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materia nº 36/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-05-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A COLETA DOMICILIAR DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA, DOENÇAS INCAPACITANTES, DOENÇAS DEGENERATIVAS E IDOSOS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5742

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 Proposição aprovada em 1º turno — APROVADO EM PRIMEIRO TURNO
2020-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-07-31 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2020-07-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-07-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-17 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-14 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-17T20:45:26.172095-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-08-27T21:21:23.393605-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI N0.56/2020
Autor: Maria Edésia da Silva Vargas
“DISPÕE SOBRE A COLETA
DOMICILIAR DE MATERIAIS PARA
REALIZAÇÃO DE EXAMES
LABORATORIAIS, EM PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA MOTORA,
MULTIDEFICIÊNCIA, DOENÇAS
INCAPACITANTES, DOENÇAS
DEGENERATIVAS E IDOSOS COM
DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º — Fica assegurada no âmbito do Município de Tijucas, a coleta domiciliar de
materiais para realização de exames laboratoriais em pessoas com deficiência motora,
multideficiência, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com ou sem
dificuldades de locomoção, e os idosos em situação especial, conforme a Lei.
Parágrafo Único: Para fins do que dispõe o caput deste artigo, domicílio é a residência
fixa da pessoa necessitada ou o local onde esta esteja temporariamente abrigada ou
assistida em decorrência de sua incapacidade.
Art. 2º — Para os fins do que trata esta Lei, considera-se:
1 — Deficiência Motora: conjunto de duas ou mais incapacidades, ou diminuições de
ordem física, psíquica ou sensorial; alteração parcial, ou completa, de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física;
II — Multideficiência: E o conjunto de duas ou mais incapacidades, ou diminuições, de
ordem física, psíquica ou sensorial;
HI — Doenças Incapacitantes: enfermidades que produzem incapacidades para
desempenhar as tarefas da vida diária e as atividades laborais do ser humano;
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(QDcamaratijucas.sc.gov.br
e
República Federativa do Brasil A h
Estado de Santa Catarina 0»
Câmara Municipal de Tijucas
IV — Doenças Degenerativas: enfermidades que levam a uma gradual lesão tecidual de
caráter irreversível e evolutivo, geralmente limitante sobre as funções vitais,
principalmente as de natureza neurológica e osteomusculares;
V — Idosos: pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais;
VI— Idosos em situação especial são as pessoas com 80 (oitenta) anos ou mais, conforme
Lei nº 13.466 de 2017.
Art. 3º — A coleta deverá ser realizada em horário previamente com o interessado ou com
seu responsável, e será procedido por profissional da área da saúde com habilidade para
o mesmo, no intuito de resguardar a saúde e integridade do paciente e a total qualidade
do material coletado, a fim de poder ser utilizado para o posterior exame.
Art. 4º — O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, por ato
próprio, para o fiel cumprimento desta.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2020.
r A
A VARGA
ADORA DÉDA PSB
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil 4 »
Estado de Santa Catarina ON
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O aumento da proporção de idosos na população, em relação aos demais grupos
etários, exige a adoção de medidas diferenciadas, assim como ocorre com as pessoas com
deficiência. Ambas as condições chamam a atenção em torno de eventos ou condições
incapacitantes, muito mais incidentes nesses grupos. A diminuição da capacidade
funcional é consequência esperada e prevista para essas pessoas, características que
exigem a adoção de ações e medidas direcionadas a minimizar os principais problemas
por elas enfrentados, no intuito de promover a equidade.
A limitação na mobilidade é um dos grandes obstáculos que o ser humano enfrenta
com a chegada da velhice e com algumas deficiências. As dificuldades de locomoção são
bastante comuns e, por tal razão, mais visíveis nas pessoas com deficiência relacionada
ao aparelho locomotor e na população idosa. Essas dificuldades, nos idosos, podem ser
percebidas com o aumento no número de quedas, redução no nível de atividade física
nessa idade, entre outros problemas.
Os laboratórios de análises clínicas existentes no País já dispõem de serviços de
coleta em domicílio, como uma liberalidade para seus clientes que optam pelos seus
serviços e em especial para os idosos e pessoas com deficiência. Essa é mais uma forma
de diferenciá-los frente aos concorrentes.
Porém, atualmente tal ação não é reconhecida como um direito dos referidos
grupos. Isso significa que ela pode Fi de ser praticada a qualquer momento, sem que
os seus beneficiários possam fazer guma coisa p:
|
benefício e sem qualquer aviso prévi AIM
|
VEREADORA DÉDA PSB
|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQQcamaratijucas.sc.gov.br

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