br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 3/2020

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-05-14
Ementa“ALTERA, INCLUI E REVOGA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5734

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-07-31 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-16 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ E CFOFF.
2020-07-15 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-24 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-22 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
2020-05-14 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 23

CÂMARA DE VEREADORES h E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020
“ALTERA, INCLUI E REVOGA O DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara
Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 01, de 24 de setembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte alteração e inclusão.
Art. 2º - Altera a redação do artigo 242, da Lei Complementar nº 01, de 24 de
setembro de 2010, modifica o inciso IV e acrescenta o parágrafo quarto, com a
seguinte redação:
"Art. 242. São isentos do pagamento do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana:
IV - O aposentado e/ou pensionista, por qualquer regime
previdenciário, e o portador de qualquer doença grave, que
comprove possuir rendimentos familiares iguais ou inferiores a
2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos vigente, que possua um
único imóvel e enquanto utilizado como moradia própria;
8 4º. Considera-se portador de doença grave, para fins da isenção
de que trata o inciso IV, aquele diagnosticado com as seguintes
patologias: Neoplasia maligna (Câncer); Paralisia irreversível e
incapacitante; Parkinson e Alzheimer; Esclerose Múltipla (EM);
Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA); Síndrome da deficiência
imunológicas (AIDS).
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
gere,
CÂMARA DE VEREADORES Ff a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS !
ESTADO DE SANTA CATARINA N
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do exercício subsequente ao de sua publicação,
respeitando, no que couber, a alínea c, do inciso III, do art. 150 da Constituição
Federal.
Tijucas (SC), 1
Vereadora 1º Secfetário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Ca
CÂMARA DE VEREADORES Ê +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS W
ESTADO DE SANTA CATARINA Q
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo conceder a isenção do
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ao proprietário
de imóvel, que seja portador de doença considerada grave.
Para muitas famílias que possuem pessoa com algum tipo de
doença grave, os gastos mensais são bem maiores, do que para uma família
composta por pessoas saudáveis. A isenção instituída por esse projeto tenta
beneficiar esses núcleos familiares, trazendo certa isonomia quanto aos
benefícios legais.
Os legisladores não podem deixar de amparar os munícipes que
são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o
tratamento despende, em grande parte da renda do paciente, prejudicando a
manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Com o objetivo de cumprir com a função social, entendemos que
é dever do Município amparar toda a população nele residente, e inclusive, tratar
com diferenciação na isenção tributária àqueles que tenham sua renda
comprometida, em função de despesas com tratamento de saúde, considerando-se
que, na grande maioria dos casos, essas pessoas acabam por não terem suas
necessidades amparadas e/ou custeadas por programas municipais.
Face a enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres
Vereadores desta casa Legislativa para a sua aprovação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
14/05/2020 Locamail :: Projetos de Lei
Assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES S
é <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS Q
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 14/05/2020 10:24
+ PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 -2010
IPTU.doc (»1.7 MB) E
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DA SEMANA DO
QUEBRANDO O SILÊNCIO.doc (»53 KB) '
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS PARQUES INFANTIS E
ACADEMIAS. doc (54 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA UMBANDA.doc (52 KB)
Bom dia,
Segue em anexo 3 projetos de lei e 1 projeto de lei complementar para registro.
Att
—», Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora e)
Fernanda Melo
https://Awebmail-seg uro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=1036& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 037/2020/SELEG Tijucas/SC, 14 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038 e
039/2020, bem como Projeto de Lei Complementar 003/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente, 4
GUSPAVO LEMOSISQUZA ZENIR DIONEI ATANAZIO
Matrícula 168 atrícula 169
RECEBIDO EM: E Mon
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas —- SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
guto
República Federativa do Brasil Ê s
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PLC 003/2020 que “altera, inclui e revoga o dispositivo da Lei
Complementar n º 01/2010, que institui o código tributário do município de Tijucas, e
dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020 PARA
AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem co
VILSON NA
President: Vice-Presidente
ELIZABETE MI ] S DA SILVA RUDN AMORIM
1º Secretária 2º Secretário
RECEBIDO EM: IG 1,4
NOME:
ASSINATU:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
og
EAN
República Federativa do Brasil f É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 42 9 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei Complementar nº. 03 /2020, de origem
do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados
abaixo:
a) Numerou-se (folhas oBa Ride
b) Publicou-se (folha 09 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha A»
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Q-4t ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, Pr, de O de 2020.
p= RR VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: duOh / h cá HORA:
NOME:
ASSINATURA: Ui no “sáb
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
ot
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ê Câmara Municipal de Tijucas » SC
Pesquisar Matéria Legislativa
| Pesquisa Textual | Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesqui
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 r
Resultados
Ementa:
“ALTERA, INCLUI E REVOGA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICIPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Apresentação: 14 de Maio de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteudo e dados sob licença Cegative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto, Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
RPI A
ad dO E ar Ed
22/08/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI / O
Assunto: PISFRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para; Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS
Data 22/06/2020 08:54
PLCLE 003 - FERNANDA - ALTERA LC 01.2010.doc (»1.7 MB) é
PLOLE 041 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAUDE.doc (52 KB)
PLOLE 049 - ESAU - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
PLOLE 051 - ESAU - semana municipal da transparencia.doc (=»52 KB)
PLOLE 052 - ESAU - SEMANA EMPREENDEDORISMO, pdf (»299 KB)
PLOLE 053 - FERNANDA - AR TUBULAÇÃO. pdf (»984 KB)
PLOLE 054 - DEDA - ALIMENTACAO. pdf (»348 KB)
PLOLE 056 - DEDA - DOG PARKS. pdf (»274 KB)
PLOLE 055 - DEDA - MAIO LARANJA. pdf (=423 KB)
PLOLE 057 - 1.pdf (»909 KB)
PLOLE 058 - 1.pdf (»944 KB)
PLOLE 059 - 1.pdf (»1.1 MB)
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PLC Nº 03/2020;
PL Nº 41/2020;
PL Nº 48/2020,
PL Nº 49/2020;
PL Nº 51/2020;
PL Nº 52/2020;
PL Nº 53/2020;
PL Nº 54/2020;
PL Nº 55/2020;
PL Nº 56/2020;
PL Nº 57/2020;
PL Nº 58/2020;
PL Nº 59/2020,
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
nttps://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. briv2/?. task=mail& safe=08& uid=28& mbox=INBOX.enviadas& action=pri nt& extwin=1 1
22/06/2020 Leis de Tijucas / SC
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Aegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
“ALTERA, INCLUI E REVOGA O DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EN 3 atos encontrados na cidade de Tijucas
Informe uma cidade
“ALTERA, INCLUI E REVOGA O DIS!
E em Q Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
httpi/eismunicipa is/pfsit (codigo-tributario-tijucas-es)
Código de Posturas de Tijucas/SC (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
bita:/Aismunicipa,is/akto) ((codiao-de-posturas-tiucas-so)
Código de Obras de Tijucas/SC (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
attm/Aciamunicina.is/tak) ((codigo-de-obras-Wjusas-so)
PESQUISA EXCLUSIVO! CONHEÇA
NACIONAL RI
(http://www2 .leismunicipais.com. bripesquisanacional/?utm, source=Tijucas-SC&utm, medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm, campaign=pesquisa-
nacional-LM)
»- (!legisiacao-municipal/4458/leis-de-tijucas ?q=E2%80W9CALTERAW2C+ INCLU I+E+REVOGA+0+DISPOSITIVO+DA+ LEICOMPLEMENTARR NNGARDAS 1%2F4
https:/Meismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4458/eis-de-tjucas?q="ALTERA%2C+INCLUI+E+REVOGA+O+DISPOSITIVO+DA+LEMCOM o ENA
qa
República Federativa do Brasil Ê " N
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 24 de junho de 2020.
VILSO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM O DO
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
& 12
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar N. 03/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: ALTERA, INCLUI E REVOGA O DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICIPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 83/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... Poemas io elis com maior fonbaiirento do
assunto e, pois, Alo ER. JAÇÃ AO TER P! Ko
POSSUINDO APENA! vi vo
(...)” (ANDYARA: ELDPSTOGR SPROSSER, Direito ren a re pe
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado de
autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou justificativa escrita. Não consta
o impacto financeiro. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, e 84, inciso II, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) HI —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
1
Ps
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona: “as
leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32. ed. São
Paulo: Malheiros, 2006).
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público.
O projeto em comento padece de inconstitucionalidade formal, haja
vista que não observou regra de competência para a edição do presente ato
normativo, infringindo, assim, o pacto federativo. Assim, a proposta compete apenas ao
Chefe do Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa, havendo
vício de iniciativa.
Acrescenta-se, ainda que obrigar o Executivo a isenção de imposto
implicaria um custo ao erário sem mensuração.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira — CFOF.
WI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de julho de 2020.
cd LED)
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
ú
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
| Qi 6 Teers
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em -J609 4 Es
Nome:
Assinatura: j dp
gar
República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
Complementar 003/2020 as Comissão CCJ e CFOFF, para emissão de parecer.
Tijucas, 16 de julho de 2020.
ELIZABE DA SILVA
1º Segretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: JE4 10% do
NOME: Tuna da pulea GSvy
ASSINATURA: o co
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
aperta
República Federativa do Brasil Ê + k
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Memorando Circular nº. 019/2020 Tijucas/SC, 21 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros para
participar da reunião, no dia 23 de julho de 2020, no horário das 9h, nas dependências da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas ou de forma remota (a critério dos
vereadores) , para discussão e votação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ga
República Federativa do Brasil É * Ig
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020 de origem
do Legislativo para relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Sala das Comissões, side pl 2020.
MAR
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: 2 /0% VOO
WA
NOME: GL A Ç me
ASSINATURA: q “as
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
SS
República Federativa do Brasil f) » 19
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 41 /2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020
EMENTA: ALTERA, INCLUI E REVOGA O DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva como relatora do Projeto de Complementar nº
003/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se à análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
HH - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
17 de julho de 2020 o Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 para relatoria. O objetivo
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — y
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 ”
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
sa.
República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
do Projeto é alterar, incluir e revogar o dispositivo da lei complementar nº 01/2010, que
institui o Código Tributário do Município de Tijucas, e dá outras providências.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
IL- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
WI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa e ainda, compete ao
executivo legislar sobre assuntos do interesse local.
A Lei Orgânica do Município em seu artigo 62 III, prevê que são iniciativas
exclusivas do Prefeito as leis que disponham sobre: criação, extinção, estruturação,
equivalentes ou órgão da
atribuições das Secretarias, departamentos ou dir
Administração Pública. [
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 - Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
547
sr
República Federativa do Brasil Ê a al
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Ainda, o artigo 50, 2º, III, da Constituição Estadual, assegura como de
iniciativa privada do Governo as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas
na administração-direta, autárquica e fundacional” [...]
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
II- DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei Complementar nº 003/2020.
Sala das comissões, 23 de julho de 2020.
Elizabe anes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo (X) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean ro-ão
SUNS bro
() De acordo desacordo
Presidente
( )De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
PP SO
República Federativa do Brasil Ê *
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 42/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de
Sieno dos Santos (membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei Complementar
003/2020, de relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva com a “ALTERA, INCLUI
E REVOGA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro). Nada mais
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presente,
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
Elisabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ss
República Federativa do Brasil Ê, a 43)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei complementar 003/2020 de origem do
Legislativo para o Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 23 de julho de 2020.
MAR
Presidente da Comissão
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
p sie " 2 0]
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
4— ArquíVar. «
1º Sécretária
RECEBIDO EMJD/(B DOSJO
NOME:
ASSINAT
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

open original →