br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 40/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5745

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-07-31 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-20 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER.
2020-07-20 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 22

gosstATa
CÂMARA DE VEREADORES Ê ht nd.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 0“[()/2020
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS
DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E
CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À
JUSTIÇA ELEITORAL DO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado de Santa
Catarina, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e
apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições nos
seletivos de contratação e concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo
Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações
Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no âmbito do
município de Tijucas, nos termos desta lei.
Art. 2º - Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta serviços à
Justiça Eleitoral do Estado de Santa Catarina no período de eleições, plebiscitos ou
referendos, como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na
condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou
escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de
votação e os designados para auxiliar o seu trabalho, inclusive aqueles destinados à
preparação e montagem dos locais de votação.
“XP EDIENTE
Os :
Rua Coronel Búçhelle-+84-="Sentro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
1º Seui » LES Fax: 0xx48 3263-0921
Pit amaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
ga
CÂMARA DE VEREADORES E a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q)
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de eleição a
véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada turno como
uma eleição.
Art. 4º - Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve comprovar o serviço
prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições oficiais, consecutivas ou não.
Parágrafo único - A comprovação do serviço prestado será efetuada através da
apresentação da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o
nome completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o turno da eleição, do
plebiscito ou do referendo, cuja cópia autenticada deverá ser anexada no ato de
inscrição.
Art. 5º - O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça
Eleitoral terá a validade de quatro anos a contar da data da eleição oficial, incluindo o
plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
É area
CÂMARA DE VEREADORES (AS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Para que o direito de votar seja exercido pelo Cidadão, a Justiça
Eleitoral mobiliza uma grande estrutura e, em todas as eleições, conta com o auxílio de
pessoas que se dispõe a doar um pouco do seu tempo para ajudar na realização das
eleições, garantindo que a vontade de cada eleitor seja respeitada.
Infelizmente, ao longo dos anos, está cada vez mais difícil recrutar
voluntários para ajudar no trabalho das eleições. Muitos convocados preferem justificar
a ausência ou mesmo pagar a multa de 50% de um salário mínimo vigente na zona
eleitoral, do que contribuir com os trabalhos eleitorais. Outros correm o risco de
enfrentar detenção de até dois meses e não comparecem ou abandonam os trabalhos no
dia da eleição, causando grandes transtornos para a Justiça Eleitoral substituí-los. E, se o
convocado for servidor público e não comparecer aos trabalhos eleitorais recebe como
punição suspensão de 15 dias sem pagamento, podendo a penalidade ser dobrada em
caso da Seção deixar de funcionar por causa dele.
Atualmente o convocado ou voluntário que contribui como os
trabalhos da Justiça Eleitoral tem como vantagens dois dias de folga por cada dia
trabalhado na eleição, sem prejuízo de salário, requisito de desempate em concurso
público que concorrem à promoção de cargo e adição de horas complementares nas
universidades que têm acordo com a Justiça Eleitoral.
O Projeto de Lei em tela visa garantir mais uma vantagem para as
pessoas convocadas ou voluntárias para o trabalho nas eleições, ou seja, a isenção no
pagamento de taxas em concursos públicos realizados no âmbito do Município de
Bombinhas. O objetivo é tentar atrair voluntários que dediquem um pouco de seu tempo
ao trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo o exercício
da cidadania
Portanto, peço aos Edis desta Casa, o apoio para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — qo)
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
22/05/2020 Locamail :: Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
. <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS ç
Para: <registroQOcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/05/2020 09:00
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE
SAÚDE.doc (52 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE
INSCRIÇÃO.doc (»66 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR.doc («53
KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE, PREVENÇÃO E
ORIENTAÇÃO A OBESIDADE INFANTIL.doc (»53 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
am À
-lizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratij ucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08 uid=10398& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 038/2020/SELEG Tijucas/SC, 22 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
A
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046,
047, 048, 049, 050, 051 e 052/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
ca Respeitosamente,
GUSTAVO LEA OUZA
Matrícula ,
RECEBIDO EM: 45 / rito
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
guri
República Federativa do Brasil Ê h ot
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 40/2020 "dispõe sobre a isenção no pagamento em taxas de inscrição
em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do município de Tijucas,
para cidadãos que prestem serviços a justiça eleitoral do período de eleição e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 040/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema, SAPL, acerca da existência de
vu”
VILSON N SILVINO
Preside
)
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretária
RECEBIDO EM: ligo Aro
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha /)4) ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 49 NO 2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas O8 a M ):
b) Publicou-se (folha 04 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha JO );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
dao
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /7 de Ob de 2020.
e = VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: /2./4h ndo BORA:
NOME:
ASSINATURA: MENAOA, a
Rua Coronel Buchelle, 181 —- Centro - 88200-000 — - Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3283-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas sc. gov.br
faf.* Câmara Municipal de Tijucas - SC
=” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
| Pesquisa Textual
| Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéri
Resultados
PLOLE 40/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO PERÍODO DE
ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 22 de Maio de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
meneame sm |
fauB Jara E pe NETRARO
Teo E bad 0 E St a
À tm os ios UE io
18/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI 1, O
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 18/06/2020 12:01
PLOLE 040 - 1.pdf (»815 KB)
PLOLE 042 - 1.pdf (»541 KB)
PLOLE 044 - 1,pdf (»748 KB)
PLOLE 045 - 1.pdf (»479 KB)
PLOLE 046 - 1.pdf (»823 KB)
PLOLE 047 - 1.pdf (»638 KB)
PLOLE 050 - 1,pdf (»749 KB)
Bom dia,
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL, Nº 40/2020;
— PL Nº 42/2020;
PL Nº 44/2020;
PL Nº 45/2020;
PL Nº 46/2020;
PL Nº 47/2020;
PL Nº 50/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08 uid=24& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 11
19/06/2020 Leis de Tijucas / SC (dl
(1) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Aegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE
INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E
CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À
| JUSTIÇA ELEITORAL DO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A ISE Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na Integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
htsp:/Meismunicina is/auamd ((estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-so)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
http: Meismunicina.is/ispait ((regime-juridico-tijucas-sç)
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
hiip:/Acismunicipa.is/nfkit ((codigo-irbutario-yjucas-so)
josé,
(http://www? leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
nacional-LM)
EXCLUSIVO! CONHEÇA
MA 4 MILHÕES AGORA
https:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4458/leis-de-Tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+A+ISENÇÃO+NO+PAGAMENTO+DE+TAXAS+DE. po A
apoiam
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 22 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:JJOM AMO
ME:
A a MAO e,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ê n3
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 40/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE
INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS
PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, PARA CIDADÃOS
QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO PERÍODO DE
ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER JURÍDICO N. 87/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 81/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local;
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Os artigos 61, parágrafo 1º, inciso H, alínea ““b””, e 84, inciso III, da
Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) IH —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Menciona-se que o projeto em questão visa o incentivo à participação
do voluntariado no pleito eleitoral, contudo, a isenção de determinadas categorias de
candidatos representa o aumento do valor da taxa para os demais candidatos.
| |
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Entende-se que a mencionada isenção não está em sintonia com o
princípio da igualdade. Aristóteles enunciava o princípio da igualdade como tratar
“igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”. Para Celso Antônio Bandeira de
Mello (Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3º ed. São Paulo: Malheiros, 1993,
p. 38) deve haver uma relação intrínseca entre o tratamento diferenciado e o critério
adotado. Deste modo, o interesse público é que todos sejam tratados igualmente, na
medida de suas desigualdades.
Destarte, o ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para
conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal não se equipara ao ato de legislar sobre o
orçamento do Estado." (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-
1992, Plenário, DJ de 27-4-2001.) No mesmo sentido: RE 590.697-ED, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de 6-9-2011.
Ainda, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº
101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei, o qual não consta no projeto.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Deste modo, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade
esta Assessoria Jurídica OPINA PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 16 de julho de 2020.
DEE
JANAÍNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
exarado.
né
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
Pete
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : - Rod of; Sê
Nome:
Assinatura:
e
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
040/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 17 de julho de 2020.
24
ELIZABETE S DA SILVA
1º Segretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 2 /0£/2020
NOME: Guam co Subro. Chu
ASSINATURA (05d +
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina 1 t J+
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 020/2020/CCJ Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Reunião Membros da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 27 de julho de 2020, no horário das 9hs, de forma
(presencial ou remota), para discussão e votação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
EST A
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EM
República Federativa do Brasil f + Ji
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente e relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos - Membro
Elizabete Mianes da Silva - Membro
PARECER Nº 56/2020
PROJETO DE LEI Nº 040/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM
SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, PARA OS CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVICOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO PERÍODO
DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 27 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCN, Maria Edésia da Silva Vargas designou a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva como relatora do Projeto de Lei nº 040/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
20 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 040/2020 para relatoria. O objetivo isentar o
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
so
República Federativa do Brasil f do
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
pagamentos de inscrição em seletivos ou concursos públicos, aqueles que prestarem
serviços a justiça eleitoral no período da eleição.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
1- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
IH - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 >
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
J9
Eça
República Federativa do Brasil f A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Ainda, o princípio da igualdade, prevê que todos sejam tratados de maneira
igual.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões. Porém, a frase “que prestem serviços à justiça eleitoral do período”. Deverá ser
alterada para: “que prestem serviços à justiça eleitoral no período”.
É o parecer.
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Ante O supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto
de Lei nº 040/2020.
ssões, 27 de julho de 2020.
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 053/2020:
( ) De acordo, ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
9/0)
PED
República Federativa do Brasil A a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 54/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 040/2020, de
relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva, com a ementa “DISPÕE SOBRE A
ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE
CONTRATAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, PARA OS CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVICOS À JUSTIÇA ELEITORAL
DO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, de iniciativa do
Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno
dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da
Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente
ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EA Po po
República Federativa do Brasil f +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 040/2020 de origem do Legislativo para
o gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, «
MAR
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: D1/0% 020
NOME: es Na edu pum
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
cio as
República Federativa do Brasil FA N
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para pro
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
— >
Vice-Presidente
RUDN, MORIM
1ySecretária 29 etário
RECEBIDO EM: 908 ) JOD .
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

open original →