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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 093 /2020
PROJETO DE LEI Nº 034/2020
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE
BUCAL NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente na sala das
Comissões a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 01 de
setembro de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria
Edésia da Silva Vargas designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva como relatora
do Projeto de nº 034/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
H- voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I- DO RELATÓRIO:
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Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 17 de
julho de 2020 o Projeto de Lei nº 034/2020 para relatoria. O objetivo do Projeto a semana
municipal de promoção a saúde bucal.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
Art 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
1 - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
II - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a
livre tramitação da proposição.
O objetivo a ser discutido, não incluiu a semana no calendário Oficia do
Município, a iniciativa está de forma correta.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
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É o parecer.
II - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, em consideração a juridicidade,
constitucionalidade e a ortografia o parecer dessa relatora é pela aprovação ao Projeto de
nº 034/2020, com a emenda substitutiva global.
EN
Sala das comissões, 01 de setembro de 2020.
Jean Carkós'de Sieno- dos Santos
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m desacordo ( ) Abste
Hva Várgãs
Prenda
( ) Deacordo | ( ) Em desacordo. ( ) Abstenção
() De acori
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Ata nº 088/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei 034/2020 de
relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva com a ementa INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SA ÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a
aprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes
da Silva (Membro), Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a
ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou à reunião ficando a próxima
reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição
e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
sia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete es da Silva
Secretária
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gestora
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 034/2020 de origem do Legislativo para a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos.
das Comissões, 01 de setembro de 2020.
MARIA
Presidente da Comissão
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Memorando Circular nº. 007/2020/CEDH Tijucas/SC, 21 de outubro de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 26 de outubro
de 2020, às 09 horas e 30 min, nas dependências da Câmara Municipal ou de forma
remota, para deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUDN ORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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PARECER Nº 010/2020
PROJETO DE LEI Nº 034/2020
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE “PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL” NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no
dia 26 de outubro de 2020 às 9h e 30 minutos, o Presidente da Comissão da
CEDH Vereador Rudnei de Amorim, designou o Vereador Fabiano Morfelle
para a relatoria do Projeto de Lei nº 034 de 2020.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei, ora em exame, prevê a instituição da semana bucal
no nosso município. Em sua justificativa o autor objetiva a importância desta
semana, a fim de realizar encontros, debates e outras atividades que visem a
orientação e prevenção das doenças bucais da população. A matéria é de
competência conclusiva desta comissão, cabendo sua manifestação quanto ao
mérito, nos limites das competências regimentais.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DO RELATOR:
Analisando o Projeto de Lei, percebe-se que a matéria é assunto de
interesse local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida.
No que tange ao mérito, cabe à concordância, como forme de
conscientização da comunidade na prevenção de doenças. O Vereador Relator
emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 034/2020, bem como pela
aprovação da emenda apresentada.
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É o voto referente ao projeto de lei nº 34/2020.
ijucas, 26 de outubro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
RUDNEI ORIM ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente Membro
(*) De acordo ( ) Em desacordo (6) Deacordo ( ) Em desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção
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Ata nº 023/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 09 horas e 30 minutos do vigésimo sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte reuniram-se de forma remota os Vereadores Membros da Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo,
Rudnei de Amorim (Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle
(membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei nº 034/2020. Colocado em discussão o parecer do relator Fabiano
Morfelle referente ao Projeto, com a ementa: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
“PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL” NO MUNICÍPIO DE TUUCAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação Do Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-se o Projeto
para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos
a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria
e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN MORIM
esidente
ELIZABETE FAR S DA SILVA RFELLE
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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á a Si
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, INDUSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 034/2020 para o Gabinete da
Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 26 de outubro de 2020.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: % Jo / dodó |
NOME: uno 5 o
ASSINATURA: sp
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 034/2020, foi APROVADO
em primeira e segunda votação com dispensa de interstício, no expediente
da sessão ordinária na data de 07/12/2020, conforme Art.121 do Regimento
Interno.
Tijucas, 08 de dezembro de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretária
Rua Coronel Biichelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
Edo)
BE Assinado nor 2 nessnas: FI IZARETE MIANFS DA SILVA e VIl SON NATÁHIO SI VINO
=
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0A8E-9F00-C309-4341
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«4 — ELIZABETE MIANES DA SILVA (CPF 303.177.389-68) em 08/12/2020 11:53:15 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 | VILSON NATÁLIO SILVINO (CPF 454.222.659-04) em 08/12/2020 12:47:40 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
2? DE TJUCAS
Memorando 7: 407/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 08/12/2020 às 10:41:09
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, SEC, GAB.BETE, GAB.VILSON
Projeto 034/2020
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 034/2020, para assinatura.
Att,
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 034 CERTIFICADO PROJETO APROVADO quebra de int.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 08/12/2020 11:53:17 1Doc
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Doc
ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
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