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materia nº 42/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaINSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA E ORIENTAÇÃO À OBESIDADE INFANTIL NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS.
native_id5747

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-07-31 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-20 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER.
2020-07-20 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 22

qu Tiro,
CÂMARA DE VEREADORES Ê + dh
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 040,/2020
“INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE,
PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO À OBESIDADE INFANTIL
NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado como Política Pública o controle, prevenção e orientação
sobre a obesidade infantil, devendo ser implementada nas creches e escolas do
Município de Tijucas.
Art. 2º - A Política Pública a que se refere o artigo anterior consiste, entre outras
medidas, em:
I- Campanha permanente de conscientização dos corpos docente e discente, além
dos pais e responsáveis, sobre a obesidade infantil, suas causas, consequências e
prevenção;
IH - Promoção da alimentação saudável no âmbito das creches e escolas
municipais;
HI - — Disponibilização de recursos humanos e materiais para diagnóstico e
tratamento da obesidade infantil.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do disposto nesta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. LIDO NO EXPEDIENTE
OS 2090
Tijucas, 14 de maio de 2020 —.
SESSÃO D
4º Se retário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
gra
CÂMARA DE VEREADORES É h'
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A obesidade infantil é considerada um problema de saúde pública.
Afeta, especialmente, a população de mais baixa renda, provocando, nessas crianças,
problemas como hipertensão, diabete, lesões de pele e colesterol elevado.
Longe de ser uma questão meramente estética, a obesidade é fato
predisponente para enfermidades metabólicas e cardiovasculares, além de sobrecarregar
o aparelho locomotor e causar o desgaste precoce de articulações, afetando
negativamente a saúde de múltiplas formas.
Ao se iniciar na infância, a obesidade expõe o portador a risco
aumentado de enfermidades por muito mais tempo. Por outro lado, é a infância o melhor
momento para o indivíduo desenvolver bons hábitos, aprender como deve ser uma
alimentação saudável, acostumar-se e passar a apreciá-la. O objetivo pretendido com
este projeto de lei é conscientizar as crianças em idade escolar e seus pais, detectar os
casos de obesidade infantil e tratá-los.
O projeto prevê a regulamentação pelo Executivo, indispensável para
viabilizar sua aplicação, e obviamente demandará recursos orçamentários. O que é
defendido é que todo dinheiro eventualmente empregado nesta política não venha
significar gasto público.
Significa, sim, investimento em saúde e qualidade de vida, com
resultados a serem auferidos tanto imediatamente quanto durante muitas décadas à
frente. Inspirado em projetos já criados em âmbito estadual e federal, resolvi elaborar e
apresentar o presente projeto de lei, para criação da política pública de controle,
prevenção e orientação sobre a obesidade infantil no âmbito municipal.
Diante do exposto, contamos com a aprovação dos nobres Edis para a
aprovação desta propositura.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
0)
22/05/2020 Locamail :: Projetos de Lei
Assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
pé Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
« <gab.fernandameloQicamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS )
Para <registroQOcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/05/2020 09:00
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE
SAUDE.doc (52 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE
INSCRIÇÃO.doc (»66 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR.doc (53
KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE, PREVENÇÃO E
ORIENTAÇÃO A OBESIDADE INFANTIL.doc (»53 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
Ea
«izandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https://Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=1039& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 038/2020/SELEG Tijucas/SC, 22 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 040, 041, 042. 043, 044, 045, 046,
047, 048, 049, 050, 051 e 052/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOSKBOUZA
Matrícula 1
es,
RECEBIDO EM: EG ÃO or.
NOME:
ASSINATURA: dim DO
Rua Coronel Biúcheile, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 42/2020 "institui a política pública e orientação à obesidade infantil
nas creches e escolas municipais”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 042/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sisféma SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andament e
uma busca nas legislações municipais informando sobre a exis
de Lei que regule a matéria tratada É
Vice-Presidente
RUDNE AMORIM
2º Sdéretário
RECEBIDO EM: [Op dO SO
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha Db) Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. “9 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 94 a dos;
b) Publicou-se (folha 00 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 94 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
08 - |q ):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /7 de Ob de 2020.
RECEBIDO EM: /? /0b / HORA:
NOME:
ASSINATURA: Nun O
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
a 08
É Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA E ORIENTAÇÃO À OBESIDADE INFANTIL NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS.
Apresentação: 22 de Maio de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Losalização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
cansaço cerne memo roms asma sermos
PUBLICADO E REGISTRAD
[Em /P 106 deio.
18/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI OG
Assunto; DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 18/06/2020 12:01
PLOLE 040 - 1.pdf (»815 KB)
PLOLE 042 - 1.pdf (»541 KB)
PLOLE 044 - 1.pdf (»748 KB)
PLOLE 045 - 1.pdf (»479 KB)
PLOLE 046 - 1.pdf (»823 KB)
PLOLE 047 - 1.pdf (»638 KB)
PLOLE 050 - 1.pdf (»749 KB)
ecc ec. .
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 40/2020;
PL Nº 42/2020;
PL Nº 44/2020;
PL Nº 45/2020;
PL Nº 46/2020;
PL Nº 47/2020;
PL Nº 50/2020;
Atite
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
hitps:/Nwebmail-seguro.com.bricamaratiucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=248& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 11
19/06/2020 Leis de Tijucas / SC / O
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Aegislacao-municipal/4456feis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA E ORIENTAÇÃO À OBESIDADE
INFANTIL NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA E ORIENTAÇÃO AO em Q Tiucas- SC Pesquisar » Mais opções
Bica: A pesquisa é realizada na Integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
NACIONAL.
(http://www2 leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
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Página Anterior (leglslacao-muniopaltásneie-de- Tuas IQ=INSTITUI-AsPOL%C3%BOTICANP'WC3NGABLICA+E +ORIENTA HC3%87%6C3%830 HCIBO OBESI
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= (egislacao-municipaliasineis-do-Tjucas?q=INSTITUI WAYPOLHCIWIDTICA+PNCINDABLICA+ES ORIENTAR CINBTKCINBIO+HCIHBO+OBESIDADE+INFAN
institucional (institucional) Política de Privacidade (fprivacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fag/index.html) Cidades (/cidades-por-astado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais € | Liz Serviços Online Ltda.
https:/Aeismunicipais.com.briegistacao-municipal/4458/eis-de-Tijucas/?q=INSTITUI+A+POLÍTICA+PÚBLICA+E+ORIENTAÇÃO+A+OBESIDAD.... 11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 22 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:AZ Ob J0.20
NOME: OUUVO- O na
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 42/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA E ORIENTAÇÃO À OBESIDADE
INFANTIL NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS.
PARECER JURÍDICO N. 88/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população: promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Es
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 112 — Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
1H - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed. São Paulo: Árlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º. inciso II, alínea ““b”'. e
84, inciso II, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) II =
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acrescenta-se que NÃO COMPETE AO PODER LEGISLATIVO
FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS, tampouco criar atribuições a serem
desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente
caracterizada ofensa à separação e independência entre os Poderes.
O Projeto dispõe expressamente no artigo 1 implementação nas
creches e escolas do Município, tanto do ensino público como privado, o que interfere
nas atribuições do Poder Executivo e apresenta vício de iniciativa.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
2
& A
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há
objeção quanto à constitucionalidade do - projeto, OPINO | PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 16 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
exarado.
CÂMARA DE VEREADORES Far
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ee
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
E TUAADUD O Cas,
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : MK / ot/ “OM
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
042/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 17 de julho de 2020.
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: (2/02/40
NOME: fume da Vo (DAMA
ASSINATURA: faso bed Pan
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pa
República Federativa do Brasil Ê NO 4
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 020/2020/CCJ Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Reunião Membros da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 27 de julho de 2020, no horário das 9hs, de forma
(presencial ou remota), para discussão e votação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil É ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente e Relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Membro
PARECER Nº 58 /2020
PROJETO DE LEI Nº 042/2020
EMENTA: “INTITUI 4 POLÍTICA PÚBLICA E ORIENTAÇÕES Á OBESIDADE
INFANTIL NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 27 de
julho de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria
Edésia da Silva Vargas se designou relatora para o Projeto de Lei nº 042/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
20 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 042/2020 para relatoria. O objetivo é instituir a
política pública e orientação a obesidade infantil nas creches e escolas municipais.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
II - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
A Lei Orgânica do município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de
iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) JII- criação,
extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
equivalentes ou órgãos da administração pública;
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
| Ainda, atinge aos princípios da harmonia e independência entre os poderes.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
os
ga
República Federativa do Brasil Ê, N
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
O Projeto dispõe expressamente no artigo 1 implementação nas creches e
escolas municipais, tanto do ensino público como privado, o que interfere nas atribuições
do Poder Executivo e apresenta vício de iniciativa.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
E o parecer.
II - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 042/2020.
| Sala daf comissões, 27 de julho de 2020.
as
Relatora
|
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 042/2020:
Elizabete Mianes da Silva
: Membro
( ) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Presidente
( )Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
one/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 59/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se de forma remota, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro), com o objetivo de discussão
do Projeto de Lei 042/2020, de relatoria da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas com
a Ementa: “INTITUI A POLÍTICA PÚBLICA E ORIENTAÇÕES Á OBESIDADE
INFANTIL NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS.” De iniciativa da Vereadora
Fernanda Melo Bayer. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes
da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean
Carlos de Sieno dos Santos (membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente
das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e
lavrada a presente ata que, lida afhada conforme vai assinada por todos os presentes.
Elizabete
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil Ê * Sl
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 042/2020 de origem do Legislativo para
o gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, de 2020.
RECEBIDO EM: AL/ 07 SO dO o.
NQME: Jimine. 5 fu
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil É "
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3- Efetuar a tramitação no SAPL; e
1f Secretária 2» tário
RECEBIDO EMJQIOR s4oJ0
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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