texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PR"
República Federativa do Brasil Ê, 3
Estado de Santa Catarina q»
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 14 de maio de 2020.
PROJETO DE LEI Nº034/2020
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA
UMBANDA, CANDOMBLÉ E DEMAIS
RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS”
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Autora: Maria Edésia da Silva Vargas
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Umbanda, Candomblé e demais religiões
afro-brasileiras” no Município de Tijucas, a ser comemorado, anualmente, no dia 15
(quinze) de novembro.
Art. 2º A Umbanda é uma religião afro-brasileira, que sincretiza o catolicismo,
espiritismo e as religiosidades africana, indiana e indígena.
Parágrafo único — O Dia Nacional da Umbanda foi instituído através da Lei Federal Nº
12.644, de 16 de maio de 2012.
Art. 3º As festividades em comemoração ao “Dia Municipal da Umbanda” serão
realizadas pelos representantes da Umbanda do Município.
Art. 4º Os representantes da Umbanda do Município poderão receber o apoio do Poder
Público Municipal, entidades privadas e da sociedade civil para realização das
festividades.
Art. 5º Fica incluído o “Dia Municipal da Umbanda” no Calendário de Eventos Oficiais
do Município de Tijucas.
14 de maio de 2020.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
A religião do Candomblé tem o registro do seu início no Brasil no século XIX, na
Bahia. Já a Umbanda nasce no início do século XX. Quem trouxe o candomblé para o
Brasil foram os negros que vieram como escravos da África. Entre eles se destacavam
dois grupos: os bantos, que vinham de regiões como o Congo, Angola e Moçambique, e
os sudaneses, que vinham da Nigéria e do Benin.
De acordo com a matéria, a data será celebrada anualmente no dia 15 de novembro
e integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município.
A data escolhida é uma data oficial no calendário brasileiro, por meio da Lei
Federal nº 12.644. O documento foi sancionado a partir do Projeto de Lei nº 187/2010,
da Câmara Federal, que propõe, em sua justificativa, o direito constitucional à liberdade
de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, conforme o inciso VI do artigo 5º da
Constituição.
VEREADORA DÉDA PSB
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br
open original →