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materia nº 2385/2020

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2385 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5732

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 SANCIONADO — Lei Ordinária 2780/2020
2020-05-25 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2020-05-22 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2020-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-05-18 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-05-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-05-15 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-06 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-22T13:10:02.280277-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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e
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito |
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2385/2020
Autoriza alienação de bens móveis que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que à Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar,
mediante Leilão, observado O procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21
de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os bens móveis a
seguir descritos, de propriedade do Município de Tijucas, no estado em que se
encontram, considerados inservíveis para o serviço a que se destinam:
| — LOTE 01: Contendo sucatas diversas de informática, eletroeletrônicos,
eletrodomésticos e móveis diversos, em estado de sucata, obsoletos e ou com
defeito servindo apenas para reciclagem e reaproveitamento das matérias primas,
LANCE INICIAL R$ 100,00 (cem reais);
|| - LOTE 02: 01(um) automóvel FIAT MILE FIRE 1.0, ano 2001, modelo 2002,
Placas MBF-4595, RENAVAM 763.000.850, 05 portas, potência 55Cv, cor branca,
combustível gasolina, chassi 9BD158225242874458, LANCE INICIAL R$ 700,00
(setecentos reais);
|ll — LOTE 03: 01 (um) automóvel FIAT UNO MILLE FIRE 1.0, ano e modelo
2004, Placas MEP-6992, RENAVAM 826.687.369, 05 portas, potência 55 Cv, cor
branca, combustível gasolina, chassi 9BD15822544573281, LANCE INICIAL R$
900,00 (novecentos reais);
IV — LOTE 04: 01 (um) Automóvel FIAT UNO MILLE WAY ECON, 5 portas,
potencia 66 CV, ano 2011, modelo 2012, Placas MJK-4572, RENAVAM
330.473.468, cor branca, Álcool/Gasolina, chassi 9BD15844AC6572053, LANCE
INICIAL R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
V — LOTE 05: 01 (um) Automóvel FIAT UNO MILLE WAY ECON, 5 portas,
potencia 66 cv, ano 2011, modelo 2012, Placas MJK 4582, RENAVAM
330.475.258, cor branca, Álcool/Gasolina, chassi 9BD15844AC65750089, LANCE
INICIAL R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
LIDO NO EXPEDIE NTE
SESSÃO pod. 09.1 do APROVADO
“AS RS Votação
Ecre LarlO /
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VI - LOTE 06: 01 (um) automóvel GM CORSA SEDAN MAXX 1.6, ano 2008,
modelo 2009, Placas MFY-5444, RENAVAM 973.412.127, 05 portas, potência
105Cv, cor branca, flex, chassi 9BGXH19809B126801, LANCE INICIAL: R$
1.000,00 (um mil reais);
VII — LOTE 07: 01(um) Automóvel GM CORSA SEDAN MAXX FLEX, 5 portas,
potencia 105 cv, ano 2008 e modelo 2009, Placas MFW-5914, RENAVAM
972666460, cor branca, Álcool/Gasolina, chassi 9B6XH19809B122917, LANCE
INICIAL R$ 1.000,00 (um mil reais);
vIll — LOTE 08: 01 (um) Automóvel GM CLASSIC, 5 portas, potencia 78 CV,
ano 2009, modelo 2010, Placas MGK-1917, RENAVAM 178.289.051, cor branca,
Álcool/Gasolina, chassi 9BGSA1910AB207010, LANCE INICIAL R$ 1.900,00 (um
mil e novecentos reais);
IX — LOTE 09: 01 (um) Automóvel GM CLASSIC, 5 portas, potencia 78 Cv,
ano 2009, modelo 2010, Placas MGK-1877, RENAVAM 178.288.128, cor branca,
Álcool/Gasolina, chassi 9BOSA1910AB184531, LANCE INICIAL R$ 1.900,00 (um
mil e novecentos reais);
X — LOTE 10: 01 (um) Automóvel GM CLASSIC, 5 portas, potencia 78 OV,
ano 2009, modelo 2010, Placas MFZ 5725, RENAVAM 149.926.766, cor branca,
combustível A16, chassi 7BG8A1910AB114354, LANCE INICIAL R$ 2.200,00 (dois
mil e duzentos reais);
XI — LOTE 11: 01 (um) automóvel GM CLASSIC LIFE 1.0, ano 2009, modelo
2010, Placas MFZ-5655, 05 portas, potência 78 Cv, RENAVAM 149.925.921, cor
branca, FLEX, chassi 8AGSA1910AR103871, LANCE INICIAL R$ 1.900,00 (um mil
e novecentos reais);
XII — LOTE 12: 01 automóvel FIAT SIENA EL 1.0, ano 2011, modelo 2012,
Placas MIP-2575, RENAVAM 336.942.176, 05 portas, potência 86 Cv, cor branca,
flex, chassi 8AP372111C6014085, LANCE INICIAL R$ 2.100,00 (dois mil e cem
reais);
XII — LOTE 13 - 01 CAMIONETA GM BLAZER DLX ano e modelo 2004,
Placas MCM-9273, RENAVAM 829.630.007, 05 portas, potência 128 Cv, cor preta,
combustível gasolina, chassi 9BG116AX04C426346, LANCE INICIAL R$ 2.900,00
(dois mil e novecentos reais);
XIV — LOTE 14: 01 (uma) ambulância RENAULT MASTER, ano/modelo 2006,
potencia 114 cv, Placas MEC 7877, RENAVAM 915.792.311, cor branca, Diesel,
chassi 93YADCOH56J727539, 03 Lugares (sucata). LANCE INICIAL R$ 5.800,00
(cinco mil e oitocentos reais);
MUNICÍPIO DE TIJUCAS A
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XV — LOTE 15: 01 (uma) ambulância CITROEN/JUMPER RONTANAMEB, ano
2012, modelo 2013, Placas MKC-4383, Renavam 468.108.106, 07 lugares, cor
branca, combustível diesel, chassi 8AC904663CE060009, LANCE INICIAL R$
11.000,00 (onze mil reais);
XVI — LOTE 16: 01 (uma) van minibus FIAT DUCATO, ano/modelo 2009,
potencia 127 CV, Placas MHI-2414, RENAVAM 147.442.761, cor branca, Diesel,
chassi 95W244M2392042064, 16 lugares. LANCE INICIAL R$ 13.700,00 (treze mil e
setecentos reais);
XVII — LOTE 17: 01 (uma) van MERCEDES BENZ CDI SPR TCA MIC
(MICROONIBUS), ano 2011, modelo 2012, potencia 129 Cv, Placas MKC 4383,
RENAVAM 468.108.106, cor branca, Diesel, chassi 8AC904663CE060009, 20
lugares, LANCE INICIAL R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais);
XVIII - LOTE 18: 01 (um) caminhão prancha VOLKSWAGEN 14.170 BT,
capacidade 17 ton., ano 1997, modelo 1998, Placas LZi 2262, RENAVAM
694.081.990, cor branca, Diesel, chassi 9BWX2TEF7VRB08666. LANCE INICIAL R$
8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 2º Os preços mínimos de venda de cada lote relacionados no art. 1º foram
estipulados pela Comissão de Avaliação de bens inservíveis constituída pela
Portaria nº 1437, de 29 de maio de 2019, onde foi observado, O valor de mercado,
levando em consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual,
histórico de manutenção entre outros.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação
dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao
valor da avaliação, assim como suspender a venda, se O julgar conveniente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 27 de abril de 2019.
Elói Ri Rocha
Prefeito do Município
E a a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS D
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MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2385/2020.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa à autorização para realização de Leilão Público de
bens móveis sucatas inservíveis ou em desuso pela a Administração Pública Municipal.
O procedimento administrativo para realização de Leilão Público, em consonância
com a Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), deve ser precedido de autorização
legislativa:
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo
administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a
autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio
para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
Da mesma forma, a Lei Orgânica do Município (LOM), em seu art. 39, inciso VII,
também prescreve à necessidade de autorização legislativa:
Art. 35 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
vil - alienações de bens públicos;
Com isso, sendo todos os bens arrolados no artigo 1º do presente Projeto, são
inservíveis ou em desuso pela administração, cabível é a realização de leilão público para
sua alienação.
Cabe elucidar que, bens inservíveis para a administração, são aqueles de que à
Administração Pública não mais necessita, ou seja, não tem mais utilidade para O Município,
mas que tem ou poderão ter utilidade para particulares, razão por que será alienado, o que
significa que bens inservíveis, no contexto da Lei nº 8.666/93, não são bens imprestáveis,
mas sim, desnecessários para um ente determinado, qual seja Administração Pública.
A autorização ora solicitada, decorre do fato de que os mesmos, em razão do tempo e
do uso, estarem bastante desgastados e, em precárias condições e, à recuperação possui
custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço público.
Depreende-se do trabalho de avaliação que OS veículos e máquinas identificados na
proposição não mais são úteis ao serviço público devido aos elevados custos de
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Gabinete do Prefeito
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recuperação e a inviabilidade econômica de sua operação, inclusive com um alto índice de
improdutividade.
Entendemos que a medida ora proposta, proporciona vantagem aos cofres públicos,
que não apenas deixarão de manter no pátio bens inservíveis ao serviço público, mas
poderá, com os recursos adquiridos com a venda desses bens, investir em outros produtos
ou equipamentos mais novos, podendo trazer benefícios melhores para a nossa população.
É dever de a Administração Púbica atender o interesse público de modo eficiente, de
maneira que não pode ela se valer de bens desgastados, obsoletos e sem condições de
uso, cujo desempenho seja aquém daquele que é esperado para atender a população.
Salientamos que o Leilão será realizado por Leiloeiro contratado através de processo
licitatório, não havendo despesa do Município para a sua realização, tendo em vista que O
Leiloeiro será comissionado sobre o valor da arrematação, que será paga pelo arrematante.
Isso posto, enviamos O presente Projeto de Lei para que seja levado à apreciação dos
vereadores integrantes desta Casa Legislativa, na certeza de que após regular tramitação,
será a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Tijucas (SC), 27 de abril de 2020.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
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Secretaria de Administração
Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis
a Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
A Comissão de Avaliação de bens inservíveis, constituída pela Portaria nº 1437, de
29 de maio de 2019 apresenta O Laudo Técnico de Avaliação de Bens que foi realizado
levando em conta o resultado de diligências necessárias (vistorias), análise de valor
médio de mercado, com base em métodos comparativos, havendo pesquisas com
garagistas e revendedores dos diversos segmentos necessários, e de diversas cidades,
do atual estado de conservação e funcionamento dos veículos, equipamentos e
materiais, dos pequenos defeitos generalizados, da ausência de manutenções e falta de
itens e peças, da quilometragem rodada, do custo de recuperação e demais
particularidades.
Salientamos que os veículos de propriedade de órgãos públicos são leiloados no
estado em que se encontra (sem quaisquer garantias), que além da observação da lei de
oferta e procura, levando em consideração que na compra em lojas, o comprador dispõe
de vários artifícios facilitadores de venda como pagamentos parcelados, financiamentos,
tanque cheio, IPVA etc. como se podem acompanhar pelas campanhas publicitárias nos
diversos veículos de mídia, além da obrigatoriedade da garantia contra vícios ocultos, em
do cumprimento às exigências esculpidas no Código de Defesa do Consumidor.
Lances iniciais atrativos condizentes com O estado do bem levado a leilão,
observando as condições mercadológicas, fazem com que haja mais interessados,
consequentemente mais disputas entre pessoa física e pessoa jurídica (particulares e
garagistas), proporcionando uma considerável elevação do valor na venda final.
O presente documento servirá como base para a confecção do edital público de
leilão, podendo sofrer alterações quanto a nomenclaturas dos lotes, ordem e descrição
dos bens, assim como inclusão de mais dados.
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Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis
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LOTE 01 - LOTE CONTENDO SUCATAS DIVERSAS INFORMATICA,
ELETRO-ELETRONICOS, ELETRODOMESTICOS E MOVEIS DIVERSOS.
Sucatas de informática contendo Cpu's, Monitores, teclados, Mouses,
estabilizadores, impressoras (matricial, jato de tinta e laser), cartuchos de
tonner's, entre outros; Equipamentos Eletroeletrônicos, TV's, Rádios, |
telefones, Retroprojetores, aquecedores, ventiladores entre outros; Freezers,
Geladeiras, fogões, entre outros utensílios, Moveis diversos contendo
Cadeiras, carteiras, arquivos, armários, mesas, balanças, moveis de
escritório aço e madeira entre outros. Em estado de sucata, obsoletos e ou
com defeito servindo apenas para reciclagem e reaproveitamento das
matérias primas. O lote vai à leilão no estado de sucata e condições em que
se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 100,00
Justificativa da Avaliação: Avaliação de preço mínimo inicial com base no
valor médio de mercado deste tipo de material sucateado, levando em
consideração o armazenamento e deposito dos mesmos ao relento. Este lote
será levado a Leilão sem quaisquer garantias de vícios ocultos e quaisquer
outros danos e defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do
arrematante.
Sucatas destinadas a reciclagem para aproveitamento das matérias primas.
Obs. Importante lembrar que o lance inicial atrativo, aumenta a disputa
entre os arrematantes uma vez que atrai um número maior de
interessados, fazendo assim um valor final condizente com as
condições e demanda de mercado.
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LOTE 02 - 01 AUTOMÓVEL FIAT MILE FIRE 1.0 ano 2001, modelo 2002,
Placas MBF-4595, Renavam763.000.850, 05 portas, potência 55Cv, cor
branca, combustível gasolina, chassi 9BD158225242874458. Pode haver
falta de peças inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado em
que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 700,00
Justificativa da Avaliação:
Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste
tipo de veículo usado, levando em consideração, o ano, modelo, marca e O
estado físico, a falta de histórico de manutenção, das condições de |
armazenamento exposto ao relento etc.... Este lote será levado a Leilão sem
quaisquer garantias contra vícios ocultos e ou quaisquer outros danos
defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante.
Estado geral Péssimo, armazenado ao relento e exposto as intempéries
climáticas, pintura queimada, com diversos pontos de avarias e corrosão por
ferrugem, apresenta sinais de depredação e abandono, faltando pneus e
rodas. Pode haver falta de peças inclusive itens de segurança. O bem vai a
leilão no estado em que se encontra.
Obs. Importante lembrar que o lance inicial atrativo, aumenta a disputa entre
os arrematantes uma vez que atrai um número maior de interessados,
fazendo assim um valor final condizente com as condições e demanda de
mercado.
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Secretaria de Administração
Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis
a Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
Telefone: (48) 3263-8119
|
LOTE 03 - 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE FIRE 1.0 ano e modelo
2004, Placas MEP-6992, RENAVAM 826.687.369, 05 portas, potência 55Cv,
cor branca, combustível gasolina, chassi 9BD15822544573281. Pode haver
falta de peças inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado em
que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 900,00
Justificativa da Avaliação:
Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste
tipo de veículo usado, levando em consideração, o ano, modelo, marca e o
estado físico, a falta de histórico de manutenção, das condições de
armazenamento exposto ao relento etc.... Este lote será levado a Leilão sem
quaisquer garantias contra vícios ocultos e ou quaisquer outros danos
defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante.
Estado geral ruim, armazenado ao relento e exposto as intempéries
climáticas, pintura queimada, com diversos pontos de avarias e corrosão por
ferrugem, apresenta sinais de depredação e abandono, faltando pneus e
rodas. Pode haver falta de peças inclusive itens de segurança. O bem vai a
leilão no estado em que se encontra.
Obs. Importante lembrar que o lance inicial atrativo, aumenta a disputa entre
os arrematantes uma vez que atrai um número maior de interessados,
fazendo assim um valor final condizente com as condições e demanda de
mercado.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS o
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LOTE 04 - 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE WAY ECONOMY ano 2011,
modelo 2012, Placas MJK-4572, Renavam330.473.468, 05 portas, potência
66Cv, cor branca, flex, chassi 9BD15844AC6572053. Pode haver falta de
peças inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado em que se
encontra.
LANCE INICIAL: R$ 1.500,00
Justificativa da Avaliação: SR
Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste
tipo de veículo usado, levando em consideração, o ano, modelo, marca e O
estado físico, a falta de histórico de manutenção, das condições de
armazenamento exposto ao relento etc.... Este lote será levado a Leilão sem
quaisquer garantias contra vícios ocultos e ou quaisquer outros danos
defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante.
Estado geral razoável, armazenado ao relento e exposto as adversidades
climáticas, pintura queimada, com diversos pontos de avarias, sinais de
depredação, faltando pneus e rodas. Pode haver falta de peças inclusive
itens de segurança. O bem vai a leilão no estado em que se encontra.
Obs. Importante lembrar que o lance inicial atrativo, aumenta a disputa
entre os arrematantes uma vez que atrai um número maior de
interessados, fazendo assim um valor final condizente com as
condições e demanda de mercado. f
É À
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 9
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LOTE 05 — 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE WAY ECONOMY ano 2011,
modelo 2012, Placas MJK 4582, RENAVAM 330.475.258, 05 portas, potência
66Cv, cor branca, flex, chassi 9DB15844AC65750089, pneus ok. Pode haver
falta de peças inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado em
que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 2.200,00
Justificativa da Avaliação:
Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste
tipo de veículo usado, levando em consideração, o ano, modelo, marca e o
estado físico, a falta de histórico de manutenção, das condições de
armazenamento exposto ao relento etc.... Este lote será levado a Leilão sem
quaisquer garantias contra vícios ocultos e ou quaisquer outros danos
defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante.
Estado geral razoável, armazenado ao relento e exposto as adversidades
climáticas, pintura queimada, com diversos pontos de avarias, pode haver
falta de peças inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado em
que se encontra.
Obs. Importante lembrar que o lance inicial atrativo, aumenta a disputa
entre os arrematantes uma vez que atrai um número maior de
interessados, fazendo assim um valor final condizente com as
condições e demanda de mercado.
qu
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LOTE 06 — 01 AUTOMÓVEL GM CORSA SEDAN MAXX 1.6 ano 2008, modelo 2009,
Placas MFY-5444, RENAVAM 973.412.127, 05 portas, potência 105Cv, cor branca, flex,
chassi 9BGXH19809B126801. Pode haver falta de peças inclusive itens de segurança. O
bem vai a leilão no estado em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 1.000,00
Justificativa da Avaliação:
Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste tipo de
veiculo usado, levando em consideração, o estado físico, a falta de histórico de
manutenção, das condições de armazenamento exposto ao relento, da alta quilometragem
rodada etc.... Este lote será levado a Leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos
e ou quaisquer outros danos defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do
arrematante.
Estado geral ruim, parcialmente desmontado, pintura queimada, com
diversos pontos de avarias, armazenado ao relento e exposto as
adversidades climáticas, faltando peças e parcialmente desmontado com
sinais de depredação.
Obs. Importante lembrar que o lance inicial atrativo, aumenta a disputa
entre os arrematantes uma vez que atrai um número maior de
interessados, fazendo assim um valor final condizente com as
condições e demanda de mercado.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0
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LOTE 07 — 01 AUTOMÓVEL GM CORSA SEDAN MAXX FLEX, ano 2008 e modelo
2009, Placas MFW 5914, Renavam972666460, 05 portas, potência 105Cv, cor branca,
FLEX, chassi 9B6XH19809B122917. Pode haver falta de peças inclusive itens de
segurança. O bem vai a leilão no estado em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 1.000,00
Justificativa da Avaliação: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de
mercado deste tipo de veiculo usado, levando em consideração, o estado físico, a falta de
histórico de manutenção, das condições de armazenamento exposto ao relento, da alta
quilometragem rodada etc.... Este lote será levado a Leilão sem quaisquer garantias
contra vícios ocultos e ou quaisquer outros danos defeitos que possa ter, ficando todos os
riscos por conta do arrematante.
Estado geral ruim, parcialmente desmontado, pintura queimada, com
diversos pontos de avarias, armazenado ao relento e exposto as
adversidades climáticas, faltando peças e parcialmente desmontado com
sinais de depredação.
Obs. Importante lembrar que o lance inicial atrativo, aumenta a disputa
entre os arrematantes uma vez que atrai um número maior de
interessados, fazendo assim um valor final condizente com as
condições e demanda de mercado.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS A
Secretaria de Administração
Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis
a Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
Telefone: (48) 3263-8119
LOTE 08 — 01 01 AUTOMÓVEL GM CLASSIC ano 2009 modelo 2010,
Placas MGK-1917, Renavam178.289.051, 05 portas, potência 78Cv, cor
branca, flex, chassi 9BGSA1910AB207010. Pneus ok. Pode haver falta de
peças inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado em que se
encontra.
LANCE INICIAL: R$ 1.900,00
Justificativa da Avaliação:
Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste
tipo de veículo usado, levando em consideração, o ano, modelo, marca e O
estado físico, a falta de histórico de manutenção, das condições de
armazenamento exposto ao relento etc.... Este lote será levado a Leilão sem
quaisquer garantias contra vícios ocultos e ou quaisquer outros danos |'
defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante.
Estado geral razoável, armazenado ao relento e exposto as adversidades
climáticas, pintura queimada, com diversos pontos de avarias, sinais de
depredação, faltando peças inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão
no estado em que se encontra.
Obs. Importante lembrar que o lance inicial atrativo, aumenta a disputa
entre os arrematantes uma vez que atrai um número maior de
MUNICÍPIO DE TIJUCAS NA
Secretaria de Administração
Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis
ha Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
] Telefone: (48) 3263-8119
interessados, fazendo assim um valor final condizente com as |
condições e demanda de mercado.
LOTE 09 - 01 AUTOMÓVEL GM CLASSIC ano 2009, modelo 2010, 05
Placas MGK-1877, RENAVAM 178.288.128, portas, potência 78Cv, cor
branca, flex, chassi 9BOSA1910AB184531. Pode haver falta de peças
inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado em que se
encontra.
LANCE INICIAL: R$ 1.900,00
Justificativa da Avaliação:
Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste
tipo de veículo usado, levando em consideração, o ano, modelo, marca e o
estado físico, a falta de histórico de manutenção, das condições de
armazenamento exposto ao relento etc.... Este lote será levado a Leilão sem
quaisquer garantias contra vícios ocultos e ou quaisquer outros danos
defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante.
Estado geral razoável, armazenado ao relento e exposto as adversidades
climáticas, pintura queimada, com diversos pontos de avarias, sinais de
depredação, faltando peças inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão
no estado em que se encontra.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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a Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
Telefone: (48) 3263-8119
Obs. Importante lembrar que o lance inicial atrativo, aumenta a disputa
entre os arrematantes uma vez que atrai um número maior de
interessados, fazendo assim um valor final condizente com as
condições e demanda de mercado.
LOTE 10 - 01 AUTOMÓVEL GM CLASSIC, ano 2009, modelo 2010, Placas
MFZ-5725, Renavam149.926.766, chassi 7BG8A1910AB114354. 05 portas, .
potência 78Cv, cor branca, flex. Pode haver falta de peças inclusive itens de
segurança. O bem vai a leilão no estado em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 2.200,00
Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste
tipo de veículo usado, levando em consideração, o ano, modelo, marca e O
estado físico, a falta de histórico de manutenção, das condições de
armazenamento exposto ao relento etc.... Este lote será levado a Leilão sem
quaisquer garantias contra vícios ocultos e ou quaisquer outros danos
defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante.
Justificativa da Avaliação: |
Estado geral razoável, armazenado ao relento e exposto as adversidades
climáticas, pintura queimada, com diversos pontos de avarias, sinais de
depredação, faltando peças inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão
no estado em que se encontra.
Obs. Importante lembrar que o lance inicial atrativo, aumenta a disputa
entre os arrematantes uma vez que atrai um número maior de
interessados, fazendo assim um valor final condizente com as
condições e demanda de mercado.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS ot
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Telefone: (48) 3263-8119
LOTE 11 - 01 AUTOMÓVEL GM CLASSIC LIFE 1.0, ano 2009, modelo
2010, Placas MFZ-5655, 05 portas, potência 78Cv, Renavam149.925.921,
cor branca, FLEX, chassi 8AGSA1910AR103871. Pode haver falta de peças
inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado em que se
encontra.
LANCE INICIAL: R$ 1.900,00
Justificativa da Avaliação:
Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste
tipo de veículo usado, levando em consideração, o ano, modelo, marca e O
estado físico, a falta de histórico de manutenção, das condições de|.
armazenamento exposto ao relento etc.... Este lote será levado a Leilão sem
quaisquer garantias contra vícios ocultos e ou quaisquer outros danos
defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante.
Estado geral razoável, armazenado ao relento e exposto as adversidades
climáticas, pintura queimada, com diversos pontos de avarias, sinais de
depredação, faltando peças inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão
no estado em que se encontra.
Obs. Importante lembrar que o lance inicial atrativo, aumenta a disputa
entre os arrematantes uma vez que atrai um número maior de
interessados, fazendo assim um valor final condizente com as
condições e demanda de mercado.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0)
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LOTE 12 — 01 AUTOMÓVEL FIAT SIENA EL 1.0 ano 2011, modelo 2012,
Placas MIP-2575, Renavam 336.942.176, 05 portas, potência 86Cv, cor
branca, flex, chassi 8AP372111C6014085. Pode haver falta de peças
inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado em que se
encontra.
LANCE INICIAL: R$ 2.100,00
Justificativa da Avaliação:
Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste | -
tipo de veículo usado, levando em consideração, o ano, modelo, marca e O
estado físico, a falta de histórico de manutenção, das condições de
armazenamento exposto ao relento etc.... Este lote será levado a Leilão sem
quaisquer garantias contra vícios ocultos e ou quaisquer outros danos
defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante.
Estado geral ruim, armazenado ao relento e exposto as intempéries
climáticas, pintura queimada, com diversos pontos de avarias, sinais de
depredação e abandono, faltando peças inclusive itens de segurança. O bem
vai a leilão no estado em que se encontra.
Obs. Importante lembrar que O lance inicial atrativo, aumenta a disputa
entre os arrematantes uma vez que atrai um número maior de
interessados, fazendo assim um valor final condizente com as
condições e demanda de mercado.
q
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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a Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
] Telefone: (48) 3263-8119
LOTE 13 — 01 CAMIONETA GM BLAZER DLX ano e modelo 2004, Placas
MCM-9273, Renavam 829.630.007, 05 portas, potência 128Cv, cor preta,
combustível gasolina, chassi 9BG116AX04C426346. Pode haver falta de
peças inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado em que se
encontra.
LANCE INICIAL: R$ 2.900,00
Justificativa da Avaliação:
Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste
tipo de veiculo usado, levando em consideração, o ano, marca, modelo e o
estado físico, a falta de histórico de manutenção, das condições de
armazenamento exposto ao relento e etc.... Este lote será levado a Leilão
sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e ou quaisquer outros danos
defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante.
Parado a mais de 36 meses, estado geral ruim, faltando rodas e pneus,
pintura queimada, lataria com avarias, armazenado em local aberto sofrendo
intempéries climáticas, sinais de depredação e abandono, desconhecimento
das condições mecânicas, parcialmente desmontada e com falta de peças e
componentes, inclusive itens de segurança. Vai a leilão no estado e
condições em que se encontra.
Obs. Importante lembrar que o lance inicial atrativo, aumenta a disputa
entre os arrematantes uma vez que atrai um número maior de
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0%
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a Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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interessados, fazendo assim um valor final condizente com as
condições e demanda de mercado.
LOTE 14 - 01 AMBULÂNCIA RENAULT MASTER, ano e modelo 2006,
Placas MEC 7877, Renavam915.792.311, potência 114Cv, cor branca,
combustível diesel, chassi 93YADCOH56J727539. Pode haver falta de peças
inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado em que se
encontra.
LANCE INICIAL: R$ 5.800,00
Justificativa da Avaliação: Avaliação de preço mínimo inicial com base no
valor médio de mercado deste tipo de veiculo usado, levando em
consideração, o ano, marca, modelo e o estado físico, a falta de histórico de
manutenção, das condições de armazenamento exposto ao relento e etc...
Este lote será levado a Leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e
ou quaisquer outros danos defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por
conta do arrematante.
Parado a mais de 12 meses, estado geral ruim, pneus ruins, pintura
queimada, lataria com avarias, armazenado em local aberto sofrendo com
intempéries climáticas, desconhecimento das condições mecânicas,
parcialmente desmontada e com falta de peças e componentes, inclusive
itens de segurança. Vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS |)
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a Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
Telefone: (48) 3263-8119 .
Obs. Importante lembrar que o lance inicial atrativo, aumenta a disputa
entre os arrematantes uma vez que atrai um número maior de
interessados, fazendo assim um valor final condizente com as
condições e demanda de mercado.
]
mem
LOTE 15 - 01 AMBULÂNCIA CITROEN/JUMPER RONTANAME, ano 2012,
modelo 2013, Placas MKC-4383, Renavam 468.108.106, 07 lugares, cor
branca, combustível diesel, chassi 8AC904663CE060009. Pode haver falta
de peças inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado em que
se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 11.000,00
Justificativa da Avaliação:
Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste
tipo de veiculo usado, levando em consideração, o ano, marca, modelo e o
estado físico, a falta de histórico de manutenção, das condições de
armazenamento exposto ao relento e etc.... Este lote- será levado a Leilão |.
sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e ou quaisquer outros danos
defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante.
Parado a mais de 12 meses, estado geral ruim, pneus ruins, pintura
queimada, lataria com avarias, armazenado em local aberto sofrendo com
intempéries climáticas, desconhecimento das condições mecânicas,
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
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a Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
Telefone: (48) 3263-8119
parcialmente desmontada e com falta de peças e componentes, inclusive
itens de segurança. Vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Obs. Importante lembrar que o lance inicial atrativo, aumenta a disputa
entre os arrematantes uma vez que atrai um número maior de
interessados, fazendo assim um valor final condizente com as
condições e demanda de mercado.
LOTE 16 — 01 MICROONIBUS FIAT DUCATO MINIBUS ano e modelo 2009,
Placas MHI-2414, Renavam147.442.761, 16 lugares, potência 127Cv, cor
branca, combustível diesel, chassi 95W244M2392042064. Pode haver falta '
de peças inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado em que
se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 13.700,00
Justificativa da Avaliação: Avaliação de preço mínimo inicial com base no
valor médio de mercado deste tipo de veículo usado, levando em
consideração, o estado físico, a falta de histórico de manutenção, das
condições de armazenamento exposto ao relento, etc... Este lote será
levado a Leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e ou quaisquer
MUNICÍPIO DE TIJUCAS N
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a Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
Telefone: (48) 3263-8119
outros danos defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta do
arrematante.
Estado geral ruim, pneus ruins, lataria e pintura com muitas avarias,
armazenado em local aberto sofrendo com intempéries climáticas, apresenta ||
problemas na parte elétrica, podendo haver falta de peças e componentes,
inclusive itens de segurança. Vai a leilão no estado e condições em que se
encontra.
Obs. Importante lembrar que o lance inicial atrativo, aumenta a disputa
entre os arrematantes uma vez que atrai um número maior de
interessados, fazendo assim um valor final condizente com as
condições e demanda de mercado.
LOTE 17 — 01 MICROONIBUS IMPORTADO MERCEDES BENZ SPRINTER
CDI TCA MIC ano 2011 e modelo 2012, Placas MKC-4383,
Renavam147.442.761, 20 lugares, potência 129Cv, cor branca, combustível
diesel, chassi 95W244M2392042064. Pode haver falta de peças inclusive
itens de segurança. O bem vai a leilão no estado em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 22.300,00
Justificativa da Avaliação:
Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste
tipo de veículo usado, levando em consideração, o estado físico, a falta de
histórico de manutenção, das condições de armazenamento exposto ao
relento, etc.... Este lote será levado a Leilão sem quaisquer garantias contra
0 2
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Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis
ia Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
po] Telefone: (48) 3263-8119
vícios ocultos e ou quaisquer outros danos defeitos que possa ter, ficando
todos os riscos por conta do arrematante.
Estado geral razoável, pneus ok, lataria e pintura avarias, armazenado em
local aberto sofrendo com intempéries climáticas, apresenta problemas na
parte elétrica entre outros, podendo haver falta de peças e componentes,
inclusive itens de segurança. Vai a leilão no estado e condições em que se
encontra.
Obs. Importante lembrar que o lance inicial atrativo, aumenta a disputa
entre os arrematantes uma vez que atrai um número maior de
interessados, fazendo assim um valor final condizente com as
condições e demanda de mercado.
LOTE 18: 01 CAMINHÃO PRANCHA VW 14.170 BT ano 1997, modelo
1998, Placas LZI 2262, RENAVAM 694.081.990, capacidade 17 tons, cor
branca, combustível diesel, chassi 9BWX2TEF7VRBO8666. Pode haver falta
de peças inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e
condições em que se encontra
LANCE INICIAL: R$ 8.500,00
Justificativa da Avaliação: Avaliação de preço mínimo inicial com base
no valor médio de mercado deste tipo de caminhão usado, levando em
consideração, o ano, o modelo, estado físico, a falta de histórico de
manutenção, desconhecimento das condições da parte mecânica e
elevada Quilometragem rodada. Este veículo será levado a Leilão sem
pl
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Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis
a Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
Telefone: (48) 3263-8119
garantias de vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter,
ficando todos os riscos por conta do arrematante.
Veículo em desuso, guardado em local descoberto, sofrendo ação de
intempéries climáticas. Estado geral ruim, pneus estado ruim e faltando
peças, lataria e partes externas com pintura queimada e danificadas com
pequenas avarias em decorrência do uso e exposição ao sol, faltando várias
peças inclusive itens de segurança.
Obs:. Importante lembrar que o lance inicial não é valor de venda; sendo
atrativo, aumenta a disputa entre os arrematantes/licitantes, uma vez
que atrai um número maior de interessados, fazendo assim com que o
valor final seja condizente com as necessidades do comitente e
demanda do mercado.
TIJUCAS, 28 de abril de 2020.
VALDE ÉLPES DA SILVA
A
RAFAEL/MARCOS DA SILVA
|
X
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0»
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício GP-089/2020
Tijucas (SC), 27 de abril de 2020.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
projeto de lei nº 2385/2020, que autoriza alienação de bens móveis que menciona e
dá outras providências, acompanhado da respectiva mensagem e laudo de
avaliação elaborado por equipe nomeada para esse fim, para a devida análise e
aprovação em regime de urgência na forma do art. 64 da Lei Orgânica do Município
de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Marianó Rocha
Prefeito do Município
gsstivo “a
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
DAR
000029
Número / Ano 000029/2020
Data / Horário 06/05/2020 - 13:31:11
Assunto OFICIO GP-089.2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI 2385.2020
Interessado PRESIDENTE DA CAMARA
Natureza Administrativo
pi Tipo Documento OFÍCIO DO EXECUTIVO
E
Número Páginas 26
testis Ja TO —
Comprovante emitido por Gustavo
PESE gti a, cintos or |
a O es
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02020/05/06000029
República Federativa do Brasil ê NA
Estado de Santa Catarina NE
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 035/2020/SELEG Tijucas/SC, 06 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 2384 e 2385/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LE OUZA ZENIR DIONEI ATANAZIO
Matrícula 168 tríclila 169
RECEBIDO EM: (B05 dhnora” ) -
NOME:
ASSINATURA: run Já
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2385/2020 que “autoriza alienação dos bens móveis que menciona e
dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2385/2020 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no [sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
Vice-Presi
Presidente |
240 RUD AMORIM
1º Secretário 2º Secretário
RECEBIDO emo cmoMoRA: :
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gro “4
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 20 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 2385 /2020, de origem do Poder
Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 3 L a 34);
b) Publicou-se (folha Sd);
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 33 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
E DA)
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /8 de OS de 2020.
RECEBIDO EM: I) 05)
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov. br
ae A as ..
B Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOEX 2385/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Maio de 2020
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Maio de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Desenvolvido pelo ogis em software livre e Conteúdo e dados sob licença S
se: 3.1.159 40
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
18/05/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQQcamaratijucas.sc.gov.br> | DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes «<gab(camaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 18/05/2020 08:55
PLOLE 030 - FERNANDA - PROCEDIMENTOS PARA COMBATER A DENGUE. pdf (530 KB)
PLOLE 031 - 1.pdf (3.0 MB)
PLOEX 2384.pdf (211 KB)
PLOEX 2385 - 1.pdf (»9.5 MB) y
PRE 008 - FERNANDA - GALERIA LILÁS. pdf (»295 KB)
PRE 09 - FERNANDA - INTERPRETE LIBRAS.pdf (396 KB)
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 30/2020;
PL Nº 31/2020;
—, PL Nº 2384/2020;
PL Nº 2385/2020;
PR Nº 08/2020;
PR Nº 09/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - se
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.| briv2/? task=mail& safs=08 uid=88 mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1
Ji
18/05/2020 Leis de Tijucas / SC 3 U
(/ ) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
E cr
(legislacao-municipal/44561leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
TS, AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE ME! em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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Ade
»
a LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTEGRADA NA BUSCA
E Foram encontradas 32 norm
estaduais
(nttp:/leisestaduais.com.br/sc?
G=AUTORIZA+ALI ENA%CI%B7%CIABIO+DE+BENS+ MY%CI%IIVEIS+QU E+MENCIONA+E+D%C3%BI*OUTRAS+PROVIDKCINSANCIAS.)
Lei Ordinária 2623/2015 (/alscititijucashei-ordinaria/201 5/263/2623/lei-ordinaria-n-2623-201 5-autoriza-
a-alignacao-de-u bem-imovel-veiculos-sucatas-e-outros-que-menciona-e-da-outras-providencias?
AUTORIZA 20ALIENAC7%C30%20DE%20BENS%20M%D3VEIS%20QUE%2OMENCIONAY2ZOE
Norma em vigor
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL, VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scitftijucas/lei-
ordinaria/201 5/263/2623/ei-ordinaria-n-2623-201 5-autoriza-a-all janação-de-um-bem-imovel-veiculos-sucatas-e-outros-que-menciona-e-da-outras-providencias?
q=AUTORIZAG2Z0ALIENAWCT! %C30%20DE%20BENS%20M%DIVEI S%20QUE%20MENCIONA%20E%20D%C1 %20OUTRAS%2Z0PROVIDKCANCIAS.)
Lei Complementar 38/2015 (/alscititijucas/ei-complementar/201 5/4/38/lei-complementar-n-38-2015-
dispoe-sobre-o-samas-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providendiasa
AUTORIZA 20AL IENAC7%C30%20DE%20BENS%20M%D3VEIS%20QUEY%20MENCIONAH2OE
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/alscittijucas/lei-
complementar/201 5/4/38/lei-complementar-n-38-201 5 dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipai-de-agua-e-esgoto-e-de-outras-providencias?
hlio:/Moismunicioa is (ucim ((a/soidi
NACION RE
(http://www2.leismunicipais.com. bripesquisanacional/?utm source=Tijucas-SCButm, medium=banner-horizontel-resultado-da-busca&utm campalgnpesquisa-
nacional-LM)
htps:leismunicipais.com brflegisiacao-municipal/4458eis-de-Tijucas/?G=AUTORIZASALIENAÇÃO + DE+SENS+MOVEIS+QUE+MENCIONASE. 12
so
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 18 de maio de 2020.
RECEBIDO EM: bs od
NOME: A
; o QUO]
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2385/2020
Autor: Poder Executivo
Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 51/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
Jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (..).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
Executivo, que autoriza a alienação de bens móveis que menciona. Juntou-se Mensagem
ao Projeto as fls. 05/06, justificando que o projeto visa à autorização para realização de
leilão público de bens móveis — sucatas inservíveis ou em desuso pela Administração.
Foram elencados 18 lotes, entre eles: van, caminhão, automóveis; camioneta;
ambulância. Apresenta as fls. 07/26 laudo técnico de avaliação. E as fls. 27 Ofício de
encaminhamento do projeto, que requer a aprovação em regime de urgência.
Foi lido no expediente em 07/05/2020.
Destaca-se que constam no projeto a distribuição em avulso aos
Vereadores em 18/05/20 fls. 33, bem como, a publicação no mural na mesma data
KIS:32:
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência do Executivo, que garante a autonomia, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para
os Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
E cediço que cabe ao Município, por força do art. 30 da Constituição
Federal, legislar sobre assuntos de interesse local. Sendo assim, é da competência do
Município prover tudo aquilo que diga respeito ao seu peculiar interesse, assim como ao
bem-estar da população, especialmente: 1 — planejar o uso e a ocupação do solo; II —
estabelecer normas de construção, de loteamento, de arruamento e de zoneamento
urbano; III — regular o funcionamento de estabelecimentos comerciais, obedecendo às
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limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território; IV — regular a
utilização dos logradouros públicos; V — regular o trânsito, o transporte público,
determinando, inclusive, os itinerários e pontos de estacionamento e de paradas dos
transportes coletivos; VI — disciplinar os serviços de carga e descarga de mercadorias e
controlar a capacidade de peso dos veículos que circulam na área pública municipal; VII
— sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais; VIII — regular o depósito de lixo
domiciliar e industrial, fixando normas de coleta e transporte, inclusive dos resíduos
nocivos à saúde; IX — ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários de
funcionamento; X — regular os serviços funerários e de cemitérios; XI — regular o uso
de propagandas, cartazes e anúncios; XII — regular o comércio e depósito de animais,
inclusive a circulação destes nas vias públicas; XIII — regular os serviços de mercados
públicos, feiras e abatedouros; XIV — controlar o uso e o comércio de produtos
comestíveis e de higiene; XV — regular o uso e o comércio de produtos perigosos ou
nocivos à saúde; XVI — regular a proteção do meio ambiente e o controle da poluição
em geral; XVII — regular a proteção das florestas e a conservação da natureza; XVIII
— regular a proteção das praias, rios e lagos; XIX regular os meios de proteção e de
defesa da saúde pública.
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A respeito à Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece:
Art. 6. É assegurado a todo habitante do Município, nos
termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao
transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território: (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
TI - legislar sobre assuntos de interesse local;
IT - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos, tarifas e preços públicos de sua
competência, bem como aplicar suas receitas, sem prejuízos da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
IV - criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte
coletivo que tem caráter essencial;
VI - manter, com cooperação técnica e financeira da União e do
Estado de Santa Catarina, programas de educação, prioritariamente
pré-escolar e ensino fundamental;
VII - prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do
Estado de Santa Catarina, serviços de atendimento à saúde da
população, inclusive, se possível, assistência nas emergências
médico-hospitalares de pronto socorro com recursos próprios ou
mediante convênio com entidades especializadas. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
VIII - promover, no que couber, adequando ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação
do solo urbano, fixando as limitações urbanísticas. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural,
paisagístico e ecológico local, observada a legislação e ação
fiscalizadora federal e estadual;
X - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens,
serviços e instalações;
XI - exigir, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil e legislação federal, o adequado aproveitamento do solo
urbano não-edificado, sub-utilizado ou não-utilizado sob pena,
sucessiva de:
a) parcelamento ou edificação compulsória;
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo;
c) desapropriações com pagamento mediante títulos da dívida
pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
XII - estabelecer normas de edificação de loteamento, de arruamento
e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas
convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes
da lei federal;
XII - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;
XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços municipais;
XV - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens
públicos; (...)
Art. 82. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - exercer com auxílio dos secretários municipais ou autoridades
equivalentes, a direção superior da Administração Municipal;
II - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
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Orgânica
HI - representar o Município em juizo ou fora dele;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela
Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela
Câmara;
VI - nomear e exonerar os secretários municipais e os diretores dos
órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;
Vil - desapropriar por necessidade ou utilidade pública;
Vill - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
IX - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, com
prévia autorização legislativa;
X - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à
situação Juncional dos servidores;
XT - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual
e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias;
XII - encaminhar à Câmara até 28 de abril a prestação de contas,
bem como os balanços do exercício findo;
ATT - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e
as prestações de contas exigidas em lei;
XIV - fazer publica os atos oficiais;
XV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações por ela
solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado,
em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção,
nas respectivas fontes de dados, necessários ao atendimento do
pedido;
XVI - prover os serviços e obras da Administração Pública;
XVII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda
e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro
das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela
Câmara;
XVIII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua
requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e,
até o dia dez de cada mês, os recursos correspondentes às suas
dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e
especiais;
XIX - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las
quando impostas irregularmente;
XX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações
que lhe forem dirigidos;
XXI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, às
vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela
Câmara;
XXII - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da
Administração o exigir;
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
XXIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIV - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado
sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o
programa da Administração para o ao seguinte;
XXV - organizar os serviços internos das repartições criados por lei,
com observância dos limites das dotações a elas destinadas;
XXVI - contrair empréstimos e realizar operação de crédito, mediante
prévia autorização da Câmara;
XXVII - providenciar sobre a administração dos bens do Município
e sua alienação, na forma da lei;(...)
Verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo
legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado trata da alienação de
bens
municipais e, sobre este tema, dispõe a Lei Orgânica do Município:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
T - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
HW - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dividas;
HI - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para
abertura de créditos suplementares e especiais;
WS = operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
Vil - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e suas alterações
e, em especial, [o planejamento
e controle do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (...)
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
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Assessoria Jurídica
Importante conceituar bens públicos. O eminente autor José dos
Santos Carvalho Filho leciona:
“Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a
qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público,
sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as
autarquias, nestas incluindo-se as Jundações de direito público e as
associações públicas.” (CARVALHO FILHO, 2014 p. 1157).
Salienta-se que o projeto de lei estabelece para a alienação dos bens
públicos a modalidade leilão. A alienação de bens pela Administração Pública, por meio
da modalidade de licitação leilão, deve atender aos preceitos insculpidos na Lei nº
8.666/1993, no Decreto nº 99.658/90 e, em parte, no Decreto nº. 21.981/32
O art. 6, inciso IV, da Lei de Licitações define alienação como: toda a
transferência de domínio de bens a terceiros. Observa-se que esta transferência de
domínio, é estendida tanto a bens móveis quanto imóveis.
No tocante a viabilidade de tal procedimento, reputa-se ao dispositivo
contido no art. 17, da Lei nº 8.666/93:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
(::)
$ 6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou
globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23,
inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o
leilão.
(:)
Art. 22. São modalidades de licitação:
T- concorrência;
II - tomada de preços;
HI - convite;
IV - concurso;
V- leilão.
(..:)
$ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados
para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de
produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a
alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o
maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
El,
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
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6)
No mesmo sentido é o ar. 8º do Decreto nº 99.658/90:
Art. 8º A venda efetuar-se-á mediante concorrência, leilão ou
convite, nas seguintes condições:
(.:)
IH - por leilão, processado por leiloeiro oficial ou servidor designado
pela Administração, observada a legislação pertinente, para material
avaliado, isolada ou globalmente, em quantia não superior a Cr$
59.439.000,00;
(::)
Nesse sentido, leciona Marçal Justen Filho (Comentários à lei de
licitações e contratos administrativos, 13º ed. São Paulo: Dialética, 2009. p. 221/222),
que:
Os pressupostos de alienabilidade dos bens públicos não constam da
Lei nº 8666/93. (..) O que se exige é a evidenciação prévia pela
Administração de que os requisitos contidos na legislação própria
para a alienação encontram-se devidamente atendidos. Embora a
ausência de regras na lei é óbvio que existem limites à decisão de
alienar ou onerar bens públicos. (...) Em suma, há hipóteses em que a
Administração está impedida de deliberar pela alienação do bem
público. E há outros casos em que a Administração tem dever jurídico
de promover alienação. (..) Excluídos essas duas situações
extremas, haverá discricionariedade na decisão de alienar bens, que
deverá ser cumpridamente motivada para indicar sua compatibilidade
com os valores que norteiam a atividade estatal Então, a justificação
prévia deverá evidenciar o cabimento da alienação em face da
legislação própria e o cumprimento de eventuais requisitos exigidos
para tanto. Ademais disso, deverá determinar os atos subsequentes,
necessários à formalização propriamente dita da alienação”.
Sobre a avaliação dos bens:
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor
designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação
pertinente.
$ Jo Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela
Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.
Decreto eo. 99.658/1990
Art. 7º Nos casos de alienação, a avaliação do material deverá ser
feita de conformidade com os preços atualizados e praticados no
mercado.
Art. 19. As avaliações, classificação e formação de lotes, previstas
7
49
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
neste decreto, bem assim os demais procedimentos que integram o
processo de alienação de material, serão efetuados por comissão
especial, instituída pela autoridade competente e composta de, no
mínimo, três servidores integrantes do órgão ou entidade
interessados.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça —- CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e, Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO;
É o parecer.
Tijucas/SC, 18 de maio de 2020.
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JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
República Federativa do Brasil ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
2385/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH para emissão de parecer em conjunto.
Tijucas, 19 de maio de 2020.
EI RESINI
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: ps, 09 od)
NOME: Byuma do Sua
CUM
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº.004 /2020/CCJ Tijucas/SC, 18 de Maio de 2020.
1)
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente- CAMA
Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos- CEDH
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão
de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos e Comissão de Agricultura e
Meio Ambiente.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Elizabete Mianes da Silva, membra mais velha das comissões, convoca os
membros da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos e Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, para
participar da reunião, no dia 20 de maio de 2020, no horário das 09h. A forma em que
será realizada a reunião (presencial ou remota), fica a critério dos vereadores
participantes das comissões.
Respeitosamente,
/ Ás
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membro
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
“a
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 006/2020/CFOFF Tijucas/SC, 18 de maio de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal de Vereadores, convoca seus membros para participar da reunião no dia 20
de maio de 2020 às 9h.A forma em como será realizada ( presencial ou remota ) fica a
critério dos vereadores participantes.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA CFOFF
ma
poa 7
A
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº2385/2020
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Autoriza alienação de bens móveis que menciona e dá outras providências.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça;
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira;
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
RELATORA GERAL DESIGNADA: Elizabete Mianes da Silva
PARECER EM CONJUNTO Nº 25/2020
PROJETO DE LEI Nº 2385/2020
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 20 de maio de 2020em acordo
com o Regimento Interno art 61, X a Vereadora Elizabete Mianes da Silva, Presidente
mais idosa das Comissões presidirá a reunião e, concomitante, será relatora do Projeto de
Lei nº 2385 de 2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I- relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
H - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I- RELATÓRIO
A proposição de autoria do Executivo autoriza alienação de bens móveis que
menciona nas folhas 7 a 26 e dá outras providências.
É o relatório.
IL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob os
ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade. Em
acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos municípios:
Art. 30 (...)
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
WI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV- criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação
estadual;
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Ainda, podemos encontrar respaldo na Lei Orgânica do Município em seu
artigo 39: Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
Artigo 39(..)
I- tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão
de dívidas;
HI - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos; (grifo nosso)
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargo;
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O projeto de lei estabelece para a alienação de bens públicos a modalidade de
leilão, de acordo com os julgados há a necessidade de lei anterior que autoriza o
procedimento, conforme o artigo 22, $ 5 da Lei nº 8666/93: Leilão é a modalidade de
licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a
alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou
superior ao valor da avaliação.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com a norma
padrão.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com o projeto,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical. Sendo
assim, opina-se pela procedência sendo de grande importância devido a situação em que
nos encontramos, por ser até um caso de saúde pública, pois vai movimentar os bens que
estão em desuso ou situações de sucata.
WI - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA.
De acordo com o art. 57 do Regimento Interno cabe a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira emitir parecer referente ao assunto de caráter
financeiro.
Diante do fato de que representa mutação patrimonial do Município é necessário
a análise em questão.
A mensagem ao Projeto menciona que: “os veículos e máquinas identificados na
proposição não mais são úteis ao serviço público devido aos elevados custos de
recuperação e a inviabilidade econômica de sua operação e alto índice de
improdutividade”, e ainda os demais bens sucateados que vão se deteriorando com o
tempo, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço público.
A proposta vem proporcionar vantagens aos cofres públicos, pois não apenas
deixarão de manter no pátio bens inservíveis ao serviço público, e sim adquirir recursos
com a venda destes bens, podendo assim investir em outros produtos e ou equipamentos
mais novos, podendo assim beneficiar a população com melhores serviços.
Menciona ainda que o Leilão não trará custos ao Município, pois, será realizado
por Leiloeiro e este será comissionado sobre o valor da arrematação, que será pago pelo
Arrematante.
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Foi consultada a contadora da Câmara acerca do assunto tratado.
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e financeiras
esta comissão é favorável pela apreciação e aprovação do Projeto de Lei Nº 2385/2020.
IV -DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDUSTRIA E
COMERCIO.
Conforme o artigo 58 do Regimento Interno cave a esta Comissão a análise e
elaboração de parecer nos assuntos elencados na legislação.
A proposição ora examinada dispõe sobre a autorização de alienar, mediante
Leilão. os bens móveis, de propriedade do Município de Tijucas.
Com isso, todos os bens arrolados no artigo 1º do presente Projeto, são
inservíveis ou em desuso pela administração, cabível a realização de leilão público para
a sua alienação. Cabe mencionar que a medida proposta proporciona vantagens ao Poder
executivo, uma vez que os bens, em razão do tempo e do uso, estão desgastados e sua
recuperação possui custo elevado.
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 2385/2020, proporcionando vantagem aos cofres públicos e como forma
de trazer benefícios melhores para a população.
V-DO VOTO:
? Em face do supra exposto, O PARECER DESTA RELATORA É PELA
APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº2385/2020.
Sala das comissões, 20 de maio de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
VI - PARECER DA COMIS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO
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Presidente
E) De acordo '( ) Emdesacordo ( ) Abstenção
Elizabete Mianes da Silva
Membro
(0º) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
) Em desacordo” (
[8,0) De ai
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
VII-PARECER DA COMISSÃO
OJETO DE LEI 2385/2020:
FISCALIZAÇÃO FINANCE
(x) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
VIII - PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROJETO DE LEI2385/2020:
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5d
Cá
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AO De acordo ( .) Em desaçórdo ( ) Abstenção
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Ata nº 010/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio.
Ás 9 horas do vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Vereador Jean Carlos
de Sieno dos Santos (Membro), a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Financeira, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Vereadora Maria Edésia
da Silva Vargas (membro), Vereador Fernandes Fagundes (membro), a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio, Vereador Rudnei de Amorim (Presidente), Vereadora Elizabete
Mianes da Silva (Membro), Vereador Fabiano Morfelle (Membro), com o objetivo de
discussão e aprovação do Projetos de Lei 2385/2020 de relatoria da Vereadora Elizabete
Mianes da Silva com a ementa que “Autoriza alienação de bens móveis que menciona e
dá outras providências.” de iniciativa do executivo. O Projeto obteve aprovação das
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas
(Membro). do Vereador Fernandes Fagundes (Membro), Vereador Rudnei de Amorim
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), Vereador Fabiano Morfelle
(Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente mais velha das Comissões
conforme determina o artigo 61, X do Regimento Interno, Vereadora Elizabete Mianes
da Silva, encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
e Mianes da Silva
residente
íano Mopfelle
Membro
Carlos de Sieno dos Santo!
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S4
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 2385/2020 de origem do Executivo ao
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, de 2020.
NOME: ( Zorra
ASSINATURA:
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Ocamaratijucas. se. gov.br

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