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materia nº 35/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaINSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE IEMANJÁ” NO MUNICÍPIO TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5741

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-14 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 14 de maio de 2020.
PROJETO DE LEI N025/2020
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE IEMANJÁ”
NO MUNICÍPIO TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Autora: Maria Edésia da Silva Vargas
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Iemanjá” no Município de Tijucas, a ser
comemorado, anualmente, no dia 2 (dois) de fevereiro.
Art. 2º As festividades em comemoração ao “Dia Municipal de Iemanjá” serão
realizadas pelos representantes das Religiões Afro-Brasileiras do Município.
Art. 3º Os representantes das Religiões Afro-Brasileiras do Município poderão receber o
apoio do Poder Público Municipal, entidades privadas e da sociedade civil para
realização das festividades.
Art. 4º Fica incluído o “Dia Municipal de Iemanjá” no Calendário de Eventos Oficiais
do Município de Tijucas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijuêas, 14 de maio de 2020.
MA L
VEREADORA DÉDA PSB
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O reconhecimento oficial desta data amplia a presença das religiões de matrizes
africanas nos espaços institucionais, é fundamental para garantir a liberdade de crença
religiosa e o respeito aos templos e aos que professam essas religiões.
As religiões afro-brasileiras são expressões das crenças e da cultura de uma
grande parte da população brasileira.
A instituição oficialmente o Dia de Iemanjá poderá contribuir para que haja mais
respeito a essas religiões. É uma conquista e também a garantia de que o Estado
continue sendo laico, na medida em que reconhece que deve respeitar e garantir o
mesmo tratamento a todas as manifestações religiosas.
Tijuca 114 de maio de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGA
VEREADORA DÉDA PSB
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br

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