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materia nº 2386/2020

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2386 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaINCLUI, TRANSFORMA E MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1941, DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NÃO CONSTRUÍDOS
native_id5733

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 SANCIONADO — Lei Ordinária 2782/2020
2020-06-29 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2020-05-22 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2020-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-05-14 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-05-12 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-05-11 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-05-11 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-08 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-05-07 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-22T13:15:15.908041-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 31

02
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
E APROVADO" “PROJETO DE LEI Nº 2386/2020
Inclui, transforma e modifica dispositivo da
Lei nº 1941, de 29 de julho de 2005, que
dispõe sobre a limpeza de terrenos não
construídos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui o 8 1º e transforma o parágrafo único em 8 2º do artigo 3º,
modifica o artigo 4º e o caput do artigo 5º, todos da Lei nº 1941, de 29 de julho de
2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
8 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser reduzido
por decreto do executivo para 7 (sete) dias, em caso de estado de
emergência ou calamidade pública no Município, em decorrência
da situação epidemiológica de dengue, zika e chikungunya.
82º(..)
Art. 4º Decorridos os prazos estabelecidos no artigo anterior,
conforme a situação, sem que a limpeza tenha sido efetuada pelo
proprietário ou responsável pelo imóvel, será aplicada multa de
50 (cinquenta) UFM — unidade fiscal municipal.
Art. 5º Decorridos os prazos estabelecidos no art. 3º desta lei,
conforme situação, sem que tenha o proprietário ou responsável
pelo imóvel realizado à limpeza do terreno, o Município de
Tijucas realizará a limpeza e, além da multa, cobrará a taxa pelo
serviço executado.
fi
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
ijucas (SC), 06 de maio de 2020 LIDO NO EXPEDIENTE
Elói Mariano Rocha SESSÃO D OS AÇÃO
Prefeito do Município
1º Secretário
Pio
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2386/2020.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores o
projeto de lei que Inclui, transforma e modifica dispositivo da Lei nº 1941, de 29 de julho de
2005, que dispõe sobre a limpeza de terrenos não construídos.
Como é de conhecimento público, através do decreto nº 1528, 27 de abril de 2020, foi
declarado situação de emergência em todo território do Município de Tijucas, em
decorrência da situação epidemiológica de dengue e infestação pelo mosquito Aedes
aegypti (cobrade - 1.5.1.1.0).
Conhecedor de que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
reparação, conforme dispõem o artigo 196 da Constituição Federal e o artigo 159 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas/SC.
Havendo necessidade de resposta urgente ao controle de surto de dengue que pode
evoluir para uma epidemia, com base nos indicadores estatísticos da Secretaria Municipal
de Saúde, e sabedores que o combate efetivo e eficaz à proliferação do mosquito Aedes
Aegypti, transmissor da dengue, depende da indispensável mobilização da sociedade e
participação da população, para somar as medidas já tomadas, propomos alteração na Lei
nº 1941, de 29 de julho de 2005, prevendo, que no caso de estado de emergência ou
calamidade pública no Município, em decorrência da situação epidemiológica de dengue,
zika e chikungunya, o prazo previsto para limpeza de terrenos não edificados, fora da zona
rural, que em período normal é de 30 (trinta) dias após notificação, neste caso excepcional,
poderá ser reduzido para 7 (sete) dias.
Por estas razões determinantes encaminhamos o referido projeto, no sentido de que é
nossa obrigação respeitar e cumprir as determinações impostas pela Lei Maior, para que a
administração municipal possa galgar dentro dos princípios da legalidade, transparência,
TiÁ
ou
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
moralidade, impessoalidade e eficiência, temos a certeza de que os nobres vereadores
imbuídos do bom senso em favor da legalidade e respeitando a harmonia e a independência
dos Poderes Constituídos no Governo Municipal, votarão a favor da aprovação do projeto.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os protestos de minha alta
consideração.
Tijucas (SC), 06 de maio de 2020.
Prefeito do Município
07/05/2020
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2005/195/1941/lei-ordinaria-n-1941-2005-dispoe-sobre-a-limpeza-de-terrenos-nao-construidos?...
Lei Ordinária 1941 2005 de Tijucas SC
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versão consolidada, com alterações até o dia 29/10/2019
LEI Nº 1941/2005
(Regulamentada pelo Decreto nº 66/2005)
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NÃO
CONSTRUIDOS.
ELMIS MANNRICH, Prefeito do Município de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Os proprietários de terrenos não edificados, fora da zona rural deverão ser mantidos limpos,
capinados e drenados, tolerando-se apenas a vegetação arbórea e rasteira.
7 7
ni ) R É
A obrigação de que trata o artigo anterior é de responsabilidade dos proprietários ou
responsáveis pelos imóveis, não necessitando de cientificação ou notificação pelo Poder Público
Municipal. (Redação dada pela Lei nº 2753/2019)
Não sendo atendida espontaneamente a determinação do art. 1º desta lei, o Município de
Tijucas através dos fiscais de Obras e Posturas notificará o proprietário ou responsável pelo imóvel, para
que no prazo de 30 (trinta) dias faça a limpeza do terreno.
Parágrafo único. A notificação de que trata este artigo, para que surta seus efeitos legais e jurídicos deverá
ser realizada por uma das seguintes formas:
| - Por escrita direta e pessoal, no caso de domicílio local e conhecido;
!l - Quando constar no cadastro do imóvel, que o proprietário ou responsável possui domicílio fora do
território do Município de Tijucas, a notificação far-se-á via postal por correspondência registrada, com
aviso de recebimento;
OS
1/2
07/05/2020 Lei Ordinária 1941 2005 de Tijucas SC
06
Hll - Por edital publicado no Diário Oficial do Município (DOM), no site do Município e jornal de circulação
local, se incerto e não sabido o domicilio fiscal do proprietário ou responsável pelo imóvel;
IV - Por aviso publicado em outros meios de comunicação de massa, a critério do Órgão Municipal
responsável. (Redação dada pela Lei nº 2753/2019)
Decorridos o prazo estabelecido no artigo anterior sem que a limpeza tenha sido efetuada pelo
proprietário ou responsável pelo imóvel, será aplicada multa de 50 (cinquenta) UFM - unidade fiscal
municipal. (Redação dada pela Lei nº 2753/2019)
(are. se) Decorridos o prazo estabelecido no caput do art. 3º desta lei, sem que tenha o proprietário ou
responsável pelo imóvel realizado à limpeza do terreno, o Município de Tijucas realizará a limpeza e, além
da multa, cobrará a taxa pelo serviço executado.
Parágrafo único. A taxa de que trata este artigo, tem como parâmetro para calculo o disposto
no ANEXO XIV - TABELA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSD, especificamente no item limpeza e coleta
de entulhos em terrenos baldios, previsto na Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de
2010. (Redação dada pela Lei nº 2753/2019)
O Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a presente Lei no máximo em sessenta
dias, contados da data de sua publicação.
(arze ] Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 29 de julho de 2005.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/11/2019
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
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https:/leismunicipais.com.br/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2005/195/1941/lei-ordinaria-n-1941-2005-dispoe-sobre-a-limpeza-de-terrenos-nao-construidos?... 2/2
06 À-
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 107/GAB/2020
Tijucas (SC), 07 de maio de 2020.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
projeto de lei nº 2386/2020, que inclui, transforma e modifica dispositivo da Lei nº
1941, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a limpeza de terrenos não
construídos, acompanhado da respectiva mensagem e cópia da lei originária para a
devida análise e aprovação em regime de urgência na forma do art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
goSATIVO 4,
P
e
ns
ot
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000030
Autenticação: 02020/05/07000030
Número / Ano | 000030/2020
Data / Horário 07/05/2020 - 12:26:31
Assunto OFÍCIO ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI Nº 2386.2020
Interessado PREFEITO MUNICIPAL
N Natureza | Administrativo ;
: Tipo Documento | OFÍCIO DO EXECUTIVO a
Número Páginas 5) :
Comprovante emitido por | ricardo
É 08
República Federativa do Brasil f ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 036/2020/SELEG Tijucas/SC, 07 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei 2386/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
LEXANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
p
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
RECEBIDO EM: tos dh HO
NOME:
ASSINATURA: Va f
go
República Federativa do Brasil A ht 09
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2386/2020 que “inclui, transforma e modifica dispositivos da Lei nº
1941, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a limpeza de terrenos não construídos”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2386/2020 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema-SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sóbre 'o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
Presidente
co
1º Secretário
RECEBIDO EM: |) CS ADYBORA: :
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
11/05/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI Jo
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI ; CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> A DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS
Data 11/05/2020 10:47
*- PLOLE 026 - FERNANDA - ISENÇÃO DE TRIBUTOS. pdf (»380 KB)
* PLOLE 027 - FERNANDA - ADOTE UMA ARVORE. pdf (»403 KB)
e PLOLE 028 - FERNANDA - CONSCITIZAÇÃO POLITICA.pdf (»292 KB)
PROJETO DE LEI Nº 2386.2020.pdf (»5.3 MB)
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 26/2020;
PL Nº 27/2020;
PL Nº 28/2020;
RL Nº 2386/2020.
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=2& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 111
Ji
“Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOEX 2386/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
INCLUI, TRANSFORMA E MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1941, DE 29 DE JULHO DE 2
CONSTRUÍDOS
Apresentação: 7 de Maio de 2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Maio de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
42
e Leis Municipais
e Santa Catarina
Tijucas
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INCLUI, TRANSFORMA E
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº
1941, DE 29 DE JULHO DE 2005,
QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA
DE TERRENOS NÃO
CONSTRUÍDOS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
[ INCLUI, TRANSF
em
Tijucas - SC
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gos ATirg
s
República Federativa do Brasil A + 43
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 12 de maio de 2020.
Presidente
RECEBIDO EM: 190% sdos)0
NOME:
ASSINATURA: / As =>
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2386/2020
Autor: Poder Executivo
Ementa: INCLUI, TRANSFORMA E MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº
1941, DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE
TERRENOS NÃO CONSTRUÍDOS.
PARECER JURÍDICO N. 50/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas
Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os
aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, isto
é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição da
Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de
autoria do Executivo, que altera a Lei n. 1941, que dispõe sobre a limpeza de
terrenos não construídos. Segue com Mensagem do Prefeito que justifica o
projeto no sentido de combater o transmissor da doença, propondo que no
caso de estado de emergência ou calamidade pública o prazo para limpeza
reduza para 7 dias. Atualmente Tijucas se encontra em situação de emergência
decretada (Decreto n. 1528, de abril do corrente ano).
Foi lido no expediente em 07/05/2020..
Destaca-se que constam no projeto a distribuição em avulso
aos Vereadores em 11/05/20, bem como, a publicação no mural na mesma
data.
|l- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A lei modificada se propõe a regular obrigação referente à
limpeza, conservação e manutenção imposta aos proprietários de imóveis
particulares não construídos no âmbito do Município.
O regramento de local, das obrigações resultantes da aquisição
de propriedade predial urbana, edificada ou não, por meio da elaboração de
leis e medidas de polícia é competência incita à autonomia político-
administrativa reconhecida aos Municípios, nos termos definidos pelo caput do
art. 18, da CF/88.
Jy
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos
desta Constituição.
É cediço que cabe ao Município, por força do art. 30 da
Constituição Federal, legislar sobre assuntos de interesse local. Sendo assim,
é da competência do Município prover tudo aquilo que diga respeito ao seu
peculiar interesse, assim como ao bem-estar da população, especialmente: | —
planejar o uso e a ocupação do solo; Il — estabelecer normas de construção,
de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano; Ill — regular o
funcionamento de estabelecimentos comerciais, obedecendo às limitações
urbanísticas convenientes à ordenação do seu território; IV — regular a
utilização dos logradouros públicos; V — regular o trânsito, o transporte
público, determinando, inclusive, os itinerários e pontos de estacionamento e
de paradas dos transportes coletivos; VI — disciplinar os serviços de carga e
descarga de mercadorias e controlar a capacidade de peso dos veículos que
circulam na área pública municipal; VIl — sinalizar as vias urbanas e as
estradas municipais; VIII — regular o depósito de lixo domiciliar e industrial,
fixando normas de coleta e transporte, inclusive dos resíduos nocivos à saúde;
IX — ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários de
funcionamento; X — regular os serviços funerários e de cemitérios; XI —
regular o uso de propagandas, cartazes e anúncios; XIl — regular o comércio e
depósito de animais, inclusive a circulação destes nas vias públicas; XIII —
regular os serviços de mercados públicos, feiras e abatedouros; XIV —
controlar o uso e o comércio de produtos comestíveis e de higiene; XV —
regular o uso e o comércio de produtos perigosos ou nocivos à saúde; XVI —
regular a proteção do meio ambiente e o controle da poluição em geral; XVII —
regular a proteção das florestas e a conservação da natureza; XVIII — regular
a proteção das praias, rios e lagos; XIX regular os meios de proteção e de
defesa da saúde pública.
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;...
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes,
“refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às
necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no
interesse regional (Estados) ou geral (União)". (in Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional. 92 ed., São Paulo: Atlas, 2013, p.
740).
5
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Assim, a matéria normativa constante na proposta se adequa
efetivamente à definição de interesse local.
A respeito da iniciativa à Lei Orgânica de Tijucas no artigo 62,
prevê que se trata de matéria de iniciativa do Prefeito Municipal.
Feitas estas considerações, se entende que não há vícios de
iniciativa e competência na propositura em comento.
Destaca-se, ainda, que o presente projeto escolheu a forma
correta para a alteração da Lei Ordinária.
Em relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores, no uso da
função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se, para
tanto, as formalidades legais e regimentais bem como se as mudanças trazem
benefícios à população.
Por fim, quanto à tramitação do projeto de lei em comento,
conforme o Regimento Interno desta Câmara Municipal é indispensável a sua
análise pelas Comissões: Comissão de Constituição e Justiça e Comissão
de Educação, cultura, juventude, direitos humanos, saúde, obras,
serviços públicos, indústria e comércio e Comissão do Meio Ambiente.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim,
OPINA PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO;
É o parecer.
Tijucas/SC, 12 de maio de 2020.
A
Pa
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Í
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OABISC 18.160
Je
CÂMARA DE VEREADORES É é
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parec:
jurídico exarado.
Tijucas, JH de MO de 2020.
INA à ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : o, 09, e d) do
Nome:
Assinatura: má
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
2386/2020 as Comissão CCJ,CEDH e CAMA, para emissão de parecer em conjunto.
Tijucas, 14 de maio de 2020.
EI RESINI
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: Hos, ENO
NOME: Bruno, de Sutra Gl
ASSINATURA: Alado
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº.004 /2020/CCJ Tijucas/SC, 18 de Maio de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente- CAMA
Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos- CEDH
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão
de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos e Comissão de Agricultura e
Meio Ambiente.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Elizabete Mianes da Silva, membra mais velha das comissões, convoca os
membros da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos e Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, para
participar da reunião, no dia 20 de maio de 2020, no horário das 09h. A forma em que
será realizada a reunião (presencial ou remota), fica a critério dos vereadores
participantes das comissões.
Respeitosamente,
TANES DA SILVA
embro
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2020 AO PROJETO DE LEI Nº
2386/2020
Altera-se o caput e exclui do parágrafo 1º do artigo 3º, do Projeto
de Lei nº 2386 de 2020, passando a ter a seguinte redação:
Art.3º Não sendo atendida espontaneamente a determinação do art. 1º desta
lei, o Município de Tijucas através dos fiscais de Obras e Posturas notificará
o proprietário ou responsável pelo imóvel, para que no prazo de 7 (sete) dias
faça a limpeza do terreno.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do projeto é incluir, modificar e transformar a Lei nº 1941
de 29 de julho de que dispõe sobre a limpeza de terrenos não construídos.
Entende-se que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e precisa-
se urgente encontrar uma medida urgente para o controle de surto da dengue,
por tal motivo, deve ser reduzido o prazo para a limpeza dos terrenos para 7
dias.
Elizabete Mjyanes da Silva
Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 - Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 2386/2020
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: INCLUI, TRANSFORMA E MODIFICA DISPOSITIVO DA LEINº
1941, DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DOS
TERRENOS NÃO CONSTRUÍDOS
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
RELATORA GERAL DESIGNADA: Maria Edésia da Silva Vargas
PARECER EM CONJUNTO Nº 005 /2020
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 14 de maio de 2020 a Membro
mais velha das Comissões, designou como relatora do Projeto de Lei nº 2386/2020, a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
República Federativa do Brasil
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I- RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob os
ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno.
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A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Executivo e
inclui, transforma e modifica dispositivo da Lei nº 1941, de 29 de julho de 2005, que
dispõe sobre a limpeza dos terrenos não construídos.
Il- ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob os
ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno. Ainda no artigo 30, I diz que a competência é
do municipio de legislar sobre assuntos do interesse local.
A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 61, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois
turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os
demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
1- Código Tributário Municipal;
1] - Código de Obras;
III - Código de Postura;
IV - Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores
públicos municipais;
V- Lei instituidora da Guarda Municipal;
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na
Administração Pública Municipal direta e autarquia;
VII - lei que institui o Plano Diretor do Município;
VIII - Código de Parcelamento de Solo; (Redação acrescida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IX - Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de
uso e ocupação do solo; (Redação acrescida pela Emenda à Lei
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Orgânica nº 1/2011)
X - Sistema Municipal de Ensino e suas Diretrizes; (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XI - Diretrizes Municipais da Saúde e da Assistência Social;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XII - organização previdenciária pública municipal; (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, levando em consideração a
situação de emergência por parte dos município que justifica o projeto no sentido de
combater o transmissor da doença.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical.
Sendo assim, opina-se pela procedência com a emenda apresentada, sendo de
grande importância na situação de emergência em que se encontra, especificamente nosso
município de Tijucas, devido a Dengue;
A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 61, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois
turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os
demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
I- Código Tributário Municipal;
Il - Código de Obras;
III - Código de Postura;
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IV - Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores
públicos municipais;
V- Lei instituidora da Guarda Municipal;
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na
Administração Pública Municipal direta e autarquia;
VII - lei que institui o Plano Diretor do Município;
VIII - Código de Parcelamento de Solo; (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IX - Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de
uso e ocupação do solo; (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
X - Sistema Municipal de Ensino e suas Diretrizes; (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XI - Diretrizes Municipais da Saúde e da Assistência Social;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XII - organização previdenciária pública municipal; (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I- DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
O presente projeto vem a essa Comissão para estudar e opinar sobre todas as
questões relativas à agricultura, pecuária, colonização, imigração, meio ambiente,
participando ainda no planejamento sobre fiscalização da proteção ambiental.
No que diz respeito a questão do meio ambiente, já é disposto na Lei nº
1941/2005 de que os proprietários dos terrenos não edificados, deverão mantê-los limpos,
capinados e drenados. E, devido a toda a situação epidemiológica, em que nos
encontramos, é imprescindível o apoio da população em um prazo menor de tempo para
que possamos tentar que a doença não se agrave.
Diante de tais argumentos, o parecer é favorável ao Projeto de Lei nº
2386/2020 com a emenda apresentada.
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I- DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
A proposição ora examinada dispõe sobre a inclusão e modificação de três
artigos da Lei nº 1971, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a limpeza de terrenos
não construídos no município de Tijucas.
Como é de conhecimento público, a cidade foi declarada situação de
emergência. em decorrência de dengue e por esse motivo, foi necessário alterar a lei
vigente para contribuir ainda mais com a limpeza de terrenos.
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2386/2020, pois a matéria normativa na proposta
se adequa efetivamente à definição de interesse local, como forma de beneficiar a
população.
V-DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer desta relatora é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 2386, com a emenda apresentada.
Relatora
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N
IV - PARECER DA COMISSÃO
DE LEI Nº 2386/2020
Abstenção
Elizabetg Mianes da Silva
(02) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
V -PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJETO DE LEI Nº 2386/2020:
O De acordo ( desacordo ( ) Abstenção
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VI - PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROJETO DE LEI Nº 2386/2020
Elizabete Mibnes da Silva
Membro
(2) De acordo ( ) Em desac (.) Abstenção
Fai
[10) De acgfdo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 011/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos, Comissão de Agricultura e Meio
Ambiente
Ás 9 horas do vigésimo do mês de maio do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereador Jean Carlos
de Sieno dos Santos, Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos,
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereador Rudnei de Amorim (Presidente), Vereador Fabiano Morfelle, e a
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, Vereador Rudnei de Amorim (Membro),
Vereador Fabiano Morfelle, com o objetivo de discussão e aprovação dos Projetos de Lei
2386/2020, de relatoria da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas com a ementa que
“INCLUI, TRANSFORMA E MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1941, DE 29 DE
JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DOS TERRENOS NÃO
CONSTRUÍDOS ” de iniciativa do executivo. O Projeto obteve aprovação com Emenda
das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos, do Vereador Fernandes
Fagundes (Membro), Vereador Rudnei de Amorim (Presidente), Vereador Fabiano
Morfelle (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente mais velha das
Comissões conforme determina o artigo 61, X do Regimento Interno, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva, encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das
datas em que serão entregues mais projetos lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Fernando Fagundes
Membro
Rudi orim
embro
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 2386/2020 de origem do Executivo ao
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, o< uu de 2020.
ARGAS
residente da Comissão
RECEBIDO EM: 4/1 5
ASSINATURA:
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2386/2020
AUTORIA DO EXECUTIVO
Altera o artigo 3º, da Lein. 1941/05, que dispõe sobre a limpeza
de terrenos não construídos.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º, da Lei n. 1941/2005, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Não sendo atendida espontaneamente a determinação do artigo 1º desta
lei, o Município de Tijucas, através dos fiscais de obras e posturas, notificará
o proprietário oú responsável pelo imóvel, para no prazo de 7 (sete) dias
providencie a lihhpeza do terreno.
Art. 2º Esta
ão e ficam revogadas
as disposições em contrário.
MA
Ú
JEAN CARLOS-D O DOS SANTOS
“ MEMBRO
Votação
etário
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EMENDA SUBSTITUTIVA 01/20 AO PROJETO DE LEI Nº 2386/2020
Altere-se a ementa, o caput e exclui o parágrafo 1º do artigo 3 do Projeto de
Lei nº 2386 de 2020, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º Não sendo atendida espontaneamente a determinação do artigo 1º desta
lei, o Município de Tijucas, através dos fiscais de obras e posturas, notificará
o proprietário ou responsável pelo imóvel, para no prazo de 7 (sete) dias
providencie a limpeza do terreno.
Exclui-se os arts. 4º e 5º do Projeto 2386/20.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do projeto é incluir, modificar e transformar a Lei nº 1941 de 29 de
julho de que dispõe sobre a limpeza de terrenos não construídos. Entende-se que a saúde
é direito de todos e dever do Estado, e precisa-se urgente encontrar uma medida urgente
para o controle de surto da deng
MEMBRO
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