta do
Fundo de Reaparelhamento da Justiça, devendo a administração
adotar as providências acima até o final do corrente exercício, para
fins de regularização.
Prejulgado:1187
Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização
legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
devendo a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante
prévia exposição justificativa e indicação da origem dos recursos
correspondentes.
Prejulgado:1320
O Poder Executivo pode suplementar créditos orçamentários através
de Decreto, desde que haja prévia autorização legislativa, cuja lei é
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, com exposição
justificativa e indicação dos recursos correspondentes.
Feitas essas considerações, verifica-se que o presente projeto segue os
ditames legais uma vez que, além de cumprir determinações legais quanto competência
e iniciativa, está estabelecendo por projeto de lei específico.
Por fim, se recomenda aos Vereadores, em especial aos membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto
ao setor contábil desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto de lei em comento.
Diante do exposto, respeitado as formalidades legais e regimentais, essa
Assessoria Jurídica OPINA pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
Tijucas/SC, 18 de maio de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
15
“a
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
2384/2020 as Comissão CCJ eCFOF F, para emissão de parecer em conjunto.
Tijucas, 19 de maio de 2020.
LE. I
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 20 / cf /g0
NOME: Puro dos Juro (ld
ASSINATURA: guia
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
AATiva
se
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
"ooo,
J%
14
Memorando Circular nº.004 /2020/CCJ Tijucas/SC, 18 de Maio de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente- CAMA
Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos- CEDH
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão
de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos e Comissão de Agricultura e
Meio Ambiente.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Elizabete Mianes da Silva, membra mais velha das comissões, convoca os
membros da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos e Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, para
participar da reunião, no dia 20 de maio de 2020, no horário das 09h. A forma em que
será realizada a reunião (presencial ou remota), fica a critério dos vereadores
participantes das comissões.
Respeitosamente,
E
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 006/2020/CFOFF Tijucas/SC, 18 de maio de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal de Vereadores, convoca seus membros para participar da reunião no dia 20
de maio de 2020 às 9h.A forma em como será realizada ( presencial ou remota ) fica a
critério dos vereadores participantes.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA CFOFF
Dea Ancnmal Dirabnlia 404 Aauboa ADAAA AAA
om
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 2384/2020
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Anula e Suplementa Dotação Orçamentaria do Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto de Tijucas - SAMAE
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira
RELATORA GERAL DESIGNADA: Elizabete Mianes da Silva
PARECER EM CONJUNTO Nº 26/2020
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 20 de maio de 2020 em acordo
com o Regimento Interno art 61, X a Vereadora Elizabete Mianes da Silva, Presidente
mais idosa das Comissões presidirá a reunião e concomitante será relatora do Projeto de
Lei nº 2385 de 2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
81º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 2384/2020 para relatoria, devidamente designada
por mim, Vereadora Elizabete Mianes da Silva, membra mais velha da comissão,
passando ao parecer.
A proposição de autoria do Executivo Anula e Suplementa Dotação
Orçamentaria do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tijucas - SAMAE.
É o relatório.
II- ANÁLISE:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
1. DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob os
ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e Jjuridicidade. Em
acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda, podemos encontrar respaldo na Lei Orgânica do Município em seu
artigo 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
HI - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização
para abertura de créditos suplementares e especiais; ( grifo nosso)
E no artigo 130: São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com a norma
padrão.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical.
Sendo assim, opina-se pela procedência, o objetivo do presente é anular os R$
545.000,00 referente a construção da sede própria para suplementar o mesmo montante
para a ampliação e modernização da rede de abastecimento de água, ora justificado ás
folhas 03 a necessidade de adequar as despesas orçamentais.
2. DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
De acordo com o art. 57 do Regimento Interno cabe a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira emitir parecer referente ao
assunto de caráter financeiro.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Antes, porém, foi solicitado informações técnicas junto ao setor contábil desta
Casa de Leis, onde foi emitido Parecer Contábil Nº 11/2020, onde verificou-se que a
anulação e suplementação estão de acordo com os critérios legais conforme preceitua a
Lei 4.320/64 no Art. 41, inciso I, e Art. 43, inciso II.
Neste ínterim verifica-se regularidade pelo crédito suplementar, haja vista que
se anula a construção da sede própria e suplementa a dotação da ampliação e
modernização da rede de abastecimento, considerando-se um reforço de uma dotação já
existente no orçamento executivo do município de Tijucas.
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e financeiras esta
comissão é favorável pela apreciação e aprovação do Projeto de Lei 2384/2020.
HI - DO VOTO:
Q Em face do supra exposto, o parecer desta relatora é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 2384/2020.
Sala das comissões, 20 de maio de 2020.
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
Presidente
(») De acordo ( VE sacordo ( ) Abstenção
Elizabete Mianes da Silva
Membro
(x) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 013/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira,
Ás 9 horas do vigésimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de Sieno
dos Santos(membro), a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira,
Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas (membro), Vereador Fernandes Fagundes (membro), com o objetivo de discussão
e aprovação dos Projetos de Lei 2384/2020, com parecer de relatoria da Vereadora
Elizabete Mianes da Silva com a ementa “Anula e Suplementa Dotação Orçamentaria do
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tijucas - SAMAE.” de iniciativa do
Executivo. O Projeto obteve aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva
(Presidente), Maria Edésia da Silva (Presidente), do Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (Membro), Vereador Fernandes Fagundes (Membro). Nada mais havendo a ser
tratado, a Presidente mais velha das Comissões conforme determina o artigo 61, X do
Regimento Interno, Vereadora Elizabete Mianes da Silva, encerrou a reunião ficando a
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vaj assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria|Edési
Secretaria Membro
Fernando Fagundes
Membro
Rua Coronel Biúchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Voy
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 2384/2020 de origem do Executivo ao
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
RECEBIDO EM: 24)/04; ay d)
NOME:
ASSINATURA:
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