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materia nº 38/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-05-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS PARQUES INFANTIS E ACADEMIAS AO AR LIVRE LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO”.
native_id5736

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-07-31 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-16 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ e CEDH
2020-07-15 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-17 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-14 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 23

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEINº 035 /2020
“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS PARQUES
INFANTIS E ACADEMIAS AO AR LIVRE
LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os parques infantis e academias ao ar livre localizados em áreas
públicas ou privadas de uso coletivo, no âmbito do município de Tijucas, devem
ser construídos e mantidos em conformidade com as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT que lhe sejam aplicáveis.
Art. 2º - Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo, públicas
ou privadas, devem providenciar para que os parques infantis e academias ao ar
livre localizados em suas dependências sejam vistoriados, anualmente, por
profissional legalmente habilitado.
8 1º - Os parques infantis e academias ao ar livre localizados em áreas públicas
têm como responsável pela vistoria, O órgão competente da Administração
Pública.
g 2º - Da vistoria de que trata O “caput”, deve resultar um laudo técnico que
aponte as condições adequadas de uso, bem como a necessidade de reforma ou de
substituição de brinquedos e/ou aparelhos.
8 3º - Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser providenciados no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interdição do parque infantil ou da
academia ao ar livre.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
0»
84º - O laudo técnico da vistoria deve ficar disponível durante 01 (um) ano nas
dependências dos estabelecimentos e nas áreas de que trata o “caput”, para fins
de fiscalização dos serviços executados.
Art. 3º - Além da vistoria de que trata o art. 2º, os responsáveis pela
administração das áreas públicas ou privadas de uso coletivo devem providenciar
manutenções periódicas semestrais preventivas.
Parágrafo Único - Entre os serviços de manutenção preventiva, incluem-se, pelo
menos:
I - Revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação;
II - Revisão e reforço de pontos de solda dos brinquedos e
aparelhos metálicos;
II - Revisão e reforço dos encaixes em brinquedos construídos
de tora de eucalipto ou de outro tipo de madeira;
IV - Revisão dos aparelhos enferrujados e reforço dos encaixes;
V - Lixamento e pintura dos brinquedos e aparelhos (quando
houver risco à segurança do usuário).
Art. 4º - A fiscalização das exigências estabelecidas por esta Lei compete ao
órgão municipal que autorizar o funcionamento dos parques infantis e academias
ao ar livre nas áreas, públicas ou privadas, de uso coletivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias a ós a da iblicação.
to de EX BE DIEN TE
Tijucas, 13 de mã
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
À oem
CÂMARA DE VEREADORES Ê a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS U
ESTADO DE SANTA CATARINA O
JUSTIFICATIVA
Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei
que dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção dos brinquedos de
parques infantis e academias ao ar livre localizados em áreas de uso coletivo.
Tal medida, com base nas normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT, visa a ofertar maior segurança e qualidade nas
atividades de lazer, evitando, assim, eventuais acidentes, inclusive, fatais.
Assim, com a manutenção preventiva, os parques infantis e
academias ao ar livre deverão ser vistoriados por um profissional legalmente
habilitado que emitirá um laudo que aponte as condições adequadas de uso, bem
como a necessidade de reforma ou substituição de brinquedos e/ou aparelhos;
medidas estas que deverão ser providenciadas no prazo de 30 (trinta) dias sob
pena de interdição.
Desta feita, solicito a respectiva apreciação, na certeza que após
o trâmite regular será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
14/05/2020 Locamail :: Projetos de Lei
Assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
«<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS 0?
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 14/05/2020 10:24
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 -2010
IPTU.doc (=1.7 MB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DA SEMANA DO
QUEBRANDO O SILÊNCIO. doc (»53 KB)
+ PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS PARQUES INFANTIS E
ACADEMIAS. doc (=54 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA UMBANDA.doc (52 KB)
Bom dia,
Segue em anexo 3 projetos de lei e 1 projeto de lei complementar para registro.
Att
-—, Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualO gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08 uid=1 0368 mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
pa
«
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 037/2020/SELEG Tijucas/SC, 14 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038 e
039/2020, bem como Projeto de Lei Complementar 003/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente, !
jl
(Puros fo
GUSPÁAVO LEMOSISQUZA ZENI TONEI ATANAZIO
Matrícula 168 atrícula 169
RECEBIDO EM: 90.05 / E HORA :
NOME:
ASSINATURA: Na
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov. br
EAN
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 38/2020 "dispõe sobre a manutenção dos parques infantis e
academias ao ar livre localizados em áreas de uso coletivo”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 038/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 1 14 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento spbrejo mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações munitipais informando sobre a existência
gule a matéria tratatia no projeto (art. 89 do RI);
RUDN AMORIM
2ºSecretário
RECEBIDO EM: Bob » dodo
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha QN ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 38 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 08. a ARO
b) Publicou-se (folha 94 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha Jo)
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
A GR
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /? de OP de 2020.
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: (9/06 bo RSRS
NOME: f sê
ASSINATURA: |) gu MO Th
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: adegas du po sc.gov.br
E Rr
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Ementa:
"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS PARQUES INFANTIS E ACADEMIAS AO AR LIVRE LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO
COLETIVO”.
Apresentação: 14 de Malo de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
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aberto, Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
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PUB
| ] |
r Rm
[PUBLICA TENDO É REGISTRADO,
18/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
acunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardo(Qcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 18/06/2020 12:22
« PLOLE 036 - 1.pdf (»818 KB)
* PLOLE 037 - 1.pdf (»549 KB)
e PLOLE 038 - 1.pdf (»825 KB)
» PLOLE 039 - 1.pdf (n516 KB)
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 36/2020;
“ PL Nº 37/2020;
PL Nº 38/2020;
PL Nº 39/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - Se
ERRADO ST Rus Jon, PO, TANIA
19/06/2020 Leis de Tijucas / SC (
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (Icidades-por-estado) |
(hegisiacao-municipall4456neis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (!cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS PARQUES INFANTIS E
ACADEMIAS AO AR LIVRE LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO
COLETIVO”.
4 ato encontrado na cidade de Tijucas
“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS PARQUES! em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na Integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código de Obras de Tijucas/SC (Icodigo-de-obras-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (Icodigo-de-obras-tijucas-se)
é
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4 MI LHÕES AGORA
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v- (A a ipa d Tica AO EABOHOCOISPCSMOGE SOBRE? A-ANUTENHCIHUTHOSMBIO-DOS+PARQUES NEM ENEIAEE
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 22 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:dd [97 do do
NOME: P ERON a cara
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
& Go
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 38/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS PARQUES INFANTIS E
ACADEMIAS AO AR LIVRE LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO
COLETIVO.
PARECER JURÍDICO N. 85/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
1- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, de
autoria do legislativo. Foi apresentado justificativa. Foi lido no expediente 21/05/20.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores. bem como consta que
foi publicado no mural. Foi juntado ao projeto que a não existe matéria de mesmo teor
em tramitação na Casa, nem lei municipal sobre o assunto.
W - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Preliminarmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
No caso da presente proposição, se trata de matéria de interesse local.
se trata de materia Gu Iittiiiaa sm
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Em relação a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea
“bp”. e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art 62 (Go) TES:
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Portanto, quanto a iniciativa o projeto apresenta vício.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; é à
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
IH - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Diante do exposto, se entende que há vício formal, violação que
importa em atendado contra princípio constitucional, a saber, da separação de poderes,
OPINO pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de julho de 2020.
amosadido
JANAÍNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
[4 DEAD O RS
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em Jo af) Ds) 3)
Nome: |
Assinatura: 1) : f ;
Int mo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno,
038/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para
Tijucas, 16 de julho de 2020.
encaminha-se o Projeto de Lei
emissão de parecer.
ELIZABETE
ANES DA SILVA
1º Setretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: [4/04 Mo dO
noME: Bruma co Áuuo Gina
ASSINATURA: Ryan
Rua Coronel Búchelle, 1
Fone/
81 - Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fax: (48) 3263-0921
Do
GATO
E
República Federativa do Brasil Ê, + ) 6
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Memorando Circular nº. 019/2020 Tijucas/SC, 21 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros para
participar da reunião, no dia 23 de julho de 2020, no horário das 9h, nas dependências da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas ou de forma remota (a critério dos
vereadores) , para discussão e y tação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Sra
República Federativa do Brasil Ê da +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 038/2020 de origem do Legislativo para
relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Sala das Comissões? Ide pa 2020.
MA
RECEBIDO EM: 2hoydd
NOME: l
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
gem
República Federativa do Brasil Ê, A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECERNº 40 /2020
PROJETO DE LEINº 038/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS PARQUES INFANTIS E
ACADEMIAS AO AR LIVRE LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva como relatora do Projeto de Lei nº 038/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
HI - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de
ser devidamente redigido.
I- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
17 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 038/2020 para relatoria. O objetivo é a manutenção
dos parques infantis e academias ao ar livre localizados em áreas de uso colelivo.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê, s
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa e ainda, compete ao
executivo legislar sobre assuntos do interesse local.
A Lei Orgânica do Município em seu artigo 62 III, prevê que são iniciativas
exclusivas do Prefeito as leis que disponham sobre: criação, extinção, estruturação,
atribuições das Secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes ou órgão da
Administração Pública.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo « as normas
padrões.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
É o parecer.
WII - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra-exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 038/2020.
es, 23 de julho de 2020.
Relatora
IV - PARECER DA OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 038/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo (x) Em desacordo ( ) Abstenção
( ) De acordo |( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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RS eua
Ata nº 41/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de
Sieno dos Santos (membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 038/2020, de
relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva com a ementa “ “DISPÕE SOBRE A
MANUTENÇÃO DOS PARQUES INFANTIS E ACADEMIAS AO AR LIVRE
LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO” ” de iniciativa do Legislativo. O
Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente),
Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
Presidente
de Sieno dgs S
Membro
“e Jean Carlos
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ss
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 038/2020 de origem do Legislativo ao
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Presidenté da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: 90? Sie
NOME: Ne pon
ASSINATURA:
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 - Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
Vice-Presii
ELIZABETE
RECEBIDO EVA 0104) 0J000
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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