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materia nº 41/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5746

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-07-31 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-07-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-24 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-22 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
2020-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 22

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº O4| /2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA
ITINERANTE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO
DE TIJUCAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Tijucas, a ouvidoria itinerante de
saúde que colherá informações e sugestões dos munícipes quanto aos serviços
públicos de saúde.
Art. 2º - A ouvidoria itinerante de saúde será composta por uma equipe que
circulará junto a todos os equipamentos públicos subordinados a Secretaria
Municipal da Saúde de Tijucas, proporcionando aos cidadãos o acesso as
informações sobre os serviços oferecidos pela rede pública e permitindo a
avaliação dos serviços locais pela população.
Art. 3º - Além do contato direto com os munícipes, a ouvidoria Itinerante de
saúde disponibilizará material impresso informativo e outras formas de
comunicação a população como site na internet, nº telefônico específico e redes
sociais dentre outros canais, criando assim mais um espaço de escuta e
acessibilidade em nosso sistema municipal de saúde.
Art. 4º - A ouvidoria itinerante de saúde também realizará pesquisas e coletas de
dados e informações locais, permiti a promoção de melhorias das respectivas
ç No tudo é promoção p
LIDO N
SESSÃO DO (05 15200
políticas públicas.
Rua Coronel Buchelff? ectelas!Oss.200-000 — Tijucas —- S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES É a »
Art. 5º - A ouvidoria ativa, chegará mais perto dos cidadãos em feiras, parques,
campanhas de vacinação ou convite de ouvidoria municipais para intensificar a
divulgação dos benefícios que o serviço oferece.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 14 de maio de 2020.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
É ag
CÂMARA DE VEREADORES fa)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS R
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A ação ouvidoria Itinerante, que pretende levar o atendimento da
ouvidoria para perto dos cidadãos, facilitando a troca de informações e o registro
de reclamações, denúncias, sugestões e elogios.
O Projeto pretende auxiliar os munícipes, em função da distância e das
dificuldades de transporte dos moradores de bairros mais distantes até o centro da
cidade, que por meio da ouvidoria poderiam participar ativamente denunciando,
reclamando e/ou elogiando os serviços públicos prestados a comunidade.
O canal de comunicação seria peça fundamental na participação do
indivíduo na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse
colendo Parlamento, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
22/05/2020 Locamail :: Projetos de Lei
Assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
Dé Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES $
N «<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS 9)
Para <registroQQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/05/2020 09:00
+ PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE
SAÚDE.doc (52 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE
INSCRIÇÃO.doc (»66 KB)
+ PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR.doc (53
KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE, PREVENÇÃO E
ORIENTAÇÃO A OBESIDADE INFANTIL.doc (53 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
«lizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 5 -
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=1 0398 mbox=INBOX& action=print& extwin=1 1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 038/2020/SELEG Tijucas/SC, 22 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
gi
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046,
047, 048, 049, 050, 051 e 052/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
a Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 1
RECEBIDO EM: AS,05; oO ARA:
NOME: RE EA
ASSINATURA: Dora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
gato
República Federativa do Brasil fi + o+
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 41/2020 "dispõe sobre a criação da ouvidoria itinerante de saúde no
âmbito do município de Tijucas, e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 041/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a 1)
RUD E AMORIM
ecretário
Vice-Presidente
RECEBIDO EM:dADO dO
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha O?) ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 4/ /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 08 a // );
b) Publicou-se (folha 09 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 42 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
dE É O
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, pu de O de 2020.
RE VIEIRA
CO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: Alo / do Eh
NOME;
ASSINATURA: da
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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* Sistema de Apoio aa Processo Legislativo
ê Câmara Municipal de Tijucas » SC
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Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
Apresentaçãe: 22 de Maio de 2020
Autar: Fernanda Melo Baysr
Localização Atual; SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commoná CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1.159 40 Sits: | Fale Conçeço
22/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI Dk O
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 22/06/2020 08:54
* PLCLE 003 - FERNANDA - ALTERA LC 01,2010.doc (»1.7 MB) É
« PLOLE 041 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE.doc (»52 KB)
» PLOLE 049 - ESAU - adote um campo de futebol.doc (59 KB)
« PLOLE 051 - ESAU - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
« PLOLE 052 - ESAU - SEMANA EMPREENDEDORISMO. pdf (»299 KB)
e PLOLE 053 - FERNANDA - AR TUBULAÇÃO. pdf (»984 KB)
* PLOLE 054 - DEDA - ALIMENTACAO, pdf (»348 KB)
e PLOLE 056 - DEDA - DOG PARKS. pdf (»274 KB)
« PLOLE 055 - DEDA - MAIO LARANJA, pdf (423 KB)
« PLOLE 057 - 1,pdf (»909 KB)
e PLOLE 058 - 1.pdf (»944 KB)
e PLOLE 059 - 1.pdf (»1.1 MB)
Bom dia.
-Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PLC Nº 03/2020;
PL Nº 41/2020;
PL Nº 48/2020;
PL Nº 49/2020;
PL Nº 51/2020;
PL Nº 52/2020;
PL Nº 53/2020;
PL Nº 54/2020;
PL Nº 55/2020;
— PL NO 56/2020;
PL Nº 57/2020;
PL Nº 58/2020;
PL Nº 59/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
t Hps:/Iwebmal-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.briv2/?. task=mail&. safo=08, uid=288 mbox=INBOX enviadasê, action=printê. exwin=1 1
22/06/2020 Leis de Tijucas / SC Á Pê
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades ('cidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE
SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Institucional (finstitucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
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República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 24 de junho de 2020.
ÁLIO SILVINO
Presidente
vIL
RECEBIDO EMI Cb DMD
NOME: depipemeo
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
)
evarormagger
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 41/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE
SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N, 107/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por “finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...)." (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
W- DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
ú
oceano
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “*b”, e
84. inciso II, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc, Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) II —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acrescenta-se que não compete ao poder legislativo formular políticas
públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder
Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e
independência entre os Poderes.
O Projeto dispõe expressamente no artigo 2 que uma equipe
subordinada à Secretaria de Saúde do Município articulará, também no artigo 3 prevê
que será disponibilizado material impresso, artigo 4 realizará pesquisas e coletas de
dados, o que interfere nas atribuições do Poder Executivo e apresenta vício de
iniciativa.
Menciona-se, ainda, que há a necessidade de indicação da fonte
específica e a demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o
atendimento das novas despesas.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há
Ma
= Ie
GÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 20 de julho de 2020.
J NA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : - Qot. —
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
041/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 22 de julho de 2020.
ELIZABETE M VA
1º Secyetária
Mesa Diretora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Oo If
República Federativa do Brasil Ê 3
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos - Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 75/2020
PROJETO DE LEI Nº 041/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 31 de julho
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia
da Silva Vargas se designou como relatora do Projeto de Lei nº 041/2020, a Vereadora
Elizabete Mianes da Silva.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 27 de
julho de 2020 o projeto de Lei nº 041/2020 para relatoria. O objetivo é a criação da
ouvidoria itinerante de saúde no âmbito do município de Tijucas.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
>
7
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
E es
República Federativa do Brasil Ê, ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. 4 Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto o preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art. O
art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
II - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, a iniciativa do Projeto em questão deve ser
facultava ao Executivo.
Na forma do artigo 2º da CF/88, há a distribuição das funções típicas e atípicas
aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são independentes e
harmônicos.
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de
iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) HI — criação,
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. D+”
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
33
Pe"
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer desse relatora é pela reprovação ao Projeto
de Lei nº 041/2020, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à mesa diretora,
conforme artigo 56 $ 3º do regimento interno da câmara de vereadores de Tijucas.
Sala das comissões, 31 de julho de 2020.
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA PROJETO DE LEI 055/2020:
Presidente
( ) De acordo |( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
sen
República Federativa do Brasil Ê, a cal
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 75/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 041/2020, de relatoria da Vereadora
Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA
ITINERANTE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes
AL ASSINADO
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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República Federativa do Brasil Ê Dad
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 041/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 31 de julho de 2020.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
sao
República Federativa do Brasil Ê, +
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Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
4 — Arquiva
/
VILSON NASA M À DA SILVA VARGAS
Preside Vice-President,
ELIZAB MIANES DA SILVA RUDN AMORIM
RECEBIDO EM:JOL; 549:20
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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