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materia nº 42/2020

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaTijucas (SC), 19 de maio de 2020. REQUERIMENTO Nº 042/2020 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando que por meio de Secretaria competente estabeleça um plano de ação para o ramo de atividades de Transporte Escolar e Universitário. Considerando o atual estado da Pandemia e os Decretos Estaduais que paralisaram as aulas nas escolas públicas e privadas, fato o qual afetou diretamente os comerciantes do ramo de transporte escolar, sendo assim este vereador requer que seja elaborado plano de ação para o referido ramo, outorgando a classe de transporte escolar e universitário benefícios e auxílios para o enfrentamento da crise, tais como: a) Isenção do IPVA para o exercício 2020 e 2
native_id5743

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-01 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIADO AO GOVERNADOR PELO OFICIO 41-42/2020
2020-06-01 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2020-05-27 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2020-05-19 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-28T20:18:49.980654-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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sa,
República Federativa do Brasil f »
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 19 de maio de 2020.
REQUERIMENTO Nº 042/2020
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
enfrentamento da crise, tais como:
a) Isenção do IPVA para o exercício 2020 e 2021;
b) Isenção do DPVAT e LICENCIAMENTO:
c) Concessão de Linha de Crédito as empresas,
microempresários e empresários individuais;
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas -S.Cc.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: Samaratijucas(Qcamaratijucas sc. gov br
E a)
República Federativa do Brasil FA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
d) Criação e Concessão de Auxílio Em
ergencial Estadual à
categoria;
e) Ou alternativamente apresente a esta Casa os planos
efetivados ou em andamento para a referida categoria;
Cordialmente,
APROVADO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.c.
FoneiFax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov br

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