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materia nº 52/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5744

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-07-31 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-20 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER.
2020-07-20 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-24 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-22 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
2020-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 23

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 059 12020
Dispõe sobre a criação da semana do
empreendedorismo nas escolas públicas da rede
municipal de ensino de Tijucas e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída em todas as escolas públicas da Rede Municipal de
Ensino do município de Tijucas a Semana do Empreendedorismo.
Art. 2º - A semana do empreendedorismo terá duração de cinco dias letivos,
ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação seu desenvolvimento,
em conformidade com o tema.
Art. 3º - A Semana do Empreendedorismo fará parte do calendário escolar
anual e será aberta para os pais dos alunos, comunidade e empresas locais.
Art. 4º - A origem dos recursos para os fins que se destinam a presente Lei
será estabelecida em créditos suplementares ou no Plano Plurianual municipal,
Lei Orçamentária Anual do município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
municipal dos anos seguintes a sua publicação.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas. 19 de maio de 2020.
LIDC NO EXPEDIENT
er ESAÚ BAYER
“Mb Vereador
ESA dh
qo igecretatio
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
Senhores vereadores, sabemos que o empreendedorismo é a motriz geradora
de emprego e riquezas em qualquer cidade, estado ou nação.
Sabemos também que nosso país tem necessidade de compartilhar
conhecimento sobre este tema, para que possamos ter mais fomento de
emprego, renda e riqueza para todos.
Esta iniciativa encorajará crianças e adolescentes a transformar suas
realidades, reconhecendo-se como protagonistas da própria história, auxiliando
para o desenvolvimento de suas habilidades profissionais.
O empreendedorismo estimula o ser humano em todos os aspectos e
dimensões, contribui para a execução de novas ideias, autonomia e
responsabilidade, mas para isso os alunos precisam ter condições mínimas de
desenvolvimento empreendedor e atitudes criativas, desde o ensino
fundamental.
Com o auxílio da rede pública municipal de ensino será gerado uma linha de
crescimento com resultados positivos não só para os alunos, mas também para
a sociedade municipal, que se beneficiará com empreendedores preparados
para o mercado de trabalho, tornando nossa cidade ainda mais forte e mais
empreendedora.
Inserindo o tema empreendedorismo no ambiente escolar estará dando a todos
os alunos da rede pública municipal a oportunidade do aprendizado das
técnicas e conhecimentos das etapas e processos necessários para se tornar
um empreendedor de sucesso.
Outras cidades já aderiram a ideia, e os resultados são positivos, pois os
alunos se envolvem, ficam estimulados, desenvolvem | projetos
empreendedores e são convidados a apresentá-los em feiras internas de sua
instituição, o que gera não só o crescimento pessoal do jovem e autoconfiança,
mas a propagação de novas ideias e envolvimento social.
Assim sendo, conto com a apreciação dos Nobres Vereadores para a
aprovação desse Projeto de Lei.
ESAU BAYER
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(Dcamaratijucas.sc.gov.br
22/05/2020 Locamail :: Projetos de Lei
OM
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer | DE VEREADORES
. <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/05/2020 12:09
Projeto de Lei - 000.2020 cartao vermelho.doc (»53 KB)
Projeto de Lei - Abril Verde.doc (»52 KB)
Projeto de Lei - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
Projeto de Lei - Bairro Empreendedor.doc (»55 KB)
Projeto de Lei - Fios Postes.doc (»53 KB)
Projeto de Lei - Salão popular.doc (»56 KB)
Projeto de Lei - Semana do Esporte.doc (»53 KB)
Projeto de Lei - Semana empreendorismo.doc (»53 KB)
Projeto de Lei - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
ce... cc...
Segue os arquivos dos projetos.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
“one: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAÚ BAYER
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.briv2/? task=mail& safe=08 uid=10428 mbox=l NBOX& action=print& extwin=1
11
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 52/2020 “dispõe sobre a criação da semana do empreendedorismo
nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Tijucas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 052/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistéma SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
VIL A
Vice-Presidente
ELIZAB | RU E AMORIM
19 Secretária º Secretário
RECEBIDO EM:[Y06 J020
NOME:
ASSINAT
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha /M ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. he e o /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 07 a dO) );
b) Publicou-se (folha OS );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha OG );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
LB a do)
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, )jl de Ob de 2020.
RECEBIDO EM; “di 06 1 MOlproRa: a
NOME:
ASSINATURA: 0. animo “tau (
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
8 Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE S2/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa;
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 22 de Maio de 2020
Autor; Esaú Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1,159 40 Site | Fale Conosco
«DE 106 Aoão
22/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
Assunto:
Dê
Para:
Data
«ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
22/06/2020 08:54
PISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI b== MUNICIPAL
DE TIJUCAS
PLCLE 003 - FERNANDA - ALTERA LC 01.2010.doc (1,7 MB) É
PLOLE 041 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAUDE.doc (52 KB)
PLOLE 049 - ESAU - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
PLOLE 051 - ESAU - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
PLOLE 052 - ESAU - SEMANA EMPREENDEDORISMO, pdf (»299 KB)
PLOLE 053 - FERNANDA - AR TUBULAÇÃO. pdf (»984 KB)
PLOLE 054 - DEDA - ALIMENTACAO, pdf (»348 KB)
PLOLE 056 - DEDA - DOG PARKS, pdf (= 274 KB)
PLOLE 055 - DEDA - MAIO LARANJA, pdf (»423 KB)
PLOLE 057 - 1.pdf (»909 KB)
PLOLE 058 - 1,pdf (»944 KB)
PLOLE 059 - 1.pdf (»1.1 MB)
Bom dia,
Segue
distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PLC Nº 03/2020;
PLANO 41/2020;
PL Nº 48/2020;
PL Nº 49/2020;
PL Nº 51/2020;
PL Nº 52/2020;
PL Nº 53/2020;
PL Nº 54/2020;
PL Nº 55/2020;
PL Nº 56/2020;
“PL Nº 57/2020;
PL Nº 58/2020;
PL Nº 59/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc. gov.briv2/? task=mail& safe=08 uld=28& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1
14
22/06/2020 Leis de Tijucas / SC | O
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (Ieidades-por-estado)
(Aegislacao-muni pei/44S6hele-de-djucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO
EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
a O atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPR em Q Tiucas- SC Pesquisar » Mais opções
Dica; A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
NACIONAL.
(http://www? leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm. | source=Tijucas-SC&utm | medium=banner-i O orTEoma rseuilade de Qu SoaBUm | campaign=pesquisa-
nacional-LM)
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+ (legislacao-municipal4456/eis-de-Tijucas?g=DISP%WCI%95E+SOBRE +A+CRIAWC3HB7%CI%BIO+DA+SEMANA+DO+EMPREENDEDORISMO+NAS+ESCOLAS
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= (Jogislacao-municipal/4456/eis-de-Tiucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+CRIAC3%87%C3%830+DA+SEMANA+DO+EMPREENDEDORISMO+NAS+ESCOLAS
Institucional (finstitucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (aq/index.html) Cidades (fcidades-por-estado)
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hitps;/leismunicipais.com.briegislacao-municipal/4458heis-de-TI) ucas/?q=DISPÕE+SOBRE+A+CRIAÇÃO+DA+SEMANA+DO+EMPREENDED. Sposa |)
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 24 de junho de 2020.
RECEBIDO EM:2506 4)
NOME: E =)
ASSINATURA: Em
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
: ' ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICIPIO DE TIJUCAS
Referência: Projeto de Lei N. 52/2020
Autor: Esaú Bayer
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO
EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa:
PARECER JURÍDICO N. 96/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
po 0! DEQUA TER PÚ
NDO APENAS CARÁTER OPINA VI
(..)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Leg
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
1- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
prevê:
W- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
S2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Ari. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
I- incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
= . ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
HH - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º À instituição de datas comemorativas que vigorem no território
nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes
segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que
compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em cada
caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas,
devidamente documentadas, com organizações e associações
legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 3º À abertura e os resultados das consultas e audiências públicas
para a definição do critério de alta significação serão objeto de
ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação
dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º À proposição de data comemorativa será objeto de projeto de
lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou
audiências públicas a amplos setores da população, conforme
estabelecido no art. 2º desta Lei.
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
2
qt,
CÂMARA DE VEREADORES f. a a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5%, 25, 47
incisos H e XIV e 176 inciso I da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, À
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO 1, ALÍNEA B, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º, INCISO IH,
ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
Destarte, na proposição em analise o artigo 3º prevê que a data
constará no Calendário Oficial. Salienta-se, ainda que o registro da data comemorativa
no calendário oficial de eventos municipais, viola à reserva de iniciativa do Chefe do
Executivo para deflagrar o processo legislativo. Isso porque o calendário oficial de
eventos municipais é instituído por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do
Executivo, por se tratar de matéria atinente à organização administrativa, nos exatos
termos do artigo 61, 8 1º, IL, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos
Y
» ps >
CÂMARA DE VEREADORES fa »
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
Estados e Municípios, em virtude de sua natureza de norma constitucional de
reprodução obrigatória.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e à
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
WI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
INADIVIISOIDILAL AL
É o parecer.
Tijucay/SC, 16 de julho de 2020.
ONA TT
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
16
SEO,
CÂMARA DE VEREADORES É »
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
á ” q ae ea?
PSA ADD O ao,
f
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : ILot, Sos
Nome:
Assinatura: ) vim lu fue
gpa
República Federativa do Brasil A N pe
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
052/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas. 20 de julho de 2020.
ELIZABE IANES DA SILVA
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 20/01/2020
NOME: Bruma vdo dubua. Gloom
ASSINATURAS (5a Bbnasd
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro -- 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 020/2020/CCJ Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Reunião Membros da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 27 de julho de 2020, no horário das 9hs, de forma
(presencial ou remota), para discussão e votação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
1
MARIA ÁSILVA VARGAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ia J9
República Federativa do Brasil f A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 57 /2020
PROJETO DE LEI Nº 052/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE 4 CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDORISMO
NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 27 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº 052/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
1] - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
II - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
8 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
20 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 052/2020 para relatoria. O objetivo é criar a
semana do empreendedorismo nas escolas públicas municipais. ;
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JUSTIÇA
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 169, LIl e $1º.
O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos termos da
Constituição Estadual, especialmente mediante:
1 - incentivo e valorização de todas as formas de
expressão cultural;
Il - integração com as políticas de comunicação
ecológica educacional e de lazer;
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas
comemorativas de alta significação para o Município. (GRIFO
NOSSO)
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
1- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
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Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
1- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
z assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
1 - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
II - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito.
A matéria pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que não tenha
previsão de deveres, obrigações, ou mesmo permissões no que diz respeito à logística e
operacionalização.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pois manifesta interesse em fazer parte do
calendário oficial do município de Tijucas, assim interfere na organização administrativa.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 052/2020.
. Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
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JUSTIÇA
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 052/2020:
Elizabete S da Silva
Membro
( ) De acordo (/) Em desacordo ( ) Abstenção
Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) Deacordo (( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 58/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 048/2020, de
relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva, com a ementa “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, de
iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes
da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos
de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria
Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das
datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada
a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
Elizabete es da Si
Secretária
a can Carlos de Sieno dos Santos) ,
Membro |
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DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 052/2020 de origem do Legislativo para
o gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, de 2020.
NOME: j À dê
ASSINATURA:
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ATO :
+
República Federativa do Brasil Ê N RS
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
Digitalização do processo;
2 + Comunicar o Autor do projeto;
3 Efetuara tramitação no SAPL; e
A DA SILVA V.
Vice-Presidente
ELIZABETE NÊS DA SILVA RUDNE ORIM
ecretária 2º Sétfetário
RECEBIDO em:)ofê, [8030
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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