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materia nº 33/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5739

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-07-31 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-16 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ E CAMA
2020-07-15 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-04 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-04 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-03 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-14 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 26

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 14 de maio de 2020.
PROJETO DE LEI N'0$7/2020
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
MATAS CILIARES DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autora: Maria Edésia da Silva Vargas
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conservação e Recuperação
de Matas Ciliares com os seguintes objetivos:
I- Realizar ações de recuperação de matas ciliares, com vistas à proteção
dos recursos hídricos;
Il- Apoiar as ações de conservação da biodiversidade no Bioma Mata
Atlântica e ecossistemas associados existentes no território do município,
por meio da formação de corredores de matas ciliares;
H- Contribuir para a mitigação da mudança climática, por meio de
absorção e fixação de carbono através das ações de recuperação de
matas ciliares.
Art. 2º Para fins de cumprimento deste Decreto considera-se como
área de mata ciliar o espaço definido conforme o Código Florestal
vigente.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
Et
República Federativa do Brasil Ê a %
Estado de Santa Catarina 3
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 3º O Programa Municipal de Conservação e Recuperação de
Matas Ciliares tem por meta o aumento gradual do número de
proprietários de terras do território municipal comprometidos com as
atividades do Programa, pretendendo sua adesão gradual.
Art. 4º A recuperação de matas ciliares implica na execução das
seguintes atividades complementares:
I-
HI-
IV-
Sensibilização, conscientização e mobilização de proprietários
de terras visando ao seu comprometimento com a recuperação
de matas ciliares;
Elaboração de um cadastro de proprietários interessados em
conservar e recuperar as matas ciliares, atualizado a cada 02
(dois) anos;
Desenvolvimento, disseminação e aplicação de estratégias para
a recuperação de áreas degradadas em matas ciliares;
Estabelecimento de espaços de educação ambiental e
consequente melhoria da qualidade ambiental, por meio de
parcerias com outras secretarias municipais e/ou setores da
sociedade.
Estruturação, conservação e Manutenção operacional de
viveiros Municipais de mudas arbóreas.
IL DA RESPOSABILIDADE
Art. 5º A execução do Programa Municipal de Conservação e
Recuperação de Matas Ciliares (PRMC) fica a cargo das
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços
Públicos e Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio
Ambiente, com as seguintes funções:
I- | Articular com as entidades afins;
H- Divulgar o PRMC e interagir com as demais secretarias;
HI- Aprovar e/ou elaborar projetos de recuperação para cada
área, conforme as orientações contidas no Manual
Operativo a ser elaborado, que deverá conter diretrizes
técnicas para os projetos de recuperação das áreas de
mata ciliar;
IV- Fazer o monitoramento dos projetos conforme o artigo
EI;
V- Zelar pela implementação integral do PRMC.
Parágrafo único - Poderá ser criado um Grupo de Trabalho Municipal
para auxílio no controle do PRMC, onde pelo menos um dos
membros deve ser funcionário público efetivo.
I- DOS RECURSOS
Art. 6º O Município deve prever recursos, em suas leis orçamentárias,
para viabilizar a execução do PRMC.
Parágrafo Único. Para execução do Programa Municipal de Conservação e
Recuperação de Matas Ciliares, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios, contratos e outras parcerias com instituições públicas ou
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. N
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
É apt
República Federativa do Brasil ho É
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
privadas, inclusive para alocação de recursos financeiros, técnicos, logísticos
e humanos.
Art. 7º O proprietário de terra interessado em conservar e /ou recuperar as
matas ciliares deverá assinar um termo de compromisso, conforme
orientações dispostas no Manual Operativo, pelo qual assume as seguintes
responsabilidades:
I—Isolar a área, caso seja necessário;
II - Preparar a área conforme as estratégias de recuperação
mencionadas no projeto aprovado;
HI - Realizar o plantio das mudas nativas conforme a orientação
técnica;
VI - Realizar a manutenção da área e, quando necessário, da cerca,
incluindo ações de controle de formigas, coroamento, adubação e outros,
considerando a avaliação do processo de monitoramento, conforme
estabelecido no artigo 12 desta Lei;
V - Informar o Responsável pelo PRMC ou o Grupo de Trabalho
Municipal quando houver mortalidade na área recuperada igual ou acima de
20%;
VI - Realizar o replantio quando houver mortalidade superior a 20%.
Art.8. Os projetos de recuperação devem incluir monitoramento semestral
que permita avaliar o processo de recuperação, no mínimo ao longo de 24
meses desde a implantação da estratégia, segundo orientações constantes do
manual operativo.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
Pa
República Federativa do Brasil A ho a
Estado de Santa Catarina O)
Câmara Municipal de Tijucas
Parágrafo único. O relatório do monitoramento semestral dos projetos de
recuperação ambiental deverá ser apresentado ao conselho municipal
competente.
HI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9. Cabe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e
Meio Ambiente, a função de supervisionar o PRMC, propondo normas e
benefícios que complementem este Decreto.
Art. 10. O Município adotará as providências necessárias para o
cumprimento deste Programa Municipal de Conservação e Recuperação de
Matas Ciliares, e estimulará o processo de recuperação visando à
conservação de matas ciliares e sua biodiversidade.
Art. 11. Este programa entra em vigor na data de sua publicação.
| lá
Tijucas, 14 de maio de 2020.
MARIA colh
VEREADORA DÉDA PSB
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(QDcamaratijucas.sc.gov.br
LIDO NO EXPEDIENTE
gsm,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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dd
Geo
JUSTIFICATIVA
O Rio Tijucas e seus afluentes ao longo da Bacia Hidrográfica não são os mesmos de anos
atrás. Ao longo da história de ocupação, boa parte das matas ciliares e das florestas locais
foram destruídas, ocasionando a poluição e o assoreamento dos cursos d'água e
desaparecimento de nascentes e remanescentes florestais. Tais prejuízos não se limitam
apenas aos recursos hídricos e meio ambiente, mas atingindo também os setores
socioeconômicos, entre os quais a agricultura, indústria, geração de energia hidrelétrica,
assim como o abastecimento público e a própria pesca local.
O município de Tijucas possui aproximadamente 46,55 km? de APP em função de
rios e nascentes, de acordo com o Código Florestal Brasileiro — Lei Federal
Nº12.651/2012. Destes 46,55 km?de mata ciliar, em 2009 haviam 28,43 km? de área em
transgressão ao Código Florestal, ou seja, aproximadamente 61,07 % das áreas de matas
ciliares nas margens dos rios e nascentes dos dois municípios cuja vegetação nativa havia
sido removida.
Espera-se com o projeto ambiental que aqui se apresenta, direcionar e fortalecer
as ações de restauração ambiental das mata ciliares em Tijucas, assim como áreas verdes
e remanescentes florestais, associadas a ações de educação e sensibilização ambiental.
Essencialmente, pretende-se sensibilizar e envolver os proprietários de terras com matas
ciliares e familiares com estímulo a proteção das APPs de rios e nascentes nestes
municípios, para implantar a restauração e promover a conservação e uso sustentável
destas áreas. Assim, melhorias na oferta de quantidade e qualidade de água são esperadas
para o Rio Tijucas como um todo, sem prejudicar a continuidade das atividades
socioeconômicas características da região.
O Pacto da Mata Ciliar recebeu a certificação do Banco de Tecnologias Sociais da
Fundação Banco do Brasil em 2015 e 2017, em 2016 foi incluída na Plataforma de Boas
Práticas para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU)
para a Alimentação e a preso eps em 2017 foi certificado no Prêmio da Agência
Nacional de Águas. / |
|
|
ij cas, 13 de maio de 2020.
MARIA E A
EREADORA - DÉDA
|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
14/05/2020 Locamail :: Projetos para registro
Assunto: Projetos para registro
De Gabinete Vereadora Deda <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: <registro(dcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 13/05/2020 17:34
* MATA CILIAR.docx (»45 KB)
* PROJETO BUCAL. docx (»39 KB)
* PROJETO DEFICIENTES. docx (»41 KB)
* PROJETO IEMANJA.docx (»39 KB)
* PROJETO UMBANDA. docx (40 KB)
Boa tarde,
Segue projetos 5 para serem registrados.
Atenciosamente,
Bruna da Silva Alves
“sessora Parlamentar
-readora Maria Edésia da Silva (Déda)
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: 48 32630921
Wats: 48 996683083/ 48 996477968
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=10338& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
»
11
Fo 4.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 037/2020/SELEG Tijucas/SC, 14 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038 e
039/2020, bem como Projeto de Lei Complementar 003/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente, !
A]
ar
RE
GUSPAVO LEMOSISOUZA ZENI IONEI ATANAZIO
Matrícula 168 atrícula 169
RECEBIDO EM: IR [04 (5000,
NOME: k
ASSINATURA: ( PP
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas —- SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 33/2020 "institui o programa municipal de conservação e recuperação
de matas ciliares de Tijucas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 033/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações murtivipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tyatadajno projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
Vice-Presidente
RUD AMORIM
2º Secretário
RECEBIDO EM: DOS “RO 00
NOME:
O
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha /O ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. bo /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas / a /7):
b) Publicou-se (folha 22 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha /3 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Fe
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, OY de 46 de 2020.
RIC ALEXANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
recesiDO EM: (ÃOG
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
NOME:
ASSINATURA:
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
f Câmara Municipal de Tijucas - SC /4
“e” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 33/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES DE TUUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Maio de 2020
Autor: Maria Edésia da Silva Vargas
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteudo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale Co
- Commartilha: Igual
fabiliado de
pu/ob/208
04/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETO DE LEI “3
; CÂMARA MUNICIPAL
| DE VEREADORES
& DE TUUCAS
anto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETO DE LEI
<ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
04/06/2020 08:05
* PLOLE 033 - 1.pdf (»1.6 MB)
Bom dia.
Segue distribuição do seguinte PL que tramita nesta casa:
PL nº 33/2020
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
htips://webmail-seguro.com.bricamarati ucas.sc.gov. briv2/? task=mail& sofo=08 uid=20& mbox
f
Ê
=INBOX.enviadas8 action=print& extwin=1 11
04/08/2020 Leis de Tijucas / SC PA or
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVA em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Complementar 5/2010 (/a/sc/tftijucas/lei-complementar/2010/1/5ei-complementar-n-5-2010-
dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
g=INSTITUI%200%20PROGRAMAY20MUNICIPAL%20DE%20CONSERVAWC7 %C30%20E%20RECU
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/alscit'tijucas/lei-
complementar/2010/1/5Nei-complementar-n-5-201 O-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
GFINSTITUI 200 620PROGRAMA?20MUNICIPAL%20DEW20CONSERVAKC7%C3O%20E%20RECUPERAWCTKCIO%20DEA2OMATAS hZOCILIARES %20DE%2
hitniAeismunicipa is. /fcgoi ((alsciti
NACIONAL.
(http://www. Jeismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm, campaign=pesquisa-
nacional-LM)
= (Hlegisiacao-municipali4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+PROGRAMA+MUNICIPAL+DE+CONSERVAKC3IHI7WCI%BIOE+ RECUPERAYWCI%B7KCIGBIO+DE
Página Eae Meglsiacão -municipali4ds6reis-detjucas os! FINSTITURO+ PROGRAMA MUNICIPAL HDE+CONSERVASC3BT CS PRO RR AREGPERA
1 dlsgstacao muniopaldsateis de: -tijucas?q= SINSTITUIHO PROGRAMA MUNICIPAL +DE+CONSERVASMOamaTo KCI% 830-E+RECUPERAS %CI%BTI
| Próxima Página (legisiacao- -municpaliasnois a cas?
STITULOSPROGRAMA-MUNI)
Institucional (institucional) Política de Privacidade (privacidade) Serviços (sistema-leis) FAQ (Magfindex.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
hitps:!eismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456Neis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+PROGRAMA+MUNICIPAL+DE+CONSERVAÇÃO+E+RE. na À
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 04 de junho de 2020.
Piesidente
RECEBIDO EMOS 06 So RO
NOME:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê
CÂMARA DE VEREADORES
! MUNICÍPIO DE TIJUCAS
: E ESTADO DE SANTA CATARINA
o
Referência: Projeto de Lei N. 33/2020
Autora: Maria Edesia da Silva Vargas
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 83/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer o: tos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto OM MAIOR ADEQUAÇÃO AQ RESSE
POSSUINDO APE ARÁTER OPINATIVO O É. NÃO VINCULA
€..)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
Justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 21/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito pela
sua autora de forma digital, além de trazer o assunto sucintamente registrado em
ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Destaca-se que o Município, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
Esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
HH - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber.
BT
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
+ Deste modo, a matéria se enquadra como de interesse local.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “b'”', e 84, inciso NI, da Constituição Federal.
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...)”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) II —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da À dministração Pública;
Percebe-se que o artigo 5 do referido Projeto prevê que encargos a
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, o que é vedado.
Havendo vício de iniciativa.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e
Comissão de Meio Ambiente.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de julho de 2020.
ANA OD
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
18
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
2
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Jd, B/D,
Nome: /
Assinatura: E E
Dm ma é fe
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
033/2020 as Comissão CCJ e CAMA, para emissão de parecer.
Tijucas, 16 de julho de 2020.
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 140% E?)
Gus
NOME: Bemo da Sua
ASSINATURA: cn
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
sea
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Memorando Circular nº. 019/2020 Tijucas/SC, 21 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros para
participar da reunião, no dia 23 de julho de 2020, no horário das 9h, nas dependências da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas ou de forma remota (a critério dos
vereadores) , para discussão e votação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
MARIA S
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E age
República Federativa do Brasil É " al
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 033/2020 de origem do Legislativo para
relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Sala das a ) e 2020.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
receBiDO Emef 67-00
NOME: [o
ASSINATURA:
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 43 /2020
PROJETO DE LEI Nº 033/2020
EMENTA: INTITUIL O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva como relatora do Projeto de C nº 033/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 17 de
julho de 2020 o Projeto de Lei nº 033/2020 para relatoria. O objetivo do Projeto é instituir
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o programa municipal de conservação e recuperação de matas ciliares de Tijucas e dá
outras providências.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. 4 Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
WI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa e ainda, compete ao
executivo legislar sobre assuntos do interesse local.
Ainda, o artigo 50, 2º, III, da Constituição Estadual, assegura como de
iniciativa privada do Governo as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas
na administração direta, autárquica e fundacional” [...]
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JUSTIÇA
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de nº 033/2020.
Sala das comissões, 23 de julho de 2020.
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 033/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) Deacordo (X) Em desacordo ( ) Abstenção
can Carlos de Sieno dos Santo
[Membro
( ) De acordo m desacordo
Edésia'do à
Presidente
( ) Deacordo ( |) Em desacordo ( ) Abstenção
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Feita
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Ata nº 43/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de
Sieno dos Santos (membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 033/2020, de
relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva com a “INTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E REC UPERAÇÃO DE MATAS CILIARES DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do Legislativo. O Projeto
obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), do Vereador
Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro) e abstenção da Vereadora Maria Edésia da
Silva Vargas (Presidente). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da
Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente
ata que, lida achada conforme vai a$sinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Elisabe es da Silva ean Carlos de Sieno dos Santós
Secretária Membro Ê
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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AS
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 033/2020 de origem do Legislativo ao
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, SldeOt- de 2020.
.
MARI A SILVA VA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
receBiDO EM: LOL SO
NOME: Ori ne guto
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
DA SILVA VARGA:
Vice-Preside
ELIZABETE A SILVA RUD
1º Secretária 2
RECEBIDO EM: J)DB; DoJO
NOME:
ASSINATURA:
/
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