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CÂMARA DE VEREADORES É DS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS OF
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº () 31/2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DA SEMANA
DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a fazer parte do Calendário de Comemorações Oficiais do Município de
Tijucas, a Semana “Quebrando o Silêncio”, a ser realizada anualmente na semana que
antecede o segundo sábado do mês de agosto.
Art. 2º - A Semana “Quebrando o Silêncio” terá por finalidade:
I - Esclarecer a população quanto à importância de dar apoio e ênfase
contra a violência doméstica praticada contra as mulheres, as crianças e os idosos;
IH - Informar e divulgar os constantes abusos que se apresentam
diariamente na sociedade e o silêncio das vítimas desses atos com o fim de desenvolver um
sentido de respeito nos relacionamentos;
II - Estimular e incentivar as mulheres, as crianças e os idosos a terem a
capacidade e a coragem de enfrentar e denunciar estas circunstâncias.
Art. 3º - Na semana poderão ser realizadas atividades como fóruns, escola de pais, eventos
de educação contra a violência e outros tipos de manifestações afetas a este tema.
Art. 4º - Revogadas as disposições em crio No EXPER EIRPrES data de sua
publicação.
SESSÃO DO dO O
Tijucas, 13 de
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
gesto
CÂMARA DE VEREADORES Ê as 02
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O tema do abuso e violência de vulneráveis, notadamente no ambiente
doméstico e familiar, tem sido objeto recorrente de matérias, estudos e acompanhamento
pelos mais diversos setores da sociedade civil organizada, governos e instituições que visam
o enfrentamento de uma realidade que tem se caracterizado como problema de saúde
pública no Brasil. O abuso infantil, a violência contra a mulher e contra o idoso abrange
grande parte da violência doméstica e familiar.
Essa realidade é claramente percebida por muitos, mas não discutida com
a urgência e a importância que o tema merece. A maioria dos casos de violência ocorre
dentro de casa e os agressores são pessoas do convívio das vítimas, geralmente familiares,
sendo esses episódios praticados, na grande maioria, mais de uma vez. Existe uma
vulnerabilidade percebida com relação aos mais jovens. Estes relatam violência sexual,
sendo o estupro o mais notificado. Além disso, também há uma grande quantidade de
índices de violência contra a população idosa.
O abuso e a violência doméstica, bem como a violência contra crianças e
idosos, precisam ser mais discutidos por toda a sociedade, e acredita-se que a criação do
“Dia da Campanha Quebrando o Silêncio” será de extrema importância para que o alcance
do trabalho desenvolvido possa ser expandido, aumentando as chances de que sejam
detectados quaisquer sinais de pessoas vulneráveis e evitando que mais vidas sejam ceifadas
de maneira precipitada.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo
Parlamento, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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14/05/2020 Locamail :: Projetos de Lei
Assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
pE Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS A
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 14/05/2020 10:24
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 -2010
IPTU.doc (»1.7 MB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DA SEMANA DO
QUEBRANDO O SILÊNCIO.doc (»53 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS PARQUES INFANTIS E
ACADEMIAS.doc (»54 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA UMBANDA. doc (52 KB)
Bom dia,
Segue em anexo 3 projetos de lei e 1 projeto de lei complementar para registro.
Att
, Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualQgmail.com
Vereadora e)
Fernanda Melo
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=08 uid=1 0368 mbox=INBOX& action=print& extwin=1
1n
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 037/2020/SELEG Tijucas/SC, 14 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038 e
039/2020, bem como Projeto de Lei Complementar 003/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente, !
GUSPAVO LEMOSISOUZA ZENIRDIONEI ATANAZIO
Matrícula 168 atrícula 169
RECEBIDO EM: 10 /05/
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
É Aa
República Federativa do Brasil fi s 9/5)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 37/2020 "dispõe sobre a criação da campanha da semana do
quebrando o silêncio no âmbito do município de Tijucas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 037/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do R-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento Sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas po muficipais informando sobre a existência
d
vo”
NOME:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha O& ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 3 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 0);
b) Publicou-se (folha 08 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha Oq 3;
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
08 240 5.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 49 de Ob de 2020.
IRA
CO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: /? / 06 /ÁOMO HORA:
NOME: pi
ASSINATURA: : E
nino “dh
Rua Coronei Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijueas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
É Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLQLE 37/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DA SEMANA DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E
DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 14 de Maio de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3,1,159 40 Site | Fale Conosco
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|
|
18/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI o7
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gab(Qcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 18/06/2020 12:22
e PLOLE 036 - 1.pdf (»818 KB)
e PLOLE 037 - 1.pdf (»549 KB)
e PLOLE 038 - 1.pdf (»825 KB)
e PLOLE 039 - 1.pdf (»516 KB)
* Bom dia.
* Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 36/2020;
PL Nº 37/2020;
PL Nº 38/2020;
DPL Nº 39/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=25& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 11
19/06/2020 Leis de Tijucas / SC 1/9)
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) ! Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DA SEMANA DO
QUEBRANDO O SILÊNCIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DA SE em () Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na Íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
NACION;
(http://www? leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm, medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
nacional-LM)
EXCLUSIVO!
4 MIL
w- (legislacao-municipal44561eis-de-Tjucas ?q=WE2%B0WICDISPHCIKGGE+SOBRE+A+CRIAWCI%B7%CI%BIO+DA+CAMPANHA+DA+SEMANA+DO+QUEBRAN
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Pose semen eram
Institucionai (finstitusional) Pelítica de Privacidade (privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fag/index.htmi) Cidades (/cidades-por-astado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados » LeisMunicipais & | Liz Serviços Online Lida.
https;/Aeismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/eis-de-Tijucas/?q='DISPÕE+SOBRE+A+CRIAÇÃO+DA+CAMPANHA+DA+SEMANA+D. ane 1]
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 22 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM; Oy do PA
NOME: SE
ASSINATURA:// “ aee
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 37/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DA SEMANA DO
QUEBRANDO O SILÊNCIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 84/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos. petit -lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MA) R
VI
(...)7 (ANDYARA a OCk SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo jors
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
E- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 07/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
H-DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
$2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 146 O Município, deniro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
ternos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
1- incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
p
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICIPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
RE
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.545/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º À instituição de datas comemorativas que vigorem no território
nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes
segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que
compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º À definição do critério de aita significação será dada, em cada
caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas,
devidamente documentadas, com organizações e associações
legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas
para a definição do critério de alta significação serão objeto de
ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação
dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º À proposição de daia comemorativa será objeto de projeto de
lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou
audiências públicas a amplos setores da população, conforme
estabelecido no art. 2º desta Lei.
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres. obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Colaciona-se julgados" que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
2
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
E? ESTADO DE SANTA CATARINA
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos 1 e XIV e 176 inciso I da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICIPIO, A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, — ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º INCISO II, ALÍNEA B, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º, INCISO HI,
ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer conseguência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relaior: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
Destarte, na proposição em analise o artigo 1º prevê que a data
constará no Calendário Oficial. Salienta-se, ainda que o registro da data comemorativa
no calendário oficial de eventos municipais, viola à reserva de iniciativa do Chefe do
Executivo para deflagrar o processo iegislativo. Isso porque o calendário oficial de
eventos municipais é instituído por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do
Executivo, por se tratar de matéria atinente à organização administrativa, nos exatos
termos do artigo 61, 8 1º, JE, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos
3
MM
CÂMARA DE VEREADORES
É MUNICÍPIO DE TIJUCAS
É ESTADO DE SANTA CATARINA
Estados e Municípios, em virtude de sua natureza de norma constitucional de
reprodução obrigatória.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
III - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de julho de 2020.
JA NA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
od
FADO Cars
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Reu o a
Assinatura: Vim EA e
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
037/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 16 de julho de 2020.
ELIZABET ES DA SILVA
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: [10% 00
NOME: Bsura do fusto Cury
“
ASSINATURA: o a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1$
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Memorando Circular nº. 019/2020 Tijucas/SC, 21 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros para
participar da reunião, no dia 23 de julho de 2020, no horário das 9h, nas dependências da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas ou de forma remota (a critério dos
vereadores) , para discussão e votação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a
sm
República Federativa do Brasil A h
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 037/2020 de origem do Legislativo para
relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: A O-dDao
nome: Grlvas Dea
ASSINATURA: E AA Esta
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Pa
República Federativa do Brasil Ê ho do
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos —- Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 39 /2020
PROJETO DE LEI Nº 037/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DA SEMANA DO
QUEBRANDO O SILÊNCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº 037/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
IH - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
17 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 037/2020 para relatoria. O objetivo é a criação da
campanha da semana quebrando o silêncio.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
re al
República Federativa do Brasil f no
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 169, LII e $1º.
O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos termos da
Constituição Estadual, especialmente mediante:
| I - incentivo e valorização de todas as formas de
expressão cultural;
Il - integração com as políticas de comunicação
ecológica educacional e de lazer;
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas
a comemorativas de alta significação para o Município. (GRIFO
NOSSO)
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
| IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
| matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativadda Câmara
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Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito.
A matéria pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que não tenha
previsão de deveres, obrigações, ou mesmo permissões no que diz respeito à logística e
operacionalização.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pois manifesta interesse em fazer parte do
calendário oficial do município de Tijucas.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 037/2020.
Sala das comissões, 23 de julho de 2020.
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IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 037/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo (so) Em desacordo ( ) Abstenção
( ) De acorde-(=) Em desacordo
N
( ) De acordo |( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 38/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de
Sieno dos Santos (membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 037/2020, de
relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva, com a ementa “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA CAMPANHA DA SEMANA DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” de
iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes
da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean
Carlos de Sieno dos Santos (membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente
das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e
lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
da
Presidente
Elisabete
es da Silva Jean Carlos de Sieno dos Santos
Secretária Membro
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Pendilica rodeado. AMA
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DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 037/2020 de origem do Legislativo ao
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissden to julho 2020.
MAI DA SIL AS
Presidente|da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM:
NOME: é”
ASSINATURA:
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
4 — Arquivi
ELIZA ÉS DA SILVA
Secretária
RECEBIDO EM: JoCÊ SONO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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