CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
0%
PROJETO DE LEI Nº ()34 /2020
“INSTITUI O DIA DA UMBANDA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal da Umbanda” no Município de Tijucas, a
ser comemorado, anualmente, no dia 15 (quinze) de novembro.
Art. 2º - Esta lei tem como finalidade a realização de ações, palestras, rodas de
conversas, seminários, workshops e mobilização que difundam a importância da
religião umbandista, com suas características próprias e crenças.
Art. 3º - As festividades em comemoração ao “Dia Municipal da Umbanda” serão
realizadas pelos representantes da Umbanda do Município.
Art. 4º - Os representantes da Umbanda do Município poderão receber o apoio do
Poder Público Municipal, entidades privadas e da sociedade civil para realização das
festividades.
Art. 5º - Fica incluído o “Dia Municipal da Umbanda” no Calendário de Eventos
Oficiais do Município de Tijucas. LIDO NO EXPEDIENTE
sEssÃo DO 24/05 Do
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
RS
JUSTIFICATIVA
No artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, é garantido a todos
os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil o direito à vida, liberdade,
igualdade, a segurança não podendo ter distinção de qualquer natureza. No inciso VI
do art. 5º da Carta Magna que rege nosso país diz: “É inviolável a liberdade de
crença, tendo assegurado o livre exercício religioso e garantida na forma da lei a
proteção aos locais de culto e suas liturgias”.
Sendo assim, torna-se justificável o fato de o município ter em seu
calendário de comemorações um dia dedicado aqueles que professam a religião
umbandista, uma vez que se trata de um seguimento religioso que sofre preconceito
por parte da sociedade.
Acreditamos que nos tempos atuais, não há mais uma visão
homogenia e dominante sobre o mundo, inclusive sobre religião, é cada vez mais
forte a necessidade de promover a tônica da convivência com as diferentes religiões
e culturas. Quando não fazemos esse exercício, conviver e respeitar o diferente,
inconscientemente damos espaço para a intolerância.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse
colendo Parlamento, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 ,
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
14/05/2020
Assunto: Projetos de Lei
De
Para:
Data
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
14/05/2020 10:24
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -
IPTU.doc (»1.7 MB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -
QUEBRANDO O SILÊNCIO.doc (53 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -
ACADEMIAS.doc (54 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -
Bom dia,
Locamail :: Projetos de Lei
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS A
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 -2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DA SEMANA DO
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS PARQUES INFANTIS E
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA UMBANDA.doc (52 KB)
Segue em anexo 3 projetos de lei e 1 projeto de lei complementar para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
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mail& safe=0& uid=1 036& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 037/2020/SELEG Tijucas/SC, 14 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038 e
039/2020, bem como Projeto de Lei Complementar 003/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente, 7)
(Piura E
GUSPAVO LEMOSISOUZA ZENIRDIONEI ATANAZIO
Matrícula 168 atrícula 169
RECEBIDO EM: dos do Erê
NOME: W a po
ASSINATURA: Vômi ma
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 39/2020 "institui o dia da umbanda no município de Tijucas e dá
outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 039/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do R-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada nb projefo
: aminha-se ao Presidente, *
RECEBIDO EM: Hos doddo
NOME: f
ASSINATURA Pa
ESSE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
get ?
República Federativa do Brasil Ê + (819)
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha DÊ. Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 37 —/2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0) af! );
b) Publicou-se (folha 0oB)
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha OQ );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
dose):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /7 de Ob de 2020.
RECEBIDO EM; a HORA;
NOME:
ASSINATURA: anfar
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
8 Câmara Municipal de Tijucas - SC
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“INSTITUI O DIA DA UMBANDA NO MUNICÍPIO DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 14 de Maio de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual; SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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aberto, Release: 3.1.159 40
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sui pese recem am
PUBLICADO E REGISTRAD
e bd et ta O
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
áite | Fale Conosco
4
18/06/2020 Locamai :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI OG
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gab(camaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 18/06/2020 12:22
e PLOLE 036 - 1.pdf (»818 KB)
e PLOLE 037 - 1.pdf (»549 KB)
e PLOLE 038 - 1.pdf (»825 KB)
e PLOLE 039 - 1.pdf (»516 KB)
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 36/2020;
PL Nº 37/2020;
PL Nº 38/2020;
PL Nº 39/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. briv2/? task=mail& safe=0& uid=258& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 11
E lo
4 Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEL- LEGISLATIVO nº 39 de 2020
“INSTITUI O DIA DA UMBANDA NO MUNICÍPIO DE TJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original: Clique aqui
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 32 de 2020
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA UMBANDA, CANDOMBLÉ E DEMAIS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS” MUNICÍPIO DE TUUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original: Clique aqui.
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEL- LEGISLATIVO nº 15.de 2019
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TUUCAS O DIA DA COSTUREIRA, A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE MAIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original; Clique aqui.
Texto Articulado: Clique aqui.
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 35 de 2020
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE IEMANJÁ” NO MUNICÍPIO TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original: Cligue aqui.
Texto Articulado: Clique aqui.
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEL- LEGISLATIVO nº 59 de 2019
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA MERENDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original: Cligue aqui.
Texto Articulado: Clique aqui.
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 23 de 2017
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LEONISMO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE TUUCAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Texto Articulado: Clique aqui.
19/06/2020 Leis de Tijucas / SC / /
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“INSTITUI O DIA DA UMBANDA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
MNA º DIA DA UMBANDA No MUNICÍPIO DE Ud em Q Tiucas » se.
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nacionak-LM)
*- (agisiacao-municipald4 56/eis-de-Tjucas ?q=4E2%WB0WBCINSTITULG+DIA+DA+UMBAN DA+NO+MUNICKCIWBDPIO+DE+TIJUCAS+E+D%CI%B1+OUTRAS+P
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18 (legistacao-municipal/4456/leis- de-Tijucas?q=HE2%80%9CINSTITUHO+DIA+DA+UMBANDA+NO +MUNIC%KCI%SDPIO+DE+TIJUCAS+E+D%CI%81
= Ulnitação municipoltaso hs Tcas fg KEZHSONCINSTITUI SO DIA FDA UNDANDASNOMUNICACIREDPIO-DE TUUCAS ED? +OUTRAS+PI
Institucional (Anstitucional) - Polítiga de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todes os Direitos Reservados - LeisMunisipais O | Liz Serviços Online Lida,
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12%
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 22 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EMAOO DMD
NOME: e.
A NO
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a
CÂMARA DE VEREADORES funil
MUNICÍPIO DE TIJUCAS es
* ESTADO DE SANTA CATARINA NE P,
5 t És
Referência: Projeto de Lei N. 39/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI O DIA DA UMBANDA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 86/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM JO! JAÇÃ!
Pos: P) TARÁT N
(.)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
1-DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 21/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
W - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
$2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
I- incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
IH - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
n?
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
É ESTADO DE SANTA CATARINA
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art 1º À instituição de datas comemorativas que vigorem no terriíório
nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes
segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que
compõem a sociedade brasileira.
Art, 2º A definição do critério de alta significação será dada, em cada
caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas,
devidamente documentadas, com organizações e associações
legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 3º 4 abertura e os resultados das consultas e audiências públicas
para a definição do critério de alta significação serão objeto de
ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação
dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de
lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou
audiências públicas a amplos setores da população, conforme
estabelecido no art. 2º desta Lei.
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 58: 25 47
2
CÂMARA DE VEREADORES f
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
E
E 24
incisos Il e XIV e 176 inciso I da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS - DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCIPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO 1, ALÍNEA B, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1%, INCISO H
ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relator; Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
Destarte, na proposição em analise o artigo 5º prevê que a data
constará no Calendário Oficial. Salienta-se, ainda que o registro da data comemorativa
no calendário oficial de eventos municipais, viola à reserva de iniciativa do Chefe do
Executivo para deflagrar o processo legislativo. Isso porque O calendário oficial de
eventos municipais é instituído por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do
Executivo, por se tratar de matéria atinente à organização administrativa, nos exatos
termos do artigo 61, $ 1º, II, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos
Estados e Municípios, em virtude de sua natureza de norma constitucional de
reprodução obrigatória.
|
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
III - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 16 de julho de 2020.
Ono
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Ko
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecs
jurídico exarado.
Tijucas, io Or de 2020.
QUAD E
JAMAÍNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : | / gy / 9)
Nome:
Assinatura: na To a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
039/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 17 de julho de 2020.
ES DA SILVA
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 2) /07/2020
NOME: Juma do Sha G
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Jo
Memorando Circular nº. 020/2020/CCJ Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Reunião Membros da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 27 de julho de 2020, no horário das 9hs, de forma
(presencial ou remota), para discussão € votação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
que
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECERNº 51 /2020
PROJETO DE LEI Nº 039/2020
EMENTA: “INSTITUI O DIA DA UMBANDA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 27 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº 039/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
1 - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º, O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
20 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 039/2020 para relatoria. O objetivo é instituir o
dia da umbanda no município de Tijucas, com realização de algumas ações.
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JUSTIÇA
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
I-- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 169, LIl e $1º.
O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos termos da
Constituição Estadual, especialmente mediante:
I - incentivo e valorização de todas as formas de
expressão cultural;
II - integração com as políticas de comunicação
ecológica educacional e de lazer;
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas
comemorativas de alta significação para o Município. (GRIFO
NOSSO)
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
IH - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
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Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito.
A matéria pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que não tenha
previsão de deveres, obrigações, ou mesmo permissões no que diz respeito à logística e
operacionalização.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pois manifesta interesse em fazer parte do
calendário oficial do município de Tijucas, assim interfere na organização administrativa.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
NI - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, O parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 039/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
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IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 039/2020:
en Carlos de Sieno dos Santo
A Membro
im desacordo ( ) Abstenção
( ) De acordo (
Maria
Presidente
( ) Deacordo ( |) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 49/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de
Sieno dos Santos-(Membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 039/2020, de
relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva, com a ementa “Institui o dia da
Umbanda no Município de Tijucas e dá outras providências. ” de iniciativa do
Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno
dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da
Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente
ata que, lida achada conforme vaia
sinada por todos os presentes.
RIGINAL ASSINADO
Presidente
Elizabete Miangs da Silva
Secretária
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da
República Federativa do Brasil
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DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 039/2020 de origem do Legislativo para
o gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, de 2020.
Presidente dalComissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: 31/04 ane
NOME: — ineo Am
ASSINATURA:
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
4— Atquivyar. +
Ds
VILSON-NA PALIO SILVINO ASSILVA V.
Vice-President
A
ELIZAB ES DA SILVA RUDN, AMORIM
2
RECEBIDO EM: JJ dO VM
NOME:
ASSINATURA:
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